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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731338 #
Numero do processo: 19515.003163/2004-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DO SEU REPRESENTANTE. Inexiste previsão legal ou regimental para intimação do contribuinte ou do seu representante para realizar sustentação oral nos julgamentos dos Conselhos de Contribuintes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PROVA. RECURSOS FINANCEIROS DO EXTERIOR INGRESSADOS NO PAÍS COMO RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FACE DE ERRO DE INFORMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUTORIZAÇÃO DO BACEN PARA RETIFICAÇÃO. É válida para fins de prova no âmbito do processo administrativo tributário a autorização do Banco Central do Brasil para conversão de créditos em investimento externo direto (IED), relativos a recursos financeiros ingressados no País como receita de prestação de serviços por erro de informação do contribuinte, ressalvada ao fisco a prova de quaisquer irregularidades porventura identificadas. RO negado e RV Provido.
Numero da decisão: 101-96.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1)Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro José Ricardo da Silva que acolhia. 2) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio; 3) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19515.003163/2004-12 Recurso n° 154.531/ De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e CSLL, Acórdão n° 101-96.972' Sessão de 16 de outubro de 2008 ' Recorrentes 3' Turma/DRJ/São Paulo I/SP SGS do Brasil Lida, Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DO SEU REPRESENTANTE. Inexiste previsão legal ou regimental para intimação do contribuinte ou do seu representante para realizar sustentação oral nos julgamentos dos Conselhos de Contribuintes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PROVA. RECURSOS FINANCEIROS DO EXTERIOR INGRESSADOS NO PAÍS COMO RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FACE DE ERRO DE INFORMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUTORIZAÇÃO DO BACEN PARA RETIFICAÇÃO. É válida para fins de prova no âmbito do processo administrativo tributário a autorização do Banco Central - do Brasil para conversão de créditos em investimento externo direto (IED), relativos a recursos financeiros ingressados no Pais como receita de prestação de serviços por erro de informação do contribuinte, ressalvada ao fisco a prova de quaisquer irregularidades porventura identificadas. RO negado e RV Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1)Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Jose Ricardo da Silva que acolhia. 2) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio; 3) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (à/ a ' Processo n° 195 I 5.003163/2004-12 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.972 Fls. 2 TONI RAGA RESIDE TE ALOYSIO te • E • C e,' SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: . 1 9 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), João Carlos de Lima Júnior, Sandra Maria Faroni e Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho (Vice Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido. • Relatório O processo trata de autos de infração de IRPJ (fls. 202) e, como tributação reflexa, de CSLL (fls. 207), com imposição de multa de 75%, conforme art. 44, I, da Lei 9.430/96, em razão de glosa de despesa de variação cambial passiva no ano-calendário 1999, segundo detalhado no termo de constatação fiscal (fls. 193) e assim resumido no relatório da decisão de primeiro grau: "A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal que redundou na lavratura de autos de infração, sendo exigido o recolhimento de IRPJ (fls. 202/205) e CSLL (fls. 207/211), além de multa de oficio e dos acréscimos legais devidos. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, fls. 193/201, constatou-se o - seguinte. A empresa foi intimada a demonstrar a composição do saldo da conta do Passivo Exigível a Longo Prazo, 221200001 — Adto. SGS — Geneve, existente em 01/01/1999, - bem como a apresentar a sua documentação comprobatória. Em resposta, a fiscalizada informou que a conta tem como natureza empréstimo tomado de sua sócia majoritária, sediada em Genebra, Suíça; afirmou, ainda, que não — foram celebrados contratos, tampouco foram pactuados juros e nem houve devolução do principal. Esse empréstimo foi parcialmente capitalizado em 2002. n 2 • Processo n° 19515.003163/2004-12 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -96.972 Fls. 3 Os documentos apresentados para comprovação do alegado foram os livros Diário e Razão, relativos aos lançamento efetuados no ano-calendário de 1999, comprovantes bancários do recebimento dos recursos, contratos de câmbio, fax emitido em lingua inglesa pela sócia majoritária e autorização de conversão de créditos em investimeno externo direto, emitida pelo BACEN em 05/06/2002. Verificou-se que nos contratos de câmbio encontram-se descritos como natureza da operação "serviços diversos - outros serviços ligados às outras transações mercantis , com o exterior" e "supervisão de pesagens marítimas", diferentemente dos empréstimos contabilizados. Na medida em que a empresa não apresentou documentos comprobatários de seus atos negociais para respaldar as despesas de variações cambiais ocorridas no ano- _ calendário de 1999, o respectivo montante apropriado ao resultado deverá ser glosado." A autoridade fiscal informou ter constatado passivo fictício, não contemplado no auto de infração por estar alcançado pela decadência. Apenas a conseqüência dessa irregularidade - variação cambial passiva - foi alvo do lançamento. Impugnação às fls. 804. Em decisão adotada por unanimidade, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/I-SP julgou procedente em parte o lançamento e determinou a exclusão das variações cambiais ativas originárias da conta contábil 221200001 - - Adto. SGS - GENEVE além do ajuste da compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL. A parcela excluída foi submetida a recurso ex officio. O Acórdão recebeu o n° 06.857/2005 (fls. 1.003), restando assim ementado: - "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: NULIDADE. Incabível cogitar-se sobre nulidade do Auto de Infração, se o lançamento foi efetuado com observância dos - pressupostos legais. PERÍCIA. A realização de perícia é cabível para averiguação de fatos que dependem de conhecimentos especializados para serem - demonstrados, porém desnecessária quando tais fatos podem ser comprovados documentalmente. VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. A não comprovação da existência do mútuo enseja a glosa da correspondente variação cambial. Na , determinação do valor tributável, todavia, devem também ser consideradas as receitas originárias das variações da taxa de câmbio ocorridas no decorrer do período sobre a mesma obrigação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL. O limite de trinta por cento para compensação do prejuízo fiscal - acumulado é decorrente de lei plenamente vigente e aplicável. Concede-se a compensação solicitada até o limite legal previsto. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do Poder Judiciário, não cabendo à Administração proceder a tal exame a fim de afastar a aplicação de lei corretamente inserida no ordenamento. 3 • . • i Processo n° 19515.0031612004-12 CCO I /C01 Acórdão n.° 101-96.972 Fls. 4 SELIC A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal a sua exigência com base na taxa SELIC. AUTO REFLEXO Aplica-se ao lançamento de CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, devido à intima relação de - causa e efeito existente entre eles. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30% PARA COMPENSAÇÃO.° limite de trinta por cento para compensação com a base de cálculo da CSLL negativa acumulada é decorrente de lei t- plenamente vigente e aplicável. Concede-se a compensação solicitada até o limite legal previsto." Cientificada da decisão em 25/08/2006 (fls. 1.020-verso), a autuada opôs recurso voluntário no dia 25 do mês seguinte (fls. 1.037), acompanhado de relação de bens e - direitos para arrolamento (fls. 1.186). Inicialmente, requereu perícia e suscitou preliminar de decadência do direito de - constituir o crédito tributário. No mérito, sustentou que se tratavam de empréstimos gratuitos os recursos recebidos da sua controladora no exterior, assim contabilizados, pactuados por intermédio de contratos não escritos e convertidos em aumento de capital. Assegurou que todos os ingressos - ocorreram por remessas bancárias sem especificação da natureza da transação, constando apenas, erroneamente, a indicação "serviços diversos" nos contratos de câmbio. Informou que as operações já se encontravam regularizadas como empréstimos pelo Banco Central — órgão competente para tal, segundo determinam os art. 22 e 23 da Carta - Magna e a Lei 4.595/64 — antes mesmo da lavratura do auto de infração, fato informado à fiscalização. Refutou a limitação à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de - CSLL. Ao final, protestou pela produção de provas por todos os meios em direito_ admitidos e requereu ciência prévia da pauta de julgamento, assim como aos seus patronos. Por intermédio da Resolução n° 103-01.854/2007 (fls. 1.187), da egrégia Terceira Câmara deste Conselho, os autos foram devolvidos à unidade de origem para .. realização de diligência nos seguintes termos, conforme especificado no seu voto condutor (da Resolução): "Pelo exposto, considero necessária a realização de diligência para perfeito conhecimento dos fatos, em atenção ao principio da verdade material, orientador do processo administrativo tributário, de tal forma a instruir adequadamente o processo --- para o julgamento. Assim, o processo deve ser devolvido à unidade de origem para as providências e verificações adiante relacionadas: 1) Na interessada: -- a) dar ciência desta resolução, entregando-lhe cópia; - , 4 Processo n° 19515.003163/2004-12 CCO I/C01 Acórdão o° 101 -96.972 fls. $ b) intimá-la a justificar a ausência, da carta do Bacen, dos 3 (três) contratos de- câmbio referidos neste voto; c) investigar nos assentamentos contábeis da recorrente se os valores de variação cambial ativa registrados na conta contábil 221200001 - Adto. SGS - GENEVE, - excluídos pela DRJ, são originários dos contratos de câmbio objeto do lançamento em questão. 2) No Bacen: a) verificar se foram realizados exames posteriores para confirmação da veracidade da documentação que serviu de base à expedição da carta DECEC-GTSP1- COAUT-C-02/1612 (fls. 111 e 840), resultando em desclassificação dos valores - recebidos da condição de empréstimos do exterior; b) averiguar se os três contratos referidos no item "1.6" acima são relativos a -- empréstimos; A autoridade fiscal encarregada das verificações deverá elaborar relatório detalhado e conclusivo da diligência, ressalvada a opção de fornecimento de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia à recorrente e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se - pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retomar a este Conselho." O relatório das verificações se encontra às fls 1.298: A autuada apresentou as suas considerações às fls. 1.308[ A declaração de informações económico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) do exercício 2000 contém indicação de apuração do IRPJ e da CSLL segundo o regime de - tributação pelo lucro real anual (fls. 18). É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. - A preliminar de decadência deve ser rejeitada, uma vez que o lançamento realizado no dia 13/12/2004 contempla fato gerador de 31/12/1999, estando, portanto, situado no qüinqüênio legal previsto no art. 150, § 4° do CTN - Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). O direito à sustentação oral está assegurado ao sujeito passivo ou seu -representante legal. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, prevê expressamente: 45 Processo n° 19515.003163/2004-12 CCOI/C01 Acórdão n.• 10146.972 Pis. 6 "Art. 46. Anunciado o julgamento de cada recurso, o Presidente dará a palavra, - sucessivamente: II - ao recorrente, se desejar fazer sustentação oral, por quinze minutos, - prorrogáveis por igual período; III - ao interessado, assim entendidos a Fazenda Nacional ou o recorrente ou o seu representante legal, se desejar fazer sustentação oral, por quinze minutos, prorrogáveis por igual período; e Para exercer o seu direito, o recorrente, ou seu representante, deve comparecer à , sessão de julgamento do seu recurso, e se identificar, devidamente documentado, ao presidente da câmara, na hora e no local indicados na pauta de julgamento. O art. art. 44, caput, do citado Regimento determina a afixação da pauta em lugar visível e acessível ao público, no prédio onde será realizada a sessão, e sua publicação no Diário Oficial da União e na página dos Conselhos de Contribuintes na internet, com dez dias de antecedência. Ressalte-se, por oportuno, que as sessões dos Conselhos de Contribuintes são - públicas, conforme determinado pelo art. 46, § 13, do Regimento Interno. Quanto à ciência pessoal do contribuinte ou do seu representante legal para realizar a sustentação oral, inexiste previsão para tal providência. No mérito, relativo ao recurso de oficio, a parcela excluída pela DRJ foi devidamente confirmada na diligência. Em resposta ao item "1.c" da Resolução n° 103- 01.854/2007, a autoridade fiscal concluiu que "os valores de variação cambial ativa registrados na conta contábil 221200001 - Adto. SGS - Geneve, excluídos pela DRJ, são originários dos contratos de câmbio objeto do lançamento em questão". A respeito do recurso voluntário, a questão central reside na validade do reconhecimento pelo Banco Central do Brasil (Bacen) dos ingressos de recursos financeiros - como empréstimos, e não como contrapartida por serviços prestados. A turma julgadora rejeitou a afirmação de regular escrituração como - empréstimo e considerou insuficiente para fins tributários a declaração do Bacen: "Argúi a interessada que as regulares contabilizações das obrigações seriam -- prova da existência do mútuo. Em direito tributário e comercial, no entanto, é notória e cediça a obrigatoriedade de a escrituração estear-se em documentos hábeis e idôneos, os quais compete à pessoa jurídica, conforme já citado acima, conservar em boa guarda e ordem, enquanto não prescritas eventuais ações a eles concernentes. A simples escrituração ((ls. 1221139, 3021324 e 327/357) não faz prova a favor da interessada se esta não for capaz de apresentar os documentos em que se baseia. 6 Processo n°19515.003163/2004-12 CCO 1 /CO Acórdão n.° 101-96.972 Fls. "7 Os contratos de câmbio, de fls. 78/110, 114/120 e 180 ou 367/399 ou 813/839, demonstram tratar-se de operação de serviços diversos - outros serviços ligados às outras transações mercantis com o exterior e supervisão de pesagens marítimas, que, conforme consignou o autuante, são atividades exercidas pela impugnante. Os extratos bancários de fls. 147/151 e 162/174, por sua vez, comprovam apenas o crédito relativo a operações de câmbio; todavia, não especificam a natureza da - transação. (...) Assinale-se ainda que, às fls. 194/195 do Termo de Constatação Fiscal, a autoridade lançadora relata as informações prestadas e os documentos apresentados pela fiscalizada, não havendo qualquer reconhecimento por parte dessa autoridade de -- que os ingressos em foco tenham sido lançados corretamente na contabilidade da empresa, como pretende a impugnante. Argúi a empresa que o BACEN, órgão competente para fiscalizar e regulamentar as transações internacionais, não somente reconheceu o erro existente nos contratos de - câmbio quanto à natureza das operações, como autorizou a conversão dos empréstimos em capital (fls. 111/113 ou 443/445). Convém observar que, ao glosar as variações cambiais passivas, a autoridade fiscal não está negando a eficácia do ato proferido pelo BACEN, que entendeu que a - documentação apresentada para aprovação do pedido de capitalização dos recursos afiguraram-se suficientes. Ocorre que cada órgão da esfera federal tem atividades especificas, não sendo da competência do BACEN, mas sim da Secretaria da Receita Federal, pronunciar-se sobre os efeitos tributários produzidos por uma mudança da natureza jurídica do negócio solicitada pelo contribuinte. Dessa forma, diante das conseqüências tributárias que envolvem uma alteração dessa natureza, necessário se faz que a defesa apresente prova cabal e inequívoca do alegado, o que, pelo que já se expôs, não ocorreu." (destaques do original) Reportando-me ao termo de constatação fiscal, mais precisamente à sua página 4 (fls. 196), encontro confirmação nas próprias palavras da autoridade fiscal da alegada - contabilização a titulo de empréstimos. Segundo relatado no referido termo: "Durante o ano de 1999, as atualizações dos "empréstimos" contraídos pela SGS em moeda estrangeira, decorrentes das variações nas taxas de câmbio (variações cambiais passivas), foram consideradas pela fiscalizada como despesas financeiras, no valor total de R$ 14.479.644,50. O detalhamento exposto a seguir, extraído da - contabilidade da SGS, representa exatamente as despesas mencionadas, contabilizadas na conta 419300001 (plano de contas da SGS). No caso da SGS, as despesas com as variações cambiais passivas, decorrentes das atualizações de suas obrigações, não foram devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea, haja vista a descaracterização dos empréstimos que as ensejaram. No decorrer da ação fiscal, a SGS do Brasil Ltda não logrou êxito em comprovar, com documentação hábil e idônea, que a conta de passivo n°221200001 - ADTO SGS - GENEVE era procedente de empréstimos obtidos em dólares dos Estados Unidos." 4\\N„.., 7 •. • Processo n° 19515.003163/2004-12 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.972 p, Do relato acima, bem se vê que o registro contábil detalhado reve a tratamento contábil de empréstimo em moeda estrangeira: conta de passivo atualizada pela variação da - taxa de câmbio contra conta de despesa representativa de variação cambial passiva. Quanto à comprovação da operação contabilizada, entendo que o Bacen se apresenta como entidade dotada de competência para declarar a real natureza dos ingressos de recursos do exterior, conforme disposições da Lei 4.959/64, invocada pela recorrente, - ressalvada ao fisco a prova de quaisquer irregularidades identificadas, o que não ocorreu nos presentes autos. A carta de autorização de conversão de créditos em investimento externo direto (IED), expedida pelo Bacen à recorrente em 5 de junho de 2002, identificada por DECEC- GTSP1-COAUT-C-02/1612, fls. 111 (cópia autenticada às fls. 840), contém permissão expressa, na sua nota "H", para conversão dos créditos ingressados equivocadamente como - "Serviços diversos — Outros serviços ligados às transações mercantis com o exterior" através dos contratos de câmbio n° 94/021345, 95/010994, 96/002936, 96/011723, 96/041381, 96/044981, 97/006235, 97/009205 e 97/012407. A nota "B", que trata dos procedimentos de conversão, orienta: - "NOTA ESPECIAL: "Tendo em vista que não se trata de "serviços diversos", e sim de "principal de empréstimo externo", a presente operação não terá incidência de - Imposto de Renda (consignar essa nota no item "outras expecificações" do contrato de câmbio)". Por outro lado, na nota "A" registra-se que a concessão se dá com base nos documentos apresentadas pela receptora (ora recorrente) e pela investidora (controladora no - exterior), podendo o Banco Central apurar a sua veracidade. Também se alerta que a falsidade dos dados e documentos fornecidos torna sem efeito a autorização. Cotejando-se a relação de contratos da carta do Bacen e aquela consignada na pag. 2 do termo de constatação, fls. 194, constata-se que 3 (três) operações apontadas pela '- fiscalização não estão contempladas na autorização do Bacen, a saber: INGRESSO CONTRATO OPERAÇÃO VALOR (US$) 04/03/1992 fi especificado Supervisão de pesagem marítima 2.000.000,00 29/02/1996 96/007374 Serviços diversos-trans, mercantis c/exterior 150.000,00 - 13/02/1997 97/003445 Serviços diversos-trans, mercantis c/exterior 330.064,18 Intimada, no procedimento de diligência, a justificar a ausência dos três contratos, a autuada informou que a sua regularização ocorreu apenas no início de 2007, em razão de extravio de documentos exigidos pelo Bacen (fls. 1.203/1.205). Afirmou que a , documentação, tão logo encontrada, foi juntada aos autos do mesmo processo administrativo que tratou dos demais contratos (0201128806/2001), mencionado na carta de autorização de ‘ 11k 8 , Processo n°19515.003163/2004-12 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.972 Fls. 9 conversão de créditos em investimento externo direto (IED), expedida pelo Bacen sob a - identificação DECEC-GTSP1-COAUT-C-02/1612 (fls. 840). Nova carta do Bacen, identificada por DECIC/GTSP 1/COAUT-C-2007/102 (fls. 1.210), trazida aos autos pela autuada, autoriza a conversão dos três contratos em IED, confirmando a sua informação. Também foi juntada ao processo a 24a alteração do contrato social da autuada (fls. 1.240/1.251), na qual se encontra registrado aumento de capital social mediante conversão de créditos das sócias quotistas, no valor de US$ 2.480.064,18, correspondente aos três contratos, conforme especificado na cláusula n° 8. Em face dos documentos juntados pela autuada, considero comprovadas as suas alegações de que os recursos recebidos da sua controladora no exterior eram, na verdade, empréstimos gratuitos. Dando cumprimento ao item "2.a" da Resolução n° 103-01.854/2007, a fiscalização endereçou oficio ao Bacen, solicitando informações a respeito de exames — posteriores realizados na documentação que respaldou a expedição das cartas de autorização para conversão dos recursos recebidos em IED. Em resposta, dada por intermédio do Oficio DESIG/GTSPA/CORIN-2007/206 (FLS. 1.297), o Bacen ratificou as duas autorizações referidas, DECEC-GTSP1-COAUT-C- .- 02/1612 e DECIC/GTSP1/COAUT-C-2007/102, e informou: "Em ambos os pedidos, a empresa afirma que, a despeito de os respectivos contratos de câmbio terem sido incorretamente classificados, os recursos são relativos a "empréstimos externos", tendo sido contabilizados com essa rubrica, motivo pelo qual foram expedidas as autorizações acima que permitiam a conversão do principal dos empréstimos em investimento estrangeiro direto." O oficio não faz menção a quaisquer exames realizados. Assim, considero provadas as alegações da recorrente e, conseqüentemente - improcedentes os autos de infração lavrados. Conclusão Pelo exposto, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, nego provimento - ao recurso ex officio e dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Se sões, e • 6 de outubro de 2008 1 0 ALOYSI r st k r• • ILVA 9 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 35081.000308/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/12/2001, 01/02/2002 a 30/03/2002 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os Órgãos Públicos não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos na construção civil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.456
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35081.000308/2005-08 Recurso n° 155.914 Voluntário Acórdão n° 2401-00.456 — 4 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 5 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente MUNICÍPIO DE CAXIAS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/12/2001, 01/02/2002 a 30/03/2002 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os Órgãos Públicos não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos na construção civil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • os membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por , anim • ade de votos, em dar provimento ao recurso. aro" s-Tit irELIAS S • b O FREIRE - Presidente f5 ) OCA e ^ ..-- '''') BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 1 Processo n° 35081.000308/2005-08 S2-C4T1 Acórdão o. 2401-00.456 Fl. 1 10 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35081.000308/2005-08 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00456 Fl. 111 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 12 a 17) que a notificada foi contratante da empresa prestadora E. CANDIDO CONSTRUÇÕES, para execução de obras de construção civil de propriedade da Prefeitura, e não comprovou o recolhimento das contribuições sociais por parte da contratada, incidentes sobre a remuneração incluída em notas fiscais de serviço, correspondentes aos serviços executados. A autoridade notificante fundamentou o lançamento no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91 e informou que as contribuições foram lançadas segundo o critério de aferição estabelecido nos arts 74 a 77 da IN 69/2002. O Município notificado apresentou defesa às fls. 35 a 39 e o processo foi convertido em diligência para que o fiscal notificante retificasse o Relatório Fiscal excluindo as referências a outros contribuintes, tendo em vista a obrigatoriedade de observância do sigilo fiscal e para que fosse dada ciência da NFLD à empresa solidária, abrindo-lhe prazo de defesa. Cientificadas do resultado da diligência, apenas o Município de Caxias se manifestou, e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 09.401.4/0014/2007, julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente. A Prefeitura notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo alegando, em apertada síntese, que a responsabilidade solidária só é admissivel na ausência efetiva do recolhimento das contribuições previdenciárias, e que a empresa responsável pela obra é idônea. Entende que a equiparação do município à empresa não é ampla e absoluta, sendo que o Município não pode ser considerado empregador, empresa ao entidade a ela equiparada por lei, pois é uma pessoa jurídica de direito público, ente da federação por expressa determinação constitucional. A empresa prestadora não apresentou recurso. É o relatório. 3 Processo n°35081.000308/2005-08 52-C4T1 Acérdio n.° 2401-00.456 Fl. 112 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A fiscalização constatou que a Prefeitura Municipal de Caxias foi contratante da empresa E. ~IDO CONSTRUÇÕES para execução de serviços relacionados à construção civil e fundamentou o lançamento na responsabilidade solidária de que trata o inciso VI, art. 30, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir: Art. 30 (.) (..) VI-J9 proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591/64, o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contração da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção da importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação alterada pela MP n° 1.523-9, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) Entretanto, o dispositivo legal acima não se aplica aos órgãos da Administração Pública, conforme entendimento manifestado pela Advocacia-Geral da União no Parecer d. AC — 055, de 08.11.2006, cuja ementa transcrevo a seguir "PROCESSOS: 00552.001601/2004-25 00405.001152/99- 90 00404.00421412006-14 INTERESSADOS: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — MPS CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SANTA CATARINA - CEFET/SC MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DO EJCÉRCITO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF ASSUNTO: Contribuições previdenciá rias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. Lei n° 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI) ou serviço executado mediante cessão de 4 Processo n° 35081.000308/2005-08 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.456 Fl. 113 mão-de-obra (Lei n° 8.212/91, ai?. 31). Distinção. Lei n° 9.711/98. Retenção. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS PÚBLICAS. CONTRIBUIÇÕES P1REVIDENCIÁRI4S. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO. I - Desde a Lei n° 5.890/73, até a edição do Decreto-Lei n° 2.300/86, a Administração Pública respondia pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o construtor contratado para a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação. II - Da edição do Decreto-Lei n°2.300/86, até a vigência da Lei n° 9.032/95, a Administração Pública não respondia, nem solidariamente, pelos encargos previdenciá rios devidos pelo contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ. III - A partir da Lei n°9.032/95, até 31.01.1999 (Lei n°9.711/98, art. 29), a Administração Pública passou a responder pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o cedente de mão-de-obra contratado para a execução de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31 da Lei n°8.212/91 (Lei n°8.666/93, art. 71, § 2°), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos referidos no artigo 30, VI da Lei n° 8.212/91 (contratação de construção, reforma ou acréscimo). V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratado para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão- de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n°8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, § 1° c/c Lei n°8.665/93, art. 71). V- Desde 1W2.1999 (Lei n° 9.711/98, art. 29), a Administração Pública contratante de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa contratada, cedente da mão-de-obra (Lei n°8.212/91, art. 31)." Dessa forma, entendo que aplica-se ao caso presente o parecer da AGU acima transcrito, mesmo porque o referido Parecer ressalta que o dispositivo acrescentado pela Lei n° 9.032/95 (§ 2° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93) não faz alusão ao artigo 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91, razão pela qual concluiu que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado somente nos casos de serviços de construção civil realizados mediante cessão de mão-de-obra (artigo 31 da Lei de Custeio). Nesse sentido e, CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, ri 5 Proengo n° 35081.000308/2005-08 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.456 Fl. 114 VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 "4".• DIC. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora 6 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4729755 #
Numero do processo: 16327.003395/2002-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) ou, em havendo publicação de ato administrativo, a partir desta data.
Numero da decisão: 107-09102
Decisão: ACORDAM os Membros Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência do valor de CSLL no montante de R$524.192,00, nos termos do relatório e voto por si a integrar o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Wp .4, 44' PRIMEIRO COSELHO DE CONTRIBUINTES 4;.-1&;fitv-T> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.00339512002-20 Recurso n° : 157.075 Matéria : CSLL — Ex.: 1998 Recorrente : BANCO ZOGBI SA Recorrida : 8' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 04 DE JULHO DE 2007 Acórdão n° :107-09.102 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) ou, em havendo publicação de ato administrativo, a partir desta data. Dado provimento parciaL ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso è interposto por BANCO ZOGBI S/A. ACORDAM os Membros Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência do valor de CSLL no montante de R$524.192,00, nos termos do relatório e voto p. -si a integrar o presente julgado.i gr tf 'Á • • VINICIUS NEDER DE LIMA P ' SIDENTE . - - • ,,,,---C)- JA • ' " Z-GROTTO - r LAT* R FORMALIZADO EM: I g AR; 2007 rD e'kk. .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tgfri--1...1/40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 43;:!(> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.003395/2002-20 Acórdão n° :107-09.102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE 2 o' jtt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.003395/2002-20 Acórdão n° :107-09.102 Recurso n° : 157.075 Recorrente : BANCO ZOGBI SA RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pelo BANCO ZOGBI SA — CNPJ n° 61.535.100/0001-07 - contra a decisão prolatada no Acórdão n° 16- 10.802, da 8' Turma de Julgamento da DR/São Paulo — I. Trata-se de auto de infração de CSLL, que exige o recolhimento da contribuição no valor de R$ 815.749,00, mais multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme relatado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, o lançamento foi efetuado tendo em vista que o referido valor foi compensado na Declaração de Rendimentos do ano-calendário 1997, com indébito recolhido nos anos calendário de 1988 e 1989, com afronta aos artigos 165, I, e 168, I, do CTN, devidamente interpretados pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. Não se conformando com o lançamento, a empresa apresentou tempestiva impugnação, articulada da seguinte forma, em síntese: a. informa que a compensação glosada pelo Fisco foi efetuada com a CSLL paga nos anos de 1988 e 1989, cuja exigência foi considerada indevida, em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n°7.689, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, e conseqüente Resolução n° 11, de 1995, do Senado Federal, e que a Instrução Normativa SRF n°21, de 1997, autoriza a compensação, independentemente de autorização da Receita Federal, por se tratar de compensação entre contribuições da mesma espécie; 3 1' .,: MINISTÉRIO DA FAZENDA%.• :_:.1 n,:or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P:;;P• SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.003395/2002-20 Acórdão n° : 107-09.102 b. alega que o prazo para a compensação, em face do efeito "erga omnes" da Resolução do Senado Federal, somente começa a fluir a partir de 1995, descabendo falar em decadência do direito à compensação em 1997; c. assevera não ter permanecido inerte no seu direito de restituição/compensação, tanto que, em 14/08/1992, protocolou pedido de restituição em processo administrativo, via esta que restou abandonada em decorrência da morosidade do seu andamento, e, em 14/06/1995, ingressou com ação ordinária na Justiça Federal, requerendo a compensação do mesmo indébito de CSLL; d. Salienta que a própria SRF, por meio da Instrução Normativa 31, de 1997, dispensou o lançamento da CSLL do ano-calendário 1988 e autorizou o cancelamento dos créditos pendentes; Analisando o feito, a 88 Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo — I, considerou procedente o lançamento, fundamentando sua decisão no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, que determina que, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Às fl. 155/161, consta recurso apresentado tempestivamente a este Conselho de Contribuintes, em que a Recorrente alega ter a autoridade a quo interpretado de forma equivocada os artigos 161 e 168 do CTN, considerando o início da contagem do prazo de 5 anos da data do recolhimento do indébito. No entendimento da Recorrente, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e não tendo havido a expressa homologação pela cr: 4 o• ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.003395/2002-20 Acórdão n° :107-09.102 autoridade administrativa, a extinção do crédito tributário só ocorre com a homologação tácita, 5 (cinco) anos após a data do recolhimento. A partir dai começaria a contagem do prazo qüinqüenal da decadência. Entende a Recorrente que este entendimento está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, e que o STJ vai ainda mais longe, considerando que o contribuinte sequer pode pedir a restituição/compensação antes de decorrido o primeiro prazo de 5 (cinco) anos que culmina com a homologação do lançamento. É o Relatório. 5 • eY1..•44 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•“. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :16327.003395/2002-20 Acórdão n° :107-09.102 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. Como se observa do relatório, trata-se de lançamento de CSLL que a autuada compensou na declaração de rendimentos do ano-calendário 1997. O crédito utilizado pela contribuinte refere-se a recolhimentos de CSLL do ano-calendário 1988, e à diferença de allquota de 12% para 14% referente ao ano-calendário 1989. Fundamentado nos artigos 165, 1, e 168, I, do CTN, com a interpretação que a eles foi dada pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, e o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, o Fisco considerou ter expirado o prazo para a contribuinte pedir a restituição dos valores considerados indébitos, sendo, assim, indevida a compensação efetuada. Na impugnação e na peça recursal, a autuada alega não ter ocorrido a decadência, por dois motivos: porque a contagem do prazo só se inicia com a publicação na Resolução do Senado n° 11, de 1995, que suspendeu a vigência do art. 8° da Lei n° 7.689, de 1998, e porque, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e não tendo havido a expressa homologação pela autoridade administrativa, a extinção do crédito tributário só ocorre com a homologação tácita, 5 (cinco) anos após a data do recolhimento do tributo, iniciando ai o prazo qüinqüenal para o pedido de restituição. Quanto à tese dos 5 mais 5 anos, deve-se observar que, conforme disposto no § 4° do art. 150 do CTN, ocorrido o fato gerador da contribuição, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar o procedimento do sujeito passivo, findo o qual se tem por automaticamente homologado o lançamento. 6 e 1. 41 -n• • j: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 70s> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.003395/2002-20 Acórdão n° :107-09.102 como a homologação é sob condição resolutória e não suspensiva, o crédito se extingue na data do pagamento, consoante dispõe o art. 168, I, c/c o art.156, I, do mencionado Código, que estabelece que o crédito tributário se extingue, dentre outras formas, pelo pagamento. E dai se conta o prazo extintivo para pedir a repetição ou a compensação do tributo pago indevidamente, por força do inciso I do art. 168, do CTN. Não corroboro, assim, com essa tese. No que se refere à tese de que o prazo decadencial deve ser contado a partir da publicação de Resolução do Senado ou de Instrução Normativa que tenham reconhecido a improcedência da exação tributária, é tema que suscitou muitas discussões entre tributarias e julgadores administrativos e judiciais, por se tratar de caso não previsto expressamente no CTN. Sobre o assunto, os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm firmado entendimento no sentido de que, se o indébito se exterioriza no contexto de solução judicial/administrativa conflituosa, o prazo inicia a partir da decisão definitiva da controvérsia. Nesse sentido, veja-se, como exemplo, os seguintes Acórdãos: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) ou, em havendo publicação de ato administrativo, a partir desta data. Recurso conhecido e não provido (Acórdão CSRF/04-00.100),_ 7 ;• to "t; t • ' í, MINISTÉRIO DA FAZENDA *--k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1.--":, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.003395/2002-20 Acórdão n° :107-09.102 ILL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL — PUBLICAÇÃO DA RESULUÇÃO DO SENADO. Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo. Recurso voluntário conhecido e provido. (Acórdão 107.08.438) No que se aplica ao caso em questão, a Resolução do Senado n° 11, de 1995, suspendeu a vigência do art. 8° da Lei n° 7.689, de 1998, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança da CSLL no ano-calendário 1988. Portanto, em relação à CSLL do ano-calendário 1988, na importância de R$ 524.192,00 (planilha de fl. 70), quando da compensação efetuada pela interessada, na declaração do ano-calendário 1997, não havia decaído o direito à restituição. Logo, improcedente o lançamento, nessa parte. Posto isso, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a CSLL de R$ 524.192,00. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de julho de 2007. s' JA J friatTO 8 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000217/2003-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO Cumpridos os requisitos legais, processuais e materiais, referentes ao lançamento tributário, incabível a argüição de sua nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA. Cabe à autoridade administrativa julgadora decidir sobre a prescindência do pedido de perícia formulado pelo contribuinte. Estando presentes nos autos todos os elementos para a convicção daquela autoridade, o mesmo pode ser indeferido. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de benefício de redução de alíquota do Imposto de Importação, decorrente de Acordos Internacionais firmados no âmbito da ALADI e MERCOSUL, quando as operações registradas na Declaração de Importação não estão amparadas pelo Certificado de Origem pertinente, bem como quando existe divergência entre os documentos que instruíram o despacho de importação. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. Embora a intermediação de terceiro país na transação comercial não esteja vetada pelo Acordo Internacional em questão, a mesma deve atender aos requisitos previstos na legislação de regência, para a aplicação da preferência tarifária firmada entre os Países-Membros. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea da infração, nos exatos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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NULIDADE DO LANÇAMENTO Cumpridos os requisitos legais, processuais e materiais, referentes ao lançamento tributário, incabível a argüição de sua nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA. Cabe à autoridade administrativa julgadora decidir sobre a prescindência • do pedido de perícia formulado pelo contribuinte. Estando presentes nos autos todos os elementos para a convicção daquela autoridade, o mesmo pode ser indeferido. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de benefício de redução de alíquota do Imposto de Importação, decorrente de Acordos Internacionais firmados no âmbito da ALADI e MERCOSUL, quando as operações registradas na Declaração de Importação não estão amparadas pelo Certificado de Origem pertinente, bem como quando existe divergência entre os documentos que instruíram o despacho de importação. INTERMEDIAÇAO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. Embora a intermediação de terceiro país na transação comercial não esteja vetada pelo Acordo Internacional em questão, a mesma deve atender aos requisitos previstos na legislação de regência, para a aplicação da preferência tarifária firmada entre os Países-Membros. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. 9 O instituto da denúncia espontânea da infração, nos exatos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição da multa isolada prevista no art. 44 da Lei n°9.430/1996. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. fy, P./á 1 artil tme r ' • Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 -e!r- - mura I I PreS ab. PAULO RO: : O CUCCO ANTUNES Presidente em ercicio ei‘e .ettralgra ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira 1111 Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF — 1.226. • 2 Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra a empresa supra citada foi lavrado, em 14/02/2003, o Auto de Infração de fls. 01/11, cuja "Descrição dos Fatos" e "Fundamentos Legais", transcrevo: "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foi(ram) apurada(s) a(s) infração(coes) abaixo descrita(s), a dispositivo(s) do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n°91.030/85. • 1) INEXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DE ORIGEM CERTIFICADO DE ORIGEM INVÁLIDO PARA O FIM PRETENDIDO PELO IMPORTADOR (PERDA DE REDUÇÃO TARIFÁRIA) 1 — Histórico. A Petróleo Brasileiro S/A- PETROBRÁS, importou através da Declaração de Importação — DI n° 99/1028297-6, registrada em 29/11/1999, 21.444.448,00 quilogramas de óleo diesel (gasóleo). Conforme declarado na DI (folhas 12 a 15), a empresa pleiteou redução tarifária da aliquota "ad valorem" de 9,00% para os produtos classificados no código NCM 2710.00.41, que na época era a aliquota normal vigente, para a aliquota reduzida de 1,80% para o imposto de importação, enquadrando a importação realizada no Acordo de Complementação Econômica n° 39 — 11, ACE 39, Dec. 3.138 de 16/0811999. 2 — Análise dos fatos e documentos. Em atendimento ao despacho da folha 09 do Processo 18336.000061/00- 51, no qual a Petrobrás solicita retificação do valor aduaneiro da mercadoria importada pela DI 99/1028297-6, com cópias juntadas às fls. xx a xic do presente Processo, foi realfrada a análise da documentação que amparou a referida DI, levando em conta o pleito da empresa à redução tarifária oferecida pelo ACE 39, prevista para operações comerciais que obedeçam literalmente ao regime de origem da ALADI, o qual consolida as Resoluções rfs. 227, 232 e os Acordos /fs. 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes da ALADI. A documentação apresentada pela empresa em 10/01/2000, ao amparo da IN 97/94, que dava à empresa o prazo de até 90 dias para apresentar os originais dos documentos da Dl, constava de cópias originais de certificado de origem emitido na Venezuela, da fatura comercial e do conhecimento de embarque para a DI 99/1028297-6 (folhas 9,S16,3 Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 22 a 25). Ocorre que, após análise dos dados existentes nos documentos já citados, foram encontrados os principais fatos: a) O certificado de origem emitido em Caracas, Venezuela, em 25/11/1999, indica que o pais de origem da mercadoria importada foi a Venezuela e declara como empresa exportadora a PDVSA PETROLEO Y GAS, S.A.. Sua emissão foi pelo menos 19 (dezenove) dias antes da data de emissão da fatura comercial, emitida em 14/1211999; b) A fatura comercial que instruiu a DI, de n° PIFSB —1131/99, foi emitida pela PLIROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY — Pfico; c) A mercadoria foi embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil, aparecendo como consignatária a empresa PETROBRAS INTERNATIONAL FLNANCE COMPANY — Pfico, conforma consta • no conhecimento de embarque; d) A mercadoria foi recepcionada no Brasil pela Petróleo Brasileiro S.A — PETROBRÁS, na qualidade de importador, por conta do endosso que lhe foi conferido pela Pfico, conforme se verifica no verso do conhecimento de embarque e essa mesma empresa figura como exportadora, de acordo com o declarado pela PETROBRÁS na declaração de importação — DI, cujas telas foram extraídas do SISCOMEX e se encontram anexadas nas folhas 26 a 32. Diante dos fatos e documentos acima descritos, a operação comercial que envolveu essa importação foi analisada levando em conta a Resolução n° 232, do Comitê de Representantes da ALADI, recepcionada na legislação brasileira através do Decreto n° 2.865/98, tendo em vista que essa Resolução incorporou ao Acordo 91, que regulamenta o Regime Geral de Origem da Associação, a possibilidade de interveniência de um terceiro país nas operações comerciais entre os países da ALADI. Essa possibilidade, no entanto, fica condicionada ao atendimento das exigências • prescritas no artigo 2° dessa mesma Resolução, a saber: Art. 2° - "Segundo — Quando a mercadoria objeto de intercámbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não-membro da associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino". "Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma 4 Ce"-eri Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 declaração juramentada que justque o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas das faturas comerciais e do certificado de origem que amparam a operação de importação". No caso em questão, ficou constatado para o certificado de origem emitido na Venezuela que: 1. O certificado de origem não traz nenhum dado no campo 10 — OBSERVAÇÕES — sobre a participação de operador de um terceiro país na operação, conforme estabelece a exigência prescrita no art. 2° do citado Acordo. 2. O número da fatura comercial (78118-0) no campo reservado à declaração de origem difere da fatura que instrui a DI (PIFSB — 1131/99). Para atender às exigências do art. 2°, esse campo do certificado de origem deveria indicar o número dessa fatura emitida 411 pela Pfico, ou então, ter sido deixado em branco, caso o número dessa fatura não fosse conhecido quando da emissão do certificado de origem. Nessa situação, o importador deveria ter apresentado a declaração juramentada prevista no citado artigo, o que, se tivesse sido o caso concreto, também deixou de ser observado. Ademais, a análise isolada do certificado de origem emitido na Venezuela que instrui o despacho de importação mostra que o mesmo não relaciona a quantidade da mercadoria objeto da certificação, violando o que estabelece o art. 1° do Acordo 91 da ALADI, transcrito abaixo: "Primeiro: A descrição dos produtos incluídos na Declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições em vigor deverá coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de conformidade com a NALADI, e com a constante na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneira." Segundo a Resolução 78, que estabeleceu o regime geral de origem, os documentos de exportação deveriam ser acompanhados de uma declaração que acreditasse o cumprimento dos requisitos de origem, para que a mercadoria objeto de intercâmbio fosse beneficiada com qualquer preferência pactuada entre os países-membros. Ocorre que o Certificado de Origem apresentado foi emitido após a chegada da mercadoria comercializada no Brasil; "Sétimo:Para que as mercadorias objeto de intercâmbio possam beneficiar-se dos tratamentos preferenciais pactuados pelos participantes de um acordo celebrado de conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, os países-membros deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário-padrão adotado pela Associação, de uma declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem que correspondam, de conformidade com o disposto no capítulo anterior." 5 Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 - Data de emissão do conhecimento da carga (Bill of Lading): 14/11/1999; - Data da chegada do navio em Itaqui, São Luis-MA, Brasil: 21/11/1999 (Folha 29); - Data de emissão do certificado de origem da Venezuela: 25/11/1999; - Data do registro da DI: 29/11/1999; - Data da emissão da fatura n° PIFSB —1131/99: 14/12/1999. Acrescente-se ainda, que a data de emissão do certificado de origem (25/11/1999), é anterior à data de emissão da fatura comercial que instrui o despacho (14/12/1999), fato que, por si só, já tornaria imprestável o certificado de origem para fins das reduções do imposto de importação pleiteadas, tendo em conta o que determina o Acordo 91 da ALA])!: "Segundo: Sem prejuízo do prazo de validez a que se refere o Regime Geral de Origem em seu artigo 7 0, parágrafo 3°, os certificados de origem não poderão ser emitidos com antecipação à data de emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trata, mas na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes." 3 — Conclusão. Devido às irregularidades mencionadas, e em obediência ao art. 129 do Regulamento Aduaneiro segundo o qual "interpretar-se-á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de isenção ou redução do imposto de importação" (Lei n° 5.172/66, art. 111, II), reputamos imprestável o certificado de origem para fins de aplicação das preferências tarifárias pleiteadas pelo contribuinte no despacho de importação objeto da presente revisão aduaneira. Dessa forma, decidimos pela desclassificação do regime aduaneiro de tributação na modalidade redução, retificando-o para regime de tributação integral, no qual será incluído o valor corrigido pela própria empresa em seu pedido de retificação (folhas xx e xx), no Processo 18336.000061/00- • 51 desconsiderando, entretanto, a data apresentada como data da chegada do navio. Via de conseqüência, foi lavrado auto de infração para fins de cobrança da diferença do imposto de importação e acréscimos legais, com fundamento legal em toda a Legislação anteriormente citada e nos artigos 77, inciso I, 80, inciso!, alínea a, 86, 87, inciso I, 89, inciso II, 99, 100, 103, 111, 112, 129, 130, 411 a 413, 416, 418, 434, 455, 456, 499, 500, incisos I e IV, 501, inciso III e 542 do Regulamento Aduaneiro — RA, aprovado pelo Decreto 91.030, de 05 de marco de 1985, SRF/ADN/COSIT n° 10, de 16/01/1997, Decretos 98836/90, 98874/90 e 2865/98. Na apuração da diferença de imposto de importação, foram considerados os seguintes dados: 1. Valor aduaneiro da mercadoria: • Valor FOB da mercadoria: US$ 4.475.820,53 • Frete: US$ 288.280,13 Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 • Seguro: US$ 3.001,38 • Valor CIF: US$ 4.475.720,53 + USS 288.280,13 + US$ 3.001,38 = US$ 4.767.102,04 • Taxa de conversão do dólar para 29/11/1999: 1,93 • Valor CIF em R$: 9.200.506,94 2. Aliquota II integral: 9% ANO/D1/ADIÇÃO Valor Tributável II 99/1028297-6/001 R$ 9.200.506,94 Enquadramento Legal (...) 002 — FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA Falta de recolhimento da multa de mora relativa à complementação do • Imposto de Importação referente à declaração de importação — Dl n° 99/1028297-6, registrada em 29/11/1999 (folhas 12 a 15). O interessado apresentou em 25/02/2000, pedido de retificação da DI 99/1028297-6 através do Processo 18336.000061/00-51 (folhas 19 a 21), alterando o valor aduaneiro da mercadoria importada pela referida Dl para US$ 4.767.102,04, entregando também DARF com o pagamento da diferença encontrada a maior do Imposto de Importação — II, no valor total de R$ 262,39, sendo R$ 252,15 de II e R$ 10,24 de juros. Ocorre, entretanto, que a empresa não cumpriu a determinação dos parágrafos 1° • 2° do art. 61 da Lei n° 9.430/96, recolhendo esta diferença em 25/02/2000, sem recolher a multa moratória, prevista para recolhimentos realizados após o vencimento do prazo para o pagamento do imposto, que no caso em questão seria a data do registro da DL segundo o inciso I do art. 87 do Dec. 91.030/85, incorrendo assim na infração prevista no art. 44, inciso Ida Lei 9.430/96, transcrito a seguir: • "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Diante do exposto, o presente auto de infração foi lavrado para cobrança da multa de oficio no valor de R$ 189,11 por falta de recolhimento da multa moratória Fato Gerador Valor 25/02/2000 189,11 Enquadramento Legal: (..)." 7 Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 O valor do crédito tributário apurado foi de R$ 1.143.525,83, correspondente à diferença do II, juros de mora, multa proporcional e multa do II exigida isoladamente (código 6340). DA IMPUGNAÇÃO Através de seu representante legal, a Contribuinte tomou ciência do feito fiscal no próprio Auto de Infração, em data de 14/02/2003 (fl. 02). Tempestivamente, em 17/03/2003, a Interessada protocolizou a impugnação de fls. 34 a 62, por procurador legalmente constituído (instrumento às fls. 66 a 69), expondo as seguintes razões de defesa, em síntese: 1. A autuação da empresa é totalmente equivocada, sobretudo porque se baseia na injuridica e singela conclusão de que "a fruição do tratamento preferencial outorgado pelas Resoluções 227 e 232 e Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes da ALADI fica condicionada à estrita observância das exigências impostas aos beneficiários". 2. Alega, ainda, que a ilação que se pode extrair dos acordos internacionais é que o não atendimento de qualquer das regras de certificação de origem importa desqualificação do certificado correspondente que, desse modo, deixa de produzir os efeitos que lhe seriam próprios. 3. As multas não podem prosperar. A jurisprudência dominante no Terceiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a emissão do certificado de origem e/ou fatura comercial fora do prazo ou sem observar determinada exigência formal não pode ensejar na nulidade dos documentos. A autuação neste aspecto, trata-se, portanto, de interpretação nem razoável, aliás, reprovável. Uma coisa é a prática do ato jurídico, outra é a sua prática fora do prazo e/ou com vício • meramente formal. 4. O Certificado de Origem é um documento destinado a certificar a origem da mercadoria para efeito de enquadramento tarifário dos bens com origem no MERCOSUL. O Tratado de Assunção, fumado em 26/03/1991, promulgado no Brasil pelo Decreto 350, de 21/11/1991, e seus anexos, prevêem a Declaração, Certificação e Comprovação (art. 11) e determinam que os Certificados de Origem terão validade de 180 dias após sua expedição. 5. À exceção deste tratado, não existe nenhuma outra disposição legal que o atrele à data de emissão da fatura. Qualquer disposição de direito interno, principalmente a nível de Instrução Normativa, por certo contraria o espírito do tratado que visa facilitar as transações comerciais, culturais, etc. 6. Com relação às multas por não apresentação do Certificado de Origem e Fatura Comercial "no padrão exigido pela legislação", temos como 8 ~26-d Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 certo que o auto de infração é por demais equivocado. Os certificados da Venezuela são, em verdade, iguais. E mesmo que não fossem, não há, em verdade, um formulário único. O que interessa é a substância do ato, pois o formulário existe, foi emitido por sociedade certificadora habilitada no pais de origem, tem data, assinatura, especificação da mercadoria, carimbos e todos os aspectos formais foram cumpridos. 7. Com respeito à triangulação da operação comercial, envolvendo o fornecedor, a PFICO e a Petrobrás, por inúmeras vezes temos argumentado que se trata de uma operação comercial e financeira internacionalmente praticada. 8. O fato de a ALADI ter permitido a triangulação a partir de 08/12/97, não quer dizer que antes estava proibido. O que ocorreu é que a ALADI veio chancelar uma prática comercial há muito adotada. 9. Preliminarmente, argúi que vários são os precedentes favoráveis à 41 Petrobrás, em relação a esta matéria, no Terceiro Conselho de Contribuintes. Pede, assim, que seja aqui observado o mesmo posicionamento decisório deste E. Colegiado, julgando improcedente o lançamento efetuado, por medida de justiça. Destaca que a não consideração do Certificado de Origem para fins de redução tarifária desnatura os termos e fins dos acordos internacionais, contrariando favorável orientação sistêmica da SRF, ensejando a nulidade da exação. 10.No mérito, pondera sobre "A IMPOSSIBILIDADE DA PERDA DA REDUÇÃO TARIFÁRIA POR MOTIVOS DE ERROS FORMAIS DE PREENCHIMENTO DOS CERTIFICADOS, FATURA COMERCIAL E OUTROS". Neste sentido, como prova do alegado, transcreve vários Acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes. (fls. 40 a 42) e apresenta as ponderações abaixo. 11.Argumenta que crescentes têm sido as dificuldades na captação de recursos por que passa o Brasil e que o prazo de pagamento praticado • no mercado internacional de petróleo é curto, razão pela qual a Petrobrás vem se valendo, inclusive, de linhas de crédito tomadas no exterior, diretamente por suas subsidiárias lá sediadas. I2.Coloca que, em razão da crise mundial, têm sido impostas restrições administrativas na área cambial e que significativas especificidades geo-políticas dessas mercadorias acarretam limitações aos negócios, inviabilizando alternativas comerciais que facilitariam as operações (ex: proposta de compra direta por uma de suas subsidiárias, que então revenderia para a Petrobrás com o prazo de pagamento necessário, o que os fornecedores até recentemente recusavam). 13.Destaca que, como uma das alternativas comerciais, a Petrobrás passou a comprar do produtor, com aquele prazo, mas urna de suas subsidiárias paga diretamente ao produtor-exportador o preço dessa compra, por ordem da controladora. Concomitantemente, a Petrobrás revende a mercadoria à subsidiária, com tal prazo, e a recompra para pagamento em até 180 dias. 9 edeeetar Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 14.Esclarece que a fatura comercial compreende o preço puro, e idêntico, constante em ambas as faturas anteriores, acrescido, apenas, do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas e que a mercadoria, em face da aquisição original, é enviada diretamente do país produtor para o Brasil, só raramente havendo trânsito por outro país. 15.Explica que a interrnediação em importações, inclusive quando sob preferência tarifária, já fora apreciada pela NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19/08/97, que concluiu pela sua regularidade e que ela não prejudica a redução tarifária. 16.Ressalta que as operações intermediárias da empresa visam tão somente forma alternativa de alavancagem financeira de compra, viabilizando-a e evitando-se liquidá-la a vista, o que teria, inclusive, impacto sobre o saldo de divisa do País. 11111 17.Assinala que a inexistência de financiamentos acarretaria redução da capacidade aquisitiva do País nesse setor, comprometendo o abastecimento e ocasionando significativo aumento dos preços dos derivados. 18.Acrescenta que é desnecessário apontar os prejuízos e riscos de eventuais restrições nas futuras renovações das linhas de crédito tomadas no exterior, ou o seu encarecimento, em face de problemas com o Governo brasileiro. 19.0bserva que acordos tarifários visam a proteção recíproca de países em relação a suas exportações comuns e que representam formidável esforço para a integração dos países do Cone Sul. 20.Ressalva que o preço é mais alto em razão do mercado preferencial norte-americano, que os fornecedores não podem perder de vista e lhes serve de parâmetro, bem assim por terem os portos de lá calado menor, exigindo navios menores e elevando em muito o custo do frete. 21 .Enfatiza que, por tudo isso, tais operações não colidem com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária, muito ao contrário, vivificando-a; que também não prejudicam seu enquadramento nesse regime. 22.Considera que, relativamente à Venezuela, a Resolução n° 78 e o Acordo n° 91 não vedaram essa compra direta, com interveniência posterior de terceiros, com finalidade de mera alavancagem financeira, e sem trânsito por outro pais. Ao contrário, tal operação é expressamente acobertada. 23.Avisa que há que se ponderar o que expressamente especificava e qualificava as operações abrangidas.° requisito de especialidade da origem era no sentido de que a mercadoria fosse expedida diretamente do território de sua origem para o da outra Alta Parte. A qualificação fratf Processo n" : 18336.000217/2003-44 Acórdão no : 302-36.929 dessa expedição direta era dada, alternativamente, ou pela alínea "a", ou pela alínea "b", já que incomportável numa mesma hipótese "passar" e "não passar" pelo território de terceiro país. 24.A regra acolhida no contrato internacional é a de que o importador de mercadoria originária de uma das partes que, incluída na lista anexa ao acordo, (i) seja transportada diretamente de uma parte para a outra; ou que, (ii) apesar de ter passado por pais não signatário, preencha os requisitos da alínea "b"; entretanto, em momento algum tem-se na legislação que a inobservância destes aspectos formais traga a PERDA DO DIREITO À REDUÇÃO. 25.Só por mera advertência, reitera que os requisitos da alínea "b" não são aplicáveis aos que se enquadrarem na alínea "a". Mas, mesmo que se tratasse por inteiro da alínea "h" essas importações estariam acobertadas, pois o requisito de não serem destinadas ao comércio no 011 país de trânsito refere-se à efetiva operação de compra e venda mercantil como player desse mercado de commodities, e não pessoa que dele não participa, vinculada à importadora, e que realiza meras operações de alavancagem financeira para ela, mero suporte acessório para viabilizar a compra original pelo importador da mercadoria. Não se trata de intermediação ex ante e sim após a compra e expedição direta. O que se veda é o "atravessado?' ou especulador e não que importador de uma das Altas Partes subseqüentemente negocie a mercadoria, quando já satisfeitas a finalidade e formalidades do acordo. 26.Consigna, ainda que, mesmo analisando a espécie sob a ótica pretendida no Auto, não está prescrito a PERDA DE REDUÇÃO TARIFÁRIA, impondo-se o tratamento tarifário nele previsto, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta. 27.Ainda em relação ao mérito, discorre sobre "A NATUREZA DO ACORDO E A SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMPORTADOR. DESCUMPRIMENTO PELO FISCO DO BRASIL", apresentando o • seguinte arrazoado. 28.Alude o Auto de Infração que a pretensa divergência entre os números constantes do Certificado de Origem com o da fatura correspondente, descaracteriza o Certificado de Origem. 29.Destarte, a NOTA COANA/COAD/DITEG/ N e' 60/97 ressalta que: "...O número da fatura comercial aposto na declaração de origem é condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI E MERCOSUL) não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais." 30.Como se vê, tais resistências não procedem. De fato, não há tal exigência em relação a importações objeto de acordo tarifário no âmbito da ALADI. 11 Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 31.0 mais importante, porém, é que o Fisco sistematicamente descurnpre a letra e o espírito o próprio acordo do qual se arvora defensor. 32.0s acordos tarifários no âmbito da ALADI são disciplinados pela Resolução n° 78, a qual, em seu art. 10 determina, de molde a preservar os interesses maiores que ditaram sua celebração, que as Altas Partes contratantes procederão a consultas entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Ainda que, nos termos do acordo, possa a autoridade fiscal rejeitá-lo, há que observar o devido processo legal expressamente determinado na Resolução e inerente ao Estado Democrático de Direito. 33.Em seqüência, ainda se referindo ao mérito do litígio, reporta-se à "VERDADE MATERIAL", expondo os argumentos que se seguem. gp, 34.Conforme é cediço, o art. 18, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. I° da Lei n° 8.748, de 1983, confere à autoridade julgadora o poder de determinar como oficio a realização de perícia, ressalvando que assim deve fazer quando entender a medida como necessária à solução do litígio. 35.0 fato é que tem-se por absolutamente impertinente as afirmações do D. AFTN no sentido de que: (a) "0 certificado de origem não faz -nenhuma referência — OBSERVAÇÕES — sobre a participação de um operador de um terceiro país na transação"; isto porque a ressalva em questão consta do citado campo — OBSERVAÇOES; (b) "O número da fatura comercial (78118-0) que consta no campo referente à declaração de origem, do respectivo certificado, diverge da fatura que instrui o processo (Pifco — PIFSB 1131/99)", ao contrário do alegado pelo AFRF, observa-se que o número da fatura comercial (78118-0) que consta no campo referente à declaração de origem, do respectivo certificado, não diverge da fatura que instrui o processo (Pfico 1131- 99); no campo "Invoice" se vê com clareza o n° 78118-0, identificando 010 corretamente a fatura comercial pertinente. Portanto, tais argumentações não podem prosperar. 36.Por último, não cabe declarar que haveria também a perda da redução tarifária face à não informação da quantidade da mercadoria no certificado de origem, bem como face à emissão da fatura comercial depois do certificado de origem. Isto porque em nenhum momento, o enquadramento legal citado no auto faz disposição quanto à perda do direito à redução nestes casos, fazendo com que o enquadramento legal não se coadune com a penalidade imputada à impugnante (art. 50, inciso II, CF/88). 37.A interessada efetuou importação de derivado de petróleo, a qual estava lastreada no disposto na Portaria DECEX n° 15/91, que dispõe sobre "normas administrativas que orientam as importações brasileiras, relativamente à dispensa da emissão prévia da Guia de Importação e aos pedidos de Gl" c/c o disposto na IN SRF n° 6, de 02/01/1986 que friet, 12 1 Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 "autoriza os embarques no exterior, de produtos petrolíferos a granel,cuja importação esteja sob controle do Conselho Nacional de Petróleo, possam efetuar-se antes de emitida a Guia de Importação." 38.0 auto de infração encontra-se eivado de nulidade por contrariar e negar vigência ao art. 10, inciso IV do Decreto 70.235/72, ao não especificar de modo claro, o que está sendo cobrado. Pergunta-se: qual dos dispositivos legais citados no AI dispõe sobre a perda do direito de redução tarifária? Nenhum. 39.Ainda considerando-se o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, questiona-se: qual a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, vez que há na mesma autuação enquadramentos legais distintos e divergentes? 40.Entim, resulta claro que o ceme do Auto reside na impossibilidade material de correlacionar a Fatura Comercial da Pifco com a PDVSA, o eque não pode prosperar. 41. Em assim sendo, revelar-se-ia, quando muito, completamente prescindível uma perícia. E se deferida, a importadora apresenta os seguintes quesitos Quanto ao disposto no art. 16 da Dec. 70.235, não há necessidade de se nomear perito da parte da impugnante, sendo suficiente o perito da SRF. Diversos diplomas legais conferem às autoridades a possibilidade de determinar, inclusive de oficio, as perícias que julgarem necessárias ou diligências pertinentes. 42.É portanto, por demais equivocada a autuação em tela, sobretudo por se basear na conclusão de que "não havia correlação entre a fatura comercial e o certificado de origem'. 43.Assim sendo, não há como refutar a apreciação da prova material trazida pela Impugnante, em respeito ao princípio do formalismo moderado e da verdade material. • 44.Não se pode é desconsiderar o direito do contribuinte, que adquiriu nessas circunstâncias a mercadoria, que a autuação tenta situar no mero plano do direito de império. 45.Mas na verdade trata-se de importações no interesse do País e sob rigoroso controle do Governo Federal. 46.Continuando a discorrer sobre o mérito da autuação, a importadora passou a tratar da "MULTA DE MORA", apresentando as alegações que se seguem. 47.0 E. Terceiro Conselho de Contribuintes por várias vezes já decidiu, nesta matéria, a favor da Petrobrás, conforme se transcreve. 48.Em vista da complexidade do mercado internacional, e da especificidade da mercadoria importada, petróleo/combustível, tanto o seu preço internacional varia dia-a-dia, como a quantidade do produto eventualmente apresenta determinadas diferenças. Por isso, o seu preço 13 CLee-- e **. Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 e volume finais muitas vezes só serão conhecidos/ratificados após a chegada da mercadoria no porto de destino, quando já iniciado o processo de regularização fiscal da importação. 49.Neste diapasão, a Petrobrás, aproveitando-se do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea, efetuou o ajuste no valor da importação por ter apresentado diferença na quantidade da mercadoria descarregada, noticiando o Fisco através de pedido próprio e recolhendo a diferença do II, mas sem multa. 50.Por ser a denúncia espontânea uma atividade de colaboração entre o contribuinte, por um lado, e o Fisco, do outro, o dispositivo do CTN contém um benefício ao denunciante, que é o pagamento do tributo, acrescido somente de juros, desde que o denunciante não esteja sob procedimento fiscal instalado. 51.A Petrobrás apresentava esses requisitos, sendo, assim, improcedente a cobrança da multa de mora. Tal procedimento é aceito pelos Conselhos de Contribuintes, consoante Acórdãos que se transcreve (fls. 55 a 60). 52.0s artigos 44, inciso I, e 61 da Lei n° 9.430/96 não têm o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea, que está contido no CTN, Lei Complementar. 53. CONCLUSÃO: requer a empresa que o Auto de Infração seja declarado nulo por ilegalidade e, se acaso assim não entender, seja cancelado por sua manifesta improcedência/insubsistência. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos do Acórdão DRJ/FOR N°3.342, de 21 de agosto de 2003 (fls. 70 a 94), cuja ementa apresenta o seguinte teor: • "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Data do Fato Gerador: 29/11/1999 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a argüição de nulidade do lançamento apontada pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 14 Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 Data do fato gerador: 29/11/1999 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo, fora dos prazos previstos na legislação, sem a adição da multa de mora, enseja a aplicação da multa de oficio. Assunto: Imposto sobre a Importação — II. Data do fato gerador 29/11/1999 Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. LNTERMEDIAÇÃO DE PAIS NÃO SIGNATÁRIO DO • ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Às fl. 96 consta a ciência do Contribuinte com referência à decisão singular, em data de 08/10/2003. Com guarda de prazo, a Interessada, por seu procurador, interpôs o Recurso de fls. 99 a 148, repisando, basicamente, todas as razões constantes de sua defesa exordial, especificamente: • I) PRELIMINARMENTE: é importante ressaltar que este E. Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu, por doze vezes, matéria idêntica ao presente feito (Recurso n° 123168, Recurso n° 123183, Recurso n° 123.918, Recurso n° 123.171, Recurso n° 124379, Recurso n° 123917, Recurso n°124245, Recurso n° 124321, Recurso n° 124384, Recurso n° 124324, Recurso n° 124381 e Recurso n° 124236), ocasiões em que recepcionou inteiramente a tese exposta pela Petrobrás. Assim, pede vênia para que seja aqui observado o mesmo posicionamento, julgando-se improcedente o lançamento. II) DOS AUTOS: Diz a espécie com importações de petróleo e derivados desta Empresa, amparadas por acordos de redução tarifária no âmbito da ALADI, sob comprovação da sua origem. Esta Companhia compra diretamente de fornecedores abrangidos ásgeal 15 Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 por acordo tarifário, com transporte também direto para o Brasil, e prazo de pagamento de até 30 dias, sendo que a importadora (por interesses vitais da economia do País e falta dos recursos necessários para o pagamento do preço) revende a mercadoria e a recompra concomitantemente, apenas para alongar o prazo de pagamento e contar com fontes alternativas de captação. Cuida-se de processo de revisão aduaneira, face a dúvidas conceituais surgidas na Alfândega de São Luis sobre seu enquadramento nessas preferências. A Autuação, todavia, desnaturou os termos e fins dos acordos, contrariando favorável orientação sistêmica da SRF, além de arrostar com os termos na própria revisão estipulados, ensejando a nulidade da exação. • Em que pese os termos da impugnação, a decisão da 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE seguiu na esteira desses equívocos, indo todavia além, por descurar das próprias argumentações em que pretendeu fundamentar suas errôneas e contraditórias conclusões, baralhando fatos e a aplicação da lei. III - DAS PENALIDADES: Os fatos que serviram de base para a autuação não geram as punições aplicadas. São eles: (a) Certificado de Origem com emissão anterior à Fatura Comercial, Certificado de Origem em desacordo com formulário único adotado pelo Comitê de Representantes e sem mencionar quantidade de mercadoria; (b) Triangulação Comercial sem amparo da legislação, pois envolvido país não signatário; (c) Não apresentação de declaração juramentada, enseja a perda do beneficio; (d) O certificado de origem e a fatura comercial apresentados em desconformidade na forma prescrita à espécie, razão pela qual o importador não tem • direito à tributação com alíquota reduzida; (e) O beneficio a que dispõe o Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE-39) fica condicionado às exigências de certificação de mercadoria, previstas no Regime Geral de Origem da ALADI; (e) não recolhimento da multa de mora em processo de retificação de Dl. Ou seja, alega-se que o não atendimento de qualquer das regras para preenchimento dos documentos que amparam a transação (certificados de origem, Faturas comerciais e formulários) importa na desqualificação da mesma, a qual deixa de produzir os efeitos que lhe seriam próprios. As multas impostas não podem prosperar. gie!:e 16 Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 A jurisprudência dominante np 3° Conselho de Contribuintes é no sentido de que GI ou DI fora do prazo não podem ser consideradas como inexistentes. Quanto à certificação de Origem, este é um documento destinado a certificar a origem da mercadoria para efeito de enquadramento tarifário dos bens com origem no MERCOSUL e/ou ALADI. O Tratado de Assunção e seus anexos prevêem a Declaração, Certificação e Comprovação (art. 11) e diz que os Certificados de Origem terão validade de 180 dias após sua expedição. À exceção deste tratado, não existe nenhuma outra disposição legal que o atrele à data de emissão da fatura. Qualquer disposição de direito interno, principalmente a nível de Instrução Normativa, por certo contraria o espirito do tratado. • Cediço é que os Conselhos de Contribuintes reconhecem a prevalência deste documento (certificado de origem) como básico para firmar e comprovar a transação comercial com amparo nas regras do MERCOSUL e/ ou ALADI. Com relação às multas por não apresentação do Certificado de Origem e Fatura comercial "fora do padrão", temos como certo que o Auto de Infração está equivocado. Os certificados de origem da Colômbia e/ou Venezuela, se analisados em conjunto, são, em verdade, iguais. Mesmo que não fosse (estritamente), não há em verdade um formulário único. O Decreto 98974/90 que regula a aplicação da ALADI não fala em formulário único. O que interessa, aqui, é a substância do ato, pois o formulário existe, foi emitido por sociedade certificadora habilitada no pais de origem, tem data, assinatura, especificação de mercadorias, carimbos e todos os aspectos formais foram • cumpridos. IV) PRELIMINARES DE NULIDADE A Decisão está eivada de nulidades, por falta de fundamentação válida e eficaz e, ainda, porque acolhe ato que claramente contraria orientação sistêmica do órgão central da SRF e porque contraria normas expressas do Ato Internacional que claramente impõe um procedimento prévio à rejeição dos certificados de origem. V) CERTIFICADO DE ORIGEM INVÁLIDO: repisa as razões apresentadas na impugnação, concluindo que a autuação, pelos aspectos de erros meramente formais, desnatura os termos e fins dos acordos internacionais, contrariando favorável orientação sistêmica da SRF, além de arrostar com os termos na própria revisão estipulados, ensejando a nulidade da exação. f," Ve e 17 Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 VI) DA IMPOSSIBILIDADE DA PERDA DA REDUÇÃO TARIFÁRIA POR MOTIVOS DE ERROS FORMAIS DE PREENCHIMENTO DO CERTIFICADO DE ORIGEM E OUTROS. Transcreve Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, utilizando-se da analogia em relação à matéria objeto destes autos, entre eles, os Acórdãos 302-34.118 (fl. 111), 303-28.696 (fl. 111), 303-30.380 (fl. 112) e 303-28.655 (fl. 113). VII) CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO SISTÊMICA DO ÓRGÃO CENTRAL DA SRF. Destaca, mais uma vez, que a exigência da apresentação das faturas 41, e o lançamento do imposto contrariam frontalmente a apreciação que sobre a matéria fez o órgão sistêmico central da SRF, mediante a NOTA COANA/COLAD/DITEG n° 60/97. A manifestação do órgão central é claríssima no sentido de que a apresentação das faturas anteriores é despicienda e que "não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais". A Decisão, por sua vez, considera obrigatória tal apresentação, e no original das I as vias. Flagrante, aqui, a contrariedade. Também ao contrário do que sustenta a decisão, a exigência prevista no art. 425 e seguintes do RA diz respeito apenas à via original da última operação, a qual deve ser registrada no SISCOMEX, e não das anteriores, que, nos termos do art. 434, podem ser provadas por qualquer meio idôneo. A afirmação de que o SISCOMEX não admitiria o registro de tais dik operações por serem vedadas é inverídica, pois o que ocorre é que o sistema tem por escopo o registro apenas da última operação comercial para importação, hipoteticamente a única com a interveniência de pessoas do País, tendo sido presumido desnecessário, ou complexo, o registro de toda a cadeia de operações. Ao contrário do que afirma a Decisão, a Recorrente não reclamou desse não registro; apenas procurou esclarecer o motivo pelo qual não as registrou, nem juntou as respectivas faturas. A intermediação de pessoas de terceiro país é corriqueira e não prejudica o fato da origem, nem que se aplique a redução. A orientação superior era no sentido da irrelevância da interveniência de operador de terceiro país. 18 ~, Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 A Nota COANA consigna que já era admitida, no âmbito da própria ALADI, como prática de uso freqüente, e que tal interveniência não prejudica a real origem da mercadoria, nem o direito à isenção ou redução prevista no acordo. Já em 1997, ano em que a Resolução 232 foi aprovada (exatamente para dirimir dúvidas), a mesma admitia expressamente tal operação. Assim, a autuação contraria a orientação sistêmica emanada da COANA. Ademais, ensinam a doutrina e a jurisprudência que são cogentes os requisitos de legitimidade e eficácia do ato administrativo, o qual está submetido à rígida modalidade dos atos vinculados, exatamente com o objetivo de proteger o contribuinte. Não pode, agora, o Poder Público suprimir norma concreta por ele estabelecida, até por questões de justiça (§ único do art. 100, e arts. 112 e 145, do CTN). VIII) DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 78. Mude a decisão a pretensa divergência entre os números constantes dos Certificados de Origem e das faturas correspondentes à recompra. Como bem ressaltou a Nota COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, "... O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL) não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador Wou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data da emissão, e devidamente firmado pelo operador"." Comprova-se, assim, que não há exigência em relação a importações objeto de acordo tarifário no âmbito da ALADI. Registre-se, ademais, que as exigências foram atendidas, demonstrando, além das ilegalidades, a sem razão da Notificação de Lançamento. Outrossim, os acordos tarifários no âmbito da ALADI são disciplinados pela Resolução n° 78 que, em seu art. 10, determina fy,~ 19 Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 que as Altas Partes contratantes procederão a consultas entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Ainda que, nos termos do acordo, possa a autoridade fiscal rejeitá- lo, há que observar o devido processo legal expressamente determinado na Resolução e inerente ao Estado Democrático de Direito. (Transcreve o referido art. 10 — fls. 150). Na hipótese vertente, ao invés de providenciar para que fosse comunicado o fato e adotadas medidas para solucionar o problema, o AFTN rejeitou, simplesmente, os certificados, contrariando, inclusive, a jurisprudência do E. Terceiro Conselho de Contribuintes. • Os trâmites dessas importações foram ilegalmente retidos por mais de um ano, exigindo-se atuação específica para sua liberação, objeto de inúmeras reuniões, como historiado na impugnação. Quer a Petrobrás, mais uma vez, consignar que a operação realizada não está vedada no Ato Internacional, impondo-se o tratamento tarifário nele previsto, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta. Note-se que o único Acórdão do E. Terceiro Conselho de Contribuintes na Decisão trata de hipótese totalmente diversa, pois lá houve faturamento e exportação diretas para o terceiro país, e, depois, reexportação para o Brasil, enquanto no caso dos autos há fatura e exportação diretas para o Brasil, e só depois operação de mera alavancagem financeira com sua subsidiária, e pelo mesmo preço mais o custo financeiro do carregamento da operação pelo • prazo adicional. O Estado Soberano pode denunciar o Ato Bilateral, arrostando com as conseqüências. Contudo, não é admissivel arvorar o agente público em Estado Soberano e descumprir a norma acordada, desconsiderando o direito do contribuinte. Lembre-se, por fim, que trata-se de importações do interesse do País e sob rigoroso controle do Governo Federal, sendo desarrazoada a autuação. IX) AS IMPORTAÇÕES DE PETRÓLEO E DERIVADOS PELO PAIS. Crescentes têm sido as dificuldades na captação de recursos por que passa o País. Adicionalmente, o prazo de pagamento praticado no 20 rat-i".40 Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 mercado internacional de petróleo é curto, variando entre 05 e 30 dias do carregamento. Em razão da crise mundial, restrições administrativas têm sido impostas na área cambial. Existem, ainda, significativas especificidades geo-políticas dessas mercadorias que acarretam limitações aos negócios, inviabilizando alternativas comerciais que superariam aqueles óbices. A empresa reitera, quanto a estas matérias, as razões expostas na peça impugnatória, explicando porque se utiliza de suas subsidiárias para efetuar o pagamento das compras efetuadas (prazo, alavancagem financeira, etc.). X) OS ACORDOS DE REDUÇÃO TARIFÁRIA. Reitera que a intennediação em importações, inclusive sob preferência tarifária, já fora apreciada pela Nota COANA, que concluiu pela sua regularidade e que ela não prejudica a redução tarifária. Repisa os aspectos referentes à alavancagem financeira, ao impacto sobre o saldo de divisas no caso da operação ser liquidada à vista, na redução da capacidade aquisitiva do País no setor face à inexistência de "financiamentos", no significativo aumento do preço dos derivados, no comprometimento do abastecimento, etc. Insiste em que operações desse jaez são de uso corrente nas trocas comerciais internacionais e no mercado financeiro nacional e internacional. Salienta que acordos tarifários desse tipo visam a proteção recíproca das exportações entre os países, principalmente as que enfrentam especiais dificuldades. Esclarece que o preço é mais alto em razão • do mercado preferencial norte-americano. Ressalta que tais operações não colidem com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária, ao contrário, vivificando-a. Reafirma que, relativamente à Venezuela, a Resolução n° 78 e o Acordo n° 91 não vedaram essa compra direta com interveniência posterior de terceiros com finalidade de mera alavancagem financeira e sem trânsito por outro pais. Lembra que a Resolução n° 232, promulgada pelo Decreto n° 2.865/98, passou expressamente a admitir tal situação, dirimindo as dúvidas ainda existentes. 21 Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 XI) DA ERRONIA DA INVERSÃO LÓGICO-NORMATIVA PRETENDIDA PELO FISCO, QUE SEU PRÓPRIO ÓRGÃO CENTRAL E O TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REJEITAM. A única referência à comercialização em outro país, está no art. 4°, "h", (ii), da Resolução n° 78, "in verbis": "Quarto — Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta: a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. • b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: I. o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos de transporte; não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e III. não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação. Ou seja, foram expressamente especificadas as operações abrangidas. O requisito de especialidade da origem era no sentido de que a mercadoria fosse expedida diretamente do território de sua origem para o da outra Alta 110 Parte. A qualificação dessa expedição direta era dada, alternativamente, ou pela alínea "a", ou pela "h", já que "passar" e "não passar" são excludentes. A autuação pretende inverter a lógica da dicção normativa. A regra acolhida no contrato internacional é a de que o importador de mercadoria originária de uma das partes que, incluída na lista anexa ao acordo, (i) seja transportada diretamente de uma parte para a outra;ou que, (ii) apesar de ter passado por país não signatário, preencha os requisitos da alínea "h"; entretanto, em momento algum tem-se na legislação que a inobservância destes aspectos formais traga a PERDA DO DIREITO À REDUÇÃO. Os requisitos da alínea "h" não são aplicáveis aos que se enquadrarem na alínea "a". Contudo, mesmo que se tratasse por inteiro da alínea "b" essas importações estariam acobertadas, pois o requisito de não serem destinadas ao comércio no país de trânsito refere-se à efetiva operação de 22 Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão no : 302-36.929 compra e venda mercantil como player desse mercado de commodities, e não pessoa que dele não participa, vinculada à importadora, e que realiza meras operações de alavancagem financeira para ela, mero suporte acessório para viabilizar a compra original pelo importador da mercadoria. Não se trata de intermediação ex ante e sim, após a compra e expedição direta. O que é vedado é o "atravessador" ou especulador, e não que o importador de uma das Altas Partes subseqüentemente negocie a mercadoria, quando já satisfeitas a finalidade e formalidades do acordo. Quer a Petrobrás, mais uma vez, consignar que, mesmo analisando a espécie sob a ótica da pretendida inversão do requisito feita pela Notificação de Lançamento, verifica-se não estar vedada tal operação no Ato Internacional, impondo-se o reconhecimento do tratamento tarifário nele previsto, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta. • Não resta quaisquer dúvidas de que a mercadoria foi adquirida pela Petrobrás diretamente, e o Certificado de Origem é claro em mencionar que a carga vem direto para o pais, assim como a respectiva fatura de recompra menciona a mesma carga, do mesmo navio, na mesma viagem. Só não foi registrada a primeira compra, e a revenda subseqüente, porque o SISCOMEX impede tais registros, não se tendo como fazê-lo. E essa SRF nunca exigiu tais registros nem as cópias das faturas anteriores. E nunca se pretendeu não registrar ou recusar sua apresentação. O fundamento central da decisão recorrida é no sentido de que há uma vedação implícita, por incompatibilidade, da interveniência de operador de 30 pais na exportação de produtos contemplados em acordo de redução tarifária. Ao longo do recurso e da impugnação restou cristalino que tal incompatibilidade não existe. Ressalta que o mundo dos negócios vem se tomando cada vez mais 010 globalizado e com sua estrutura financeira se tomando cada vez mais complexa, além do que todos procuram otimizar seus negócios, garantindo mercados para suas vendas. Aponta que hoje vive-se também o mundo da reciprocidade e da fidelização, sendo que a combinação desses vetores traz como produto mundial a diversificação e concentração. Destaca que, nesse cenário, a oportunidade de negócios para o exportador se alarga imensamente quando obtém quem financie suas vendas, ou quem as consiga incrementar, por deter um mercado cativo ou posição dominante, no qual não se consegue ingressar senão através desse player de terceiro pais que, naturalmente, ganha também sua taxa de lucro pela intermediação, condição sem a qual não entabulará o produtor negócios nesses mercados. ,,a7d 23 Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 Afirma que é por isso que, para a própria SRF, esse era um assunto superado, apenas dependente de explicitação em regra, a qual foi editada um ano antes, embora tal entendimento já estivesse consagrado no âmbito da ALADI e, mesmo, no âmbito interno, pela orientação sistêmica (a qual não pode ser alterada). Ratifica que comprou a mercadoria em face do interesse supra- nacional do fortalecimento do CONE SUL, não como opção simplesmente empresarial, e que o produto, como contrapartida dessa negociação supra-nacional, foi incluído no acordo de redução tarifária. E que a empresa realiza as operações subseqüentes como imperiosa necessidade sua, de fluxo de caixa, e do País, de fluxo de divisas, não antecipados em seu prazo de pagamento. XII) DA VERDADE MATERIAL. 11, Afirma o Fiscal que "O certificado de origem não faz nenhuma referência - OBSERVAÇÕES — sobre a participação de um operador de um terceiro país na transação". Inexplicável tal colocação, vez que é fácil observar que no campo "OBSERVAÇÕES" consta, sim, referência sobre o operador do terceiro país. Afirma, ainda, que "O número da fatura comercial (78118-0) que consta no campo referente à declaração de origem, do respectivo certificado, diverge da fatura que instrui o processo". Contudo, ao contrário do que alegou aquele servidor, é muito fácil observar que o número da fatura comercial (78118-0) que consta no campo referente à declaração de origem, do respectivo certificado, efetivamente não diverge da fatura que instrui o processo (Pfico n. 111 1131/99). Basta observar o campo "INVOICE" para se ver, com clareza, o número 78118-0, identificando corretamente a fatura comercial a que dispõe o Fiscal. Por último, não cabe declarar que haveria também a perda da redução tarifária face à não informação da quantidade da mercadoria, bem como face à emissão da fatura depois do certificado de origem. Insiste que em nenhum momento o enquadramento legal citado no Auto de Infração faz referência à perda do direito de redução tarifária, fazendo com que o enquadramento legal não se coadune com a penalidade imputada à recorrente. Socorre-se nos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, pelos quais só se admite a imposição de determinada penalidade quando detectada conduta que corresponde à exata descrição normativa. Significa dizer que 24 • Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 a penalidade imposta (perda da redução) não existe na legislação vigente para o presente caso. Reprisando as colocações já apresentadas quando de sua impugnação, ressalva que a recorrente efetuou importação de derivado de petróleo, lastreada no disposto na Portaria SECEX no 15/91 c/c a IN SRF n° 6/86, razão pela qual estava dispensada da emissão prévia da Guia de Importação, bem como de sua apresentação quando do despacho aduaneiro. O auto de infração encontra-se eivado de nulidade por contrariar e negar vigência ao art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, ao não especificar de modo claro o que está sendo cobrado. Apoiando-se nos princípios do contraditório e da ampla defesa, questiona "qual a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, vez que na mesma autuação fiscal encontram-se enquadramentos legais distintos e41 divergentes?" Quanto a seu pedido de perícia, observa que o Acórdão recorrido é por demais obscuro, uma vez que concorda que a defendente fez seus quesitos, afirmando, contudo, que a mesma não cumpriu as demais exigências do inciso IV, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72. Qual seria esta exigência, quando a interessada ressaltou que não seria preciso nomear seu perito, sendo suficiente o perito oficial da SRF para tal fim? Reforça que, em grau de perícia, bastaria uma simples análise para se correlacionar a Fatura Comercial da Pfico com a da PDVSA, matéria que é o ceme do auto lavrado. Reitera, destarte, o pedido de perícia que, se indeferido, resultará na ofensa dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Insiste na perícia, apresentando, à fl. 106, seus próprios quesitos. Quanto à indicação de perito, afirma que o oficial da SRF seria suficiente.• XIII) DA MULTA DE MORA. Preliminarmente, cita várias decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes favoráveis à Petrobrás (fls. 134). Requer, assim, que seja observado o mesmo posicionamento, por medida de justiça. No mérito, argumenta que o preço internacional da mercadoria petróleo/combustível varia dia-a-dia, sendo que o preço final só será sabido, muitas vezes, após a chegada do produto ao porto de destino, quando já iniciado o processo de regularização fiscal da importação. Esclarece que a importadora, por este fato, aproveitando-se implicitamente do disposto no art. 138 do C1N, se utiliza do instituto da denúncia espontânea, efetuando os ajustes no valor das 4e_e" 25 Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 importações, dando notícia ao Fisco e fazendo o pagamento da diferença do II, com juros, mas sem multa. Tal procedimento está previsto legalmente e, uma vez que a empresa não estava sob procedimentos fiscais instaurados, preenchia os requisitos para usufruir daquele beneficio. Esta tese é plenamente aceita pelos Conselhos de Contribuintes, conforme Acórdãos que transcreve (fls. 137/146). Quanto às disposições do art. 44, inciso I, e do art. 61, da Lei n° 9.430/96, entende que não têm o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea, por tratar-se de matéria reservada à Lei Complementar. • XIV) CONCLUSÃO. Requer a anulação do Auto de Infração ou a decretação de sua insubsistência e, se este não for o entendimento, seu cancelamento por manifesta improcedência. DO DEPÓSITO RECURSAL À fl. 149 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando a garantia de instância, instruída com os documentos de fls. 151 a 189. Em prosseguimento, foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, numerados até a folha 192 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. giaar: serr. 26 Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade. Assim, dele conheço. Como bem esclarece o Auto de Infração, na "Descrição dos Fatos", a empresa realizou importação de óleo diesel (gasóleo), da Venezuela, pleiteando a utilização da redução tarifária da alíquota "ad valorem" do Imposto de Importação de 9,00% para a alíquota de 1,80%, enquadrando a importação realizada no Acordo de • Complementação Econômica n°39 -ACE 39, Decreto n°3.138/99. Em outro Processo, de n° 18336.000061/00-51, a importadora solicitou retificação do valor aduaneiro da mercadoria importada pela DI 99/1028297- 6. Em decorrência deste pedido, foi realizada análise da documentação que amparou a referida DI, levando em conta o pleito da empresa à redução tarifária oferecida pelo ACE 39, prevista para operações comerciais que obedeçam literalmente ao regime de origem da ALADI, o qual consolida as Resoluções n°s. 227 e 232 e os Acordos ifs 25, 91 e 215 do Comitê de Representante da ALADI. Após a análise dos dados existentes nos documentos que instruíram a DI em questão (certificado de origem emitido na Venezuela, fatura comercial e conhecimento de embarque), a fiscalização constatou que: (a) o certificado de origem, datado de 25/11/99, indica que o país de origem da mercadoria importada foi a • Venezuela e declara como empresa exportadora a PDVSA PETROLEO Y GAS S.A. Sua emissão foi pelo menos 19 dias antes da data de emissão da fatura comercial, de 14/12/99; (b) a fatura comercial que instruiu a DI, de n° PIFSB —1131/99, foi emitida pela PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY — Pfico; (c) a mercadoria foi embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil, aparecendo como consignatária a empresa PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY — Pfico, conforme consta no conhecimento de embarque; (d) a mercadoria foi recepcionada no Brasil pela Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRÁS, na qualidade de importador, por conta do endosso que lhe foi conferido pela Pfico, conforme se verifica no verso do conhecimento de embarque e essa mesma empresa figura como exportadora, de acordo com o declarado pela PETROBRÁS na declaração de importação — Dl. Diante do apurado, a operação comercial que envolveu essa importação foi analisada levando-se em conta a Resolução n° 232, do Comitê de Representantes da ALADI (recepcionada através do Decreto n° 2.865/98), tendo em 27 Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 vista que a mesma incorporou o Acordo 91, que regulamenta o Regime Geral de Origem da Associação, e a possibilidade de interveniência de um terceiro país nas operações comerciais entre os países da ALADI, possibilidade esta condicionada ao atendimento das exigências prescritas no art. 2° dessa mesma Resolução. Segundo o autuante, restou constatado que: (a) o certificado de origem emitido na Venezuela nada informa sobre a participação de um terceiro pais na operação, conforme estabelece o art. 2° do citado Acordo; (b) o número da fatura comercial (78118-0) no campo reservado à declaração de origem difere da fatura que instrui a DI (PIFSB — 1131-/99), também não tendo sido atendidas as exigências pertinentes, constantes do citado art. 2°; (c) a análise isolada do certificado de origem mostra que o mesmo não relaciona a quantidade da mercadoria objeto da certificação, violando o que estabelece o art. 1° do Acordo 91 da ALADI; (d) Segundo a Resolução 78 (regime geral de origem), os documentos de importação deveriam ser acompanhados de uma declaração que acreditasse o cumprimento dos requisitos de origem, para que a mercadoria em questão fosse beneficiada com qualquer preferência pactuada entre os países-membros. Contudo, o certificado de origem apresentado foi emitido após a chegada da mercadoria comercializada ao Brasil; (e) a data de emissão do certificado de origem (25/11/99) é anterior à data de emissão da fatura comercial que instrui o despacho (14/12/99). Diante das irregularidades apontadas, o certificado de origem foi desqualificado e o regime aduaneiro de tributação na modalidade redução foi retificado para regime de tributação integral. Paralelamente, face ao pedido de retificação do valor aduaneiro da mercadoria importada através da DI n° 99/1028297-6, o AFRF designado verificou que a empresa em questão recolheu a diferença encontrada a maior do Imposto de Importação, contudo sem a multa de mora. Foi lavrado, destarte, o Auto de Infração de fls. 1 a 11, para 111 formalizar a exigência do crédito tributário de R$ 1.143.525,83, correspondente ao Imposto de Importação apurado em decorrência da diferença de aliquota, à multa proporcional de 75% e à multa do Imposto de Importação exigida isoladamente. Conforme documentos acostados aos autos, o que se verifica no presente processo é que: 1) A Declaração de Importação n° 99/1028297-6, registrada em 29/11/99 (fls. 12 a 15) informa: (a) como importador: Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS; (b) peso bruto/liquido da mercadoria submetida a despacho: 21.444.448,00 Kg; (c) como exportador: PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCY COMPANY, situada nas Ilhas Cayman; (d) como fabricante/produtor: PDVSA PETROLEO Y GAS S.A.; (e) mercadoria: "Gasoleo" (ÓLEO DIESEL), classificação tarifária NBM/NCMJNALADI-SH 2110.00.41; (f) Aliquota do Imposto 28 ie‘ Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 de Importação reduzida (Acordo Tarifário): 1,80%; (g) Dados Complementares: ... em até 90 dias apresentaremos os originais dos documentos ... conhecimento de transporte, "invoice", certificado de origem. (Nota da Relatora: não há qualquer ressalva a respeito da Portaria DECEX 15/91, nem tampouco com referência à IN SRF n° 6/86). 2) O Laudo de Arqueação de fls. 16 a 18 (início da operação: 21/11/99; final da operação: 22/11/99) informa que foram descarregados em São Luis 18.922.015,00 Kg de "Diesel" e transbordados para NT Marta (Natal) 2.522.433,00 Kg, perfazendo um total de 21.444.448,00 Kg. (valores correspondentes aos da DI); 3) A importadora requereu a retificação dos dados da DI em • decorrência do valor do frete e do V.U.M., recolhendo a diferença de imposto apurada acrescida dos juros de mora (fls. 19 e 20); 4) Na "Invoice" que instruiu o despacho aduaneiro, de n° PIFSB — 1131/99, emitida em 14/12/1999 pela PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY, consta como vendedor "Petróleo Brasileiro S/A e consta, ainda, referência ao Certificado de Origem n° ALD-991118031, de 25/11/1999 (fl. 23). 5) O Certificado de Origem (fl. 24), emitido em 25/11/1999 pela Administracion de Comercio Exterior da Republica da Venezuela, refere-se à Fatura Comercial n°78118-O, indica como mercadoria certificada "Gasoil", código tarifário 2710.00.50, sem identificar a quantidade da mesma. Indica, ainda, como • produtor/exportador PDVSA PETROLEO Y GAS S. A. e, no campo "Observações" consta B/T GAIDE — PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY, B/L 14 de Nov. de 1999. 6) O Conhecimento de Embarque, emitido em 14/11/1999 por PDVSA (fl. 25), refere-se à mercadoria "Gasoil", embarcada na Venezuela por PDVSA PETROLEO Y GAS S.A., na quantidade de 21.204.739 kg, a ser entregue no Brasil, à consignação de PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY. Este Conhecimento está endossado em seu verso para Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRÁS. Independentemente de qualquer análise com referência ao mérito do litígio, estão comprovados os seguintes fatos: é~a' 29 Processo n" : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 • A Declaração de Importação foi registrada 15 dias antes da emissão da Fatura Comercial que instruiu o despacho de importação, qual seja, a PIFSB — 1131/99, da Phi ROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY. • O Conhecimento de Embarque também foi emitido quase 1 mês antes da referida Fatura. • O Certificado de Origem n° 05763 (ALD-991118031) foi emitido 19 dias antes da Fatura Comercial que instruiu o despacho e não identificou a quantidade de mercadoria certificada, embora o Conhecimento de Embarque, emitido 11 dias antes do mesmo, informasse a quantidade contratada. • A Declaração de Importação, registrada 4 dias depois do Certificado de Origem, informava a quantidade da mercadoria submetida a despacho. 411 • Não resta dúvida de que a mercadoria foi embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil e que, embora produzida/embarcada na Venezuela, foi exportada em consignação à PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY, que a endossou para Petróleo Brasileiro S/A —PETROBRÁS. No recurso interposto, preliminarmente, ressalta a interessada que este Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu, por várias vezes, matéria idêntica ao presente feito, ocasiões em que recepcionou a tese exposta pela Petrobrás, requerendo que o posicionamento então tomado seja observado em relação a este processo, julgando-se improcedente o lançamento, por questão de justiça. Saliento que esta matéria foi, efetivamente e por várias vezes, objeto de análise por este Colegiado, inclusive por esta Câmara, tendo-lhe sido dispensado, em outros decisórios, tratamento diferente daquele apontado pela importadora, ou seja, sua tese nem sempre foi acolhida. 111 Por outro lado, as decisões emanadas pelos Conselhos de Contribuintes não possuem efeito vinculante, nem tem eficácia normativa. Continuando a exposição de suas razões de defesa, a empresa argúi outras preliminares de nulidade da autuação, por ter a mesma desnaturado "os termos e fins dos acordos, contrariando favorável orientação sistêmica da SRF, além de arrostar com os termos na própria revisão estipulados". Ocorre que a revisão aduaneira, prevista nos artigos 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. N° 91.030/85, é ato que prevê, exatamente, a possibilidade de a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexaminar "o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". Este reexame pode ser efetuado "enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário" (5 anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária). Ademais, nada comprova que a autuação tenha desnaturado os termos e fins dos acordos, nem tampouco, que tenha afrontado a NOTA COANA/COLAD/DITEG N" 60/97. 30 6te,i Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 Em relação a esta última, inclusive, o Relator deste Processo em primeira instância, membro da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, foi claro ao expressar que " não há contrariedade entre essa conclusão e a Nota COANA/ COLAD/ DITEG N° 60/1997. Ao contrário do que interpreta o impugnante (ora Recorrente), a nota em apreço diz expressamente que a ALADI não havia regulamentado tal situação até então, porém, sustenta exatamente a necessidade de correlação entre a fatura comercial e o Certificado de Origem, nos termos hoje preconizados na Resolução 232, de I997...". Ademais, a orientação de que se trata refere-se às operações em que existe a figura de um operador domiciliado em terceiro país, sendo que, no processo "sub judice", a empresa domiciliada em terceiro país não é um operador, mas sim o próprio exportador. Portanto, a hipótese dos autos não espelha fielmente a matéria tratada pela citada Nota, uma vez que a mesma se referiu à irrelevância da interveniência de "operado?' de terceiro país (grifos da Relatora), a qual não prejudicaria a real origem da mercadoria, nem o direito à isenção ou redução prevista no Acordo. Não se trata aqui de questionar os requisitos de • legitimidade e eficácia do ato administrativo, o qual, evidentemente, está sujeito à modalidade dos atos vinculados, mas, sim, de aplicar corretamente a orientação emanada pelo Órgão competente, respeitando-se os limites que lhe foram dados. Quanto às multas exigidas no Auto de Infração, serão analisadas em tempo oportuno, por se referirem ao mérito do litígio. Contudo, a ora Recorrente argumenta que "a jurisprudência dominante no 3° Conselho de Contribuintes é no sentido de que GI ou DI fora de prazo não pode ser considerada como inexistente" e que "a autuação neste aspecto, trata-se, portanto, de interpretação nem razoável, aliás, reprovável". Entende esta Relatora que este processo não versa sobre DI ou GI apresentada fora de prazo e, sim, sobre preferência tarifária no âmbito da ALADI. Assim, afasto este "argumento" (sic). Ainda em sede de preliminar, argúi a Interessada que a decisão também está eivada de nulidades, comprometidas suas premissas e conclusões, por falta de 411 fundamentação válida e eficaz, em face de seus próprios termos, pois contraria normas expressas do Ato Internacional que claramente impõe um procedimento prévio à rejeição dos certificados de origem. No que se refere à alegada contradição a normas expressas do Ato internacional que impõe um procedimento prévio de consulta ao órgão emitente do Certificado de Origem do país exportador (art. 10 da Resolução 78/ALADI), a mesma não se concretizou, na hipótese dos autos. Senão, vejamos. O art. 10 da Resolução ALADI n° 78 se refere aos casos em que os certificados de origem expedidos pela entidade competente não estão adaptados ao regime de origem instituído no acordo internacional, seja em decorrência de seus elementos intrínsecos (cumprimento dos requisitos de origem, autenticidade e/ou veracidade da certificação) seja por seus elementos extrínsecos (formulário utilizado, 6,6 31 Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 etc.). Essas distorções se referem à entidade responsável pela emissão do certificado, e não, em especial, às partes envolvidas na operação comercial. Ademais, os fatos que ensejaram a autuação ultrapassam este tipo de irregularidade. Os acordos internacionais visam a facilitar as transações comerciais entre os países signatários e, considerando os objetivos a que se propõem, nada obsta a existência de cláusula que recomende a consulta ao órgão responsável pela emissão do certificado de origem, quando detectados erros naquele documento. Contudo, tal fato não significa, de modo algum, uma vedação ao pais importador em perscrutar acerca do atendimento dos requisitos previstos nos acordos firmados no âmbito da ALADI, para fins de reconhecer ou não a fruição de preferências tarifárias. Tendo em vista o principio de soberania nacional, o Brasil (país de destino) pode recusar reconhecimento de redução tarifária quando considerar que a solicitação do importador não está amparada pelos acordos internacionais fintados. O art. 10 da Resolução 78 da ALADI não tem o condão de condicionar a adoção de medidas fiscais à prévia audiência do país exportador, mas 411 apenas determina que, na hipótese de ser constatado que os certificados de origem não se ajustam às normas do regime de origem, tal fato será comunicado ao pais exportador para que este adote as providências pertinentes, e que, mais ainda, poderá o pais importador solicitar informações adicionais ao país exportador e, se for o caso, adotar as medidas fiscais pertinentes. De qualquer modo, é oportuno esclarecer que a disposição legal invocada (art. 10 da Resolução 78 da ALADI) não admite a interpretação que lhe atribui a defesa, no sentido de que sempre se deve proceder a "consultas" entre os Governos, "antes" da adoção de medidas, no sentido da rejeição do certificado. (grifei) Finalmente, ainda em fase de preliminar, a interessada alega que a operação que realizou não está vedada em Ato Internacional, devendo ser imposto o tratamento tarifário nele previsto, em homenagem à real origem das mercadorias e sua expedição direta. Argumenta que o Estado Soberano pode denunciar o Ato bilateral, • arrostando com as conseqüências, não sendo admissivel, contudo, que o agente público venha a descumprir a norma acordada. Contudo o que se verifica é que os Atos Internacionais envolvidos neste processo foram firmados entre Brasil e Venezuela, ao abrigo da ALADI, não contemplando um terceiro país exportador, no caso, Ilhas Cayman, que, como já dito, sequer é parte do Acordo. Destarte, rejeito as preliminares argüidas. Em seqüência, passemos à análise do mérito propriamente dito. I — Quanto ao Certificado de Origem/ Fatura Comercial: A recorrente traz à colação vários Acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como entendimento da Justiça Federal, no sentido de que requisitos 32 Processo tf : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 meramente formais, como, por exemplo, o atraso na entrega do certificado de origem, não podem afastar o beneficio da redução tarifária. Contudo, na hipótese sub judice, não foi o atraso na entrega daquele documento que ensejou a autuação. Tampouco foram erros apenas formais que a embasararn. Está comprovado nos autos que o Certificado de Origem foi emitido 19 dias após a emissão da fatura comercial apresentada pela importadora e 11 dias após a emissão do conhecimento de embarque. Está também evidenciado (fl. 16) que o inicio da operação de Arqueação e Quantificação da mercadoria importada ocorreu em 21/11/99 e o término da mesma em 22/11/99, portanto, ambos antes da emissão do Certificado de Origem (25/11/99). • Assim, somando-se o fato de que aquele Certificado não indicou a quantidade de mercadoria certificada, além de se referir a outra fatura comercial que não a que instruiu o despacho de importação, como aceitar que o mesmo se refira àquela mercadoria despachada e recebida no Brasil antes de sua emissão? E, apenas por amor ao debate, mesmo que se tratasse da mesma mercadoria, a mesma estaria certificada em relação a sua origem por sua totalidade, a maior, ou a menor? Destarte, como aceitar aquele documento como apto a certificar a origem da mercadoria efetivamente transacionada? Outrossim, o Certificado de Origem às fls. 24, além de se referir à Fatura Comercial no 78118-0 (divergente daquela que instruiu o despacho de importação, no caso, a PIFSB —1131/99, emitida em 14/12/99 pela PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY), indica como pais produtor/exportador a Venezuela, sendo que na Declaração de Importação n° 99/1028297-6, registrada em 29/11/1999, o exportador está indicado como PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY, localizada nas Ilhas Cayman. Pelo conhecimento de transporte que consta dos autos, a mercadoria foi • consignada à mesma PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY, que a transferiu para a Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRÁS, via endosso. A ora Recorrente procura justificar as várias divergências documentais encontradas como decorrentes das dificuldades na captação de recursos por que passa o pais, dos prazos de pagamento praticados no mercado internacional de petróleo e derivados, de especificidades geo-políticas dessas mercadorias que acarretam limitações aos negócios, a problemas de alavancagem financeira, entre outros. Tais fatos, contudo, por mais relevantes que sejam, não afastam à exigências previstas na legislação pertinente. Bem se conduziu o Julgador a quo ao enfrentar esta matéria, razão pela qual transcrevo excerto do voto proferido: 33 Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 "... a certcação de origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria, objeto de tratamento tributário diferenciado por força de acordo internacional. Assim, o Certificado de Origem apresentado ampara exclusivamente a quantidade de mercadoria coberta pela fatura comercial nele indicada.. Cabe destacar que a finalidade única do Certificado de Origem é a de assegurar, por meio de uma declaração padrão, que as mercadorias objeto de intercâmbio, beneficiadas com os tratamentos preferenciais negociados, são efetivamente originárias e procedentes do país declarante, e que cumprem, obrigatoriamente, com os requisitos fixados entre as partes. • (.). Destaque-se que o artigo 1° da Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, que trata da regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de Origem, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 17 de janeiro de 1990, ao estabelecer que a descrição de produto incluído na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem, deve coincidir com o correspondente produto negociado, constante na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro, vincula expressamente ao emissor da fatura, e no caso em comento, conforme se constata dos autos, o emissor da fatura comercial que instruiu o despacho de importação não é país signatário do ACE 39. (.) De relevo destacar que a indicação do número da fatura comercial no certificado de origem não constitui mera formalidade. O vínculo • necessário entre a fatura comercial que ampara a partida da mercadoria pactuada e o certificado de origem, centra-se na segurança jurídica visada pelo acordo junto às Partes signatárias, ao estabelecer uma redução tarifária em função da origem da mercadoria. A Fatura Comercial, documento imprescindível ao despacho de importação no caso em tela, espelha o próprio objeto do acordo, de modo que a divergência documental apontada, longe de ser mera formalidade, constitui-se em instrumento de relevância inegável para a perda da redução tarifária. (..) a ausência de qualquer dos requisitos exigidos descaracteriza o certificado e invalida o tratamento preferencial pleiteado, devendo ser aplicada à mercadoria o tratamento normal, previsto para as importações de terceiros países." II — Quanto à Interveniência de um Terceiro Pais. 34 fra Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 Quanto a esta matéria, independentemente dos motivos e causas que ocasionaram a operação realizada, é a operação comercial praticada pelo importador que também não se ajusta aos acordos da ALADI, os quais não permitem a aplicação das preferências tarifárias para mercadorias objeto de triangulação comercial, nos moldes da verificada, quando tal circunstância não esteja amparada por Certificado de Origem e não tenham sido atendidos os demais requisitos previstos na legislação, conforme já explicitado. Destaque-se que, no caso vertente, não foi declarada a nulidade do certificado de origem, mas, especificamente, sua descaracterização para o fim da redução tarifária pretendida, por não estar comprovada sua vinculação à importação em causa. É importante não se perder de vista o objetivo primeiro da celebração de Acordos internacionais de natureza comercial, que, como já ressaltado, é o de beneficiar as mercadorias que circulam entre os países signatários (importador e exportador), aplicando-lhes tratamentos tributários diferenciados no que se refere às alíquotas legalmente estabelecidas e vigentes para os mesmos produtos quando • originários de outros países. Ou seja, tais Acordos tarifários visam a proteção recíproca das exportações dos países signatários. Constata-se, no processo "sub judice", que a DI submetida a despacho aduaneiro indica como "EXPORTADOR" a empresa "PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY", localizada nas Ilhas Cayman. Repiso que este terceiro país, no entanto, não é participante do Acordo Internacional apontado na mesma DI como justificador da redução pleiteada. Esta situação, por si só, já afastaria a aplicação da redução tarifária requerida pela importadora, face à legislação de regência, uma vez que não se trata apenas de erro formal. Outro fato, ainda, exerce papel fundamental no litígio que nos é apresentado. • Como bem ressaltou a I. Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo no voto que proferiu referente ao Processo n° 11131.002200/99-13, Recurso n° 123.182, interposto pela mesma interessada e tratando de matéria idêntica, voto este que, acolhido por unanimidade, originou o Acórdão n° 302-34.956, "Tratando-se de acordos centrados na origem das mercadorias, claro está que a vincula cão destas com a opera 00 acobertada pela avença é fundamental. A importância do tema transparece no rigor com que as normas relativas à certificação de origem são elaboradas. Dai a necessidade da estreita correspondência entre fatura comercial e certificado de origem, ambos relativos à operação objeto do despacho aduaneiro". No processo ora em análise, o Certificado de Origem indica como pais exportador a Venezuela e refere-se à Fatura Comercial n° 78118-0. No campo "observaciones" indica o nome do veículo transportador da mercadoria e cita a Pfico, sem qualquer esclarecimento . A Fatura Comercial de fl. 23, emitida pela mesma empresa Pifco — PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY tem o número PIFSB-1131/99. Tal fato confraria a Resolução 232, do Comitê de Representantes da ALADI (Decreto n° 2.865/98). 35 Processo n° : 18336.000217/2003 44 Acórdão n° : 302-36.929 Reportando-me, mais uma vez ao Acórdão n° 302-34.956, transcrevo parte do Voto ali proferido, que deve ser considerado com as necessárias adaptações: "Destarte, mesmo sem perquirir sobre os objetivos das triangulações caracterizadas nos autos, e ainda que a empresa situada nas Ilhas Cayman, ao invés de exportadora, fosse efetivamente apenas operadora, como que fazer crer a autuada, não há como garantir a origem das mercadorias relacionadas nas Declarações de Importação, em relação às quais foi pleiteada a redução, tendo em vista que as respectivas faturas não estão amparadas por certificado de origem". III — Das Importações de Petróleo e Derivados pelo País. Argumenta a Recorrente, que crescentes têm sido as dificuldades na captação de recursos por que passa o País e que o prazo de pagamento praticado no mercado internacional de petróleo é curto, razão pela qual a Petrobrás têm se valido de linhas de crédito tomadas, no exterior, diretamente por suas subsidiárias lá sediadas, com o que consegue captar os recursos necessários e alongar tal prazo. Alega, ademais, que restrições administrativas têm sido impostas na área cambial, sendo impossível cumprir as exigências impostas. Procura se socorrer desses argumentos para justificar as operações que realizou, objeto deste processo, ressaltando que a fatura final (emitida pela PIFCO, sua subsidiária) corresponde ao preço puro, e idêntico, constante em ambas as faturas anteriores, acrescido apenas dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas. Estes argumentos, todavia, não afastam o fato de que o Certificado de Origem aqui tratado refere-se a outra fatura (emitida pelo fabricante/produtor), distinta daquela que instruiu o despacho aduaneiro (emitida pelo exportador indicado pela própria recorrente), sem que, no campo "Observações", tal fato tenha restado • perfeitamente esclarecido. Neste campo, consta apenas a indicação do nome PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY, sem qualquer referência adicional. Além do que os motivos citados pela recorrente (exemplos: redução da capacidade aquisitiva do Pais no setor, comprometimento do abastecimento, aumento dos preços dos derivados, etc.) mereceriam que a mesma diligenciasse junto aos Órgãos competentes, em busca de uma solução adequada aos problemas que alega, sempre tendo em vista seus objetivos operacionais e a legislação de regência. A PETROBRÁS é uma empresa de fundamental importância para o País e sempre tem se defrontado com dificuldades relacionadas com as importações que realiza no âmbito da ALADI, conforme se verifica pelos vários Acórdãos constantes dos autos. "d 36 Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 As soluções que busca para as mesmas nem sempre se coadunam com as exigências e determinações contidas nos Acordos Internacionais, razão pela qual a empresa deveria procurar alternativas com maior respaldo legal. Os acordos tarifários visam a integração dos países do cone sul e a proteção reciproca das exportações uns dos outros, mas não prevêem problemas porventura existentes de "alavancagem financeira" ou de "extensão do prazo para pagamento das mercadorias", em relação às empresas envolvidas. IV — Da Erronia da Inversão Lógico-Normativa Pretendida pelo Fisco. Argumenta, outrossim, a recorrente, haver erro na inversão lógico- normativa pretendida pelo Fisco, pois a única referência à comercialização em outro pais está no artigo 4°, "b", (ii), da Resolução n° 78. Sustenta que o requisito da especialidade da origem era no sentido de que a mercadoria fosse expedida diretamente do território de sua origem para o da outra Alta Parte e que a qualificação dessa expedição direta era dada, alternativamente, ou pela alínea "a" , ou pela "b", do referido artigo 4°. Ressalta que a regra acolhida no contrato internacional é a de que a mercadoria originária de uma das partes, para que possa se beneficiar dos tratamentos preferenciais, ou seja transportada diretamente de uma parte para outra, ou, apesar de ter passado por pais não signatário (em trânsito), preencha os requisitos da alínea "b". Destaca que, na hipótese dos autos, é inquestionável que a mercadoria foi transportada diretamente da origem para o Brasil e que a fatura da recompra menciona a mesma carga, do mesmo navio, na mesma viagem. Aliás, está claro nos autos que a mercadoria veio diretamente da Venezuela para o Brasil. Só que o artigo 4° da Resolução n° 78, em seu caput, determina que "Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o país importador". (grifei) No caso, reitero mais uma vez que o pais exportador é "Ilhas Cayman", e não a Venezuela, que apenas aqui representa o pais de origem, o que afasta a aplicação do referido dispositivo legal. Repiso, mais uma vez, que não é a interveniência de um operador de terceiro país que afasta a redução tarifária pleiteada, mas sim o fato de a mesma não ter se sujeitado aos requisitos legais previstos. 37 ,4 Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 Os Acordos Internacionais não se preocupam, basicamente, com situações meramente empresariais, como, por exemplo, com a existência de um player de terceiro pais (que, segundo a Recorrente, naturalmente ganha sua taxa de lucro pela intermediação, condição sem a qual não entabulará o produtor negócios nesses mercados") mas, sim, com as transações comerciais entre os países signatários. V — Da Verdade Material. Quanto ao Princípio da Verdade Material, os documentos constantes dos autos comprovam que a autuação está perfeitamente respaldada. Ao dispor sobre as perícias ou diligências que o contribuinte pretenda sejam efetuadas, o art. 18 do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, possibilita ao julgador a análise sobre sua prescindência para a elucidação de questões que suscitem dúvidas ou demandem esclarecimentos. No caso, o pedido de perícia formulado pela Recorrente é prescindível no que se refere ao convencimento desta Julgadora. Quanto ao argumento referente a que "tal importação estava lastreada no disposto na Portaria DECEX n° 15, de 09/08/91, (...) c/c o disposto na Instrução Normativa — SRF n° 6, de 02/01/86", não consta do Auto de Infração lavrado qualquer referência a esta matéria. Sendo ela estranha aos autos, sequer deve ser conhecida. No que se refere às disposições legais infringidas e à penalidade aplicável, foram as próprias condições e exigência do Acordo que foram desrespeitadas, ocasionando a descaracterização do Certificado de Origem para fins da redução tarifária pretendida, como já consta deste voto. Ademais, no próprio Auto foram apontadas duas infrações 111 cometidas pela importadora: a primeira referente à desqualificação do Certificado de Origem e a segunda à falta de recolhimento da multa de mora. E por isso que existem enquadramentos legais distintos. E ainda, se o Certificado emitido pela Venezuela não certifica a mercadoria realmente transacionada, inclusive em seu aspecto quantitativo, além das divergências já assinaladas anteriormente (exportador x importador x produtor, fatura comercial indicada no certificado de origem, fatura comercial que instruiu o despacho aduaneiro, datas dos documentos, etc), a redução tarifária restou prejudicada. VI — Da Multa de Mora. Preliminarmente, a Recorrente traz à colação vários julgados deste Terceiro Conselho de Contribuintes favoráveis a sua tese de que o pagamento espontâneo da diferença de tributos apurada, acrescida dos juros de mora, afasta a imposição de qualquer penalidade. Requer, por este motivo, que o mesmo posicionamento decisório seja aqui adotado, por medida de justiça. 38 ete , Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 Quanto a esta matéria, repiso que as decisões dos Conselhos de Contribuintes não são vinculantes e não têm eficácia normativa. Cada processo apresenta suas próprias peculiaridades e deve ser analisado e julgado de acordo com as mesmas. No mérito, a empresa afirma que, aproveitando-se, implicitamente, do disposto no art. 138 do CTN, denuncia espontaneamente os ajustes no valor das importações que realiza (o preço internacional das mercadorias varia dia-a-dia, sendo que o preço final, muitas vezes, só será sabido após a chegada das mesmas no porto de destino, quando já iniciado o processo de regularização fiscal da importação), realizando o pagamento da diferença do I.I., com juros, mas sem multa. Alega que o instituto da denúncia espontânea, por ser uma atividade de colaboração entre Contribuinte e Fisco, contém um beneficio para o denunciante • (desde que este não esteja sob procedimento fiscal instaurado) que, no caso, é o afastamento da multa de mora. Transcreve, neste sentido, jurisprudência administrativa e judiciária que respaldam seu entendimento. Em vários julgados deste Colegiado, minha posição em relação a esta matéria era no sentido de que, havendo diferença de tributo a recolher, se este recolhimento fosse efetuado fora do prazo previsto na legislação específica, apenas com o acréscimo dos juros de mora, sem a multa moratória, caberia a exigência da multa de oficio (artigos 44, inciso I e seu § 1°, II, e 61, incisos I e II, ambos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Contudo, após análise mais detalhada destes autos, me convenci de que a exigência imposta (75%), no caso de denúncia espontânea da infração, não é cabível. • Isto porque o instituto da denúncia espontânea, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional (Lei Complementar) afasta a responsabilidade do agente pela infração, desde que esta denúncia esteja "acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". As disposições contidas nos artigos 44 e 61 da Lei n° 9.430/96 (Lei Ordinária), não tem o condão de alterar o que foi determinado por Lei Complementar. Na hipótese dos autos, a ora Recorrente não estava sob procedimento fiscal instaurado ("§ único, do art. 138 do CTN) e efetuou o pagamento da diferença apurada, espontaneamente, acrescida dos juros moratórios (art. 138, caput). te.a6.1. 39 • Processo n° : 18336.000217/2003-44 Acórdão n° : 302-36.929 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário exigido a multa isolada de 75%. É o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 nrf. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • • 40

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Numero do processo: 19647.003203/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE – COMPROVAÇÃO - Comprovado por documentos hábeis que o contribuinte é portador de moléstia grave, fazendo jus à isenção do artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e alterações posteriores, impõe-se seja deferido o pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° :19647.003203/2003-31 Recurso n° : 149.371 Matéria : IRPF — Exs.: 2000 a 2003 Recorrente : MARIA OLÍMPIA DE ALBUQUERQUE SCHTTINI Recorrida :1° TURMA/DRJ—RECIFE/PE Sessão de : 26 de maio de 2006 Acórdão n° :102-47.611 RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE — COMPROVAÇÃO - Comprovado por documentos hábeis que o contribuinte é portador de moléstia grave, fazendo jus à isenção do artigo 6°, XIV, da Lei n. 7.713/88 e alterações posteriores, impõe-se seja deferido o pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA OLíMPIA DE ALBUQUERQUE SCHTTINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso;nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: o 1 AG0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TO$TA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh • Processo n° :19647.003203/2003-31 Acórdão n° :102-47.611 Recurso n° : 149.371 Recorrente : MARIA OLÍMPIA DE ALBUQUERQUE SCHTTINI RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, interposto pela contribuinte acima identificada, no qual solicitou: (i) o acolhimento das declarações retificadoras apresentadas, relativas aos anos-calendário de 1999 a 2002 (fls. 04 a • 07), (ii) o cancelamento dos Autos de Infração e notificações, e, (iii) conseqüentemente, a restituição do valor do imposto de renda indevidamente retido na fonte, tendo em vista sua condição de portadora de neoplasia maligna de mama, indicada como moléstia grave pela legislação pertinente. • Para comprovar a moléstia que acometeu a contribuinte, esta instruiu o feito com laudo médico oficial, documento apensado às fls.2, emitido em papel timbrado do Hospital Universitário Oswaldo Cruz, datado de 16/10/2003, entidade conveniada à Previdência Social (oficial) à época denominada INAMPS, conforme consta do mencionado documento. Apresenta também mais dois laudos, quais sejam, (i) o documento de fls. 31 dos autos, emitido pelo patologista Dr. Jose Romualdo Filho, relativo à biópsia realizada e (ii) o documento de fls. 32, emitido • pela Clínica Prof. Antonio Figueira Filho, Instituto de Mama do Recife, assinado por dois médicos, onde se lê, o seguinte: "Maria Olímpia de Albu quer Schettini, é portadora de neoplasia maligna de mama, CID, 10, C50, estadiamento clínico .... Em 21 de novembro de 1991, no Hospital Santa Joana, submeteu-se à quadrantectomia direita e esvaziamento axilar. Posteriormente tratamento radioterápico pós-operatório e hormonioterapico com • lentaron de 10/03/97 à 30/06/98. Devido ao esvaziamento axiliar poderá tornar o membro superior direito deficiente em caso de desenvolver linfedema progressivo por traumas, esforços físicos ou infecções no referido membor, devendo evitar esforços físicos. O estágio clínico atual da doença é estável, e o seguimento clínico e • laboratorial é periódico e por tempo indeterminado. Diante do exposto, enquadra-se nos benefícios da Lei 8541 de 23/12192 (que altera o Artigo 6°. XIV da 7713/88) — (DOU-24/12/92), referente à isenção do Imposto de Renda. Dr. Antonio Simão dos Santoy. 2 • •Processo n° :19647.003203/2003-31 Acórdão n° :102-47.611 Figueira Filho . Dr. João Esberard de Vasconcelos Beltrão Neto. Recife, 05 de julho de 2004. O Chefe do Seort/DRF/Recife, em despacho decisório de fls. 38 dos autos, proferido com base no parecer da Junta Médica da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco (GRNPE), de fls. 33, e o Termo de Informação Fiscal de fls. 35/37, parecer este que concluiu que a contribuinte não é portadora de moléstia grave — indeferiu o pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte. Não concordando com o teor da decisão proferida, a contribuinte apresentou em 25/10/2004, manifestação de inconformidade de fls. 41, solicitando, em síntese, que seu pleito fosse reconsiderado. Para tanto, requereu fosse agendada data e horário para seu comparecimento pessoal perante à Junta Médica, para que fosse constatada afinal sua enfermidade. O processo retornou à mesma Junta Médica para que fosse realizada nova perícia, ora com a presença física da contribuinte. A Junta Médica da GRA/PE, através do documento de fls. 45, após examinar a contribuinte, concluiu pela manutenção do laudo anteriormente emitido, de fls. 33, isto é, pela não-comprovação de que a contribuinte era portadora de doença grave especificado em lei. A r. DRJ de origem decidiu pelo indeferimento do pedido e não considerou o documento de fls. 2 (laudo médico emitido pelo Hospital Universitário Oswaldo Cruz conveniado com o INAMPS), como laudo médico comprobatório de sua condição de portadora de moléstia grave, emitido por entidade oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme determina o artigo 30 da Lei 9.250/95. Em outras palavras, entendeu a r. DRJ pela ausência de laudo pericial emitido por serviço médico da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que atendesse os requisitos legais para a concessão do beneficio da isenção do Imposto de Rendai_ 3 • Processo n° :19647.003203/2003-31• Acórdão n° :102-47.611 No Recurso apresentado em 16/01/2006, requer que seja desconsiderado o acórdão da DRJ/REC, visto que a requerente no seu entender instruiu devidamente o feito com Laudo Médico emitido em conformidade com a legislação de regência. É o relatór 4 •• Processo n° :19647.003203/2003-31 Acórdão n° : 102-47.611 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O presente Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo-se dele conhecer. • Em que pese os argumentos despendidos pela autoridade julgadora • singular e colegiada, entendo, com a devida vênia, que a decisão proferida merece reparo. Isto porque, a recorrente comprovou com documento hábil e idóneo que possuía neoplasia maligna de mama no período em que solicita a isenção do imposto, ou seja, 2000 a 2003. Não há nenhuma motivação jurídica razoável que permita afastar a autenticidade do laudo médico apensado pela contribuinte às fls. 2 do feito, emitido por profissional da área médica, devidamente habilitado e identificado, atuando junto ao Hospital Universitário Oswaldo Cruz, entidade que por sua vez, é conveniado ao INAMPS (antiga denominação da Previdência Oficial, atual INSS), circunstância • que reveste o documento da oficialidade exigida pela legislação. Quanto ao conteúdo do laudo médico apresentado pela contribuinte, constata-se que o documento confirma a sua condição de portadora de moléstia grave indicada na legislação. Referida condição é clara e expressamente ratificada por mais dois laudos médicos mencionados no Relatório acima. Assim, à vista dos documentos anexados aos autos, não resta nenhuma dúvida que o recorrente possuía a doença por ela descrita naquele período, fazendo, portanto jus ao benefício da isenção capitulada no art. 6 0., inciso XV, da Lei n. 7.713/88 e alterações posterioresyl- 5 • • Processo n° :19647.003203/2003-31 Acórdão n° :102-47.611 Por fim, ainda que o documento de fls. 2 possa ensejar qualquer dúvida com relação sua data de emissão, em primeiro lugar esta resta espancada pelo conjunto probatório trazido aos autos e em segundo lugar pela aplicação do artigo 112, II, do CTN, "verbis" : "Art. 112 - .A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: • I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do tributo recolhido indevidamente no período de 2000 a 2003. Sala das Sessões - DF, 26 de maio de 2006. iL0 latas" 4 SILVANA MANCINI KARAM 6

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Numero do processo: 18336.000464/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/03/2000 Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 90, do Regime Geral de Origem da ALADI (Res. 78). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.067
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 18336.000464/2003-41 Recurso n° 128.745 Voluntário Matéria REDUÇÃO Acórdão e 302-38.067 Sessão de 17 de outubro de 2006 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/03/2000 Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no • art. 90, do Regime Geral de Origem da ALADI (Res. 78). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Processo n.° 18336.000464/2003-41 CCO3/CO2 , Acórdão n.° 302-38.067 Fls. 165 Ot/L JUDI P O • • • • L MARCâRb S ARM DO - Presidente PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa e a Advogada Micaela Dominguez Dutra, OAB/RJ — 121.248. • Processo n.° 18336.000464/2003-41 CCO3/CO2 , Acórdão n.° 302-38.067 Fls. 166 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida (fls. 63/66), que transcrevo: "Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e respectivos acréscimos legais, no valor total de R$ 735.402,50 objeto do Auto de Infração fls. 01/08. 2. Segundo descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa em epígrafe registrou a Declaração de Importação de n° 00/0218212-7, em 14/03/2000, com a utilização da redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (AGE 39), conforme Decreto de execução n°3.138, de 16/08/1999, firmado entre Brasil e os seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela, (Países-Membros da Comunidade Andina). • 3.Esclarece a fiscalização, quanto à operação, o seguinte: a) o certificado de origem, fls. 25, emitido em Caracas, Venezuela, em 26/04/2000, indicou como país de origem da mercadoria a Venezuela e, declarou como empresa exportadora a PDVSA PETRÓLEO Y GÁS, S. A, indicando ainda a fatura de n° 89774-0 como sendo a fatura que ampara as mercadorias do certificado; b)a fatura comercial que instruiu a DL PIFSB n° 344, anexada às fls. 23, foi emitida pela Petrobrás International Finance Company — Pifco; c)a fatura comercial do fabricante, n° 89774-0 foi emitida pela PDVSA PETRÓLEO Y GÁS, S.A em 28/02/00 e vinculada à Petrobrás International Finance Company — Pifco,) a mercadoria foi recepcionada no Brasil pela Petróleo Brasileiro S. A — PETROBRAS, na qualidade de importador, por conta do endosso que lhe foi conferido pela Petrobrás International Finance Company — Pifco, PIFCO, conforme verso do conhecimento de embarque, fls 22 e essa • mesma empresa figura como exportadora, de acordo com o declarado pela PETROBRAS na Declaração de Importação; 4. Ressalta que a operação comercial referente a essa importação dever ser analisada levando em conta a Resolução n° 252, do Comitê de Representantes da ALADI, tendo em vista que essa Resolução regulamentou no Regime Geral de Origem da Associação, a possibilidade de interveniência de um terceiro país nas operações comerciais entre os países da AUDI, condicionada ao atendimento das exigências prescritas no artigo 9° da citada Resolução. 5.Esclarece ainda a fiscalização a respeito da operação praticada: 6."... a operação realizada na venda da mercadoria diferiu da operação prevista no artigo transcrito acima, pois na realidade a operação original consistiu na venda da mercadoria pela PDVSA à Pfico, empresa situada nas Ilhas Cayman, país não signatário do ACE-39, como se observa na fatura emitida pela PDVSA e apresentada pelo importador como fatura do fabricante, bem como pela indicação da fatura da PDVSA no certificado de origem e pelo fato do consignatário da mercadoria no . " . ‘ Processo n.° 18336.000464/2003-41 CCO3/CO2 . , Acórdão n.° 302-38.067 Fls. 167 conhecimento de carga ser a Pfico, e somente depois, em 03/05/00, houve a emissão da fatura de venda da mercadoria ao importador. . Também no caso em questão ficou constatado para o certificado de origem emitido na Venezuela que o número da fatura comercial (89774-0) no campo reservado à declaração de origem difere da fatura que instruiu a DI (n° PIFSB-344/2000). Para atender as exigências do segundo parágrafo do art. 9 0, esse campo do certificado de origem deveria indicar o número dessa fatura emitida pela Pfico, ou então, ter I sido deixado em branco, caso o número dessa fatura não fosse conhecido quando da emissão do certificado de origem. Nessa situação, o importador deveria ter apresentado a declaração juramentada prevista no citado artigo, o que, se tivesse sido o caso concreto, também deixou de ser observado. , 7. Segundo o art. 70 da Resolução, que consolida o regime geral de origem, os documentos de exportação deveriam ser acompanhados de unia declaração que acreditasse o cumprimento dos requisitos de • origem, para que a mercadoria objeto de intercâmbio fosse beneficiada com qualquer preferência pactuada entre os países-membros. Ocorre que tanto a declaração de origem como a certificação de origem foram emitidas após a chegada da mercadoria comercializada no Brasil e o registro da DI, não podendo portanto o Certificado de Origem apresentado amparar a mercadoria constante na DI 00/0218212-7: 8.Acrescente-se ainda, que a data de emissão do certificado de origem (26/04/2000), é anterior à data da emissão da fatura comercial apresentada pelo importador para instruir o despacho (03/05/2000), fato que, por si só, já tornaria imprestável o certificado de origem para fins da redução do imposto de importação pleiteada, tendo em conta o que determina o 3° parágrafo do art. 10 0 da Resolução 252 da ALADI. " 9. Diante dos fatos, a fiscalização reputou inválido o Certificado de Origem apresentado. Em função do constatado, foi lavrado Auto de Infração para cobrança da diferença do Imposto de Importação, acompanhada dos juros de mora e da multa de mora. • 10. O enquadramento legal citado no Auto de Infração foi o seguinte: arts: 1°, 77, inciso I; 80, inciso I, alínea "a"; 83; 86; 87, inciso I; 89, inciso II; 99; 100; 103; 111; 112; 129 a 133; 411 a 413; 416; 418; 434; 499; 500, incisos I e IV; 501, inciso III e 542 Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, de 05 de março de 1985, e Decreto n°3.325/99; ADN/COSIT/SRF n°10 de 16/01/97. 11. Cientificado do lançamento em 23/04/03, conforme fls.01, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 20/05/03 a impugnação de fls. 35/52, nos termos a seguir resumidos: 11.1- argui preliminarmente que o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes - CC, recentemente decidiu matéria idêntica ao presente feito, ocasião em que recepcionou inteiramente a tese esposada na peça impugnatória, desse modo requer que seja observado o mesmo entendimento do Egrégio CC, por medida de justiça; 11.2- alega que por interesses vitais da economia do País e falta dos recursos necessários para o pagamento do preço, a importadora t, \revende a mercadoria e a recompra concomitantemente, apenas para , Processo n.° 18336.000464/2003-41 CCO3/CO2 . , Acórdão n.° 302-38.067 Fls. 168 alongar o prazo de pagamento e contar com fontes alternativas de captação; 11.3- destaca que a Resolução n° 78 e o Acordo n° 91, não vedaram a compra direta com interveniência posterior de terceiros com finalidade de mera alavancagem financeira, e sem trânsito por outro país; 11.4- ressalta que a fatura final, após a recompra, compreende o preço puro e idêntico, constante das faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas; 11.5- a mercadoria, em face da aquisição original, é enviada diretamente do país produtor para o Brasil e, só muito raramente, haverá trânsito por outro país; 11.6- ressalta a necessidade de realização dessas operações intermediárias pela empresa como forma de alavancagem financeira; • 11.7- reitera que essas operações de intermediação de um terceiro país não colidem com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária, tampouco prejudicam seu enquadramento no regime de origem; 11.8- o art. 10 da Resolução 78 determina que os países signatários procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente à adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de Origem, observando-se ainda o devido processo legal; 11.9 - alega que é improsperável a pretensa divergência entre os números constantes do Certificado de Origem e da fatura correspondente; 11.10 — ao contrário do que argumentou o fiscal, é fácil observar que o número da fatura comercial (89774-0) que consta no campo referente à declaração de origem, efetivamente não diverge da fatura que instrui o processo, (Pfico n° 344/2000). • 11.11 - em nenhum momento o enquadramento legal citado no auto, faz disposição quanto à perda do direito de redução nestes casos, logo o enquadramento legal não se coaduna com a penalidade imputada à impugnante; 11.12- destaca que a importação em tela está lastreada na portaria Decex n°15, de 09/08/91, que dispõe sobre normas administrativas que orientam as importações brasileiras relativamente à dispensa de emissão prévia da Guia de Importação e aos pedidos de GI; 11.13 - afirma que o Auto de infração está eivado de nulidade, por contrariar e negar vigência ao art. 10, inciso IV do decreto n° 70.235/72, ao não especificar de modo claro o que está sendo cobrado; 11.14 - indaga em atendimento ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, (art. 50 LV da CF/88), qual a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, vez que há na mesma autuação fiscal, enquadramentos legais distintos e divergentes; Processo n.° 18336.000464/2003-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.067 • • Fls. 169 11.15 - traz a lume o art. 112 do CIN e conclui que o cerne do auto de Infração reside na impossibilidade material de correlacionar a fatura comercial da Pfico com a da PDVSA, o que não pode prosperar; 11.16 - em observância ao princípio da verdade material, requer a realização de perícia para comprovar se os documentos objeto da presente lide têm a devida adequação ou correlação às importações em questão, apresentando a seguinte quesitaçã o: 1)Seria correto afirmar que o número da fatura comercial (89774-0) que consta no campo referente à declaração de origem do respectivo certificado diverge da fatura que instrui o processo BRASOIL 241/98? 2)Seria correto afirmar que ao observarmos o campo "INVOICE" se vê com clareza que através daquele n° 89774-0 identifica-se a Fatura Comercial (venezuelana) a que dispõe o d. fiscal? 3) Seria correto afirmar que a informação que consta no campo • "INVOICE" (fatura n°89774-O), é suficiente para se esclarecer o país de origem e demais dados da origem do produto? 4)Por fim, seria correto afirmar que do certificado de origem se extrai referências suficientes/claras — OBSERVAÇOES — sobre a participação de um operador de um terceiro país na transação? 5) Com algumas diligências e análise de todos os documentos que compuseram a importação, é possível afirmar que o(s) produto(s) importado(s) tem origem efetivamente na Venezuela, através da fatura 89774-0? 11.18 - Ressalta que quanto ao art.16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, pode-se afirmar que o perito oficial da SRF seria suficiente, e por isso não havia necessidade de nomeação de perito da parte, assim sendo não há como se refutar a apreciação da prova material ora apresentada pela impugnante, em respeito ao princípio do formalismo moderado. • 11.18 - Ressalta que, tratando-se de importações no interesse do País e • sob rigoroso controle do Governo Federal, verifica-se desarrazoada a autuação, em que pese a erudição de seu signatário. 11.19 - traz à colação respeitáveis doutrina e jurisprudência administrativa; 11.20- requer ainda que seja declarado nulo por ilegalidade, e se caso não seja esse o entendimento, seja cancelado o Auto de Infração por sua manifesta improcedência." Analisando a impugnação, a Autoridade julgadora não acatou as questões preliminares suscitadas. Não acata a argüição de nulidade, pois entende que foram respeitadas todas as disposições do Processo Administrativo Fiscal e afirma que "a matéria que ensejaria a nulidade na visão da defesa é inteiramente de mérito, cuja análise e fundamentação estão a seguir delineadas". 1/(;1 Processo n.° 18336.000464/2003-41 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.067• Fls. 170 • Também não aceita a alegação de cerceamento da defesa, citando o inciso LV do artigo 5° da Constituição, assim se expressando: "Infere-se que o dispositivo constitucional foi observado em todos os seus termos, haja vista que, pelas considerações trazidas na peça de defesa, constata-se que o contribuinte apreendeu perfeitamente a motivação da infração que lhe é imputada bem como o fundamento legal pertinente, de modo que não se vislumbra no caso em espécie cerceamento de defesa." Deixa de apreciar os Acórdãos deste Conselho, pois diz "....compete aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no âmbito administrativo, o julgamento de processos fiscais quanto aos recursos de ofício e voluntário; no entanto, em que pesem as respeitáveis decisões dos referidos órgãos colegiados, estas não têm o condão de vincular o julgamento em primeira instância." Entendeu ser desnecessária a realização de prova pericial pois: "...o exame dos autos demonstra ser prescindível a realização de perícia ou mesmo de uma diligência, em face da existência de provas cabais dos fatos que motivaram o presente feito, bem como da clareza • do tipo legal que rege a espécie dos autos, tal como se verifica na parte meritória da presente peça", além de esse pedido de perícia, embora com a formulação de quesitos, deixou de atender outro requisito imposto, também explicitado no artigo 16 do PAF em seu inciso IV (introduzido pelo art. 1° da Lei 8748/93) que são o nome, endereço e qualificação profissional do perito que deveria ser indicado e, nos termos do §1° desse artigo, a falta dessa indicação acarreta ser considerado não formulado tal pedido. No mérito assevera que embora o certificado de origem diga que o país exportador é a Venezuela, referindo-se à fatura comercial emitida naquele país, mas a fatura que instruiu a DI foi a emitida pela PETROBRÁS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY- PIFCO, localizada nas Ilhas Cayman, qualificada na DI como a exportadora. Acrescenta que a única finalidade do Certificado de Origem é assegurar que a mercadoria beneficiada com tratamento tarifário diferenciado preferencial negociado entre os países signatários do acordo é efetivamente originária e procedente do país declarante. Aduz que a empresa venezuelana PDVSA vendeu a mercadoria à uma • subsidiária da Petrobrás, PIFCO, que a revendeu a sua controladora, fato que descaracteriza a participação de um operador, como prevê o art. 2° do Acordo 91, com a redação dada pela Resolução 252 da ALADI. Fala, ainda, a decisão recorrida: "À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, verifica-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 252, acima citada, que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Cumpre ainda destacar que a indicação da INVOICE n° 89774-0, que segundo o contribuinte foi emitida pela PDV S.A Petróleo Y Gás S.A, em um campo da INVOICE N° PIFSB n° 344, fls. 23, não supre as exigências acima destacadas trazidas à colação pela Processo n.° 18336.000464/2003-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.067 Fls. 171 Resolução 252, haja vista que a redução tarifária acordada há de estar incontestavelmente respaldada no documento que certifica perante o país importador a mercadoria objeto do beneficio tarifário. Reitere-se que a exigência em destaque não constitui mera formalidade, pois conforme sobejamente demonstrado, sendo o Certificado de Origem, documento imprescindível para a certificação da mercadoria pactuada, conforme estabelecido no Regime Geral de Origem, tem o escopo de assegurar perante as partes que a mercadoria negociada é efetivamente originária e procedente do país declarante. Com efeito, no caso em tela, o certificado de origem apresentado, fls. 25, não atende às exigências previstas no artigo 90 da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. Atente-se que, sendo a norma tributária de natureza cogente e estabelecendo o Regime Geral de Origem as exigências para a certificação, complementadas aqui pela Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALADI, não cabe ao intérprete decidir pela prescindibilidade desta ou daquela informação, ao argumento de que se trata de mera • formalidade, sob pena de atentar contra a própria literalidade da norma, haja vista que as regras que disciplinam o Regime de Origem, são claras quanto à vinculação do certificado de origem à fatura comercial que ampare a mercadoria efetivamente pactuada. Reitere-se que para fazer jus à alíquota preferencial acordada na esfera da ALADI, a mercadoria a ser negociada deverá atender a requisitos de natureza objetiva, tais como aqueles indicados nos artigos PRIMEIRO e QUARTO da citada Resolução 78, quais sejam, o de constituir-se de produto efetivamente fabricado dentro do território de um dos países signatários, e de serem despachados diretamente do país exportador para o importador e ainda que a origem dessa mercadoria seja formalmente atestada por um Certificado de Origem emitido pela entidade competente, de conformidade com o disposto no Capítulo II da mesma Resolução 78 e no Acordo 91, com a descrição do produto negociado e a indicação de sua classificação tarifária e da fatura emitida pelo exportador." Finaliza o seu voto a autoridade julgadora, dizendo : "....constatadas as irregularidades apontadas que logicamente descaracterizam o certificado de origem e invalidam o tratamento preferencial pleiteado, a autoridade aduaneira escudada no princípio da estrita • legalidade tributária, lavrou o presente Auto de Infração, tendo sido obedecida toda a liturgia processual pertinente. Cabível, portanto, a exigência de imposto de importação, haja vista que o produto foi importado de um terceiro país, estranho ao Acordo citado, o que implicou perda do beneficio de redução do imposto." Tempestivamente, e com arrolamento de bens dados em garantia da instância, é oferecido Recurso Voluntário de fls. 85 a 121, que leio em Sessão, mais documentos a ele anexados. Nele são apresentadas razões que, em essência, são praticamente as mesmas trazidas na sua impugnação. Este Processo foi distribuído a outro Relator e redistribuído a este Relator, conforme documento de fls. 163, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. C, , • . ' Processo n.° 18336.000464/2003-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.067• • Fls. 172 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Não acolho as preliminares argüidas pela Recte., as mesmas trazidas na primeira instância e afastadas pela DRJ com argumentação que endosso, mas em razão de, na forma do estatuido pelo §3° do art. 59 do Decreto 70.235 de 06/03/1972, com a alteração introduzida pela Lei 8.748 de 10/12/1993, deixo de apreciá-las em função de poder decidir em favor do contribuinte na questão de mérito. Para bem fundamentar o presente julgamento, trago à consideração a decisão adotada pela 3' Câmara, ao apreciar o Recurso 123168, no Acórdão 303-29.776, de • 06/06/2001, do qual foi Relator o I. Conselheiro Irineu Bianchi, examinando situação em tudo semelhante à a agora sub iudice. Com suporte nesse julgado vários outros seguiram esse entendimento neste Conselho até recentemente o que levou este Conselheiro a rever o seu posicionamento, até agora esposado, a respeito desta questão específica. Por esse motivo e, guardando as eventuais divergências de fato e de direito que possam particularizar a matéria posta em exame naquela oportunidade, menciono as razões de decidir daquele Conselheiro. "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: I. divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas • declarações de importação e; • 2. a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADL Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. - . ' Processo n.° 18336.000464/200341 CCO3/CO2 • . Acórdão n.° 302-38.067 Fls. 173 A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78 1 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, 4°, in verbis: CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, ias mismas deben haber sido expedidas directamente dei país exportador ai país importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el território de algún país no participante dei acuerdo. b)Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bafo ia vigilancia de la autoridade aduanera competente em tales países, siempre que: • z) el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; ii) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el país de tránsito; iiz) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipule° para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do pais exportador ao pais importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto 110 mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, pais signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento 1 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções nos 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes iÍô Processo n.° 18336.000464/200341 CCO3/CO2 • . Acórdão n.° 302-38.067 Fls. 174 tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de pais- membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7°, da Resolução ALADI/CR n° 78 — Regime Geral de Origem (RGO) -, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990. A finalidade precipua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, • acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de : "... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade especifica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das DIs e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto 111 no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é prática frequente no comércio moderno, essa acredita ção não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no pais de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro pais fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa 2 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções ifs 227, 232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Comitê de Representantes L*P ' Processo n.° 18336.000464/2003-41 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.067 • Fls. 175 finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 90 da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no 0110 formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro país exportador, consoante a fundamentação a seguir: • Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro país, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI. Com efeito, na maioria das operações, o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações a interveniência também não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima transcrito. Observe-se que as normas que dispõem sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo país exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, • Processo n." 18336.000464/2003-41 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-38.067 Fls. 176 tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o país importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não atendem às exigências da mencionada • Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 90 antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contêm, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas frequentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio • estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. ' Processo n.° 18336.000464/2003-41 CCO3/CO2 • . Acórdão n.° 302-38.067 Fls. 177 Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n° 78." Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006 • PAULO AFFONSECA DE BA ". FARIA JÚNIOR - Relator • Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001658/2004-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE – INEXISTÊNCIA – Tendo a autuada demonstrado amplo conhecimento da infração imputada, inexistente qualquer nulidade. DECADÊNCIA – APURAÇÃO ANUAL – CONTAGEM – IRPJ – No caso de apuração anual a contagem do prazo decadencial inicia-se do término do período-base. POSTERGAÇÃO – PROVA – Cabe ao contribuinte trazer aos autos a prova de qualquer efeito postergatório, devendo ser rejeitado o pedido de perícia quando os fatos podem ser demonstrados pelo contribuinte através de sua escrituração. IRPJ – JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – Em face do caráter acessório dos juros de mora, cuja base de incidência é o montante principal, são os mesmos indedutíveis, à luz do comando do artigo 41 da Lei 8.981/95.
Numero da decisão: 101-96.015
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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I ,ts 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001658/2004-28 Recurso n° 152.905 Voluntário Matéria IRPJ - EXS: DE 2000 a 2003 Acórdão n° 101-96.015 Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S.A Recorrida 1 a. TURMA/DRJ-SANTA MARIA - RS. NULIDADE — INEXISTÊNCIA — Tendo a autuada demonstrado amplo conhecimento da infração imputada, inexistente qualquer nulidade. DECADÊNCIA — APURAÇÃO ANUAL — CONTAGEM — IRPJ — No caso de apuração anual a contagem do prazo decadencial inicia-se do término do período-base. POSTERGAÇÃO — PROVA — Cabe ao contribuinte trazer aos autos a prova de qualquer efeito postergatório, devendo ser rejeitado o pedido de perícia quando os fatos podem ser demonstrados pelo contribuinte através de sua escrituração. IRPJ — JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Em face do caráter acessório dos juros de mora, cuja base de incidência é o montante principal, são os mesmos indedutíveis, à luz do comando do artigo 41 da Lei 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S.A. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, REJEITAR as preliminares Processo n.°16327.001658/2004-28 ' Acórdão n." 101-96.015 Fls. 2 suscitadas e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARIPmeEllFRANCO JUNIOR REL O FORMALIZADO EM: 05 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo n.° 16327.001658/2004-28 • Acórdão n.° 101-96.015 Fls. 3 Relatório Trata-se de exigência de IRPJ, em face da apontada indedutibilidade do registro de juros sobre tributos com exigibilidade suspensa. Em sua impugnação a contribuinte trouxe as seguintes alegações, conforme resumo na decisão recorrida: DA NULIDADE - O Auto de Infração encontra-se eivado de nulidades, na media em que o IRPJ foi recalculado adicionando despesas ao Lucro Real, considerando indedutível o provisionamento para o pagamento dos juros sobre contingências. Todavia, conforme planilha anexa (doc 04), ocorreu desistência de algumas ações judiciais e pagou os tributos questionados, revertendo as provisões, não sendo cabível a imputação das referidas adições ao Lucro Real sem antes realizar uma exaustiva verificação desses pagamentos. - A nulidade decorre do fato da falta de apuração correta dos valores efetivamente pagos. A Fiscalização deixou de apurar, devidamente, a matéria tributável, a infração cometida e demais elementos da hipótese de incidência tributária, restando indiscutível a nulidade do Auto de Infração em razão da infringência ao art. 142 do Código Tributário Nacional. É dever da autoridade fiscal demonstrar, obrigatoriamente, a ocorrência do fato tributável, sob pena de estar agindo fora dos parâmetros estabelecidos no referido diploma legal e, conseqüentemente, ao arrepio da estrita legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal). Sobre o assunto, transcreve ementa do Conselho de Contribuintes e trechos de obras de diversos autores. - Apesar de possuir toda a documentação, a Fiscalização as ignorou, infringindo não só o disposto no art. 142 do CTN, mas também o princípio da verdade material. Sobre o assunto, transcreve diversas ementas do Conselho de Contribuintes. - Por outro lado, ainda que não seja esse o entendimento, apenas para argumentar, a nulidade ainda resta salva eis que, com os pagamentos efetuados, quando muito o lançamento deveria se restringir aos encargos legais, pois ocorreu mera postergação do pagamento do IRPJ. - Assim, em função do procedimento administrativo pautar-se na verdade material e considerando que o ônus de comprovar a ocorrência da obrigação tributária é da autoridade fiscal, é necessário o cancelamento da presente autuação, em face da pré-falada nulidade. DA DECADÊNCIA - Inicialmente, o contribuinte faz comentários sobre o lançamento por declaração (art. 147 do CTN) e o lançamento por homologação (art. 150 do CTN). Concluiu que no presente caso, trata-se de lançamento por homologação, ou seja, tem o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem que haja um prévio exame da autoridade administra *va, Processo n.° 16327.001658/2004-28 • Acórdão 101-96.015 Fls. 4 cabendo ao contribuinte calcular o tributo de acordo com as normas vigentes. - Sendo o tributo ora exigido sujeito ao lançamento por homologação, deve-se, então, ser observado o disposto no „sç 4° do art. 150 do CTN, tendo, portanto, a Fazenda Pública o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento. Se não for homologado nesse prazo, o lançamento é considerado tacitamente concretizado, com a aceitação dos dados do contribuinte, sendo extinto o respectivo crédito tributário. Sobre o assunto, transcreve obras de diversos escritores, julgado do Superior Tribunal de Justiça e ementas do Conselho de Contribuinte. - No presente caso, o lançamento relativo às operações compreendidas entre janeiro a outubro de 1999 foi tacitamente homologado, não produzindo qualquer efeito em relação aos meses de janeiro a outubro de 1999, razão pela qual deve ser decretada a sua parcial decadência, com a conseqüente anulação da autuação desse período. DA NATUREZA DOS TRIBUTOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE E AS DEDUÇÕES NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL - Os tributos que estão com exigibilidade suspensa, diferente do entendimento exarado pela Fiscalização, não caracterizam provisões contábeis, mas sim verdadeiras despesas, não podendo confundir-se "valores" que se originam de eventos diférentes com "provisões", que possuem natureza diversa. Certamente, em função do termo "provisão" encerrar, de modo genérico, reservas de recursos efetuadas pela pessoa jurídica para pagamento de quantias futuras, a legislação fiscal não raramente elencava e continua elencando inúmeras hipóteses que, a tal título, seriam passíveis de dedução do lucro real. - O art. 276 do RIR194 preceituava que as provisões seriam dedutíveis quando expressamente autorizadas pela legislação tributária, arrolando as seguintes provisões: para devedores duvidosos, para ajuste do valor do ativo ao valor de realização, para perdas na realização de investimentos, para depreciação, para 13° salário, para gratificação a empregados e para férias. Entretanto, mister se faz perquirir a real natureza e origem do "encargo" que demandará a reserva de recursos, para apurar se trata de efetiva provisão, na sua acepção científico-contábil, ou se relaciona a uma despesa efetivamente incorrida pela pessoa jurídica, o qual se submeterá a tratamento distinto da primeira hipótese. A Cámara Superior de Recursos Fiscais vem atentando-se e prestigiando em julgado, tal diferenciação. Hiromi Higuchi, ao discorrer sobre provisões dedutíveis, também, alerta sobre a distinção suscitada, verificado, outrossim, o manifestado por Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel, em comentário sobre as provisões relacionadas a indenizações trabalhistas, bem como o arremate pontuado por Hugo de Brito Machado. - Vê-se, portanto, que se faz imperiosa a análise da natureza jurídica dos tributos para que seja verificado se o "encargo" decorrente o Processo n.• 16327.001658/2004-28 'Acórclio o. 101-96.015 Fls. 5 seu pagamento, a ser realizado em momento ulterior, se subsume ou não ao conceito de provisão e, conseqüentemente, aos ditames impostos pelo art. 13 da Lei 9.249, de 1995, verificado o que dispõe o artigo 242 do RIR194, tendo como base o art. 47 da Lei 4.506/64, ao tratar das despesas que, após confrontadas com as receitas, formam o lucro tributável da pessoa jurídica. - Como se pode perceber, o legislador previu, acertadamente, que as despesas efetivamente necessárias para a realização das atividades das pessoas jurídicas pudessem ser deduzidas do lucro contábil. Isso porque as despesas, a que está efetivamente obrigado o contribuinte, podem ser opostas ao ente tributante como redutoras do acréscimo patrimonial advindo da receita bruta, ressaltado o comentário sobre a dedutibilidade das despesas para cálculo do lucro real, feito pelo Douto Hiromi Higuchi, bem como o afirmado pelo festejado Bulhões Pedreira, ao tratar do assunto. - Dos conceitos acima decorre claramente que as obrigações tributárias são despesas não só usuais como necessárias, pois além de previstas em lei, são ínsitas ao desenvolvimento das atividades do contribuinte. - Aliás, a normatização tributária sempre encampou a natureza de despesa operacional dos tributos, dissentindo-se, tão somente, quanto ao momento de sua contabilização, verificado o que dispõem nesse sentido o artigo 16 do Decreto-Lei 1598, de 1977, os artigos 7° e 8° da Lei 8.541, de 1992, bem como o previsto pela Lei 8.981, de 1995, que não se diferencia do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. - Por outro lado, dúvida alguma pode surgir quanto à natureza de despesa dos tributos quando estes estão com exigibilidade suspensa. Isto porque o tributo levado ao crivo do Poder Judiciário é devido antes que decidido de maneira contrária; ou seja, até o final da demanda existe presunção da constitucionalidade das normas, razão pela qual a despesa existe ainda que sua cobrança esteja suspensa pelo litígio, com destaque para o que apregoou o eminente doutrinador Hugo de Brito Machado, em lição reproduzida pela Juiza Federal Gisele Lemke, bem como para as considerações tecidas por Fernando Dantas Casillo Gonçalves a respeito do assunto. -Ocorrida a situação que originou a despesa, a mesma será imediatamente computada pelo contribuinte pelo regime de competência, assim como acontece com as receitas, mesmo que o desembolso para o seu pagamento efetivo se dê em momento posterior. - Diferentemente, a acepção técnica de provisão pressupõe a ocorrência de um fato futuro e incerto. Nesta hipótese, poderá ou não haver o nascimento de uma obrigação, ao passo que nas despesas decorrentes da exigência de tributos, esta (obrigação) passou a ter existência desde a verificação do fato imponivel pelo sujeito passivo, ressaltado como José Luiz Bulhões Pedreira caracterizou as provisões em sua obra "Imposto sobre a Renda", bem como por Gilberto Ulhõa Canto a respeito do assunto, a transcrição parcial do voto proferido pelo Conselheiro Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes no Acórdão Processo n.°16327.001658/2004-28 • Acórdão n.° 101-96.015 Fls. 6 101.77.961, o apregoado por René Bergmann Ávilla e Gervásio Recktenvald em comentários sobre o atual "art. 335 do R1R/2000". - Os tributos discutidos judicialmente não se enquadram na condição de provisão, pois, em face do princípio da legitimidade e da presunção de legalidade das normas, tal exação é considerada devida desde a ocorrência de seu fato gerador, até que decisão judicial transitada em julgado declare o contrário, razão pela qual não representam diminuição patrimonial futura, mas atual e quantificável, consubstanciando-se, portanto, em verdadeira despesa incorrida e necessária à manutenção da atividade empresarial. - Em face do princípio do conservadorismo, a Impugnante não pode deixar de reconhecer os efeitos imediatos da constituição da obrigação tributária. Certo é que o tributo é considerado devido até que o Poder Judiciário declare o contrário, razão pela qual até os valores com exigibilidade suspensa são despesas. Tanto é verdade que no curso da ação judicial e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem, de modo algum, que a Administração proceda ao lançamento do crédito - atividade, aliás, que lhe é vinculada e obrigatória, a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Tal constatação é maciçamente corroborada pelo Conselho de Contribuintes e por decisões proferidas no âmbito administrativo. - Portanto, resta patente a inexistência de qualquer infração no procedimento adotado pela Impugnante para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, qual seja, a dedução integral dos tributos que estavam com a exigibilidade suspensa por medida judicial, e, por conseguinte, sobre as despesas com o provisionamento de juros sobre as contingências fiscais deduzidas do Lucro Real DA DEDUTIBILIDADE DAS 'PROVISÕES PARA PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CONTINGÊNCIAS FISCAIS - Conforme já explicitado anteriormente, a Lei 8.541, de 1992 criou, por seu artigo 8°, regra especial para as pessoas jurídicas que litigavam contra a União ou outro ente tributante, impossibilitando a dedução do lucro real de tributos ou contribuições, bem como sua respectiva atualização monetária, multas, juros e outros encargos, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário respectivo, nos termos do citado artigo 151 CTN, ainda que houvesse depósitos judiciais. - Entretanto, este dispositivo legal produziu efeitos até a edição da Lei 9.069. de 1995, em especial diante do disposto em seu art. 52. Ao permitir a dedutibilidade do lucro real, pelo regime de competência, das contrapartidas de variação monetária de tributos e contribuições, o artigo 52 dessa lei, revogou parte do artigo 8° da Lei 8.541, de 1992, que continuou válido apenas na pane em que instituía a indedutibilidade para os valores de principal dos tributos discutidos em juízo, assim como dos juros de mora e da respectiva multa. Essa sistemática de dedução do lucro real da correção monetária dos tributos com exigibilidade suspensa, em contrapartiduà 10( Processo n.° 16327.001658/2004-28 Acórdão n.° 101-96.015 Fls. 7 indedutibilidade dos demais consectários legais e do próprio valor principal, vigorou até a edição da Lei 8.981, de 1995 (portanto, de agosto de 1994, até o final desse ano-calendário), cujo §1° de seu artigo 41, a par de não haver revogado expressamente o artigo 8° da Lei 8.541, de 1992, fez tacitamente, ao tratar da mesma matéria de maneira diversa, retirando do grupo de despesas que não seriam consideradas passíveis de dedução para o fim de apuração do lucro real: a) as contrapartidas em resultados dos tributos e contribuições com exigibilidade suspensa em virtude do artigo 151 do CTN, e b) a atualização monetária, multas, juros e outros encargos incidentes sobre tributos e contribuições com exigibilidade suspensa. - Portanto, em face do artigo 52 da Lei 9.069, de 1995, existe a permissão que os valores relativos ao montante principal, atualização monetária, multa e juros incidentes sobre tributos e contribuições subjudíce" (orovisionados em "Provisão para Contingência?) possam ser integralmente abatidos de acordo com o regime de competência. Nesse sentido, destaca julgado do Conselho de Contribuintes. DOS PAGAMENTOS EFETUADOS E A SUA CARACTERIZAÇÃO COMO POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - Não obstante todos os argumentos anteriormente apresentados, esclarece que efetuou vários pagamentos de tributos que à época estavam com a exigibilidade suspensa, configurando-se em uma real despesa, cuja dedução é legitimamente autorizada, perdendo o Auto de Infração parte de seu fundamento. Assim, pode-se afirmar que a dedução da despesa importou na antecipação do aproveitamento de prejuízos fiscais, representando postergação de imposto, aplicando-se o Parecer Normativo n° 2 do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação (somente juros e multa), que não foi aplicado pela Fiscalização. Essa conclusão é corroborada por diversos acórdãos do Conselho de Contribuinte. (transcreve diversas ementas). - Tratando-se de postergação de imposto, a exigência restringe-se aos encargos legais (multa e juros), o que não foi feito pela Fiscalização, sendo, assim, improcedente o Auto de Infração. DA PERÍCIA Não sendo possível, no prazo de trinta dias, a realização de levantamento em sua contabilidade de todas as reversões de provisões, requer a realização de perícia para: verificar nos livros fiscais as reversões de provisões com o fim de apurar os valores dos juros utilizados para o pagamento de tributos que estavam sendo discutidos em diversas ações judiciais, a fim de que reste inconteste a sua não ocorrência e, portanto, o descabimento das referidas adições elencadas no Auto de Infração. Nomeia como perita a Sra. Rita Dolores Santos Carvalho. DOS PEDIDOS 61)Que seja: Processo n.° 16327.001658/2004-28 - Acórdão n.° 101-96.015 Fls. 8 a)decretada a nulidade suscitada, ou ao menos; b)acolhida a decadência aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a outubro de 1999, e, ainda; c)o reconhecimento da legitimidade da não adição ao Lucro Real das provisões com juros sobre contingências fiscais, e, ou,)deferido o Pedido de Perícia, a fim de que se possa apurar corretamente a matéria tributável, com a apuração de todas as reversões de provisões,e, ou; e)determinado a retificação da presente autuação, tendo em vista o reconhecimento dos pagamentos realizados, bem como dos efeitos da postergação dos tributos, aplicando-se tão somente os encargos legais. A decisão recorrida rejeitou o pedido de perícia, bem como as preliminares de nulidade da autuação e de decadência, esta última em razão da apuração anual do contribuinte, no ano-calendário de 1999, tendo sido a ciência ocorrido em 24/11/2004. • Em seu recurso, a recorrente repisa os argumentos da impugnação, aditando preliminar de nulidade da decisão, por ter a turma julgadora deixado de apreciar prova anexada quanto a reversões de provisões. 1)/É o Relatório. celiF ____ Processo n.° 16327.001658/2004-28 " Acórdão n.° 101-96.015 Fls. 9 Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator: Recurso tempestivo, preenchendo os requisitos de admissibilidade, notadamente o arrolamento de bens. As preliminares devem ser rejeitadas. Quanto à decadência, o lançamento ocorreu no período de cinco anos a contar do fato gerador do IRPJ, o qual, no caso de apuração anual, deve ser considerado ao final do ano-calendário respectivo. Entender-se ao contrário, data venia, seria admitir a existência de fatos geradores instantâneos, mês a mês, inclusive com a incabível conseqüência de um prejuízo gerado em mês posterior compensar lucro anterior, ou seja, um regime carry back simplesmente inexistente no nosso ordenamento. Assim sendo, rejeito a preliminar de decadência. Também devem ser rejeitadas as pretensas nulidades apontadas na autuação e na decisão vergastada. Não houve qualquer cerceamento de defesa, tendo a autuada demonstrado amplo conhecimento das infrações imputadas. Além disso, insiste a recorrente na tese da postergação, em face da reversão de provisões. Ocorre que os elementos carreados aos autos são insuficientes para demonstrar sem sobra de dúvidas a ocorrência desse efeito. Caberia à recorrente esta apuração, com demonstração de resultado positivo em períodos posteriores suficientes a absorver tal efeito, bem como efetivo recolhimento. O próprio pedido de perícia demonstra a fragilidade das provas carreadas, procurando a recorrente transferir ao fisco a tarefa desta apuração Só é razoável exigir-se uma pronta identificação do efeito postergatório quando houver elementos suficientes a demonstrá-los, o que não é o caso dos autos. Esse mesmo fundamento apresentou a decisão recorrida, conforme o seguinte excerto: Argumentando que não era possível, no prazo de trinta dias, a realização de levantamento em sua contabilidade de todas as reversões de provisões, requer a realização de perícia para: verificar nos livros fiscais as reversões de provisões com o fim de apurar os valores dos juros utilizados para o pagamento de tributos que estavam sendo discutidos em diversas ações judiciais, a fim de que reste inconteste a sua não ocorrência e, portanto, o descabimento das referidas adições elencadas no Auto de Infração. Processo n.• 16327.001658/2004-28 Acórdão n.• 101-96.015 Fls. 10 Esclareça-se que a perícia destina-se a esclarecer dúvidas sobre questão técnica, cuja solução necessite de conhecimentos especializados, não sendo necessária quando o fato puder ser demonstrado com a juntada de documentos ou pela realização de diligência. Nestes termos, prova pericial existe para fins de que o julgador, não convencido da materialidade dos fatos em face das provas produzidas pelas panes, aprofunde a averiguação por via de um posicionamento complementar efetuado por um especialista na matéria discutida; ou então, quando o assunto, dada sua complexidade, exija conhecimentos técnicos aprofundados. O que não se pode conceber é o uso da prova pericial para fins de suprir material probatório cuja incumbência de sua apresentação é do contribuinte e não do Fisco. Quanto ao mérito, a matéria não é nova a esta Câmara. No seguinte aresto assim restou consignado pela Conselheira Sandra Faroni: A Lei 8.981/95 não revogou expressamente os arts. 7° e 8° da Lei n.° 8.541/92, e não se manifestou sobre o tratamento das provisões constituídas com base nas obrigações relativas aos tributos e contribuições não pagos (§ 1° do art. 79. Assim, tem-se que o art. 7° da Lei 8.541/92 instituiu o regime de caixa para todas as obrigações com tributos, esclarecendo, no § 1 0, como deveriam ser tratadas as provisões constituídas com base nas referidas obrigações não pagas. E o art. 8° dispôs sobre a conseqüência da eventual não observância do art. 7°, caput e § 1° O art. 41 da Lei 8.981/95 revogou o regime de caixa como regra geral para as obrigações com tributos e contribuições, mas ressalvou do regime de competência aquelas obrigações não pagas por estarem com a exigibilidade suspensa nos termos dos incisos II a IV do C7N ( depósito do montante integral do crédito tributário; impugnação, reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; concessão de medida liminar em mandado de segurança ) Para essas, ficou mantida a regra do an. 7° da Lei 8.54 1/92, inclusive quanto ao tratamento a ser dado às provisões constituídas com base nessas obrigações (§ 19 e à conseqüência da inobservância da norma (art. 8°). A jurisprudência desta Câmara tem sido no sentido da indedutibilidade dos juros de que se trata, quer como conseqüência da condição acessória dos juros, cuja dedutibilidade não se desvincula do principal, quer por sua natureza de provisão, para a qual não há previsão de dedutibilidade. De fato, a mera alteração de redação nos dispositivos legais me parece insuficiente para consignar a dedutibilidade dos juros de mora sobre valores registrados no passivo em face da suspensão da exigibilidade. • . - Processo n.• 16327.001658/2004-28 „ Acórdão n.° 101-96.015 Fls. II Os juros moratórios têm como base o valor do principal, sobre o qual não pode haver dúvidas acerca da indedutibilidade. São parcelas dependentes e acessórias dos efeitos daquele. O disposto no artigo 41 da Lei 8.981 mantém-se inalterado até os dias atuais, não havendo qualquer modificação legislativa a mitigar os seus efeitos. Isto posto, na esteira da jurisprudência desta Câmara, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, (DF), em 01 de março de 2007 MAR1Ct#ANCO JUNIOR Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4731769 #
Numero do processo: 35078.000529/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/1997 a 29/12/2000 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.465
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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4731560 #
Numero do processo: 19647.007527/2005-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. EFEITOS DA EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que tenham ultrapassado o limite de receita bruta para permanência no regime do SIMPLES deverão obrigatoriamente ser excluídas a partir do ano calendário subseqüente aquele em que tal fato ocorreu. APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA DO ANO CALENDÁRIO DE 2003. MATÉRIA NÃO CONTESTADA: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34798
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T11:06:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T11:06:10Z; Last-Modified: 2009-11-17T11:06:10Z; dcterms:modified: 2009-11-17T11:06:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T11:06:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T11:06:10Z; meta:save-date: 2009-11-17T11:06:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T11:06:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T11:06:10Z; created: 2009-11-17T11:06:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-17T11:06:10Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T11:06:10Z | Conteúdo => • CCO3C0 I Fls. 477 MINISTÉRIO DA FAZENDA wg,s_Ã,\10, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂNIARA Processo n° 19647.007527/2005-19 Recurso n° 136.952 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-34.798 Sessão de 16 de outubro de 2008 Recorrente RCA COMÉRCIO LTDA Recorrida DRJ/REC1FE/PE ASSUNTO: SISTEN1A INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2004 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. EFEITOS DA EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que tenham ultrapassado o limite de receita bruta para permanência no regime do SIMPLES deverão obrigatoriamente ser excluídas a partir do ano calendário subseqüente aquele em que tal fato ocorreu. APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA DO ANO CALENDÁRIO DE 2003. MATÉRIA NÃO CONTESTADA: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ‘,11 41 ,ON's SU Y a MES e F MANN — Presidente em Exercício • Processo tr 19647.007527/2005-19 CCO3 CO I Acórdão n.°301-34.798 Fls. 478 VALDETE APAÚ-j'PA RINHEIRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e José Fernandes do Nascimento (Suplente). • 1110 2 Processo n" 19647.007527/2005-19 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.798 Fls. 479 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida em fls. 73 a 78, cuja ementa é o seguinte: "Ementa: ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. EFEITOS DA EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que tenham ultrapassado o limite de receita bruta para permanência no regime do SIMPLES deverão obrigatoriamente ser excluídas a partir do ano calendário subseqüente aquele em que tal fato ocorreu. 110 APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA DO ANO CALENDÁRIO DE 2003. MATÉRIA NÃO CONTESTADA: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Solicitação Indeferida." Por bem relatar, adoto o relatório de fls. 74 e 75 da relatora Angela Barbosa Carneiro Leão no julgamento do processo em primeira instância, que diz: "Foi instaurado contra a contribuinte acima qualificada um procedimento fiscal no qual detectou que a empresa havia permanecido indevidamente no SIMPLES no ano calendário 2004, urna vez que havia auferido, durante o ano calendário 2003, receita bruta de R$ 4.210.252,85, superior a R$ 1.200.000,00, excedente ao limite do SIMPLES Microempresa/Empresa de Pequeno Porte, consoante demonstrativo apurado com base no Livro Registro de Apuração de ICMS, às fls. 03. 110 Diante da verificação acima citada foi feita uma Representação Fiscal ao Sr. Delegado da Receita Federal em Caruaru, às fls. 01, solicitando a exclusão do SIMPLES da empresa por ela se encontrar na situação de exclusão prevista no inciso I do art. 14 da Lei n° 9.317/96, com efeito nos termos do inciso IV do art. 15, do citado diploma legal. Foram anexados à Representação Fiscal os documentos de fls. 02/48. Em atendimento à Representação Fiscal citada, a Delegacia da Receita Federal de Recife expediu Ato Declaratório n" 69, de 25/07/2005, publicado no Diário Oficial n° 146 em 01/08/2004, às fls. 46/47, declarando a empresa RCA Comércio Ltda excluída do SIMPLES com os efeitos a partir de 01/01/2004. 1— Da impugnação A contribuinte tomou ciência do Ato Declaratório de Exclusão n° 69 através do documento às fls. 46, em 08/08/2005. Inconformada com o mesmo, entrou com impugnação em 06/09/2005, às fls. 49/55, se insurgindo acerca dos efeitos da exclusão trazendo as seguintes alegações: Cql 3 • Processo n° 19647.007527/2005-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.798 Fls. 480 Transcrevendo às tls. 50/51 os artigos, 3°, 6°, 8°, 16 e 17 da Lei n° 9.317/96, a impugnante alega que o Ato Declaratório emitido em 2005, com efeito a partir de 01/01/2004, não levou em consideração que "já havia uma situação consilidada para a impugnante que honrou com as suas obrigações com o SIMPLES" (sic). Afirma a impugnante que no período que era optante do SIMPLES deve ser referenciado em face de a relação jurídica-tributária se tratar de um ato jurídico perfeito, e que não poderiam ser revistos pela administração por ter-se operado dentro da legalidade e dos atos legítimos praticado pela impugnante. Acerca do ato perfeito, cita o tributarista Hely Lopes Meirelles, às fls. 51/52. Afirma ainda que a natureza do Ato Declaratório Executivo, "tem mais um efeito de modificativo ou constitutivo de direito do que de declarar, sendo assim, os seus efeitos só poderão surtir para frente."(sic) • Ainda acerca dos efeitos do Ato Declaratório Executivo a impugnante alega que na fundamentação consta discriminado o art. 15, inciso IV da Lei n° 9.317/96, e que esse dispositivo estatui que os efeitos do SIMPLES surtirão a partir do ano calendário subsequente. Assevera que não restou claro para a impugnante se a os efeitos da exclusão seriam a partir do ano calendário de 2005, e consequentemente teria de recolher as possíveis diferenças desde àquela data, porquanto tomou ciência do referido Ato Declaratório em 25/07/2005. Se insurgindo contra os efeitos retroativos do Ato Declaratório em lide, a impugnante cita às fls. 52/53, o entendimento de Manoel de Oliveira Sobrinho acerca da retroatividade dos atos administrativos. A impugnante alega que o Ato Declaratório em lide "representou um gravame na esfera jurídica contribuinte, por causa disso não poderia ter efeitos retroativos. "(sic) Alega ainda que o Ato Declaratório Executivo somente poderá ter efeitos "ex nunc", de acordo com o disposto nos artigos 105 e 96 do CTN. 110 Transcreve às fls. 54 ementas do Conselho de Contribuintes que versam sobre a aplicação de Atos Declaratórios Normativos. Concluindo a impugnante requer que os efeitos da exclusão surtam a partir da data do ano calendário de 2005, considerando como válidos o SIMPLES do período de opção até a data do Ato Declaratório Executivo n° 69 de 25/07/2005." Em suas razões de recurso voluntário a Recorrente repete quase todos os argumentos de sua impugnação apenas modificando seu pedido para pugnar pela formalização de novo lançamento tributário, em virtude que o Recorrente já atendeu nos autos do processo administrativo n° 19647.008220/2004-46 informando o crédito tributário devido, sendo, portanto inafastável a perda de objeto do Ato Declaratório Executivo n° 69, ora combatido. Requereu, também, uma re-fiscalização do ano-calendário de 2003 a fim de confirmar a apuração e o lançamento apresentado pelo Recorrente nos autos do processo administrativo n° 19647.008220/2004-46. É o relatório. 'terf\ 4 • Processo n o 19647.007527/2005-19 CCO3 CO I Acórao n.° 301-34.798 Fls. 481 - Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora Conheço do Recurso Voluntário presente, por tempestivo e por apresentar todas as condições de admissibilidade. Observa-se que a Recorrente não discordou dos motivos que a levaram a ser excluída do SIMPLES e também, em grau de recurso voluntário, dos efeitos desse Ato Declaratório de Exclusão de n°69 de 25 de julho de 2005 de fls.46 dos presentes autos. A Recorrente apenas recorre daquilo que entende ser inafastável, ou seja, a perda-do objeto-do Ato -Declaratório-de Exclusão-n° 69 em razão da existência de um outro ADE de n° 521.248 que também a excluiu do SIMPLES a partir de 2003 cuja decisão do processo que o gerou foi proferida em 02/05/2006. Ocorre, que os referidos ADEs foram emitidos por motivos diferentes e todos justificáveis, vale dizer, o desse processo por ter sido ultrapassado o limite de receita bruta no ano de 2003 e o anterior por participação de sócio em mais de 10% de outra sociedade, bem como no ano calendário de 2002 sua receita bruta global, também, ultrapassou o limite legal previsto na Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996. Assim, a muito a Recorrente não merece permanecer no SIMPLES e o Ato Declaratório de Exclusão n° 69 de julho de 2005 fls. 46 teve eficácia, não perdeu seu objeto, pois, a decisão que confirmou o motivo de exclusão do SIMPLES no primeiro ADE só ocorreu em 2006 e esse último ADE é de emissão no ano de 2005. Contudo, não merece ser acatado o pedido da Recorrente, muito menos provido seu Recurso Voluntário. A DRF de sua jurisdição verificará se realmente a Recorrente já• atendeu corretamente as conseqüências de sua exclusão em 2003 e 2004, formalizando um novo lançamento tributário se for necessário, mas nunca por deten-ninação desse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuinte em julgamento de recurso voluntário. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso da Recorrente, para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 VALDETE APAR CID MARINHEIRO - Relatora 5

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4730751 #
Numero do processo: 18471.001147/2003-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MPF - PRORROGAÇÃO - DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO - ENTREGA AO CONTRIBUINTE - EFEITO - A partir da Portaria SRF nº 3.007/2001, a prorrogação do MPF se faz por intermédio de registro eletrônico, efetuado pela autoridade outorgante, ficando essa informação disponível para o contribuinte fiscalizado, na internet. O fornecimento do extrato das prorrogações, previsto no § 2º do art. 13 da referida Portaria, portanto, não tem o efeito de formalizar a prorrogação do Mandado. Tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente e em nome da Secretaria da Receita Federal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal expedido e prorrogado por autoridade competente, a mera ausência nos autos de comprovação do recebimento pelo contribuinte do referido extrato não constitui vício a ensejar a nulidade do procedimento fiscal e muito menos do auto de infração dele decorrente. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não tendo sido apontado nenhum vício insanável na autuação, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. IRPF - FATO GERADOR - ENCERRAMENTO - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 4º do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso de ofício negado. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 104-21.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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O fornecimento do extrato das prorrogações, previsto no § 2 2 do art. 13 da referida Portaria, portanto, não tem o efeito de formalizar a prorrogação do Mandado. Tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente e em nome da Secretaria da Receita Federal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal expedido e prorrogado por autoridade competente, a mera ausência nos autos de comprovação do recebimento pelo contribuinte do referido extrato não constitui vício a ensejar a nulidade do procedimento fiscal e muito menos do auto de infração dele decorrente. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n2. 70.235, de 1972 e não tendo sido apontado nenhum vício insanável na autuação, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. • IRPF - FATO GERADOR — ENCERRAMENTO — DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 4 2 do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n2 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ,j)1._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n. 104-21.553 Recurso de oficio negado. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio e voluntário interposto, respectivamente, por V TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II e MILTON WU. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 22;11A HELENA ttOTTA CAttar PRESIDENTE (2S20 PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 Recurso n2. : 147.890 Recorrentes : 1' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II e MILTON WU RELATÓRIO Contra Milton Wu, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n 2 431.175.707-72, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 380/387 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 34.388.233,79, sendo R$ 13.135.775,26 a título de imposto; R$ 11.400.627,10 referente a juros de mora, calculados até 30/05/2003 e R$ 9.851.831,43 referente a multa de oficio, no percentual de 75%. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 11 01 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Omissão de rendimentos tendo e vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excessos de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado através de fluxo financeiro elaborado pela fiscalização, tendo por base os valores declarados pelo Contribuinte na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário de 1997 e 1998, exercícios 1998 e 1999, respectivamente. Regularmente intimado a comprovar algumas de suas fontes de rendas (origens), conforme Intimação de fls. , o contribuinte deixou de comprová- las, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, perante esta fiscalização. Procedida a glosa dos valores não comprovados (origens), elaboramos 3 çS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n 2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 planilhas denominadas fluxo financeiro, adotando-se o critério de divisão mensal (12) para os valores das aplicações/origens dos recursos apresentados pelo Contribuinte na Declaração anual — DIRPF 99 e 98. Fato gerador: 1998 e 1999. 02 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em constas de depósitos ou de investimentos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O Contribuinte em questão movimentou regularmente Contas Correntes e de Poupanças, nos anos-calendário de 1997 e 1998, nos Bancos ITAU S/A e BCN S/A, em valores incompatíveis com as declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 1998 e 1999. Regularmente intimado a comprovar a origem dos numerários depositados em contas correntes e de poupança, materializados com os respectivos extratos fornecidos pelos mencionados bancos e/ou pelo próprio Contribuinte, consolidados em planilhas por parte desta fiscalização, para melhor entendimento, o Contribuinte não logrou esclarecer, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem dos numerários. Ressaltamos que o Contribuinte teve seu sigilo fiscal e bancário afastado por força da Decisão do Juiz Federal da 34 Vara Federal de São João de Menti — RJ, em processo regular empreendido junto à empresa GERKAT SERVIÇOS LTDA. CNPJ 01.312.437/0001-23. Cabe destacar a magnitude do trabalho fiscal desenvolvido, que foi desencadeado a partir da CPI dos títulos públicos, além de ter sido identificada pelo Grupo Especial de Fiscalização da SRF, Ministério Público Federal e Polícia Federal, nas transações com CC5. Fato Gerador 1997 e 1998." Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 394/421, as alegações a seguir resumidas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 Preliminar de nulidade - O Contribuinte argüiu a nulidade do lançamento pelo fato de não ter sido observado o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Preliminar de decadência — Argúi a decadência sob o argumento, em síntese, de que, a regra de incidência do imposto é que determina a sistemática de seu lançamento e que, a partir de 1 2 de janeiro de 1999, o IRPF é mensal, e ainda, que, sendo tributo sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento é a data do fato gerador. Daí conclui que, quando do lançamento, já haviam sido alcançados pela decadência os créditos referentes aos meses de janeiro de 1997 a maio de 1998. Alternativamente, argumenta que, ainda que se considerasse como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data da entrega da declaração, teria ocorrido a decadência em relação ao exercício de 1998. Preliminar de nulidade - Ainda como preliminar, argúi violação ao princípio da impessoalidade. Menciona referências feitas na autuação ao fato de ter sido quebrado o sigilo bancários, de ter sido feito menção à conexão desta autuação com caso envolvendo a empresa GEKART SERVIÇOS LTDA., e ainda de ter sido ressaltado pela Fiscalização a magnitude do trabalho realizado, a partir da CPI, o que classifica de CULTO À IMAGEM. Questiona sobe os motivos desse procedimento e a eventual influência deles no julgamento. Mérito Quanto ao mérito, aduz que os depósitos bancários não são renda e, por si só, não constituem fato gerador do Imposto de Renda. Argumenta que somente o Código 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 Tributário Nacional pode definir o fato gerador do Imposto, e não a Lei n 2 9.430, de 1996. E conclui: "portanto, apenas o levantamento dos depósitos bancários não é suficiente para se afirmar que os recursos empregados nos depósitos são oriundos de renda, assim entendido como produto do capital, do trabalho ou combinação de ambos, conforme estabelecido no inciso I do art. 43 do CTN". E complementa, "Sem que haja investigação e prova cabal de que a origem dos recursos provêm de renda, assim entendido como produto do capital, do trabalho ou combinação de ambos, somente restaria como alternativa possível enquadrar os recursos aplicados nos depósitos bancários como acréscimos patrimoniais não justificados." Segue argumentando, com base na hipótese de aproveitamento dos levantamentos dos depósitos bancários, corroborados com gastos incompatíveis com a renda disponível, que, nesse caso, a lei determina que se tribute o menor dos dois valores, referindo-se ao art. 62, § 62, da Lei n2 8.021, de 1990. Sobre a infração Acréscimo Patrimonial a Descoberto limita-se o Contribuinte a questionar o parâmetro adotado pela Fiscalização, que dividiu pelos doze meses os valores das aplicações/origens, que afirma não ter base legal. Concluiu que o procedimento adotado implicou em uma base de cálculo incorreta, que macula o lançamento. Menciona, também, que não há dispositivo legal autorizando a tributação de depósitos bancários como rendimentos omitidos feita em separado dos demais valores. Decisão de primeira instância A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II julgou procedente em parte o lançamento para acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997 e afastar a tributação relativamente à infração Acréscimo Patrimonial a Descoberto, com os 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n. : 104-21.553 fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998, 1999 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Se as prorrogações do MPF foram efetuadas dentro dos prazos previstos, não há que se falar em nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, por intermédio do lançamento, cessa após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de ajuste, se efetuada no exercício financeiro em que deve ser apresentada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n g 9.430, de 1.996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte." A decisão recorrida baseou-se, em síntese, nas seguintes considerações. - que não procede a alegação de que o procedimento fiscal não estava amparado em Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, posto que o MPF original referido pelo Contribuinte foi prorrogado, conforme Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de fls. 04. - que o termo inicial de contagem do prazo decadencial no caso do IRPF é a data da entrega da declaração, quando esta for apresentada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, por interpretação do § único do art. 173, I do CTN. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 - que, no caso, a declaração referente ao exercício de 1998 foi entregue em 30/04/98 (f Is. 05) e a referente ao exercício de 1999 foi entregue em 25/04/1999 (f Is. 07), e a ciência do lançamento se deu em 06/06/2003, logo, em relação ao ano-calendário de 1997 o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário estava fulminado pela decadência, e, em relação ao ano-calendário de 1998 teria sido feito quando ainda estava vivo esse direito. - que, portanto, acolhia a preliminar de decadência em relação ao ano de 1997 e rejeita essa preliminar em relação aos meses do ano de 1998. - que não vislumbra nos fatos apontados pelo lmpugnante violação ao principio da impessoalidade, razão pela qual rejeita a preliminar. - que, quanto ao mérito, o lançamento com em depósitos bancários de origem não comprovada tem por base uma presunção legal, que pode ser elidida com a prova da origem dos depósitos; • que a jurisprudência administrativa mencionada pelo Impugnante refere-se a situações anteriores à vigência da Lei n 2 9.430, de 1996; - que na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto não foram consignados como origens os valores lançados a título de omissão de rendimentos e o procedimento adotado pela Fiscalização de dividir por doze as origens e aplicações apuradas na declaração não tem amparo legal. Recurso de ofício A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ 11 recorreu de ofício, com fulcro no art. 34, I, do 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 Decreto n2 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n2 9.532, de 1997, e Portaria MF n2 333, de 1997. Recurso voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 13/04/2004 (f Is. 439), e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou, em 13/05/2004, o Recurso de fls. 443/476, onde, em síntese, reafirma a preliminar de nulidade relativamente ao prazo do MPF; repete a preliminar de nulidade por violação ao princípio da impessoalidade; e reitera a preliminar de decadência em relação aos meses do ano de 1998 e repete as mesmas alegações e argumentos quanto à impossibilidade do lançamento com base apenas nos depósitos bancários. Acrescenta alegação de erro na decisão recorrida, e reivindica , invocando jurisprudência administrativa, que os valores de um determinado mês deveriam ser considerados como origem dos recursos nos meses seguintes. Insurge-se, também, contra a incidência de juros cobrados com base na taxa Selic. Alega que essa taxa tem natureza remuneratória e passível de fixação, não possuindo a natureza indenizatória exigida pelo Código Tributário Nacional. Assim conclui o Recurso: "Por todo o exposto verifica-se que: preliminarmente, o Auto de Infração foi lavrado a destempo do Mandado de Procedimento Fiscal; o Auditor do feito não observou o princípio da impessoalidade; parte da autuação ocorreu em período já alcançado pelo instituto da decadência (janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 1998); e ainda, quanto ao mérito, houve a cobrança de tributo sobre valores depositados em contas bancárias como se fossem rendimentos omitidos, contrariando as normas estabelecidas no art. 43 da 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 Lei n2 5.17211996 — CTN, art. 62 da Lei n2 8.981/90 e infringência a normas regulamentares sobre a forma de planilhamento de recursos financeiros e aproveitamento mensal dos recursos, para fins de se chegar a base de cálculo dos tributos, se devidos." É o Relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo no. : 18471.001147/2003-97 Acórdão ng. : 104-21.553 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Recurso de oficio. O recurso de oficio preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. As matérias objeto do recurso de ofício são a decadência em relação ao ano de 1997 e a infração Variação Patrimonial a Descoberto. Sobre a decadência, o fundamento da decisão recorrida é de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data da entrega da declaração que, no caso, se deu tempestivamente. Assim, em relação ao ano-calendário de 1997, a entrega da declaração se deu em 30/04/1998 e o prazo decadencial se concluiria em 30/04/2003, antes, portanto, da ciência do lançamento, que só ocorreu em 06/06/2003. É esse precisamente o entendimento que tenho adotado nos meus votos. Não compartilho da tese, que sei majoritária nesta Câmara, de que, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em qualquer caso, o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4 0 do CTN. A meu juizo o § 49 do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não à decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento e, assim, tal dispositivo só poderia ser acionado quando o 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Nos casos de omissão de rendimentos, não há o que ser homologado. Por outro lado, quando o Contribuinte realiza os procedimento previsto no caput do art. 150 do CTN e, no prazo de cinco anos do fato gerador, o Fisco não toma nenhuma iniciativa de revisar esse procedimento, não se cogita de lançamento após esse prazo não porque teria decaído o direito de lançar, mas porque não mais haveria crédito tributário a ser constituído. No caso concreto ora examinado, o lançamento refere-se a rendimentos que teriam sido omitidos e, portanto, a informações que não compuseram a declaração apresentada pelo contribuinte e que, conseqüentemente, não poderiam ter sido homologadas. Configura-se, assim, a hipótese referida no art. 149, V do CTN, verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte:" Assim, aplica-se a regra do art. 173, I do CTN, a seguir transcrito, verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, portanto, conta- se do primeiro dia do exercício seguintes, devendo-se observar, contudo, que esse prazo é antecipado no caso de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, nos termos do parágrafo único, acima transcrito. Pois bem, entendo que o recebimento pela Administração Tributária da declaração apresentada pelo Contribuinte caracteriza essa medida preparatória, no caso do lançamento do Imposto de Renda, sujeito ao ajuste anual e à modalidade de lançamento por homologação. É que é por meio da declaração que o contribuinte indica os rendimentos tributáveis, as deduções, etc., enfim, realiza a apuração o imposto devido, em cumprimento ao que dispõe o art. 142 do CTN. Apuração essa que, com o correspondente pagamento, deverá ser averiguada pelo Fisco, que poderá homologá-la (ou não). O recebimento da declaração se constitui, assim, um marco inicial de um processo que poderá resultar (ou não) em lançamento de ofício e que, vale repetir, decorrente da revisão dessa mesma declaração. No caso concreto, como assinalado linhas acima, contando-se da data da entrega da declaração, a ciência do lançamento se deu quando já escoado o prazo decadencial. Quanto à infração Variação Patrimonial a Descoberto, da mesma forma, a decisão recorrida apreciou adequadamente a questão. De fato, se no mesmo lançamento se atribui rendimentos ao Contribuinte não há como deixar de consignar esses mesmos 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão nQ . : 104-21.553 rendimentos na apuração da variação patrimonial. E o que a decisão recorrida demonstra é que, considerando esses rendimentos não restaria acréscimo patrimonial a descoberto, ainda que se considerasse a divisão, nos doze meses do ano, das origens e aplicações dos recursos. Não tenho reparos a fazer à decisão recorrida, portanto, quanto ao crédito tributário exonerado, razão pela qual, nego provimento ao recurso de ofício. Recurso voluntário O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Examino, inicialmente, a preliminar de nulidade por vício no procedimento quanto ao MPF. Aduz o Recorrente que houve prorrogações do MPF sem que lhe tenha sido dado ciência das mesmas. Não assiste razão à Recorrente. A alegação de vício decorre de uma interpretação equivocada, data vênia, das normas que regem o procedimento de fiscalização e que dão a essas normas uma extensão que elas não têm. Primeiramente, cumpre ressaltar que a Portaria SRF n 2 3.007, de 2001 e outras normas a elas correlatas, visam o planejamento e controle administrativo da atividade fiscal não gerando efeitos além desses mesmos controles, de modo que eventuais falhas formais na execução desses procedimentos, não invalidam o lançamento dele decorrente. Mas, no caso concreto, sequer se configura o alegado vício. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 O Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portaria SRF n 2 1.265, de 22 de novembro de 1999 com o objetivo de disciplinar os procedimentos fiscais relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Esta portaria foi posteriormente revogada pela Portaria SRF n 2 3.007, de 26 de novembro de 2001, que disciplinou a mesma matéria, com algumas alterações: O art. 22 da portaria n2 3.007, de 2001 assim dispõe. "Art. 22 - Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D)." Segue-se a este dispositivo uma série de outros que tratam, entre outros assuntos, da competência para emissão do MPF, forma, conteúdo, prazos, hipóteses de dispensa de sua emissão, etc. Nos artigos 72, 12 e 13, a Portaria trata do conteúdo das informações constantes do MPF, dos prazos de validades e as condições de sua renovação, verbis: "Art. 720 MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); 15 7(-42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2 . : 104-21.553 IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; VII - o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF." "Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § 1 2 A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 72, inciso VIII. § 22 Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI." Já os artigos 15 e 16 cuidam da extinção do MPF e seus efeitos, a saber: "Art. 15. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto." O prazo de que trata o art. 13 foi posteriormente aumentado para sessenta dias, pela Portaria SRF n 2 1.432, de 23 de setembro de 2003. Pois bem, como resta claro do exame dos dispositivos acima transcritos, a prorrogação do MPF não se dá com a entrega ao Fiscalizado do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, mas com o registro feito na intemet, pela autoridade competente, de cada uma das prorrogações. Somente numa etapa posterior, quando do primeiro ato de ofício da autoridade administrativa, esta deve entregar ao Fiscalizado um extrato desse relatório, extraído da internet, extrato esse a que o Contribuinte já tinha acesso, bastando utilizar-se do número que lhe foi fornecido quando a ciência do MPF original. Portanto, a prorrogação não se constitui com a entrega do referido extrato e, assim, ainda que tal entrega não tivesse ocorrido, não haveria vício no procedimento fiscal a ensejar sua nulidade. Assim, não há nenhum vício na obtenção de documentos e informações por parte da Fiscalização. A um, porque os Auditores Fiscais são servidores competentes para proceder a ação fiscal e podem intimar o Contribuinte a apresentar os documentos fiscais e contábeis necessários à verificação da regularidade na apuração e recolhimento dos impostos; a dois, porque estavam devidamente autorizados a proceder à ação fiscal com base em Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. 17 Nfaeo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.00114712003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 Rejeito, pois, a preliminar. Quanto à preliminar de violação ao princípio da impessoalidade, o Recorrente não explicita em que, efetivamente, o procedimento fiscal teria vulnerado o referido princípio. Os fatos apontados pelo Recorrente como indicadores da suposta violação — menção à quebra do sigilo bancário, relação dos fatos com a CPI dos títulos públicos, a magnitude da ação fiscal, etc.- são apenas fatos que, no entender da autoridade lançadora seriam relevantes de serem narrados na descrição da matéria tributária. As criticas que o Recorrente fazem a essa descrição, embora legítimas enquanto exercício do direito de defesa, não transformam um simples relatório fiscal numa peça atentatória ao princípio da impessoalidade. Rejeito também essa a preliminar. Sobre a preliminar de decadência, resta examinar a argüição de decadência em relação aos meses de janeiro a maio de 1998. Defende o Recorrente que o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador e que, a partir de 1999, este se dá a cada mês. São, portanto, duas as questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, a apuração definitiva do imposto é feita anualmente. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as 18 N(‘-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo re. : 18471.001147/2003-97 Acórdão : 104-21.553 deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n°8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: "Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);" Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 4° do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a decadência. O termo inicial do prazo seria, então, 31/12/1998, encerrando-se em 31/12/2003, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento (06/06/2003). 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 42 do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 42 do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 162 edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a 20 Vá) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. Mérito Quanto ao mérito, sustenta o Recorrente que depósitos bancários, por si só, não configuram renda e, assim, não poderia haver lançamento apenas com base nesses depósitos, sem outros sinais exteriores de riqueza. Argúi, ainda, a ilegalidade do lançamento que teria deixado de considerar como origem dos depósitos de um mês os valores considerados como rendimentos do mês anterior. Como se disse acima, cuida-se, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n 2 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei ri2 9.430,de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 2 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 22 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n9. : 104-21.553 previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3Q Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 49 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.' Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 39 Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): "As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas Gúris et de 22 a 4s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo júris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Não se trata, portanto, como afirmado pelo Recorrente, de se equiparar depósitos bancários a renda. De fato, os depósitos bancários, por si só, não configuram fato gerador do imposto de renda. O que caracteriza o fato gerador, no caso, é a omissão de rendimentos que a lei presume ter ocorrido quando o Contribuinte teve depósitos bancários em suas contas correntes e cuja origem não comprova, quando intimado, a origem desses depósitos. Ora, se é assim, cabe ao Contribuinte comprovar efetivamente a origem dos recursos depositados, de forma individualizada e, inclusive, com coincidência de datas e valores, sob pena de prevalecer a presunção. Por outro lado, identificada a origem dos recursos a uma determinada atividade econômica, o lançamento deve ser feito observando a 23 1(:$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 18471.001147/2003-97 Acórdão ri°. : 104-21.553 legislação específica aplicável aos rendimentos daquela atividade, conforme dicção do § 22, acima transcrito. Nessas condições, considerar que os depósitos efetuados em um mês e tidos como rendimentos neste mês justificam os depósitos realizados no mês seguinte choca-se frontalmente com o comando legal acima transcrito. Nem mesmo rendimentos efetivamente declarados como recebidos em um determinado mês se prestariam a justificar a origem dos depósitos realizados no mês seguinte, sem a vinculação entre origem e depósitos bancários. Vale ressaltar que não se cuida na espécie de fluxo de caixa ou de acréscimo patrimonial. Não se trata aqui de averiguar se o Contribuinte tinha (ou não) suporte financeiro para realizar os depósitos bancários, mas de comprovar a efetiva origem dos recursos aportados às contas bancárias. São regras distintas, que não se confundem. Portanto, são inaplicáveis a este caso os critérios válidos naqueles. Não procede, portanto, a pretensão da defesa quanto a essa questão. Não tendo o Recorrente logrado comprovar a origem dos valores depositados em suas contas correntes, paira incólume a presunção legal de omissão de rendimentos. Conclusão 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão ri2 . : 104-21.553 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 2006 2191SUcr0 kE)1119E.IRSA 25 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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