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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691301 #
Numero do processo: 10980.006465/2001-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. MULTA - INCONSTITUCIONALIDADE - A multa aplicada tem previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não podem deixar de ser aplicadas se estiverem em vigor. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13233
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade que afastava a incidência da multa de mora pelo atraso na entrega da DOI, referente ao período de 14.11.1997 a 19.01.1999, proposta de ofício pelo Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos, na preliminar, os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Wilfrido Augusto Marques e Orlando José Gonçalves que apresentou declaração de voto e, no mérito, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. MULTA — INCONSTITUCIONALIDADE — A multa aplicada tem previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não podem deixar de ser aplicadas se estiverem em vigor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM VIEIRA MACIEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade que afastava a incidência da multa de mora pelo atraso na entrega da DOI, referente ao período de 14.11.1997 a 19.01.1999, proposta de ofício pelo Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, na preliminar, os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Wilfrido Augusto Marques e Orlando José Gonçalves Bueno que apresentou declaração de voto e, no mérito, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento ao recurso. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006465/2001-21 Acórdão n°. : 106-13.233 At DORIV L AD N PRE TE (12 THP)15- JANSEN PEREIRA RELA ORA FORMALIZADO EM: 2.4 ABR 2.003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES. I 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006465/2001-21 Acórdão n°. : 106-13.233 Recurso n°. : 132.158 Recorrente : JOAQUIM VIEIRA MACIEL RELATÓRIO Joaquim Vieira Maciel, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por meio do recurso protocolado em 15.08.02 (fls. 80 a 91), tendo dela tomado ciência em 16.07.02 (fl. 79). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 39 e 40, o qual impôs a multa no valor de R$ 93.680,75, referente ao atraso na entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI, conforme relação de fls. 28 a 33. O Sr. Joaquim Vieira Maciel, inconformado com o lançamento, apresentou sua impugnação (fls. 43 a 60), na qual apresentou os seguintes argumentos, em síntese: > A DOI sob número de controle 49/98 foi entregue dentro do prazo, logo não deveria ter sido aplicada a multa em relação à sua entrega; > O Termo de Verificação Fiscal e o Auto de Infração não foram precisos ao identificar os fatos que provocaram o lançamento, posto que não esclarecem se foi a falta ou o atraso na entrega das DOI que o causaram; > Algumas Escrituras Públicas foram tornadas sem efeito em vista de estarem formalmente incompletas, logo, não deveriam ter sido consideradas no lançamento; > Não há obrigatoriedade de apresentação da DOI em caso de transações que envolvam pessoas jurídicas; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006465/2001-21 Acórdão n°. : 106-13.233 > A obrigação acessória surge no momento em que ocorre a operação que caracterize a aquisição ou alienação do imóvel, porém por questões de ordem procedimental, muitas vezes observa-se um interregno temporal desde a lavratura até a data em que se colhem todas as assinaturas pertinentes, momento este no qual se perfaz efetivamente a operação; > Este lapso de tempo pode ser de até 30 dias, conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, o que afeta a contagem dos prazos; > A multa exigida representa um confisco, o que é condenado pela doutrina e vedado pela Constituição Federal; > A entrega das declarações foi feita de modo espontâneo, o que lhe garante o socorro do art. 138, do Código Tributário Nacional. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (fls. 63 a 76), por meio de sua Segunda Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, excluindo a multa correspondente à Declaração sobre Operações Imobiliárias sob número de controle 49/98, por ter sido entregue no prazo, e aplicando a retroatividade da lei penal mais benigna, em vista da publicação da Lei 10.426/02. No mais, manteve o lançamento com a seguinte fundamentação, em resumo: ». Não houve qualquer cerceamento do direito de defesa em vista de no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal não constar expressamente se houve falta ou atraso na entrega das declarações, posto que, para que a multa seja aplicada, basta não entregar a DOI no prazo previsto; ». Além disto, o contribuinte demonstrou ter entendido perfeitamente o motivo do lançamento; > O instituto da denúncia espontânea não se aplica para os casos de multa por atraso na entrega das declarações; 4 d'9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006465/2001-21 Acórdão n°. : 106-13.233 3> A alegação sobre a multa ser confiscatória e as que se voltam contra a legislação por vício de inconstitucionalidade somente podem ser analisadas pelo Poder Judiciário, pois a autoridade administrativa tem sua atividade vinculada e obrigatória; > Quanto à argumentação sobre o lapso temporal entre a data da operação constante da Escritura Pública e a data que efetivamente são colhidas todas as assinaturas, é um fato plausível, porém não há prova nos autos de que tal situação realmente ocorreu em relação às declarações em questão; > Não há no processo documento que comprove que ocorreu operação imobiliária envolvendo pessoa jurídica. No recurso (fls. 81 a 91) o recorrente volta a afirmar que está albergado pelo art. 138, do Código Tributário Nacional, que o lapso temporal entre a data da escritura e a das assinaturas deve ser considerado, posto que o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná o prevê e não se pode ignorar contingências de ordem práticas e legais, sendo que isto toma relativa a presunção do órgão fiscalizador quanto ao momento da ocorrência da operação. O arrolamento de bens pode ser comprovado pelos documentos de fls. 92 e 93, bem como pelo despacho de fl. 94. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006465/2001-21 Acórdão n°. : 106-13.233 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. A base legal para aplicação da multa são os artigos 940 e 976, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, que assim dispõem: Art. 940. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo que for fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas (Decreto-Lei n 1.510, de 1976, art. 15 e § 1). § 1° A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei n° 9.532, de 1997, art. 72) § 2°. O disposto neste artigo aplica-se, também, nas hipóteses de aquisição de imóveis por pessoas jurídicas (Lei d 9.532, de 1997, art. 71) Art. 976. Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art. 940 (Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, art. 15, e § 2°). Estes dispositivos legais demonstram a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo multa especifica para o seu descumprimento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006465/2001-21 Acórdão n°. : 106-13.233 Por outro lado, o contribuinte se defende argumentando com o art. 138, do Código Tributário Nacional, que assim prevê: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No caso em tela, não é aplicável este artigo, posto que se trata de multa de caráter moratória ou seja, pelo descumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Este tipo de multa não se confunde com as punitivas que decorrem de ação fiscal e às quais se aplica o art. 138, do Código Tributário Nacional. A denúncia espontânea não socorre o ato formal da entrega da declaração em atraso, que é uma obrigação acessória autônoma, pois o ato não tem vínculo direto com o fato gerador do tributo ao qual se relacionam as obrigações tributárias principais e acessórias vinculadas. A administração tributária necessita das informações no tempo certo, sob pena de ver reduzida a sua eficácia e a sua eficiência. Para garantir seu trabalho com qualidade, é prevista a multa por atraso na entrega das informações, como forma de inibir as práticas protelatórias dos responsáveis pelo fornecimento dos dados. A multa prevista na legislação serve como meio para que a exigência disponha de força coercitiva, pois de outra forma a norma não teria eficácia jurídica. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006465/2001-21 Acórdão n°. : 106-13.233 Não há conflito entre as leis ordinária e complementar, visto que o art. 138, do Código Tributário Nacional, não se refere às multas de caráter moratório, mas sim às punitivas relacionadas com a obrigação tributária principal e acessória vinculada. Quanto à constitucionalidade ou não da multa, em função do princípio do não confisco invocado pelo contribuinte, observamos que as leis são submetidas ao controle de constitucionalidade e que ele pode ser feito a priori ou a posteriori. No primeiro caso, no controle preventivo, observa-se a preocupação com o respeito aos princípios e determinações constitucionais por quem elabora as leis. Portanto, uma vez em vigor, pelo principio da presunção de legitimidade, toda norma jurídica é acolhida como constitucional até que se prove a existência de um vicio de inconstitucionalidade. O controle repressivo, ou a posteriori, é realizado pelos órgãos jurisdicionais por meio do controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Conforme as palavras contidas no livro Teoria Geral do Processol: O sistema brasileiro não consagra a existência de uma corte constitucional encarregada de resolver somente as questões constitucionais do processo sem decidir a causa (como a italiana). Aqui, existe o controle difuso da constitucionalidade, feito por todo e qualquer juiz, de qualquer grau de jurisdição, no exame de qualquer causa de sua competência — ao lado do controle concentrado, feito pelo Supremo Tribunal Federal pela via de ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal constitui-se, no sistema brasileiro, na corte constitucional por excelência, sem deixar de ser autêntico órgão judiciário. Como guarda da Constituição, cabe-lhe julgar: a) a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal (inc. I, a), inclusive por omissão (art. 103, § 2°); b) o recurso extraordinário interposto contra decisões que I DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo; Malheiros, 2001, p. 179. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006465/2001-21 Acórdão n°. : 106-13.233 contrariem dispositivo constitucional, ou declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgarem válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição (art 102, inc. III, a, b e c); c) o mandado de injunção contra o Presidente da República ou outras altas autoridade federais, para a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais etc. (art. 102, inc. 1, Q, c/c art. 5 0 , inc. VOO). Portanto, cabe ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade das leis a posteriori. No presente caso, a lei já existia antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, porém até o presente momento não foi declarada inconstitucional. Logo, não pode deixar de ser aplicada. É de ser salientado, ainda, o que prevê o Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes (Portaria MF n° 55/98, alterada pela Portaria MF n° 103/02): Art 22 A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II— objeto de decisão proferida em caso concreto suja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006465/2001-21 Acórdão n°. : 106-13.233 Além do mais, a multa não é tributo e o que a Constituição Federal veda é a utilização do tributo com efeito de confisco (inc. IV, do art. 150). O Código Tributário Nacional, em seu art. 5°, define que os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Quanto ao lapso temporal entre a data constante da escritura e aquelas que todos os interessados a assinaram, deve ser esclarecido que o fisco não se utilizou de presunção legal para identificar a data da operação, mas tão somente de informações prestadas pelo próprio contribuinte, portanto, se alguma divergência ocorreu deveria ter sido comprovada pelo recorrente. O Sr. Joaquim Vieira Maciel afirma que o conflito de normas encerra matéria de direito, o que possibilitaria a análise do mérito de forma direta e objetiva. Pois bem, diante da falta de comprovações da ocorrência de casos concretos, restaria a tese de que as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal estariam a ignorar e sobrepor a previsão do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado do Paraná, que se trata de norma específica da atividade notarial. Ocorre que é o próprio Código de Normas, publicado no Diário da Justiça de 23.01.03, citado pelo contribuinte que traz também a seguinte assertiva: 11.2.21. O notário entregará a Declaração da Operação Imobiliária — DOI, na unidade da Secretaria da Receita Federal que abranger a serventia, até o último dia útil do mês subseqüente ao da lavratura do documento, independentemente do valor da operação. Assim, observa-se que não há qualquer contradição entre as normas emanadas pela Secretaria da Receita Federal e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, muito pelo contrário, a própria norma citada pelo contribuinte confirma a obrigatoriedade de informação no prazo determinado pela Secretaria da li) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006465/2001-21 Acórdão n°. : 106-13.233 Receita Federal, enfatizando ser até o último dia do mês subseqüente ao da lavratura do documento. Além do mais é importante salientar que os atos administrativos tributários relacionados com as Declarações sobre Operações Imobiliárias são de competência da Secretaria da Receita Federal, de acordo com a legislação pertinente, quais sejam o Decreto-Lei n° 1.510/76, a Lei n° 9.532/97 e a Lei n° 10.426/02. Assim é que as normas específicas quanto às Declarações sobre Operações Imobiliárias relacionam-se com a Secretaria da Receita Federal. Quanto aos demais aspectos levantados na fase de impugnação, é importante esclarecer que não foram mais argumentados no recurso, razão pela qual não cabe serem analisados neste voto. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003. oC,&7 - TH ANSEN PEREIRA Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.003693/2001-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL NO CASO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O prazo prescricional do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Tratando-se do ILL de sociedade por cotas, não alcançada pela Resolução n 82/96 do Senado Federal, o reconhecimento se deu com a edição da Instrução Normativa SRF n°63, publicada no DOU de 25/07/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida , Sessão de Acórdão,no. : 10935.003693/2001-94 : 139.135 : IRF/lLL - EXS.: 1990 a 1993 : VASCELAIINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTíCIOS LTOA. : 1a TURMAlDRJ-CURITIBAlPR : 03 DE DEZEMBRO DE 2004 : 108-08.134 PRESCRiÇÃO - RESTITUIÇÃÇ>DO INDÉBITO - TERMO INICIAL ,NO CASO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LiQUIDO - O prazo prescricional do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é' reconhecida como indevida. Tratando-se do .ILL de' . sociedade por .cotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96 do Senado Federal, o, reconhecimento se deu com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOUde 25/07/97~ Recurso provido. Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de' recurso interposto por VASCE~I INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALlMENTlclOS LTOA. --'- ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho'de Contribuintes, por unanimidade'de votOSiDAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a?J'nt rar o presente julgado. ~ --.,' , DORI\h ,L PAD~I N ' PRE 08 TE ' ~ NELSON L RELATOR \ ' FORMALIZADO EM: T' . trv' 7005 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 'r . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO, Acórdão nO, Recurso nO. Recorrente : 10935.003693/2001-94 . :-108-08.134 : 139.135 . : VASCELAIINDÚSTRIAE COMÉRCIO DE GÊNEROS ALlMENTlcíos LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido. apurado nos períodos-base de 1989 a 1992 e recolhidos indevidamente em virtude da declaração de incon~titucionalidade pelo Supremo Tribunal FederaLa respeito da lei que instituiu este tributo. A empr.esa teve seu pedido indeferido em 11 de setembro de 2002, . . por meio do Despacl)o DecisórioSAORT n° 540/2002 da DRF em Cascavel, fls. . . 60/61 Apresentou . sua manifestação de inconformidade dirigida à. Delegacia da Receita Federal de Julg~mento em Curitiba, onde às fls. 63/73 alega, em apertada síntese, '0 seguinte: 1- apurou e recolheu no prazo legal'o Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido no~ anos de 1989a 1992, conforme demonstra a' DIRPJ, os DARF e a . , planilha anexa ao pedido de restituição; 2- a autoridade ~dministrativa reconheceu o direito, mas declarou a decadência e a conseqüente extinção do mesmo com base no Ato' Declaratór.io SRF.' \ . ..' nO096, de 26 de novembro de 1999; . '. \ 3- é ilegal o Ato Declaratório n° 96/99, que determinou como termo. . inicial' para contagem do prazo decadencia a' data dó pagamento indevido;' . \ 2 I I I I , . . I • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIME'IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA ' Processo n°. : 10935.003693/2001-94 Acórdão nO. :'108-08.134 ' \.. . . 4- o marco inicial para a contagem de prazo para o pedido de , . restituição é a data da decla.ração. de inconstitucionálidade, reconhecida pelo Senado Federal, .ou ~eja, a partir da data da publicação da R~solução nO82, que - suspendeu a exigência da cobrança do ILL ou, ainda, a partir da IN SRF: 06/2000, que reconheceu o caráter indevido da exação em espeque; , ' , 5:' a partir da data da sua publicação, a Resolução do Senado Federal nO 82. estendeu a decisão do Supremo Tribunal Federal a todos' os contribuintes; 6- a norma declarada. inconstitucional vigorou até a data da declaração d~ inconstitucionalidade, só' a partir daí todos os atos anteriormente . praticados deixaram de ter validade, tornando os pag,amentosindevidos; .' 7- a condição de pàgamento indevido somente foi reconhecida,, '. posteriormente, com efeito retroativo, de tal modo que só após a edição d,a Resolução nO82'do Senado Federal é que os contribuintes tiveram conhecimento do fato novo, que reconheceu seu direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente; 8- desse modo, as. parcelas do ILL recolhidas pela empresa no período compreendido entre maio/90 a março/93 somente ~erão atingidas pela decadência em 18 de novembro de 2001; " 9- transcreve ementas e excerto de julgados deste Conselho para reforçar seu entendi,mento. Em 26 de setembro de 2003, foi prolatado o Acórdão n° 4.573, da 1a Turma de Julgamento da D~J em Curitiba, fls. 75/82. que indeferiu o pedido, éxpressando seu entendimento por meio da seguinte e 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 10935.003693/2001-94 Acórdão nO. : 108-08.134 "ILL. RESTITUIÇÃO. DECAD~NCJA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou-em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal FeçJeral em a.ção . declaratória ou em. recurso extraordinário, extingue-se após o . transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado .da data da extinção do crédito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPET~NCIA. TRANSFER~NCIA DO ÓNUS FINANCEIRO. A fonte pagadora, na qualidade de sujeito passivo responsável pela retenção e' pelo recolhimento do Imposto, tem competência para' formalizar pedido de restituição de ILL,' devido exclusivamente na fonte, mas deve comprovar haver assumido o ônus tributário ou estar autorizada pelos que o suportaram. Solicitação Indeferida." Cientificada em 12 de janeiro de ?004, Termo de Ciência de fls: 83, e novamente ir'resignada c.om o acórdão de primeira instância, apresenta seu . ' , ." . . recurso voluntário protocolizado em 10 de fevereiro de.2004, em cujo arrazoado de fls. 84/93 repisa os mesmos argumentos ~xpendidos na peça impugnatória, transcrevendo, ainda, ementas de julgados que vão ao encontro de seu entendimento. É o Relatório. 4 l - Processo nO.. : 10935.003693/2001-94 . Acórdão nO. : 108-08.134 Vaia Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator / ° recurso 'é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade. pelo que dele tomo conhecimento. o cerne da questão analisada diz respeito à prescrição do direito da empresa pr~itear ~ restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido apurado nos anos de 1989 a 1992, sob o argumento da ocorrência de pagamento indevido, - . . . em virtude da suspensão de sua vigência pela Resolução do ,Senado Federal nO 82/96. Fica claro, portanto, que. a análise do mérito do pedido apresentado pela reco~rente está à margem da apreciação deste Colegiado, porque aqui a questão se encerra no julgamento da preliminar de prescrição. \ o .prazo prescricional para se pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente está determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que o estabelece em 5 anos, "in verbis": "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição 'extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e 11do -art. 165, da data da extinção do crédito tributário. - 11- ':la hipótese do inciso 111do art. 165, da data em que se. tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a der;isão condenatória." 5 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . OITAVA CÂMARA .. Processo nO. : 10935.00369312001-94 Acórdão nO. : 108-08.134 Já as situações determinantes para a se fixar o marco inicial para a contagem deste prazo, estão elencadas, exemplificativa mente , nos incisos do artigo 165 do CTN, assim' redigidos: ''Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ~ 4 o do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza' ou circunstâncias materiais J/o fato gerador efetivamente ocorrido; /I ..,..erro na edificação do sujeito passivo, .na determinação da ' alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111- reforma, anulação, revogação ou rescisão, de decisão condenatória. " Da análise das situações apontadas no art. 165 do CTN, vejo que os incisos I e II referem~se a erros cometidos' em ocorrências não litigiosas, constatadas por iniciativa do sujeito passivo. Por outro giro, o inciso 111 aborda fato cujo' indébito vem à tona por iniciativa de autoridade incumbida de dirimir uma situação jurídica conflituosa, conforme se percebe do seu tex'to na referência a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de de,cisão condenatória". Com excepcional lucidez este assunto foi abordado nesta Câmara pelo ilustre conselheiro José Antônio Minatel, flO voto proferido no Acórdão nO 108- 05.791, da sessão de 13/07/99, do qual extraio o excerto a seguir: tiNa primeira hipótese (incisos I e 11)estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito; em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no éstreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja 'a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Proces'so nO. : 10935.003693/2001-94 Acórdão nO. : 108-08.134 desconstítuir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário': para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente,/pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma. vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão' administrativa,' ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, 11,do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer' a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Quando d,é declarações de inconstitucionalidade com efeito ."erga omnes", somente com a pecha fixada pelo Supremo Tribunal Federal ou a exclusão do mundo jurídico pelo Senado Federal de determinada norma é que surge no cenário jurídico-a figura do pagamento indevido" porque anteriormente existia a presunção da validade da norma e o valor devido deveria ser recolhido, não havendo motivo para iniciativa do contribuinte para a repetição do indébito. Claro e~tá, que no caso de repetição de indébito motivada por vício , de forma, é necessária a ocorrência preliminar de declaração invalidando lei exigente do crédito tributário, por ferir, . na forma ou conteúdo, norma hierarquicamente superior, concluindo pela cobrança indevida de tributo. Portanto, o 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.003693/2001-94 Acórdão nO. : 108.:08.134 direito a restituição tem seu início apenas após a declaração invalidando a sua exigência. Hugo de Brito Machado, ilustre tributarista, entende que não existe direito a ser pleiteado administrativamente antes' da. declaração de, . inconstitucionalidade. Abaixo transcrevo excerto de texto do referido autor: / "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacífico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado' administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha . por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação. direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, ná via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em. decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem,' é certo i o contribuinte, açã'o para pedir, perante <:> Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a . inconstitucionalidade da lei tributária, mas no Que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste. portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cob~ado com base em lei que considere inconstitucional. n 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 10935.003693/2001-94 Acórdão nO. ":108-08.134 " No caso dos autos, trata-se do Imposto de Renda sobre o Lucro " Líquido exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88" que teve a execução suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82/96. Esta resolução se referia apenas às sociedades por ações. A extensão dos seus efeitos às demais " sociedades aconteceu pela edição de ato. adm!nistrativo, a Instrução Normativa SRF nO63/97; publicada no DOU de 25/07/97, cujo art. 1° está assim redigido;.. "Arl. 10 Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do 'período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. ,;(Grifei) Ao incluir as sociedades limitadas no rol das empresas sobre as' quais não deveria incidir o Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, a administração federal atendeu inteiramente ao que foi decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ~ecurso nU172058~1,assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO QUOTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da ~ei nO7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos. sócios, do lucro líquido apurado, na data de encerramento do períodO-base. Nesse caso, o citado artigo. exsurge Gomo explicitação do fato gerador estabelecidO no arligo 43 do Código tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto I "a ;or n (""rl'foô\'''' , ,. ~ .....,.} O prazo prescricional de 5 anos previsto no "caput" do art. 168 do CTN é aqui aplicável. O que não encontra guarida são os fundamentos do Acórdão 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRINlEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .OITAVA CÂMARA Processo nO. : 10935.003693/2001-94 Acórdão nO. : 108-08.134 de Primeira. Instâ,ncia,' ao considerar como termo inicial da con~agem deste prazo a data do pagamento do tributo. Este Conselho de Çontribuintes já analisou o assunto em diversos julgados, posicionando-se no sentido de que o prazo prescricional para a restituição de indébito em situâçóes .conflituosas, em que exista manifestação do Supremo Tribunal Federal e Resolução do Senado Federal suspendendo a vigência de norma, tem como marco inicial para a contagem do prazo prescricional de 5 anos a I - data da publicação da Resolução. Esta é a linha defendida no brilhante voto do Conselheiro Natanael .. Martins, no Acórdão nO107-05.962, sessão de 10/5/2000, que recebeu a seguinte ementa: .. "Contribuição Social - Exercício de 1989jPeríodo Bpse. de 1988 - Inconstitucionalidade - Restituição - Parecer PGFN/CAT nO 1.538/99 e AO SRF nO96/99 - Decadência - . Indéferimento - Improcedência - Cabimento da restituição - Em matéria de. tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide _com o dos p-'agamentosrealizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos "erga omnes" à declaração de ..• inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de cOnstitucionalidade,11 Também nesta Câmara, no Acórdão n° 108-06.283. o' voto do ilustre .conselheiro José Henrique Longo 'abordou o tema, cuja ementa transcrevo: "Decadência - Restituição do Indébito - Normà Suspensa' por Resolução do Senado Fe.deral - CSL do ano de 1988 - Resolução 11/95 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribuná/ Federal, ocorre a. decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data. de trânsito em julgado da decisão proferida em ação .direta ou da publicação da Resblução do Senado Federal, que. suspendeu a ia; com base em decis - p'roferidano controle , 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo. nO. : 10935.003693/2001-94 Acórdão nO. : 108-08.134 difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da CSL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução '- 11/95, o prazo extintivo do direito tem inicio na dala de sua publicação, 4 de abril de 1995." A Câmara Super;or de Recursos Fiscais já enfrentou a matéria,' exarando o Acórdão n° CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, ,pacificando definitivamente o entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes no mesmo sentido dos julgados acima citados, expressando-o pela seguinte ementa: "DECAD~NCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito' quanto à .inconstitucionalidade da exação tributária, o termo' inicial para a contagem, do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação' do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal " Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito 'erga omnes à decisão proferida inter partes em proces~o que reconhece inconstitucionalidade de tributo; . c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevidci da exação tributária. " o litígio já chegou ao Supremo Tribunal Federal que se posicionou nesta mesma linha pelo RE 141.331-0, em que foi Relator o Ministro Francisco Rezek, conforme ementa' àbaixo: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstiino compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se , deu o pagamento indevido. n De todo o exposto, no caso em vogÇi, concluo que o prazo prescricional para a apresentação do pedido de restituição de tributo pago 11 .' . / • MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA ' J, Proce'ssonO. : 10935.003693/2001-94 Acórdão n°. : 108-08.134 indevidamente, nos casos de declaração de inconstitucionalidade er:n controle 'difuso, é de cinco anos e tem início'na data da publicação do ato administrativo que reconheceu como indevida a exação., ' , Assim, o pedido de restituição formalizado pela recorrente não está alcançado pelo transcurso do prazo prescricional de 5 anos, porque foi protocolizé)do em 10 de outubro de ,2001 e a publicação da Instrução Normativa SRF nO 63/97, ,/ maréo inicial par~ contagem, ocorreu em 25 de julho de 1997. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento aoI' ' , . 'recurso para admitir o direito da recorrente à restituição do indébito, devendo a autoridade, administrativa competente analisar o pe~ido' observando os. ' procedimentos aplicáveis ao caso, inclusiv~ a confirmação do recolhimento do tributo e a aplicação da atualização monetária. Sala das Sessões'- DF, em 03 de dezembro de 2004. 1 ' 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 10940.000417/00-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF – TRIBUTAÇÃO COM EFEITOS CONFISCATÓRIOS - NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – A alegação de efeitos confiscatórios relativamente a tributos validamente instituídos no ordenamento, sem que estes tenham sido declarados inconstitucionais, não tem cabimento. IRPJ/CSLL - REGIME DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS - POSTERGAÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – PROCEDÊNCIA – Provado pela fiscalização e confirmado na diligência requerida pelo Colegiado, de que parte das receitas foi contabilizada com descumprimento ao regime de escrituração acarretando postergação no pagamento de tributos, cabível o lançamento que vise cobrar os efeitos da postergação verificada, excluindo-se dos lançamentos, entretanto, valores que na diligência confirmou-se indevidos. OMISSÃO DE RECEITAS – CARACTERIZAÇÃO – Provado pela fiscalização e confirmado na diligência requerida pelo Colegiado de que parte das receitas não foram contabilizadas, cabível a recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL para a sua inclusão, excluindo-se dos lançamentos, entretanto, valores que na diligência confirmou-se indevidos. LANÇAMENTOS DECORRENTES IRFONTE – COFINS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DECORRÊNCIA - Em se tratando de procedimentos de ofício realizados com base nos mesmos fatos apurados na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, os lançamentos para sua cobrança são reflexivos e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão dos litígios considerados decorrentes. PIS/FATURAMENTO. — LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO -O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior.
Numero da decisão: 107-08.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : PAF – TRIBUTAÇÃO COM EFEITOS CONFISCATÓRIOS - NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – A alegação de efeitos confiscatórios relativamente a tributos validamente instituídos no ordenamento, sem que estes tenham sido declarados inconstitucionais, não tem cabimento. IRPJ/CSLL - REGIME DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS - POSTERGAÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – PROCEDÊNCIA – Provado pela fiscalização e confirmado na diligência requerida pelo Colegiado, de que parte das receitas foi contabilizada com descumprimento ao regime de escrituração acarretando postergação no pagamento de tributos, cabível o lançamento que vise cobrar os efeitos da postergação verificada, excluindo-se dos lançamentos, entretanto, valores que na diligência confirmou-se indevidos. OMISSÃO DE RECEITAS – CARACTERIZAÇÃO – Provado pela fiscalização e confirmado na diligência requerida pelo Colegiado de que parte das receitas não foram contabilizadas, cabível a recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL para a sua inclusão, excluindo-se dos lançamentos, entretanto, valores que na diligência confirmou-se indevidos. LANÇAMENTOS DECORRENTES IRFONTE – COFINS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DECORRÊNCIA - Em se tratando de procedimentos de ofício realizados com base nos mesmos fatos apurados na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, os lançamentos para sua cobrança são reflexivos e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão dos litígios considerados decorrentes. PIS/FATURAMENTO. — LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO -O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior.

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Recorrida: DRJ EM CURITIBA - PR Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 107-08.085 PAF – TRIBUTAÇÃO COM EFEITOS CONFISCATÓRIOS - NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – A alegação de efeitos confiscatórios relativamente a tributos validamente instituídos no ordenamento, sem que estes tenham sido declarados inconstitucionais, não tem cabimento. IRPJ/CSLL - REGIME DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS - POSTERGAÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – PROCEDÊNCIA – Provado pela fiscalização e confirmado na diligência requerida pelo Colegiado, de que parte das receitas foi contabilizada com descumprimento ao regime de escrituração acarretando postergação no pagamento de tributos, cabível o lançamento que vise cobrar os efeitos da postergação verificada, excluindo-se dos lançamentos, entretanto, valores que na diligência confirmou-se indevidos. OMISSÃO DE RECEITAS – CARACTERIZAÇÃO – Provado pela fiscalização e confirmado na diligência requerida pelo Colegiado de que parte das receitas não foram contabilizadas, cabível a recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL para a sua inclusão, excluindo-se dos lançamentos, entretanto, valores que na diligência confirmou-se indevidos. LANÇAMENTOS DECORRENTES IRFONTE – COFINS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DECORRÊNCIA - Em se tratando de procedimentos de ofício realizados com base nos mesmos fatos apurados na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, os lançamentos para sua cobrança são reflexivos e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão dos litígios considerados decorrentes. PIS/FATURAMENTO. — LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. 1ra MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 )Litt-4.24-i t` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n°. :10940.000417/00-80 Acórdão n°. : 107-08.085 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TROMPLASTIC PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relató • .- voto que passam a integrar o presente julgado.,10 Á , I/ • MAR' é ;;-/ / INICIUS NEDER DE LIMA PRE • I r TE 4411 ~mi fi ttiAA, LA NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro NILTON PÉSS , , 2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10940.000417/00-80 Acórdão n°. : 107-08.085 Recurso n°. : 126.812 Recorrente: : TROMPLASTIC PLÁSTICOS LTDA RELATÓRIO TROMPLASTIC PLÁSTICOS LTDA., já qualificada nestes autos, pela petição de fls. 657/709, recorre a este Colegiado, da decisão da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração de IRPJ, fls. 411; PIS, fls. 436; Cofins, fls. 446; Contribuição Social, fls. 459; e IRFonte, fls. 487. A exigência fiscal refere-se aos exercícios de 1995 a 1998, tendo sido constituída em razão da omissão de receitas operacionais, da glosa de despesas, da insuficiência de correção monetária de balanço, da inobservância do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais e da postergação do pagamento do imposto. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, conforme impugnação de fls. 533/587. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, nos termos da sentença n°89, de 12/02/01 (fls. 620/644), cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Período de apuração: 01/07/1994 a 31/12/1997 OMISSÃO DE RECEITAS Receitas não contabilizadas: Comprovada a não contabilização de receitas, caracteriza-se a omissão, 3 n:ffir.".- MINISTÉRIO DA FAZENDA "1"'k '• 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e2èiaa> SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10940.000417/00-80 Acórdão n°. : 107-08.085 excetuada apenas a impropriedade ou inobservância técnica da escrituração contábil da empresa da qual não resulta prejuízo, traduzido em redução ou postergação de pagamento do imposto. ESTORNO DE VENDAS: demonstrado que a contabilização a débito e a crédito de contas distintas se anulam, mantém-se a tributação. PASSIVO FICTÍCIO: A falta de comprovação com documentos hábeis e idôneos da real existência de obrigações a título de empréstimos impõe a conclusão de que tal obrigação é fictícia, caracterizando, portanto, omissão de receitas. DESPESAS INDEDUTÍVEIS — RESULTADO PRÉ- OPERACIONAL. As despesas incorridas durante o período de desenvolvimento, construção e implantação de projetos, anterior ao seu início de operação, bem como as incorridas com pesquisas e desenvolvimento de produtos, com implantação de projetos mais amplos de sistemas e métodos, com reorganização da empresa e outras, devem ser classificadas no ativo diferido para amortização futura. INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Adiciona-se ao saldo credor da conta de correção monetária do balanço, o valor registrado a menor, em cada exercício, em decorrência da contabilização de bens do ativo diferido em conta de despesa. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES: tem-se por indevida a compensação se o valor do prejuízo compensado, apurado em exercício anterior, veio a sofrer alteração em ação fiscal posterior à entrega da declaração na qual foi apresentado o prejuízo. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%: a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro real apurado no período. 4 :;..4",, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • {--itti>. SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10940.000417/00-80 Acórdão n°. : 107-08.085 ADIÇÕES — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. Tributa-se o lucro inflacionário realizado e menor apurado pela ação fiscal. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO ATÉ 1996— POSTERGAÇÃO DE RECEITAS. Falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e de serem necessários às atividades da empresa ou à respectiva fonte pagadora. LUCROS NÃO DECLARADOS — RECEITAS NÃO DECLARADAS. Constatada diferença entre as vendas escrituradas no livro registro de saídas e os constantes das declarações de rendimentos, cabível a manutenção do lançamento sobre os valores cuja contestação não ficou devidamente comprovada a sua insubsistência PIS — COFINS — CSLL Tratando de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. Incide o imposto de renda exclusivamente na fonte sobre pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa e sobre pagamentos sem identificação do real beneficiário. DECORRÊNCIA 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES»At" 4;ritir,-7:0, SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10940.000417/00-80 Acórdão n°. : 107-08.085 Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento. CONFISCO. A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecê-la de forma original. PERÍCIA. Destinam-se as perícias à formação de convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser estendidas à produção de notas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscaL • JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC, em relação aos débitos de qualquer natureza ara com a Fazenda Nacional. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão monocrática em 26/04/01 (AR fls. 655), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/05/01 (protocolo às fls. 656), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a tributação tem efeito de confisco; b) que é necessária a realização de diligência para o devido esclarecimento da inexistência das irregularidades impostas; c) que a autuação relativa ao mês de outubro de 1995, referem- se a um erro formal, sem qualquer repercussão para efeitos de tributação; d) que no mês de novembro de 1995, não existem diferenças de lançamento, o que ocorreu, na realidade, foi uma falha na 6 4,M4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "3111/2::-;:ir- ,rettsi> SÉTIMA CAMARA Processo n°. :10940.000417/00-80 Acórdão n°. : 107-08.085 emissão do livro razão, mas os valores foram corretamente tributados; e) que no mês de janeiro de 1996, houve a escrituração no livro de saídas do valor considerado como omitido pela fiscalização; f) que no mês de junho de 1995, as notas fiscais n°s 141 e 144, cujas vendas foram estornadas, foram contabilizadas a título de receita de descontos; g) que o impedimento da utilização integral dos prejuízos fiscais, limitando a compensação em 30%, nos moldes pretendidos pelo art. 42 da Lei n° 8981/95, acarreta invasão e tributação do patrimônio das empresas, caracterizando confisco tributário; h) que é ilegal a cobrança dos juros de mora calculados com base na Selic. Em sessão de 16/10/2001, esta Câmara decidiu, nos termos da Resolução n° 107-0.370, retornar os autos à repartição de origem, para que a fiscalização realizasse diligência para esclarecer pontos ainda obscuros do lançamento e apresentasse relatório do exame efetuado. Do atendimento à realização da diligência, resultou o Relatório de fls. 753/771, com a posterior manifestação de inconformidade da recorrente às fls. 776/782. É o Relatório. 7 £.:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .047jele>. SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10940.000417/00-80 Acórdão n°. : 107-08.085 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de retomo de diligência, decorrente da decisão proferida por este Colegiado em 16/10/2001, nos termos da Resolução n° 107-0.370. Naquela oportunidade, remanesciam dúvidas sobre a matéria em apreço, diante disso, entendeu a Câmara baixar os autos para que a fiscalização efetuasse diligência no sentido de esclarecer os seguintes itens: a) se a irregularidade relativa ao mês de outubro de 1995, efetivamente refere-se a um erro formal, sem qualquer repercussão para efeitos de tributação; b) se no mês de novembro de 1995, não existem diferenças de lançamento, que teria havido, no dizer da recorrente, uma falha na emissão do livro razão, mas que os valores foram corretamente tributados; c) se no mês de janeiro de 1996, houve oferecimento à tributação de valor inferior ao devido, conforme o confronto entre a declaração de rendimentos e o livro de saídas; d) se no mês de junho de 1995, as notas fiscais n°s 141 e 144, cujas vendas foram estornadas, foram contabilizadas a titulo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jtaa> SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10940.000417/00-80 Acórdão n°. : 107-08.085 de receita de descontos, informando também, se o referido valor foi tributado; e) a data da efetiva entrada em operação da empresa, ou seja, a data do término da fase pré-operacional; f) a efetividade da ocorrência do passivo fictício, nos termos constantes no auto de infração; g) a efetiva tributação a menor do lucro inflacionário realizado; h) o saldo credor da correção monetária de balanço em decorrência da contabilização de bens do ativo diferido em conta de despesa; Da diligência realizada foram esclarecidas todas as dúvidas até • então existentes, podendo, então, ser apreciada a matéria relativa ao recurso voluntário ora sob exame. Inicialmente, a recorrente suscita preliminar de nulidade do lançamento, tendo e vista que a tributação, da forma como foi realizada, possuiria efeitos confiscatórios. Ora, o confisco, tal como estabelecido pela Constituição Federal, em seu artigo 150, IV, tem a ver quanto à questão de se instituir tributos com efeitos confiscatórios, vale dizer, tributos que, dada a sua magnitude, dilapidam o patrimônio da pessoa natural ou jurídica, questão à espécie inaplicável, porquanto se tratam de tributos que há décadas estão no ordenamento e que jamais foram cunhados como tais. Às multas aplicadas em razão da conduta delituosa praticada pelo contribuinte, a toda evidência, o argumento também não procede. Isso porque, a 9 tnt..t.,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Qr2::"..2.'T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nitaa> SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10940.000417/00-80 Acórdão n°. : 107-08.085 pena, pela sua própria razão de ser, tem sim efeitos deletérios sobre o patrimônio do transgressor da norma, sem que a esse fato se possa inquiná-la de inconstitucional. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Deixo de apreciar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância pelo indeferimento do pedido de perícia, tendo em vista que este Colegiado acolheu o pedido e baixou o processo em diligência fiscal para melhor esclarecimento das matérias aqui discutidas. MÉRITO Quanto ao mérito, em razão da diligência excelentemente executada Auditor Fiscal Carlos Tadahiro Suzuki, pode-se afirmar que a solução da lide se resolve à vista das conclusões dela extraídas, razão pela qual, passo a passo, transcreveremos as dúvidas que à repartição de origem solicitamos fossem esclarecidas, as respostas a elas dadas e, consequentemente, a solução que neste julgamento a elas se deve dar -1 6 Diligência solicitada a) Verificar se a irregularidade relativa ao mês de outubro de 1995, efetivamente refere-se a um erro formal, sem qualquer repercussão para efeitos de tributação. R — A diferença apurada corresponde às NF referidas (141 a 143), cuja contabilização, que deveria ter sido em 10/1995 (fl. 154 do anexo II), foi efetuada em 11/1995 (fls. 154 e 155 do anexo II); tais notas fiscais de saídas foram emitidas em 06/10/1995 e com saídas na mesma data; ocorreu, assim, infração ao regime de escrituração da competência, ocasionando postergação de receitas, que to ai;itkg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10940.000417/00-80 Acórdão n°. : 107-08.085 resultou em pagamento a menor de IRPJ e tributos reflexos relativos aos fatos geradores de 10/1995; a diferença em questão é passível de compensação em 11/1995 (e foi compensada), pois trata-se de postergação. Em sua defesa, a recorrente limita-se a questionar que não foi informado pelo diligenciante se houve ou não repercussão para efeitos de tributação. Não cabe fazer qualquer ressalva no lançamento, cuja informação prestada na diligência esclareceu devidamente a irregularidade fiscal, confirmando que infração se verificara. Entretanto, em razão da diligência, constatou o auditor designado que a diferença que no auto de infração — descrita como Regime de escrituração — postergação de receitas - se apontou com sendo de R$ 3.321,00, em verdade é de R$ 2.692,59, ou seja, da base de cálculo do tributo deve-se expurgar o valor de R$ 628,41. 2a Diligência solicitada b) Verificar se no mês de novembro de 1995, não existem diferenças de lançamento, que teria havido, no dizer da recorrente, uma falha na emissão do livro razão, mas que os valores foram corretamente tributados. R — A informação do contribuinte de que houve falha na emissão do livro razão não é confirmada nos documentos e livros, pois, na seqüência das fls. 26 a 30 do livro Razão, há lançamentos posteriores a 23/11/1995 (fls. 149 a 155 do • 47,. " kt MINISTÉRIO DA FAZENDA C"r• 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnip.;;;;;Jr SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10940.000417/00-80 Acórdão n°. : 107-08.085 anexo II), além disso, o saldo final de 23/11/1995 (R$ 621.446,80) é o saldo inicial de 12/1995 (fl. 159 do anexo II). Todavia, mais adiante, consigna o ilustre auditor "Esta diligência confirma a diferença de receita bruta de R$ 13.358,30, porém, comparando-se os valores tributáveis, constata que não houve omissão de receitas conforme planilha a seguir...". Nesse contexto, o lançamento não pode prevalecer, pelo que do deve-se excluir de tributação, no item relativo à Omissão de Receitas, receitas não contabilizadas, o valor de R$ 13.358,30. r Diligência solicitada c) Verificar se, no mês de janeiro de 1996, houve oferecimento à . tributação de valor inferior ao devido, conforme o confronto entre a declaração de rendimentos e o livro de saídas. R — Houve oferecimento à tributação de valor inferior ao devido, conforme o confronto entre a declaração de rendimentos e o Livro Registro de saídas (item 6), mas é preciso retificar o valor que teria sido oferecido a menor na tributação do IRPJ e reflexos de R$ 3.632,20 para R$ 327,32. Consequentemente, do item Omissão de receitas — receitas não contabilizadas, deve-se excluir de tributação o valor de R$ 3.304,88. 4° Diligência solicitada 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :kV> SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10940.000417/00-80 Acórdão n°. : 107-08.085 d)Verificar se no mês de junho de 1995, as notas fiscais n°s 141 e 144, cujas vendas foram estornadas, foram contabilizadas a titulo de receita de descontos, informando, também, se o referido valor foi tributado. R — Houve, em principio, equívoco na forma de contabilização das NF n° s 141 e 144; a contrapartida a débito seria a conta de estoque e não a de receita bruta, com reflexo tributário na apuração do PIS e da COFINS; não teria ocorrido prejuízo na apuração do IRPJ e da CSLL, pois na forma de contabilização utilizada pelo contribuinte a receita bruta está a menor em R$ 598,60 e o custo, em análise preliminar, a menor no mesmo valor. Porém, quanto ao IRPJ e a CSLL, (...), é preciso analisar a falta de contabilização da NF de compra n° 125.949; não houve entrada da aquisição segundo o Livro Registro de Entradas apresentado pelo contribuinte. Não há devolução de compra que não ingressou nos estoques, segundo o controle de estoques. Portanto, a NF n° 141, de R$ 236,80, têm tratamento de omissão de receitas. Ou seja, concluiu o auditor que, quanto ao PIS e a COFINS, as duas NF's, no montante de R$ 598,60, constituem omissão de receitas, ao passo 2 que, relativamente ao IRPJ e à CSLL, apenas o valor de 236,80, da NF n° 141, deve ser mantido como tributável. Portanto, do item Omissão de receitas — estorno de vendas, deve ser excluído de tributação, para efeitos de IRPJ e CSLL, o valor de 361,80. 5' Diligência solicitada e) Verificar a data da efetiva entrada em operação da empresa, ou seja, a data do término da fase pré-operacional. R — Embora as contratações de empregados e o consumo da energia tenham ocorrido antes de 11/1994, é preciso destacar que a produção requer ainda mais um fator, ou seja, mais a utilização de insumos, cujas aquisiçõesd 13 e•L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10940.000417/00-80 Acórdão n°. : 107-08.085 ocorreram em 11/1994. Portanto, o término da fase pré-operacional ocorreu em 10/1994 e o inicio das atividades, em 11/1994. Vale dizer, as infrações apontadas no lançamento, quanto ao item Despesas indedutiveis — resultado pré-operacional, foram confirmadas. &Diligência solicitada O Verificar a efetividade da ocorrência do passivo_ fictício, nos termos constantes no auto de infração. R — (...) o referido Instrumento não comprova a efetividade da entrega dos recursos, ou seja, mediante documentos coincidentes em datas e valores. A infração apontada no lançamento a título de Omissão de receitas — passivo fictício, como visto, subsiste. r Diligência solicitada g) Verificar a efetiva tributação a menor do lucro inflacionário realizado. R — Ocorreu tributação a menor ou mesmo não houve tributação do lucro inflacionário por parte do contribuinte... 14 s'• -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1041;1•: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES>18:i -,~1> SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10940.000417/00-80 Acórdão n°. : 107-08.085 Mantém-se, pois, a infração tipificada no lançamento como Lucro inflacionário — falta de realização. r Diligência solicitada h) Verificar o saldo credor da correção monetária de balanço em decorrência da contabilização de bens do ativo diferido em conta de despesa. R — Foi apurado diferença de correção monetária credora que teve o tratamento de adição ao lucro líquido por insuficiência de correção monetária (Planilha 19): Período Valor R$ Período Valor R$ 03/1995 5.579,74 09/1995 5.353.02 06/1995 13.277,47 12/1995 20.105.29 Vale dizer, o item Correção monetária — insuficiência de correção monetária, do lançamento, deve ser mantido. No mais, deve-se ressaltar que a recorrente, mesmo intimada do resultado da diligência, não apresentou qualquer outro elemento de prova documental que, efetivamente, infirmasse o resultado da auditora realizada ou que pudesse auxiliá-la no presente julgamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS/FATURAMENTO O período abrangido no lançamento fiscal refere-se aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1995 a dezembro de 1997. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,:` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4irka-i). SÉTIMA CÂMARA " Processo n°. : 10940.000417/00-80 Acórdão n°. : 107-08.085 Com respeito a contribuição para o PIS/Faturamento, de acordo com a jurisprudência dominante neste Colegiado, são insubsistentes os lançamentos relativos a períodos anteriores a 01/03/96, que se encontrem em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, o qual estabelece que "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Com efeito, esse é o entendimento desta Câmara sobre a matéria como faz certo o Acórdão n° 107-05.089, entre inúmeros outros julgados. Por outro lado, de acordo com o princípio da anterioridade mitigada, de que trata o § 6° do art. 195 da CF., a MP n° 1.212/95 que, efetivamente, veio a modificar a questão da base de cálculo do PIS, somente têm eficácia a partir de 01/03/96, tanto que a IN SRF n° 006, de 19/01/2000, veda a constituição de crédito tributário, baseado na MP n° 1.212/95, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 a 29/02/96. Dessa forma, o lançamento a titulo de contribuição para o PIS/Faturamento relativo aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996, inclusive, deve ser declarado insubsistente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Em se tratando de tributos lançados com base nos mesmos fatos apurados no feito relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, os lançamentos para sua cobrança são decorrentes e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, com exceção do quanto consignado no resultado da gla 16 its-:rn ••--..s. MINISTÉRIO DA FAZENDA *iri' ll9f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ntaco. SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10940.000417/00-80 Acórdão n°. : 107-08.085 Diligência solicitada, constitui prejulgado na decisão das matérias denominadas decorrentes. Diante do exposto, rejeito a alegação de confisco e, no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para, 1.Relativamente ao IRPJ e a CSLL: 1.1. Do item Regime de escrituração — postergação de receitas, excluir de tributação, no ano calendário de 1995, a importância de R$ 628,41; 1.2. Do item Omissão de receitas — receitas não contabilizadas, excluir de tributação, no ano calendário de 1995, a importância de R$ 13.358,30; 1.3. Do item Omissão de receitas — receitas não contabilizadas, excluir de tributação, no ano calendário de 1996, a importância de R$ 3.304,88; 1.4 Do item Omissão de Receitas — estorno de vendas, excluir de tributação, no ano calendário de 1995, a importância de R$ 361,80. 2. Relativamente ao PIS, declarar insubsistente o lançamento em relação ao período compreendido entre janeiro/1995 a março/1996; 3. Relativamente ao IRF, que este se ajuste ao quanto decidido no processo de IRPJ e, por fim; 4. Relativamente à COFINS, ressalvada a não aplicação do subitem 1.4, que este também se ajuste ao quanto decidido no processo de IRPJ. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 4fraimia Mo*/ NATANAEL MARTINS 17 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001909/97-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, intituladas ajuda de custo, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43601
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• , , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001909/97-73 Recurso n°. : 15.051 Matéria : IRPF - EXS.: 1992 a 1995 Recorrente : JOÃO GERALDO DELLA GIUSTINA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.601 OMISSÃO DE RENDIMENTOS: A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS: A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, intituladas ajuda de custo, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO GERALDO DELLA GIUSTINA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLA Á BRITO Á L IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 2,p, 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001909/97-73 Acórdão n°. : 102-43.601 Recurso n°. : 15.051 Recorrente : JOÃO GERALDO DELLA GIUSTINA RELATÓRIO JOÃO GERALDO DELLA GIUSTINA, nos autos qualificado, recorre da decisão de fls. 82 a 93, prolatada pela DRJ em Florianópolis — SC, que manteve lançamento de imposto de renda a pagar de R$ 10.265,23, acrescido de multa de juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$21.475,76, referente aos anos- calendário de 1992 ai 995, exercícios de 1993 a 1996. O referido lançamento fiscal decorre da ausência de tributação de rendimentos de trabalho assalariado com vinculo empregatício, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, indevidamente intitulados como Ajuda de custos. Impugnado o lançamento, alega o contribuinte: a)ilegitimidade passiva do contribuinte; b)que o imposto impugnado não pertence à União, mas ao Município de Florianópolis; c)manifestando sua discordância à penalidade, juros e correção monetária lhe imposta. Decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, fis.82 a 93, pela manutenção do lançamento fiscal, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA — PESSOA FÍSICA AUTO DE INFRAÇÃO Anos — calendário 1992, 1993, 1994 e 1995 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de Ir\ 2 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001909197-73 Acórdão n°. : 102-43.601 mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, pagas pelo empregador sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente para outro município são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. A falta de retenção e/ou recolhimento do imposto, pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para a tributação, na declaração, de ajuste anual, do contrário estar-se-ia revogando o art. 13, parágrafo único da Lei n°8.383/91 e o art. 12, inc. I da Lei n° 8.981/95. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora." lrresignado com o teor da decisão, interpôs o contribuinte, recurso voluntário ao presente colegiado, limitando-se ao questionamento de erro na identificação do sujeito passivo e exclusão dos acréscimos de multa, juros e correção. No tocante ao erro na identificação do sujeito passivo, mencionando caber à lei ordinária determinar o sujeito passivo da obrigação tributária, não às autoridades do Poder Executivo. Fundado na interpretação conjunta do art. 45 do Código Tributário Nacional com o art. 7°, da Lei 7.713/88, entende o contribuinte ser a fonte pagadora, na qualidade de substituta tributária, responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, discordando da responsabilidade solidária pretendida nos autos. 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001909/97-73 Acórdão n°. : 102-43.601 Pretende o contribuinte, a exclusão dos acréscimos com base no parágrafo único do art.100 do CTN, mesmo reconhecendo não ser o Município parte integrante da relação jurídico tributária, pelo que solicita a exclusão de multa, juros e correção monetária. É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ff, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10983.001909/97-73 Acórdão n°. : 102-43.601 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versam os presentes autos sobre ausência de tributação de rendimentos de trabalho assalariado com vinculo empregatício, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, indevidamente intitulados como Ajuda de custos. Preliminarmente alega o contribuinte, erro na identificação do sujeito passivo, mencionando caber à lei ordinária determinar o sujeito passivo da obrigação tributária, não às autoridades do Poder Executivo. Fundado na interpretação conjunta do art. 45 do Código Tributário Nacional com o art. 7°, da Lei 7.713188, entende o contribuinte ser a fonte pagadora, na qualidade de substituta tributária, responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, discordando da responsabilidade solidária pretendida nos autos, pelo que anexa diversas decisões jurisprudenciais. No entanto, a mencionada jurisprudência inaplica-se ao presente processo. O acórdão CSRF/01-0.035, refere-se a ausência de retenção e recolhimento do imposto devido na fonte sobre "pro-labore" pago a seus dois sócios, e sobre a remuneração paga a pessoas sem vínculo empregatício, no período de julho de 1975 a setembro de 1976, situação diversa da nestes autos analisada. Vir 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ',- Processo n°. : 10983.001909/97-73 Acórdão n°. : 102-43.601 A aplicação analógica de jurisprudência segundo De Plácido Silva, in Vocabulário Jurídico, 7 ed, Editora Forense, 1982, é admitida para casos idênticos ou semelhança com outra lei ou texto. "Analogia. Quando se refere à interpretação da lei ou do texto legal, se diz que é a interpretação extensiva ou indutiva dele, pela semelhança com outra lei ou com outro texto. É interpretação que foge à lógica restritiva e gramatical do dispositivo legal, e é promovida em face de outros dispositivos, que regulam casos idênticos ao da controvérsia." Considerando não apenas as particularidades de cada processo, razões fundamentadoras de suas respectivas decisões, há que se atentar, para a utilização da analogia, às diversas alterações sofridas na legislação vigente à época dos acórdãos examinados e a que lhe sobreveio, insurgindo-se, desta, mudanças no tratamento fiscal. Neste contexto, o art. 144 do Código Tributário Nacional prevê: "Art.144. O lançamento reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente..." No concernente à responsabilidade passiva do contribuinte, há que se destacar que o objeto dos presentes autos, decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com vínculo empregatício. O sujeito passivo da obrigação da entrega da declaração de rendimentos, inclusão de seus proventos, bem como, pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade, é pessoas física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive 6 '4" MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '`d° n=' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001909/97-73 Acórdão n°. : 102-43.601 rendimentos e ganhos de capital, conforme art. 1° do Decreto 1.041/94 c/c art. 121 do Código Tributário Nacional. Neste contexto, os Pareceres Normativos COSIT 324/71, 353/71 e 59/72 esclarecem que mesmo quando a fonte pagadora devesse reter o imposto na fonte e não o tenha feito, o beneficiário dos rendimentos deve informa-los em sua Declaração de Ajuste Anual. A obrigação pela inclusão dos rendimentos percebidos pelo contribuinte, em sua declaração de rendimentos, independe de sua denominação, sendo consideráveis tributáveis inclusive as vantagens, verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego, conforme artigos 38 e 45 do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, a seguir transcritos. «Art. 38 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713188, art. 3°, § 4°). "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ris. 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 30, § 40, e 8.383/91, art. 74): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; [--1 X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego;" 7 To' Oft , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10983.001909/97-73 Acórdão n°. : 102-43.601 Os valores recebidos a título de ajuda de custos são considerados isentos da incidência do Imposto de Renda, quando destinados a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, conforme estabelece o artigo 6°, inciso XX da Lei 7.713/88. Neste sentido, observa-se a perda do caráter indenizatório das ajudas de custo recebidas, por não preencher os requisitos da isenção e terem sido percebidas de maneira continuada. Pretende o contribuinte, a exclusão dos acréscimos com base no parágrafo único do art.100 do CTN, mesmo reconhecendo não ser o Município parte integrante da relação jurídico tributária, pelo que solicita a exclusão de multa, juros e correção monetária. No entanto, faz-se destacar que o presente auto de infração, funda- se na omissão de rendimentos do contribuinte, pessoa física, percebidos à título de ajuda de custo, respondendo pessoalmente o contribuinte pela omissão do rendimento, bem como pela infração cometida, conforme dispõe o art. 137 do Código Tributário Nacional. "Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;" A Municipalidade com bem destaca o contribuinte, não integra a presente relação tributária. Dessa forma, tem-se por insubsistente o pedido de exclusão dos acréscimos lhe impostos, fundado no art. 100 do CTN, face a 8 ir V MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001909/97-73 Acórdão n°. : 102-43.601 fungibilidade do dispositivo legal com a relação tributária estabelecida nos presentes autos. Neste sentido, faz-se acrescentar que penalidades lhe impostas, encontram-se em total regularidade e observância da lei. Não logrando o contribuinte, comprovar a tributação dos rendimentos, tem-se por insubsistentes as alegações recursais para efeito de exclusão da exigência. Isto posto, incomprovados motivos justificadores para a exclusão da exigência, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999. 40 CLÁ 'IA BRITO LEAL IVO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002948/2002-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3º, da Lei nº. 9.311, de 1996, referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei nº. 10.174, de 2001, há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3º, da Lei nº. 9.311, de 1996, referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei nº. 10.174, de 2001, há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido.

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A revogação desta vedação pela Lei n°. 10.174, de 2001, há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ROBERTO GRESKOW MARTINHÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 2004 • . .. . . .., ,• • ',?n..4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA P.i.:n'.1-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002948/2002-94 Acórdão n°. : 104-19.641 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA,"K/vria 2 1 _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA; > 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002948/2002-94 Acórdão n°. : 104-19.641 Recurso n°. : 132.964 Recorrente : MARCOS ROBERTO GRESKOW MARTINHÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte MARCOS ROBERTO GRESKOW MARTINHÃO, inscrito no CPF sob n.° 362.280.879-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 246/247, com as seguintes acusações: "OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 28/02/1998 R$. 8.075,00 OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, conforme apurado e demonstrado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/01/1998 R$.21.580,94 28/02/1998 R$.14.311,13 31/03/1998 R$. 2.669,83 30/04/1998 R$.16.112,74 31/05/1998 R$.12.910,13 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAw: 4„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002948/2002-94 Acórdão n°. : 104-19.641 30/06/1998 R$. 2.458,80 31/07/1998 R$.14.420,37 31/08/1998 R$.13.540,87 30/09/1998 R$.14.001,84 31/10/1998 R$.17.134,89 30/11/1998 R$.20.125,89 31/12/1998 R$.21.006,99" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cuja razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "O valor tributável obtido decorre da movimentação financeira do ano- calendário de 1998, colhida em extratos bancários apresentados pelo impugnante e implicaria infração ao art. 42 da Lei n.° 9.430/1996, além do art. 4.° da Lei n.° 9.481/1997 e art. 21 da Lei n.° 9.532/1997. Os extratos bancários que o impugnante foi obrigado a apresentar são conseqüência de sua movimentação financeira informada à Secretaria da • Receita Federal pelas instituições financeiras por força do art. 11, § 3.° da Lei n.° 9.311, de 24 de outubro de 1996. O lançamento é nulo porque, no ano de 1998, era vedado ao Fisco utilizar a movimentação financeira bancária, base da CPMF, para constituir crédito relativo a outros impostos ou contribuições além da CPMF, conforme redação do § 3.° do art. 11 da Lei n.° 9.311/1996, que veio a ser alterada pela Lei n.° 10.174, de 10 de janeiro de 2001. A ilegalidade do lançamento reside precisamente na aplicação com efeito retroativo da aludida Lei n.° 10.174, cuja vigência iniciou-se em 10/01/2001. O Fisco aplicou no presente caso a nova redação a fatos ocorridos no passado, sem embargo da proibição determinada no § 3.° do art. 11 da Lei n.° 9.311/1996, contrariando assim o princípio da irretroatividade das leis. A redação primitiva do § 3.° do art. 11 da Lei n.° 9.311/1996 vedava a utilização do movimento financeiro, objeto de informações prestadas pelas instituições financeiras, para constituir crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Assim, no período de vigência daquela redação, a ocorrência de fatos de conteúdo econômico, possíveis fatos geradores de outras contribuições ou impostos, gerou em proveito de todos os 4 ;74,„ n.41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002948/2002-94 Acórdão n°. : 104-19.641 contribuintes que tinham relação direta com tais fatos, direito subjetivo individual de não realizar qualquer prestação ao Fisco, a título de outras exações. Se havia vedação de utilizar possíveis fatos geradores de impostos ou contribuições que não a CPMF, é certo que não se realizou a incidência da lei material a fato a ela contemporâneo. Por isso, da não incidência da lei resultou direito subjetivo de utilidade concreta e integrado ao patrimônio do contribuinte em relação direta com tal fato, de não pagar outras contribuições ou impostos. O lançamento é ilegal por ter aplicado lei nova, de natureza material, a fatos ocorridos no passado, que não tinham a força legal de fazer nascer obrigação tributária. Nesse sentido a jurisprudência colacionada às fls. 254. O Fisco não realizou nenhuma investigação a respeito da origem dos depósitos bancários. Simplesmente concluiu que, uma vez não comprovada, configurada está a omissão de rendimentos. Entretanto, depósitos bancários, por si sós, não constituem fato gerador do IRPF, tendo presente o conceito de renda definido no art. 43 da Lei n.° 5.172, de 25/10/1996, CTN. A existência de depósitos bancários de origem não comprovada, quando muito, é mero indício que indica a possível ocorrência de ilícito fiscal, que deve ser apurado concretamente pela fiscalização, conforme jurisprudência administrativa colacionada às fls. 255/258." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: • "LEI N.° 10.174/2001. NOVA REDAÇÃO DO § 3.° DO ART. 11 DA LEI N.° 9.311/1996. PROCEDIMENTOS INICIADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2001. EXEGESE. A Lei n.° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3.° do art. 11 da Lei n.° 9.311/1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de créditos tributários pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores 5 *Z.&, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002948/2002-94 Acórdão n°. : 104-19.641 pretéritos, (CTN, art. 144, § 1.0). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO JUSTIFICADO O ingresso em conta bancária de numerário que até então não compunha o patrimônio do contribuinte, representa aquisição de disponibilidade econômica e jurídica sobre o valor respectivo, fato gerador do imposto de renda. Assim sendo, compete ao contribuinte comprovar a origem do numerário com vistas a demonstrar que não se trata de renda acrescida ao seu patrimônio. Em não logrando fazê-lo, procede o lançamento. ALEGAÇÕES VOLTADAS CONTRA A LEI N.° 9.430/1996 Alegações voltadas contra textos legais, por supostas eivas de qualquer espécie, devem ser desfraldadas em face do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe aferir a legalidade dos atos administrativos, abstendo-se de externar juízos de valor sobre as leis que os regem. Lançamento procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 09/10/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 18/10/2002, onde sustenta o seguinte: "PRELIMINAR Ora, se no ano 1998 havia proibição de constituir crédito tributário de imposto de renda, tendo como base a movimentação financeira mantida em bancos ou instituições financeiras, e essa é a hipótese dos autos, como é possível sustentar que a incidência do imposto de renda, no exercício financeiro pertinente, ou seja, em 1999, é legítima, tanto que o imposto —e exigido pelo lançamento atacado. Não deixa de ser posição autoritária, com a devida vênia. A questão preliminar, pois, não gira em tomo da existência ou não de lei que autoriza tributar, como imposto de renda, rendimentos considerados omitidos com base em depósitos bancários. O que se questiona é a aplicação da lei nova, revogadora da mencionada proibição, que entrou em vigor em janeiro de 2001, com efeito no passado, isto é, em 1999. Sem dúvida que o Fisco tomou como suporte a movimentação financeira, cujo conhecimento só foi possível através do pagamento da CPMF, para instaurar o procedimento fiscal. Tanto que no Termo de início de fiscalização se obrigou o recorrente 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4->4k-::'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002948/2002-94 Acórdão n°. : 104-19.641 a apresentar extratos bancários, "com relação à movimentação financeira efetuada no ano-calendário de 1998". Mais adiante foi acrescentado que "os valores da movimentação financeira foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2.°, da Lei n.° 9.311, de 24 de outubro de 1996". Convém aditar que no relatório da decisão recorrida consta esta afirmativa: "O valor tributável obtido decorre da movimentação financeira no ano-calendário de 1998, colhida em extratos bancários apresentados pelo impugnante e implicaria infração ao art. 42 da Lei n.° 9.430/1996, além do art. 4.° da Lei n.° 9.481/1997 e art. 21 da Lei n.° 9.532/1997". Não tendo sido reconhecida a ilegalidade do lançamento, preliminarmente, faz-se necessária a análise da questão no mérito. Afirmou (o recorrente) que a existência de depósitos bancários, cuja origem não é comprovada, quando muito, é mero indício que indica a possível ocorrência de ilícito fiscal, que deve ser apurado concretamente pela fiscalização. Contudo, a decisão recorrida silenciou a respeito dos precedentes, mas sustentou que "existe presunção legal de que os valores depositados, cujas origens não quedaram esclarecidas, caracterizam omissão de rendimentos. Bem por isso, o recorrente reporta-se aos mencionados precedentes, mais recentes, somente administrativos, cujas ementas seguem: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — É legítimo o lançamento do imposto de renda que teve como base de cálculo, apenas, valores constantes de extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento. Recurso de ofício negado." "IRPJ — OMISSA° DE RECEITAS — DEPÓSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS — Não tendo sido apontados pela fiscalização quaisquer indícios de omissão de receita, os depósitos bancário não podem ser tidos como fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos." É o Relatório. 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA :14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-;;;;-•> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002948/2002-94 Acórdão n°. : 104-19.641 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Do exame dos autos, principalmente do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 33, constato que todo o procedimento fiscal teve sua origem na utilização de dados colhidos dos pagamentos da CPMF, na forma do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996. Este fato também foi percebido pelo recorrente, que se insurge sustentando a ilegalidade do lançamento. Também na decisão há manifestação sobre o assunto. A DRJ em Curitiba, com apoio entendimento jurisprudencial, entende não haver qualquer ilegalidade neste cruzamento de dados, tendo em vista tratar-se de retroatividade autorizada pela artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. Com todo o respeito àqueles que pensam de maneira diversa, tenho a firme convicção de que a posição da DRJ em Curitiba não é aquela que espelha melhor maneira de aplicação do dispositivo. 8 •: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002948/2002-94 Acórdão n°. : 104-19.641 De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. Pois bem. A Lei n° 10.174/2001 deu a seguinte redação ao artigo 11, par. 3° da Lei n° 9.311/96 (grifei): "Art. 11 - § 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores". O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Nesta ordem de idéias, chega-se à conclusão, novamente pedindo todas as vênias ao eminente Relator, que não se trata de norma adjetiva ou de Direito Processual Tributário, para usar a expressão do sempre lembrado ALIOMAR BALEEIRO que, a 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002948/2002-94 Acórdão n°. : 104-19.641 propósito de seus comentários ao artigo 144, § 1°, do CTN, assim nos ensina (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 2003, 11 a edição, pág. 794): "Essa disposição não altera o caráter declaratório do lançamento, que continua a considerar o fato gerador na data de sua ocorrência, segundo a lei então vigente, quanto à definição desse fato, base de cálculo e alíquota. A disposição é puramente de Direito Processual Tributário. E as normas processuais têm eficácia imediata, aplicando-se logo aos casos pendentes." É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF, conforme se lê de sua disposição literal, cujos grifos não são do original: "Art. 11 - § 30 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, io . . ". • MINISTÉRIO DA FAZENDA :!'#1,•. tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002948/2002-94 Acórdão n°. : 104-19.641 muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Esta é a única interpretação possível das inovações instituídas pela Lei n° 10.174/2001, sob pena de serem desprestigiados os princípios gerais do direito relativos à segurança jurídica. A propósito, cabe uma indagação: que inovação de procedimento foi adotada se a fiscalização, com apoio em reiteradas decisões deste Conselho, sempre teve acesso aos dados bancários dos contribuintes? Fica claro, mais uma vez, que a Lei n° 10.174/2001 não trouxe mera inovação de procedimento. Mas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Daí há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da a • 'r• -*" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002948/2002-94 Acórdão n°. : 104-19.641 lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. Esta é a lição que se absorve dos comentários de MISABEL ABREU MACHADO DERZI ao artigo 144, § 2°, do CTN (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Forense, 1998, 3a edição, pág. 378): "A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144 como uma ressalva ao § 1°, somente abrangente dos imposto lançados por certos períodos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com referência aos aspectos formais e procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova." Da mesma maneira pensa SACHA CALMON NAVARRO COELHO, fazendo a seguinte interpretação do dispositivo (cfr. Manual de Direito Tributário, Forense, 2002, 2a edição, pág. 426): "O § 2° é óbvio. Pretende dizer que o caput do artigo é desnecessário para aqueles impostos cujo dia do fato gerador é conhecido, porquanto a própria lei define a data da sua ocorrência. Conveniente aqui pensar no IPTU e no IPVA, no imposto de renda também." Em face de todo o exposto, oriento meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003 R MIS ALMEIDA ESTOL 12 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011526/99-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - I - O Ato Administrativo que determina a exclusão da empresa do simples deve estar motivada em fatos que dêem suporte à decisão, não podendo embasar-se em presunções. II - O fato de um dos sócios, da empresa que presta serviços de manutenção de gramados e comercializa grama e adubos, ser engenheiro florestal, não implica na automática conclusão de que seja uma empresa de engenharia ou que tenha serviço assemelhado, uma vez que, no caso, a manutenção de gramados e venda de adubos pode ser feita por profissional não habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12658
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO - I - O Ato Administrativo que determina a exclusão da empresa do simples deve estar motivada em fatos que dêem suporte à decisão, não podendo embasar-se em presunções. II - O fato de um dos sócios, da empresa que presta serviços de manutenção de gramados e comercializa grama e adubos, ser engenheiro florestal, não implica na automática conclusão de que seja uma empresa de engenharia ou que tenha serviço assemelhado, uma vez que, no caso, a manutenção de gramados e venda de adubos pode ser feita por profissional não habilitado. Recurso provido.

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Rubrica .. ., .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -i ,.:, 4.1..‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ga. Processo : 10980.011526/99-78 Acórdão : 202-12.658 Sessão : 06 de dezembro de 2000 Recurso : 114.983 Recorrente : GRASSTECNO GRAMADOS PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES — EXCLUSÃO — 1— O Ato Administrativo que determina a exclusão da empresa do simples deve estar motivada em fatos que dêem suporte à decisão, não podendo embasar-se em presunções. II — O fato de um dos sócios, da empresa que presta serviços de manutenção de gramados e comercializa grama e adubos, ser engenheiro florestal, não implica na automática conclusão de que seja uma empresa de engenharia ou que tenha serviço assemelhado, uma vez que, no caso, a manutenção de gramados e venda de adubos pode ser feita por profissional não habilitado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRASSTECNO GRAMADOS PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessõ - . em 06 de dezembro de 2000 / Av/ Ma dt. 'inicius Neder de Lima PI-lir:dente Ar afit an Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez Lopez e Adolfo Monteio. Eaal/mas 1 Itt41 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10980.011526/99-78 Acórdão : 202-12.658 Recurso : 114.983 Recorrente : GRASSTECNO GRAMADOS PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo o inconfonnismo da Recorrente em relação ao Edital n.° 007/99, emitido em 11/02/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, que declarou-a excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por ter constatado Pendência(s) da empresa e/ou sócio junto ao INSS. Em tempo hábil, apresentou a Recorrente uma Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, a qual foi indeferida em 12/04/99, pois, apesar de a Contribuinte ter comprovado sua regularidade junto ao INSS, quando da Revisão da Exclusão, ficou apurado que a sua atividade estava enquadrada dentre as não permitidas para a opção, consubstanciando-se a seguinte decisão: "Comprovou regularidade junto ao INSS para fins de adesão ao SIMPLES. Porém, a atividade de "execução de projetos e serviços na área de engenharia agronômica e florestal", constante do Contrato Social a partir de 23/01/98 (2' Alteração), constitui vedação ao SIMPLES (Lei 9.317/96, art.9°, XLII). Portanto, proponho que se mantenha esta exclusão." Sendo intimada da decisão em 02/06/99, ficou facultado à Contribuinte o ingresso de Impugnação, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. Em virtude de que o teor do despacho que indeferiu a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples, de fls.07, ter sido fundamentado com motivo divergente do assinalado no Edital de fls. 11/12, o processo foi devolvido à DRF-Curitiba/PR, para que fosse instruído novo ato declaratório correspondente ao motivo objeto do despacho da mencionada SRS, com base no § 3°, inciso V do art. 15 da Lei n.° 9.317/1996. Em 12/11/99 foi a Recorrente declarada excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, pelo "exercício de atividade econômica vedada.", pela DRF-Curitiba/PR, através do Ato Declaratorio n.° 124/99; tendo sido intimada da decisão em 25/02/00, ficou facultado à Contribuinte o ingresso de Impugnação, no prazo de 30 dias. Tempestivamente, a Recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO ao Ato Declaratório n.° 124/99, protocolada em 24/03/99, onde basicamente: 2 • e- ktt, MINISTÉRIO DA FAZENDA - #,Pv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --f):-W Processo : 10980_011526/99-78 Acórdão : 202-12.658 aduz que se trata de uma empresa de pequeno porte e sua receita não é oriunda de serviços de engenharia agronômica, mas sim da manutenção e serviços de ajardinamento e conservação de gramados; (ii) aduz que em sua 40 Alteração contratual, fls. 25/26, foi excluída a cláusula primeira, que faz menção à. execução de projetos e serviços na área de engenharia agronômica e florestal, mantendo-se o conteúdo de seu contrato inicial, onde consta que sua atividade é a manutenção e comercialização de adubos para gramados; e (iii) requer a reforma da decisão que a excluiu do SIMPLES, determinando que se mantenha enquadrada no referido sistema de tributação. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba esta proferiu decisão ratificando o Ato L>eclaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário. 1999 Ementa: ENGENHARIA AGRONÔMICA E FLORESTAL Não tendo a empresa comprovado que não auferiu receitas da execução de projetos e serviços na área de engenharia agronômica e florestal, é de se manter a exclusão do Simples, por estar tal atividade elencada como atividade econômica não permitida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ainda Ir-resignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 15/06/00, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 14/07/00, tempestivamente, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória, solicitando o reconhecimento da inclusão da atividade da empresa no SIMPLES, ressaltando, ainda que: "A Lei 9.317/96 nas suas últimas alterações permite a existência no Contrato Social de atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando-se neste caso, porém, a possibilidade de opção e permanência no SIMPLES, ao exercício tão-somente das atividades não vedadas.", e que conforme já mencionado em sua Impugnação, não auferiu receita na execução de projetos e serviços na área de engenharia agronômica e florestal e alega que "a Delegacia não proporcionou a recorrente a possibilidade de comprovar os fatos alegados em sua defesa."; fe MINISTÉRIO DA FAZENDA \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4êtt Processo : 10980.011526/99-78 Acórdão : 202-12.658 (ii) na busca de comprovação de sua atividade, anexou cópia de contratos firmados com seus clientes, Declaração de Imposto de Renda Simplificada e Notas Fiscais de compra de insumos para execução de seus serviços É o relatório 4 • (41,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." ,:j j. • itint Processo : 10980.011526/99-78 Acórdão : 202-12.658 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que desde 1986 a sociedade tem por objeto social: "o ramo de serviços de execução, manutenção e recuperação de gramados, comércio de adubos para gramados", não havendo qualquer indício de prática de atividade de engenharia agrônoma ou florestal. De outro lado, o Fisco não trouxe nenhuma prova que pudesse infirmar a atividade econômica da Recorrente. A alegação de que cabia à excluída fazer a prova de que "não exerce atividade vedada", ainda que não seja impossível, fere o bom senso e aos mais comezinhos princípios de direito, uma vez que o ônus da prova é de quem alega e a Fazenda, como administração pública, não tem a prerrogativa de inverter tal ônus. Aliás, o Ato Declaratorio de exclusão, sendo ato administrativo, está sujeito a todos os requisitos a ele pertinentes tais como: competência, formalidade, objeto, motivação, fundamento jurídico, dentre outros, exigidos por lei ou pelos princípios constitucionais que orientam a administração pública. Para corroborar com a atividade prevista no objeto social da Recorrente, em grau de Recurso, vem apresentar vasta documentação que, apesar de ser por amostragem, demonstra a correlação entre a atividade societária e a atividade empresarial. 5 , et. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011526/99-78 Acórdão : 202-12.658 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário Sala das Sessões, e ezernbro de 2000 azias, LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

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4692352 #
Numero do processo: 10980.011400/2003-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - CONTA CONJUNTA - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares. , Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATALINA MARIA AGOSTINI BUQUEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „I24ZtIALIIA--1kg1A-LaT)21:fãciktfr PRESIDENTE f te.61. 41111 o H LOISA GUITA :Vier- RELATORA FORMALIZADO EM: 23 OU T 2006 Ui; FAZENDA ilEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980 011400/2003-69 Acórdão n°. : 104-21.869 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. rst._ 1.- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.01140012003-69 Acórdão n°. : 104-21.869 Recurso n°. : 146.203 Recorrente : NATALINA MARIA AGOSTINI BUQUEIRA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 1001105) lavrado contra NATALINA MARIA AGOSTINI BUQUERA, CPF/MF n° 017.395.229-15, para exigir crédito tributário de IRPF, pela identificação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em meses do ano-calendário de 1.998, perfazendo o crédito tributário total de R$ 8.171,03, em 25.11.2003. Termo de Verificação Fiscal de fls. 96/99 aponta individualizadamente os valores que foram considerados como de origem não comprovada e informa que foi imputado à contribuinte 50% dos totais mensais das contas bancárias que era conjuntas. Em sua impugnação (fls. 107/109), a Contribuinte afirmou: a) ser titular de duas contas correntes em conjunto com seu marido, o qual já estava sendo fiscalizado; b) mesmo assim, espontaneamente, respondeu à intimação recebida com os mesmos argumentos do seu esposo, juntando os extratos da sua conta corrente; c) a movimentação da sua conta corrente se restringe a salários recebidos do Governo do Estado do Paraná e recursos oriundos de conta de poupança; d) parte dos valores objeto do lançamento foram efetivamente comprovados, porém não aceitos pela Fiscal Autuante; e) outra parte não comprovada decorreu da falta de meios para tanto, principalmente pela falta de informações das instituições financeiras; f) a Auditora Fiscal não levou em conta o disposto no artigo 849, parágrafo 2°, inciso I e II, do Decreto n° 3000/99, que determina a não consideração dos valores individuais igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011400/2003-69 Acórdão n°. : 104-21.869 Informação Fiscal de fls. 110 dá conta de que deixou de juntara AR porque, comparando-se a data da emissão do auto de infração com a data do protocolo da impugnação, é ela tempestiva. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, por intermédio de sua 4' Turma, julgou parcialmente procedente o lançamento, excluindo da exigência os valores de R$ 2.317,50, relativo aos rendimentos de sua filha, e R$ 1.675,00, relativo a recursos originados na conta corrente da mãe do seu esposo, cada qual proporcionalmente à sua participação na conta conjunta, nos termos em que foi acatado no processo relativo ao seu marido, e cujas razões de decidir foram adotadas nesse julgamento (fls. 111/117). Todavia, o fundamento maior do acórdão n° 7.873, de 15.02.2005, unânime, está centrado na seguinte parte do voto condutor, seguido à unanimidade (fls. 114): "Pela leitura do dispositivo legal, verifica-se que o limite anual de R$ 80.000,00, compreendendo os depósitos que individualmente sejam iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (inciso II), deve ser aplicado em relação ao montante dos créditos existentes em contas bancárias do contribuinte e não apenas em relação aos valores que não tiveram a origem justificada. Quando o § 3° diz que, para se determinar a receita omitida, ou seja, para se buscar os valores creditados em conta bancária para os quais o contribuinte seja intimado e não haja comprovação da origem de recursos (caput), os créditos deverão ser analisados individualmente, deve ser entendido como um procedimento anterior à emissão de qualquer intimação para que o contribuinte comprove a origem dos recursos. Tanto que esse mesmo dispositivo traz que na análise dos créditos bancários também serão desconsideradas as transferências de outras contas da própria pessoa física (inciso 1). Intimada de tal decisão em 09.03.2005, via AR (fls. 120), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em 04.04.2005 (fls. 121/133). Primeiramente, insurge-se contra a utilização de depósitos bancários como forma de caracterizar rendimentos omitidos. Depois, sustenta que a movimentação bancária autuada encontra-se na hipótese do parágrafo terceiro, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, devendo a sua interpretação ser feita a partir do caput do referido artigo que se refere a "valores omitidos e não comprovados", a partir do que se conclui que o referido parágrafo 30 estipulou um limite sobre o qual a 4 4‘ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011400/2003-69 Acórdão n°. : 104-21.869 tributação não incide, bem como os limites sobre os quais a tributação deve começar. Demonstra, na seqüência, que todos os valores autuados estão dentro do limite legal individual de R$ 12.000,00 e global de R$ 80.000,00. Ao final, afirma que o acórdão de primeira instância, ao considerar que o montante dos depósitos autuados era de R$ 93.049,88, ignorou a redução de 50% das contas conjuntas, importando em duplicidade. Não tendo apresentado bens para arrolamento, foi intimada para fazê-lo, em 28.04.2005 (fis. 135/136), o que foi atendido em 03.05.2005 (fls. 137), tendo sido formalizado o respectivo arrolamento por meio do processo administrativo n° 10980.004718/2005-55 (fls. 138). É o Relatório. 5 01? - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011400/2003-69 Acórdão n°. : 104-21.869 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente. Todos os valores tidos como de origem não comprovada e autuados são de valor, individual, inferior a R$ 12.000,00, não atingindo o limite global anual de R$ 80.000,00, estando, pois, dentro do limite a que se refere o parágrafo 3°, inciso II, do artigo 42, Lei n 9.430/96. O acórdão de primeira instância conclui que tal limite é válido para a análise antes da autuação, aplicado "em relação ao montante dos créditos existentes em contas bancárias do contribuinte e não apenas em relação aos valores que não tiveram a origem justificada"(fls. 114). Data venia, entendo que o comando normativo em questão tem outro direcionamento, o que, inclusive, é referendado pelas decisões reiteradas desse Conselho. Com efeito. O artigo 42 e seu parágrafo 3°, da Lei n 9.430/96, já com a redação dada pela Lei n°9.481, de 13.08.1997, determina: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou 6 I - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011400/2003-69 Acórdão n°. : 104-21.869 jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° - § 2° - § 3° - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ..." (grifos nossos) Interpretando-se o caput do supra-transcrito dispositivo em conjunto com o parágrafo 3°, tem-se que a exclusão a que o parágrafo se refere é, seguramente, em relação à receita omitida ou seja, aqueles valores que o contribuinte não conseguiu comprovar. Ora, se a desconsideração fosse em relação à totalidade dos recursos em conta bancária do contribuinte, estariam nele incluídos os valores de origem comprovada, os quais estão fora do comando do artigo 42, supra. Os depósitos de origem comprovada nem mesmo fazem parte da fiscalização, não havendo razão lógica e plausível para serem eles objeto de disciplinamento legal. Ou seja, eles estão fora da hipótese normativa por um pressuposto maior, qual seja, ter comprovada a sua origem. Logo, só se pode entender que tal regra tem o seu comando voltado para o conjunto daqueles depósitos que não tiveram sua origem comprovada, deles se excluindo, portanto, os de valor inferior, individual, a R$ 12.000,00, desde que seu somatório no ano-calendário não seja superior ao valor global de R$ 80.000,00. 04,7 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011400/2003-69 Acórdão n°. : 104-21.869 A esse propósito, adoto como parte integrante dessa fundamentação, as conclusões exaradas no âmbito do acórdão n° 104-20.026, de 17.06.2004, cujo volto condutor foi do Conselheiro Nelson Mallmann: "Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais. IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fosse, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações." (grifos nossos) 8 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011400/2003-69 Acórdão n°. : 104-21.869 Isso significa dizer que, identificados os valores em conta corrente, de origem não comprovada, para se proceder à autuação, devem ser deixados de lado, nesse momento, os depósitos bancários de valor individual inferior a R$ 12.000,00, desde que a sua soma, dentro do mesmo ano-calendário, não ultrapasse o limite global de R$ 80.000,00. A contrário senso, todos os créditos de valor individual superior a R$ 12.000,00 poderão compor a investigação fiscal. Partindo-se desse pressuposto, e examinando a relação individualizada dos depósitos bancários cuja origem não foi satisfatoriamente comprovada pela Recorrente (fls. 98/99), constata-se que, no caso concreto, todos os valores são, individualmente, inferiores a R$ 12.000,00 e globalmente, a R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário autuado (de 1.998). Frise-se, ainda, que tais limites devem ser considerados, nas contas conjuntas, em relação ao seu percentual de 50% de participação, haja vista que as hipóteses dos parágrafos 3° e 6° (introduzido pela Lei n° 10.437/2002), do artigo 42, Lei n° 9.430/96, devem ser aplicadas em conjunto, complementando-se, não se identificando nenhum comando normativo que determine a sua aplicação excludente uma da outra, ainda mais porque, mesmo na situação de conta conjunta, cada titular é um contribuinte autônomo a ele se aplicando, individualmente, todas as regras extraídas do artigo 42. De todo modo, mesmo que assim não fosse, no caso concreto, essa análise resta inócua porque mesmo que se considerasse a integralidade dos valores tidos como de origem não comprovada, sem a redução dos 50% pela conta conjunta, ainda assim tais valores estão dentro dos limites da exclusão da tributação (vide fls. 98/99). 0, '0 9 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011400/2003-69 Acórdão n°. : 104-21.869 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006 átSH O i.A. -CU 1: TA° S •€€ jikét IY-- n 10 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008785/92-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - SOCIEDADE CIVIL - É de se aceitar o procedimento de se apurar o lucro a ser distribuído e tributado na figura dos sócios, através de seu arbitramento, nos termos da legislação aplicável, quando a pessoa jurídica não tem escrituração comercial e fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15556
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 22 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.556 IRF - SOCIEDADE CIVIL - É de se aceitar o procedimento de se apurar o lucro a ser distribuído e tributado na figura dos sócios, através de seu arbitramento, nos termos da legislação aplicável, quando a pessoa jurídica não tem escrituração comercial e fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANFACT PLANEJAMENTO E CONSULTORIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM:2 o mAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Dicler de Assunção, OAB/DF n°. 1.668/A. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ->etse QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008785/92-81 Acórdão n°. : 104-15.556 Recurso n°. : 86.653 Recorrente : PLANFACT PLANEJAMENTO E CONSULTORIA S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 13, exigindo-se o imposto de renda na fonte, correspondente ao ano-base de 1990, em montante equivalente a 17.291,35 UFIR e acréscimos legais cabíveis. A infração descrita pela fiscalização decorre de "falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios no encerramento do período-base por sociedade civil de profissão regulamentada." A capitulação legal para a exigência encontra-se nos artigos 1° e 2° do Decreto-lei n° 2.397, de 1987 e itens 1, 2, 4 e 12 da Instrução Normativa 199, de 1988. Transcreve-se, a seguir, os fatos apurados pela fiscalização constantes às fls. 08: "A fiscalizada, Sociedade Civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada está, a partir do exercício financeiro de 1989, enquadrada nas disposições contidas nos artigos primeiro ao quarto do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. O contribuinte aqui objeto de nossos trabalhos apresentou sua declaração de rendimentos relativa ao período-base de 1990 no Formulário III onde arbitrou seu lucro em 50% da Receita Bruta, com posterior distribuição às pessoas físicas dos sócios (veja-se cópia da declaração às folhas 02), 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008785/92-81 Acórdão n°. : 104-15.556 Efetivamente a empresa, uma vez enquadrada nos artigos primeiro ao quarto do referido Decreto-lei, deveria ter apurado seu lucro de acordo com as disposições contidas naquele diploma legal, não lhe cabendo a hipótese de "auto-arbitramento", de vez que essa é uma faculdade da pessoa jurídica para chegar a uma base de cálculo sobre a qual incidirá o seu imposto. Essas Sociedades Civis deixaram de ser contribuintes do Imposto de Renda como pessoa jurídica, a partir do exercício financeiro de 1989, em função do que dispõe o artigo primeiro do Decreto-lei n° 2.397/87: "A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto Sobre a Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, Assim, não há que se falar, para essas sociedades civis, em "auto arbitramento de lucro", para chegar a uma base de cálculo de um imposto que não lhe é exigido? Em sua defesa inicial, apresenta a contribuinte as seguintes alegações, assim sintetizadas: - nas sociedades civis, o lucro apurado considera-se automaticamente distribuído aos respectivos sócios e o imposto de renda é considerado devidos por estes, no regime de exclusivo na fonte, nada cabendo à sociedade; - o art. 1° do DL n° 2.397, de 1987, estabelece a não incidência do imposto sobre o lucro das sociedades civis, evidenciando que tais sociedades continuam a existir como pessoas jurídicas e que devem apurar os seus resultados, lucro ou prejuízo, não contendo a expressão lucro real, reconhecendo que será essa ou outra forma de apuração; - não há que confundir a obrigação de apurar o lucro - que também é do fisco, com a conseqüência de tributar a receita bruta total, à falta de contabilidacivei 3 0,z4, 41 :.• ••••• MINISTÉRIO DA FAZENDA tznk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008785/92-81 Acórdão n°. : 104-15.556 - a vedação do auto arbitramento não tem amparo legal; - o art. 153 do RIR/80 dispõe que a base de cálculo do imposto é o lucro real, o presumido ou o arbitrado, tendo-se como certo que o lucro real é a modalidade mais tradicional e segura, vez que apoiada na escrituração; - essa com certeza, a razão que levou o legislador, no DL n° 2.397, de 1987, a referir-se à apuração do lucro das sociedades civis como aquela apoiada na forma contábil; - dessa forma, se por qualquer razão não se tem condições de apresentar o seu lucro real, inclusive a sociedade de prestação de serviços, apurará seu lucro pelo arbitramento; assim é que, a Portaria n° 264, de 1981, diante dessa realidade dispôs que o arbitramento dos lucros das sociedades como a da defendente, será efetuado pela aplicação da alíquota de cinqüenta por cento, aumentada, anualmente, se persistir a situação; - assim, a vedação ao auto arbitramento e de pretender o fisco que o lucro corresponda a cem por cento da receita bruta é incompatível com o sistema legal vigente, afrontando a realidade que consiste na existência de custos e despesas; - combinando os incisos I e VI do art. 399 do RIR/80, agiu a impugnante dentro dos contornos que a legislação prevê. A informação fiscal de fls. 23/25 é no sentido de se manter integralmente o crédito lançado, 4 . , fa':-.'as ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008785/92-81 Acórdão n°. : 104-15.556 A autoridade de primeira instância julga procedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos assim sintetizados: - com o advento do Decreto-lei n° 2.397, de 1987, estabeleceu-se nova sistemática de apuração dos resultados das sociedades civis de profissão regulamentada, as quais deixaram de ser contribuintes do imposto d renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado no encerramento do período-base, passando, a partir de então, a ser responsáveis pelo imposto de renda na fonte sobre os lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios; - equivocada, pois, a suposição de que o imposto cabe exclusivamente aos sócios e não à sociedade visto que o § 2° do art. 2° daquele diploma legal dispõe que o lucro das sociedades civis sujeita-se ao imposto de renda na fonte como antecipação do devido na declaração da pessoa física; - tal Decreto, posteriormente, foi regulamentado pela Instrução Normativa n° 199, de 29 de dezembro de 1988, estabelecendo-se que a apuração dos resultados deve ser efetuada com observância das leis comerciais e fiscais; - incabível, assim, a alegação de que aquele diploma legal não estipulou a forma de apuração dos resultados das sociedades civis. Estando tais pessoas dispensadas do recolhimento do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, não há o que se falar em lucro real, presumido ou arbitrado; - tem-se que a forma de apuração dos resultados desse tipo de sociedade é específica, obedecendo critérios próprios, num misto de regime de competência para as receitas e despesas não operacionais e regime de caixa, para as receitas e despesas operacionais/ MINISTÉRIO DA FAZENDA414 •,0.4. "vt IpCk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008785/92-81 Acórdão n°. : 104-15.556 - impróprio o objetivo de se aplicar à situação o texto da Portada n° 264/81, que estava vinculada à Portaria n° 22/79 e que veio a disciplinar os arts. 7° e 8° do Decreto- lei n° 1.648, de 1978, os quais tratam de regular a ação fiscal da autoridade tributária, embora esteja tacitamente revogada pelo Decreto-lei n° 2.397, de 1988, considerando que a sociedade deixou de ser contribuinte do imposto de renda das pessoas jurídicas a partir de então; - pelo disposto na legislação acima citada, o arbitramento é medida exclusiva utilizada pela autoridade fiscal; - por outro lado, a sociedade foi intimada por duas vezes a comprovar os custos do período-base, a qual, em atendimento, informou que a documentação e a escrituração foram desconsideradas em face da modalidade de apuração dos resultados por ela adotada, o que levou a autoridade fiscal a excluir tão somente a contribuição social; - por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 24, de 1991, não dá amparo à contribuinte. Esse ato administrativo estabelece modelos dos formulários a serem utilizados pelos contribuintes e em seu item 3.10 especifica o Formulário IV, para as sociedades definidas pelo DL n° 2.397, de 1987; - é de se salientar que o DL n° 2.397, de 1987 dispôs que a partir do exercício de 1989, as sociedades civis seriam regidas por legislação específica e a IN SRF n° 28, de 1989, já aprovava, em seu item 3.11, formulário próprio para esse tipo de sociedade, podendo-se concluir que a impugnante utilizou-se de formulário impróprio ao seu CaS01 6 -t-' '. t .. .- MINISTÉRIO DA FAZENDAmeçti:: • . 4 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008785192-81 Acórdão n°. : 104-15.556 Ciente em 17.12.93 (sexta-feira), interpõe a contribuinte o recurso voluntário de fls. 37/55, protocolizado em 18.01.94 e, em 04.04.94, protocoliza razões complementares de recurso (fls. 59/64 e, posteriormente, em 25.01.95, às fls. 66 apresenta razões aditivas, anexando cópia do Acórdão n° CSRF/10-1.773 (fls. 67/72). A recorrente em sua peça recursal reapresenta argumentos já defendidos na inicial, inovando, entretanto com aqueles que leio em sessão (lido na íntegra). E, como razões aditivas, solicita a exclusão da Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período anterior a agosto de 1994...1. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.wfr 7::::„! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008785/92-81 Acórdão n°. : 104-15.556 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Constata-se nos autos ser a autuada uma sociedade civil de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, sujeita portando aos ditames do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, que estatui, quanto a tais sociedades, no § 1° de seu art. 1°: 1°. A apuração do lucro de cada período-base será feita com observância das leis comerciais e fiscais, inclusive correção monetária das demonstrações financeiras„ computando-se: I - as receitas e rendimentos pelos valores efetivamente recebidos no período-base; II - os custos e despesas operacionais pelos valores efetivamente pagos no período-base; III - as receitas, recebidas ou não, decorrentes da venda de bens do ativo permanente; IV - o valor contábil dos bens do ativo permanente baixados no curso do período-base; V - os encargos de depreciação e amortização correspondentes ao período- base; VI - as variações monetárias ativas e passivas correspondentes ao período- base; (4•.;.›, ttit-' MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008785/92-81 Acórdão n°. : 104-15.556 VII - o saldo da conta transitória de correção monetária, de que trata o art. 3°, II, do Decreto-lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987? Pelo dispositivo legal retrotranscrito, verifica-se que a pessoa jurídica que se enquadrasse como sociedade civil deveria apurar o lucro tributável mediante escrituração comercial e fiscal. Não resta dúvida na alteração do regime de tributação, ou seja, a incidência deixou de alcançar as pessoas jurídicas para alcançar as pessoas físicas dos sócios, nos termos do art. 2° daquele mesmo diploma legal, ao dispor que o lucro será considerado automaticamente distribuído aos sócios, na data de encerramento do período- base, de acordo com a participação de cada um nos resultados da sociedade. É de se concluir, pois, que a base de cálculo imponível é o resultado apurado através de escrituração, ou seja o lucro. Na impossibilidade de a pessoa jurídica apurar o seu resultado, poderia ela própria quantificar essa base tributável através do arbitramento do lucro? Essa é a lide, uma vez que a autuada, quando da entrega da declaração de rendimentos dos exercícios fiscalizados, entregou espontaneamente a sua declaração, não utilizando o Formulário IV mas o III, pelo Lucro Arbitrado, conforme se comprova às fls. 02/03. Da autuação, destaca-se o seguinte excerto: 'O contribuinte aqui objeto de nossos trabalhos apresentou sua declaração de rendimentos relativa ao período-base de 1990 no Formulário III, onde arbitrou seu lucro em 50% da Receita Bruta, com posterior distribuição às pessoas físicas dos sócios (veja-se cópia da declaração às fls. 02). (Destaques do original). _o 9 •e .k ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 t":k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008785/92-81 Acórdão n°. : 104-15.556 Embora a autoridade ora recorrida tenha se manifestado no sentido de que somente à autoridade tributária cabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, tem-se nos autos uma sistemática diferenciada, ou seja, atípica. A autuada utilizou o Formulário III tão somente para quantificar seu lucro, sem que, com isso, tenha pago o imposto de renda específico da pessoa jurídica. Ao arbitrar o lucro, quantificando-o, considerou-o distribuído aos sócios e assim efetuou a tributação nessas pessoas. Entendo não deva ser descaracterizado o procedimento adotado pela autuada. Primeiro porque ela utilizou-se de uma sistemática, ou seja, a de arbitrar o lucro, para quantificá-lo e tributá-lo nas figuras dos sócios. Segundo, se não possuía condições de apurar seu resultado, através de escrituração comercial e fiscal, como apuraria o lucro a ser distribuído aos sócios? Deveria ficar aguardando a ação fiscal para que esta arbitrasse o lucro? Entendo que não. Terceiro, no próprio Formulário III, referente aos exercícios objeto da ação fiscal, consta a seguinte orientação, quanto às pessoas jurídicas autorizadas a apresentar declaração com base no lucro arbitrado: 'A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comercial e fiscal ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172 do RIR/80 e não puder optar pela tributação com base no lucro presumido poderá, excepcionalmente, apresentar sua declaração de rendimentos utilizando, como base de cálculo do imposto, o lucro arbitrado apurado com base na receita bruta:ré to MINISTÉRIO DA FAZENDA vt- v-n,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008785/92-81 Acórdão n°. : 104-15.556 Em relação aos coeficientes para determinação do lucro arbitrado, assim orientou aquele formulário: "O lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta do contribuinte, será apurado mediante aplicação dos percentuais abaixo, sobre a receita da respectiva atividade econômica: d) as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade civil, para a prestação dos serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, contador, despachante e de outros serviços que se lhes possam assemelhar, terão seus lucros arbitrados mediante a aplicação, sobre as receitas da prestação de serviços, e percentual igual a 50% (cinqüenta por cento). Essa percentagem será aumentada na forma prevista na alínea d do item II da Portaria MF n° 22/79, até atingir o limite máximo de 80% (oitenta por cento);" Não há impeditivo que as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade civil, para a prestação de serviços profissionais legalmente regulamentados, apresentassem declaração pelo lucro real. E, na hipótese de não possuírem escrituração na forma das leis comercial e fiscal, viessem, excepcionalmente, apresentar a declaração pelo lucro arbitrado. Assim fez a contribuinte. Apresentou a declaração no Formulário III, embora tão somente para apurar o lucro a ser tributado, uma vez que não pagou o imposto devido na condição de pessoa jurídica, ou seja, tributou-o nas pessoas físicas dos respectivos sócios. Ademais, limitou-se a fiscalização a utilizar a receita bruta informada pelo próprio contribuinte. Não há permissivo legal que autorize a autoridade administrativa a considerar receita bruta como lucro, sem quaisquer despesas ou custos. Nem mesmo no procedimento de arbitramento pelo fisco tal hipótese ocorre.l 11 ?se;ai ti c.•;_e I., MINISTÉRIO DA FAZENDA -:nrtf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008785/92-81 Acórdão n°. : 104-15.556 Quando a lei estatui que a base de cálculo é o lucro, não pode, um ato administrativo, como Instrução Normativa, alterar a base de cálculo do imposto, que é tema de reserva legal. É pois de se aceitar o arbitramento do lucro levado a efeito pelo sujeito passivo, razão pela qual voto pelo provimento do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 12 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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4691874 #
Numero do processo: 10980.009109/2004-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37503
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Numero do processo: 10980.016181/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - RENÚNCIA - Não importa renúncia ao direito de postulação na via administrativa, quando a contribuinte já se encontra na justiça, discutindo a legitimidade do crédito tributário, quando é lavrado o Auto de Infração. Renúncia é ato de vontade; não se impõe. É nula decisão que não conhece de impugnação, ao argumento de renúncia à via administrativa, mercê da existência de ação judicial e, simultaneamente, cobra o tributo e assinala, à contribuinte, prazo para defesa e recurso. Recurso provido para anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-05201
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando a matéria de mérito. Vencidos os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Henrique Pinheiro Torres (suplente) e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:50:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:50:52Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:50:52Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:50:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:50:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:50:52Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:50:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:50:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:50:52Z; created: 2010-02-04T18:50:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T18:50:52Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:50:52Z | Conteúdo => -or.2.2 PUBLICADO NO D. D. l/. 041..f.--111./ 19 3q c tua,,W-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016181/97-13 Acórdão : 203-05.201 Sessão : 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.301 Recorrente; FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR COFINS — PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL — RENÚNCIA — Não importa renúncia ao direito de postulação na via administrativa, quando a contribuinte já se encontra na justiça, discutindo a legitimidade do crédito tributário, quando é lavrado o Auto de Infração. Renúncia é ato de vontade; não se impõe E nula decisão que não conhece da Impugnação, ao argumento de renúncia à via administrativa, mercê da existência de ação judicial e, simultaneamente, cobra o tributo e assinala, à contribuinte, prazo para defesa e recurso. Recurso provido para anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo, a partir da decisão singular, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando a matéria de mérito. Vencidos os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Otacillo Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewsld. Sala da tch óes, em 03 de fevereiro de 1999 001 • Otacilio S anh Cartaxo Presiden e 4à?ill o *dge s Tbatcy7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (suplente), Osvaldo Aparecido Lobato (suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n7'ztelii5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016181/97-13 Acórdão : 203-05.201 Recurso : 109.301 Recorrente : FOX DISTRIBUIDORA DEPETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO No dia 24.12.97, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1431145, contra a empresa FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., dela exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, juros de mora, multa e correção monetária, no total de R$ 6.751.268,77, por ter deixado ela de recolher esta Contribuição, conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de 31 de julho de 1996 a 31 de agosto de 1997. Há, integrando a peça básica acima, o TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇAO (fls. 118/142), no qual está expresso que a autuada, antes da lavratura do Auto de Infração supra, já estava em juízo, postulando a decretação da inelegibilidade da predita Contribuição, inquinando-a.de inconstitucional. É o que se pode conferir às fls. 118, verbis: "Neste período o contribuinte não vem recolhendo os valores devidos em decorrência de estar pleiteando em juizo a não incidência conforme processos número 95.0010248-0 Mandado de Segurança e 95.0011420-8 Ação Ordinária Declamai:iria Cumulada com Pedido cie Repetição de Indébito perante a Justiça Federal, estando aguardando julgamento no Tribunal Regional em Porto Alegre." (grifou-se) Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 147/154, sustentando a inconstitucionalidade da exigência, bem como invocando, em seu prol, a imunidade prevista no art. 155, § 3 0, da Constituição Federal de 1988, e discutindo a diferença entre operação e faturamento, para os efeitos de incidência da contribuição da COFINS. A autoridade julgadora em 1° grau, mediante a Decisão de fls. 204/206, com base no Ato Declaratório Normativo n° 3/96-COSIT, não conheceu da Impugnação, ao argumento de que a autuada estava discutindo a matéria na via• judicial. Esse entendimento esposado pelo ilustre julgador monocrático está, assim, ementado: "COFINS — Período de apuração: 07/96 a 09/97. 2 • 03, MINISTÉRIO DA FAZENDA •W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Án a:c? Processo : 10980.016181/97-13 Acórdão : 203-05.201 AÇÃO JUDICIAL — A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas (Ato Declaratório Normativo n° 3196-COSFf)" Destaco, aqui, que, não obstante à preexistência daquelas ações judicias, a contribuinte foi intimada, a mando da ilustrada autoridade julgadora de primeiro grau (fls. 206) e do prosseguimento da cobrança, observada a decisão judicial definitiva. Com guarda do prazo legal (fis.214), veio o Recurso Voluntário de fls. 222/249, aviado mercê de decisão liminar, em Mandado de Segurança, que impôs ao Fisco Federal a abstenção da exigência do depósito prévio, previsto na Medida Provisória n° 1.621/98 (art. 32), por ofender a garantia inserta, no inc. VI do art. 5°, da CF/88 (fls. 212/213). A peça recursal postula o decreto de nulidade da Decisão Recorrida e a inexigibilidade da Contribuição, aos argumentos de que: a) já se encontrava em juizo, quando fora autuada, fato que viola a regra do inc. LV do art. 50, da Carta Política; b) a exigência é inconstitucional; e c) por fim, a recorrente goza da imunidade inserta no art. 155, § 3°, da atual Constituição Federal. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fis. 2741275. É o relatório. 3 09 iJiL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEU.I0 DE CONTRIBUINTES Processo 10980.016181/97-13 Acórdão : 203-05.201 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Por tempestivo e presentes nele os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, conheço do recurso. Preliminarmente, verifico que a Decisão Recorrida está eivada de nulidade absoluta, eis que não conheceu da Impugnação, ao fundamento, equivocado aliás, que a autuada, ora recorrente, estando, como estava, discutindo a exigência no Poder Judiciário, teria renunçiado ao seu direito de estar na via administrativa, discutindo a mesma matéria. Ora, por reiteradas vezes, já me manifestei sobre a questão, sempre externando meu entendimento de que a regra do art. 62 e seu parágrafo, do Decreto n° 70.235/72, continua em vigor e, por conseqüência, quem devia abster-se de praticar qualquer ato, tendente a cobrar tributo, era o Fisco, mercê desse predito comando legal. Por outro lado, não se alegue que a Fiscalização, no caso, esteja apenas constituindo o crédito tributário, prevenindo-o da decadência. Aliás, a Fiscalização, pela douta autoridade julgadora em Primeira Instância, determinou, e se fez, a cobrança do crédito tributário constante do Auto de Infração, contra a recorrente, por duas vezes: quando da Intimação daquela peça básica e quando proferida a decisão singular e, em ambas as oportunidades, fez expressa e muito clara essa cobrança, a par de oportunizar a impugnação e o recurso. Em nenhum momento dos autos, quer na fase de apuração do crédito, quer na fase de julgamento singular, fez-se qualquer ressalva, suspendendo a exigibilidade desse crédito, como se era de esperar, na hipótese. Assim, não se pode pretender, como quer o Fisco que a contribuinte tenha renunciado ao seu direito de postular, na presente hipótese, perante à via administrativa, eis que ela se encontrava no Poder Judiciário, discutindo a legitimidade da exigência, quando aqui foi autuada. Entendo que, no caso, não houve renúncia. Aliás, como já disse, por reiteradas vezes, em votos anteriores, renúncia é ato de vontade; não se impõe. A Fiscalização há de encontrar um caminho processual compatível entre seu direito de constituir o crédito tributário, evitando a decadência, e o comando do art. 62 e seu parágrafo, do Decreto n° 70.235/72. Considero que a ressalva, na própria peça básica, no sentido de que fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força da existência de litígio judicial a respeito, 4 OS MINISTÉRIO DA FAZENDA t. 71, rp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016181197-13 Acórdão : 203-05.201 ao invés de determinar a intimação da contribuinte, para pagar ou impugnar e recorrer, poderá conciliar as conveniências das partes (Fisco e contribuinte). Não resta dúvida, a Decisão Recorrida, ao não conhecer da Impugnação e, por isso, deixado de examinar o mérito da lide, negou vigência ao principio constitucional da ampla defesa e do contraditório (inc. LV do art. 5 0), ao art. 62, do Decreto n° 70.235/72,e art. 151, inc. III, do c-ar, além de dissentir-se da melhor doutrina, como esta lição de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, citado por ALBERTO XAVIER, M TEORIA GERAL DO-ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO FORENSE, pagina 76, verbis: "... De qualquer modo, os dois processos (administrativo e judicial) devem ter pleno, integral e regular andamento, porque, embora a decisão judicial venha a ter o efeito de coisa julgada, irradiando seus efeitos no âmbito administrativo, a decisão administrativa se torna indispensável para que seja devidamente caracterizada e especificada a divida ativa, com a natureza de título executivo (liquido e certo) apto a possibilitar o ajustamento do executivo fiscal." A propósito, invoco, aqui, lição de LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, in Processo Administrativo Fiscal, Manual, Editora Resenha Tributária, 1993, página 94, verbis: "... De igual modo, por força do princípio do duplo grau de jurisdição, uma das hipóteses típicas de nulidade das decisões por cerceamento do direito de defesa, consiste no não enfrentamento de questões suscitadas pelo defendente, como evidencia o Acórdão a seguir: "NULIDADE — A falta de apreciação dos argumentos expendidos na Impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em Primeira Instância (Ac. 103-102.139, de 27.04.92)." Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para anular o processo, a partir da Decisão Recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, como de direito. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 ygEASTIÃO4I,S TAIltaY7 5

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