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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647844 #
Numero do processo: 10215.000374/2004-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tornar clara a decisão. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 301-33.377
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tomar clara a decisão. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada. • EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Procuradoria da Fazenda Nacional. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator. IR\• OTACILIO DA S CARTAXO Presidente /to- - • 4-‘a.. . *SE L • IZ NOVO ROSSARI • or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Vahnar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ccl a 4 Processo n° : 10215.000374/2004-03 Acórdão n° : 301-33.377 RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Carlos Dourado Maciel, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 116/120), a fim de que sejam sanadas as contradições e omissões que entende existentes no Acórdão tf 301-33.031, de sessão de 13/7/2006. Argúi o embargante que o voto condutor do acórdão embargado afastou a alegação da recorrente de que as reservas extrativistas estão automaticamente excluídas da incidência do ITR e transcreve parágrafo do relator que conclui que, no caso em exame (Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns), a reserva • goza da particularidade de ter sido declarada de interesse ecológico pela União, razão pela qual o imóvel nela localizado enquadra-se na condição de exclusão da incidência do ITR, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência para essa exclusão. Aduz o ilustre embargante que essa legislação de regência requer, para o aproveitamento do beneficio fiscal, a apresentação tempestiva do ADA. No entanto, o voto condutor acolheu a tese segundo a qual a exigência do ADA passou a existir somente a partir da superveniência da Lei ri ça 10.165/2000, o que constou na ementa do acórdão. Por isso, entende que a premissa adotada pela Primeira Câmara foi no sentido de que a obrigatoriedade de apresentação do ADA teve vigência a partir de 2001 e, portanto, não é aplicável no presente caso, referente ao ano de 2000. Conclui, por isso, que o acórdão incorreu em contradição, bem como em omissão: a) pelo fato de o voto condutor afirmar que a exclusão da incidência será acatada desde que atendidos os requisitos previstos na legislação para essa exclusão e, em seguida, afastar a exigência de apresentação tempestiva do ADA, sem esclarecer qual o requisito que deverá ser atendido pelo contribuinte para o aproveitamento do beneficio em tela. Questiona a respeito de qual outro meio se aproveitou o contribuinte para demonstrar o direito ao beneficio, entendendo necessário que o acórdão esclareça as razões acolhidas pela Câmara; b) porque no trecho final do acórdão foi assentado pelo Relator que, embora a destempo, houve a apresentação do ADA, o que foi feito há mais de três anos, tempo suficiente para que o órgão competente pudesse se manifestar a respeito de eventuais irregularidades. Entende o embargante que o voto condutor parece ter considerado eficaz o referido documento, em que pese ter afastado a obrigatoriedade de sua apresentação. " 2 • Processo n° : 10215.000374/2004-03 Acórdão n° : 301-33.377 Acrescenta que no ADA está declarada área de reserva legal, o que não se presta ao reconhecimento de área declarada de interesse ecológico. Assim, entende que o voto incorreu em contradição, porquanto acolheu fundamentos diversos para a exclusão da área do imóvel da incidéncia do ITR. E complementa que, além disso, a legislação exige a averbação tempestiva, à margem da matricula do imóvel, providencia não adotada pelo contribuinte no caso em exame, o que não foi tratado no acórdão. Pelo exposto, requer sejam conhecidos e providos os embargos para sanar a contradição e a omissão apontadas. No Despacho ri0 301-132.337, de 10/10/2006 (fl. 121), o Presidente desta amara determinou o encaminhamento dos autos ao relator do processo, para exame e inclusão em pauta de julgamento. • É o relatório. • 110 • 3 Processo n° : 10215.000374/2004-03 • Acórdão n° : 301-33.377 • VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator A insurgência inicial do ilustre representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional respeita ao fato de ter o voto condutor afirmado que a Reserva Ecológica Tapajós-Arapiuns foi declarada de interesse ecológico pela União, e que, por isso, o imóvel do contribuinte nela localizado enquadra-se na condição de exclusão da incidência do imposto, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência para essa exclusão, e de, em seguida, ter sido afastada a obrigatoriedade de cumprimento de exigência prevista nessa legislação. • Alegou o embargante que na legislação de regência encontra-se a apresentação tempestiva do ADA e que no voto condutor, ratificado unanimemente nesta Câmara, foi alicerçado que esse documento teve vigência apenas a partir de 2001, conforme constante na própria ementa do acórdão. Por isso, entendeu o embargante ter ocorrido contradição, visto que ao mesmo tempo em que foi afirmado no acórdão que a exclusão tributária seria concedida se fossem atendidos os requisitos previstos na legislação, dispensou-se o contribuinte do ADA, a partir do entendimento deste Plenário que tal exigência somente valeria a partir de 2001. Não vejo qualquer contradição no acórdão. O que foi dito é que, em se tratando de área excluída de tributação, deve o beneficiário cumprir os requisitos exigidos na legislação aplicável. No caso em exame, o requisito que caberia ser exigido, não o é para o exercício de 2000. Vale dizer, no caso em espécie, não há a obrigatoriedade de cumprimento do requisito alegado pelo embargante, razão pela qual o beneficio de exclusão tem aplicação imediata, prescindindo do cumprimento de quaisquer outros requisitos. Quanto ao questionamento do embargante, sobre qual o meio utilizado pelo contribuinte para a obtenção do beneficio, o que evidenciaria a omissão do acórdão, há que se observar que a própria localização do imóvel em Reserva Extrativista declarada de interesse ecológico — comprovada pelos documentos trazidos à colação - sustenta a exclusão da incidência tributária. A respeito, cumpre observar que o imóvel está localizado dentro da Reserva Extrativista, conforme se verifica na averbação da matrícula do Registro de Imóveis o que é suficiente para a exclusão da incidência do imposto. Destarte, pelo fato de se ter considerado que o imóvel está localizado dentro da referida reserva, do que decorreu o direito à exclusão de incidência do ITR, também não ocorreu a omissão suscitada pelo embargante. \)` 4 • Processo n° : 10215.000374/2004-03 • Acórdão n° : 301-33.377 O embargante também entendeu que a Câmara pareceu ter considerado eficaz o ADA apresentado, embora afastada a obrigatoriedade de sua apresentação. O que foi afirmado no voto é que, mesmo não havendo a obrigatoriedade de apresentação do ADA no exercício de 2000, esse documento foi apresentado, embora a destempo, e o órgão competente já teria tido oportunidade de se manifestar rejeitando o documento, visto que a apresentação havia sido feita há mais de três anos. Vale dizer, ainda que não sujeito à apresentação, o contribuinte entregou tal documento. Não se trata de dar eficácia ao documento, e sim, de apontar fato subsidiário e que também depõe a favor do recorrente. Finalmente, o erro apontado pelo embargante, de ter o ADA declarado a exclusão como área de reserva legal quando a mesma é reserva extrativista declarada de interesse ecológico, não altera o sentido da decisão unânime emanada desta Câmara. Decidiu-se, no caso, ter ocorrido apenas erro material no 111, preenchimento do documento, visto que a averbação de matrícula do imóvel cita a referida área como declarada de interesse ecológico, e não área de reserva legal, que estaria sujeita à averbação como tal à margem da matrícula do imóvel. Assim, também nesse aspecto não ocorreu a contradição suscitada pelo embargante. Considero, por outro lado, que o Acórdão embargado pode ter eventualmente gerado dúvidas ao embargante. Por esse motivo, previsto no art. 27 do Regimento Interno, acolho os embargos apenas para afastar as dúvidas que possam ter sido criadas, o que foi feito com as informações consubstanciadas neste voto. • Diante do exposto, voto por que sejam acolhidos e providos os embargos apresentados, para rerratificar o Acórdão e manter a decisão embargada. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 • • EL I NO 1ROSSARI - Relator • 5 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4647551 #
Numero do processo: 10183.005634/2001-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 MULTA DE OFÍCIO Após o início do procedimento fiscal, há a perda da espontaneidade do sujeito passivo, de modo que o crédito tributário apurado será acrescido da multa de ofício, de acordo com o art. 44 da Lei nº 9.430/96. Se o percentual da multa aplicada está em consonância com a legislação vigente, não cabe à esfera administrativa afastar a sua aplicação. Nesse sentido, foi publicada a Súmula nº 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo a qual “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". SELIC – Conforme Súmula 1º CC nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.782
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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I ;44,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''--W PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10183.005634/2001-09 Recurso n° 154.981 Voluntário Matéria IRPJ - EXS: DE 1997 a 2000 Acórdão n° 101-96.782 Sessão de 30 de maio de 2008 Recorrente AGRO BAGGIO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA Recorrida r TUFtMA/DRJ - CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: MULTA DE OFICIO Após o início do procedimento fiscal, há a perda da espontaneidade do sujeito passivo, de modo que o crédito tributário apurado será acrescido da multa de oficio, de acordo com o art. 44 da Lei n° 9.430/96. Se o percentual da multa aplicada está em consonância com a legislação vigente, não cabe à esfera administrativa afastar a sua aplicação. Nesse sentido, foi publicada a Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo a qual "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". SELIC — Conforme Súmula 1° CC n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AI? 13 ' • A PRESID ' NTE ...----- f--' -1 . . • • Processo n°10183.005634/2001-09 I/C0 Acórdão n.° 101-98.782 F. 2 AL XANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 JUI2noR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VA LMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 . • Processo n° 10183.005634/2001-09 CCO i/C01 Acórdão n.° 101-96.782 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 159/171, interposto pela contribuinte AGRO BAGGIO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA contra decisão da 2' Turma da DRJ em Campo Grande, de fls. 128/130, que julgou procedente o lançamento de fls.07/14, relativo ao IRPJ, do qual a contribuinte tomou ciência em 31.12.2001. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 64.367,74, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, e tem origem nas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados pela contribuinte, nos anos- calendário de 1996 a 1999. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 64/65. Em suas razões, a contribuinte afirmou que parte dos valores lançados já foram quitados. Quanto ao saldo remanescente, afirmou que foram recolhidos com o CNPJ 01339865/0001-40, que foi cancelado pela SRFB em março de 1997, de modo que a contribuinte requereu nova inscrição no CNPJ. Em decorrência, a contribuinte apresentou DCTF em ambos os CNPJs, mas a DIPJ foi apresentada apenas no CNPJ atual. Por fim, a contribuinte requereu que fosse recalculado o crédito tributário, considerando-se os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo. A DRJ julgou procedente o lançamento, às fls. 128/130. Inicialmente, com relação aos débitos dos períodos de junho e dezembro de 1998, considerou como matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n°70.235/72. No mérito, afirmou que, de fato, houve o cancelamento de uma inscrição de CNPJ em nome da contribuinte, que esteve ativo durante o período de 07.07.96 a 22.11.97. Acrescentou que o CNPJ atual foi registrado em 07.03.97, e a contribuinte procedeu à Declaração do ano de 96 pelo CNPJ atual, razão pela qual devem ser considerados como válidos os pagamentos feitos com o CNPJ cancelado, se disponíveis. Dessa maneira, determinou que o órgão de origem procedesse às verificações quanto à confirmação, disponibilidade e, em caso positivo, à amortização e às demais providências cabíveis, levando em conta o período do débito e o respectivo pagamento, exonerando a contribuinte da exigência dos valores efetivamente recolhidos. De acordo com a documentação de fls. 153, a Delegacia da Receita Federal em Cuiabá localizou os pagamentos referentes às competências de novembro e dezembro de 1996, cancelando a exigência fiscal correspondente. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 13.01.2006, conforme faz prova o AR de fls. 157, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls.159/171, em 13.02.2006. Em suas razões, a contribuinte defendeu a inaplicabilidade da multa de oficio de 75%, sob o fundamento de que o objeto da homologação é a atividade do sujeito passivo, e não o pagamento do tributo. Assim, as informações para determinar e quantificar a prestação pecuniária são fornecidas pela DIPJ. 3 Processo n° 10183.00563412001-09 cco Acórdão n.° 101-98.782 Fls. 4 Acrescentou que os débitos em cobrança foram apurados exclusivamente pelo contribuinte, sendo incabível o lançamento de oficio do mesmo. O pagamento em atraso deve ser efetuado com a multa de mora, limitada ao percentual de 20%. Por fim, insurgiu-se contra a aplicação de juros à taxa Selic, sob a alegação de sua inconstitucionalidade e ilegalidade. É o relatório Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A contribuinte defendeu a inaplicabilidade da multa de oficio nos casos de lançamento de oficio. De acordo com o art. 150 CTN, o lançamento por homologação ocorre quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que, por sua vez, a homologará expressamente. Caso a administração não efetue a homologação expressa da atividade do sujeito passivo, haverá a sua homologação tácita com o decurso do prazo decadencial, independentemente da antecipação do pagamento. Não obstante, a Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, para efetuar o lançamento, assim entendido como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Assim, o Fisco, ao tomar conhecimento da atividade do sujeito passivo, (i) efetua a sua homologação, quando estiver em consonância com a legislação de oficio; ou (ii) procede à constituição do crédito tributário devido pela falta ou insuficiência de pagamento. Após o início do procedimento fiscal, há a perda da espontaneidade do sujeito passivo, de modo que o crédito tributário apurado será acrescido da multa de oficio, de acordo com o art. 44 da Lei n° 9.430/96. O percentual da multa aplicada está em consonância com a legislação vigente, não cabendo à esfera administrativa afastar a sua aplicação, tendo em vista que a atividade do lançamento é vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, as alegações de constitucionalidade e ilegalidade das leis é matéria de apreciação restrita ao poder judiciário. Nesse sentido, foi publicada a Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de aplicação cogente, nos seguintes termos: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4 . e Processo n° 10183.005634/2001-09 ccoucol Acórdão n.° 101-96.782 Fls. 5 Assim, entendo que deve ser mantida a multa de oficio aplicada, por estar em consonância com a legislação vigente. No mesmo sentido, a taxa Selic foi instituída pela Lei 9065/95, com vigência a partir de abril de 1995, conforme art. 18 do mesmo diploma legal. Assim, tendo em vista se tratar de norma plenamente vigente, deve ser mantida a sua aplicação para a correção do crédito tributário em referência. A aplicação da referida taxa de juros, inclusive, foi pacificada com a edição da Súmula n° 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula I° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Dessa maneira, e considerando que a esfera administrativa é incompetente para apreciar a constitucionalidade e a legalidade das leis, entendo que deve ser mantida a aplicação dos juros à taxa Selic, em consonância com o art. 13 da lei n° 9.065/95. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, em 30 de maio de 2008 •_ • )(ANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 5 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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4647847 #
Numero do processo: 10215.000376/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - A extinção do benefício fiscal de que trata o art. 22 do Decreto-lei 756/69, pelo art. 2º da Medida Provisória 2.059/2000, não se aplica às empresas que, antes do mencionado diploma normativo, tiveram seu benefício reconhecido por prazo certo. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 1 a Turma/DRJ em Belo Horizonte- MG Sessão de : 02 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.798 1 IRPJ - A extinção do benefício fiscal de que trata o art. 22 do Decreto-lei 756/69, pelo art. 2° da Medida Provisória 2.059/2000, não se aplica às empresas que, antes do mencionado diploma normativo, tiveram seu benefício reconhecido por prazo certo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. C --°,----f.--,Â- ----------- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IIII f. (---1-- —SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: o 8 MAR 215 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° 10215.000376/2003-11 Acórdão n° 101-94.798 Recurso n°. : 140.467 Recorrente : MINERAÇÃO RIO DO NORTE S.A. RELATÓRIO Contra Mineração Rio do Norte S/A foi lavrado o auto de infração de fls 218/220, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário relacionado ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos-calendário de 2001 e 2002. Conforme consta "Descrição dos Fatos e Equadramento Legal" do auto de infração, o crédito tributário formalizado originou-se de glosa do incentivo fiscal de redução do IRPJ calculado sobre o lucro da exploração (fundado no Ato Declaratório DCl/DAI n.° 005/2000), e do que se beneficiara o contribuinte quando da apuração do imposto devido em sua Declaração de Rendimentos (v. fis 19/30 e 67/74), em virtude da extinção dessa modalidade de benefício fiscal para períodos iniciados a partir de 2001, operada pelo art. 2.°, caput , da Medida Provisória (MP) n.° 2.058, de 23.08.2000, atualmente reeditada pela MP n.° 2.199-14, de 24.08.2001. Em impugnação tempestiva, argumentou a empresa que: a) o Ato Declaratório DCl/DAI n.° 005/2000, expedido pela SUDAM em 15.03.2000, habilitou o contribuinte, com fulcro no art. 22 do Decreto-lei n.° 756/69, observadas as disposições do art. 3.°, § 2.°, incisos I, II e III, da Lei n.° 9.532/97, ao gozo da redução no IRPJ incidente sobre o lucro da exploração resultante da sua atividade na Amazônia Legal, voltada para a produção/ano de até 3.050.000 (três milhões e cinqüenta mil) toneladas de bauxita lavada, seca ou úmida, no período de 1999 até 2013; b) de acordo com o inc. XXXVI do art. 5.° da Constituição e com o art. 178 do Código Tributário Nacional (CTN), "..os incentivos fiscais concedidos por prazo certo e em função de certas condições que gerem obrigações a serem cumpridas pelo beneficiário não podem ser revogadas ou modificadas por lei, em nenhuma hipótese, sob pena de desrespeito a lídimo direito adquirido do contribuinte; c) como se infere do § 6.° do art. 1.° da MP 2.199-14, a disposição do caput do art. 2.° desse mesmo diploma normativo se aplica apenas para s futuras 2 Processo n° 10215.00037612003-11 Acórdão n° 101-94.798 concessões desse incentivo, não atingindo os benefícios fiscais anteriormente outorgados; d) é ilegal, por exorbitar do teor do art. 41, § 5.°, inc. IV, da MP n.° 2.145, de 02.05.2001, a exigência feita pelo art. 3.° do Decreto n.° 4.212, de 26.04.2002, no sentido de que o reconhecimento dos benefícios fiscais seja feito pela Receita Federal, inclusive com relação aos anteriormente concedidos; e) "...a obrigatoriedade de tal reconhecimento se mostra estapafúrdia ao extremo no caso em exame, quando se tem em vista que esse benefício já havia sido devidamente reconhecido e outorgado pela SUDAM, ...". A Turma Julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/BEL 2032/2004, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: IRPJ. INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A concessão do benefício fiscal de redução do IRPJ, previsto no art. 22 do Decreto-lei n.° 756/69, não gera direito adquirido à sua fruição pelo prazo limite fixado na lei vigente à sua concessão, porquanto tal benefício não é outorgado por prazo certo ou determinado. Lançamento Procedente. Intimada da decisão em 29 de março de 2004 (AR fls. 307), a empresa ingressou com recurso em 26 de abril seguinte, conforme carimbo aposto às fls. 308, apresentando arrolamento de bens. Como razões de recurso, reedita a impugnação. É o relatório. 3 Processo n° 10215.000376/2003-11 Acórdão n° 101-94.798 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e teve seguimento porque acompanhado de termo de arrolamento de bens. Atendidos os pressupostos para seu seguimento, dele conheço. De acordo com o Ato Declaratório DCl/DAI n.° 005/2000, expedido pela SUDAM em 15.03.2000, a empresa é titular de benéfico fiscal traduzida em redução no IRPJ incidente sobre o lucro da exploração resultante da sua atividade na Amazônia Legal, voltada para a produção/ano de até 3.050.000 (três milhões e cinqüenta mil) toneladas de bauxita lavada, seca ou úmida, no período de 1999 até 2013. Tal benefício foi concedido com fulcro no art. 22 do Decreto-lei n.° 756/69, observadas as disposições do art. 3.°, § 2.°, incs. I, II e III, da Lei n.° 9.532/97. A fiscalização glosou os incentivos, ao fundamento de que a Medida Provisória 2058/2000 os revogou. A decisão de primeira instância manteve a exigência ao fundamento de que o benefício outorgado ao contribuinte não se caracteriza como concedido por prazo certo, e, assim, pode ser revogado. Todavia, esse entendimento não se coaduna com o próprio ato que reconheceu o benefício, que fixa expressamente o período: de 1999 a 2013 O benefício de que se trata foi instituído pelo Decreto-lei 756/69, que dispunha: Art. 22. Na forma da legislação fiscal aplicável, as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos econômicos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, e por esta considerados de interesse para o desenvolvimento da região, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento), o imposto de renda e quaisquer adicionais não restituíveis a que estiverem sujeitas, com relação aos resultados financeiros obtidos dos referidos empreendimentos até o exercício financeiro de 1982, inclusive. Art. 23. Nos termos do artigo anterior gozarão de isenção de imposto de renda e quaisquer adicionais não restituíveis os empreendimentos econômicos que se implantarem, 4 Processo n° 10215.000376/2003-11 Acórdão n° 101-94.798 modernizarem, ampliarem e/ou diversificarem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, após 6 de maio de 1963 e que venham entrar em fase de operação até o dia 31 de dezembro de 1974. § 1° O prazo de vigência da isenção referida neste artigo é de até 10 (dez) anos, a partir da data em que, a juízo da SUDAM, o empreendimento alcançar a fase de funcionamento normal, e poderá ser ampliado até 15 (quinze) anos considerando-se de preferência aqueles que absorvam fundamentalmente em seu processo produtivo, matéria-prima regional, obedecidos critérios de localização espacial, conforme normas regulamentares a serem baixadas pela SUDAM § 2° O indeferimento do pedido de isenção de que trata este artigo não prejudicará o direito à redução, previsto no artigo anterior, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares. Art. 24. O valor da redução ou isenção amparadas pelos artigos 22 e 23 deverá ser incorporado ao capital da pessoa jurídica beneficiada, em empresas industriais e/ou agropecuárias, até o dia 31 de dezembro do ano seguinte àquele em que tiver sido gozado o incentivo fiscal, isento do pagamento de quaisquer impostos ou taxas federais, mantendo-se, em conta denominada "fundo para aumento de capital", fração do valor nominal das ações ou o valor da isenção que não possam ser comodamente distribuídos entre os acionistas. § 1° A falta de integralização do capital da pessoa jurídica, não impedirá a capitalização prevista neste artigo. § 2° O direito à redução ou isenção só incidirá sobre os resultados financeiros obtidos de estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDAM, que deverá ser demonstrado nos assentos contábeis da empresa, com clareza e exatidão, especificando os elementos de que se compõem as operações e os resultados do exercício de cada um dos estabelecimentos que operam na Amazônia. § 3° Os benefícios de que tratam os artigos 22 e 23 serão reconhecidos pela SUDAM, que deverá comunicar à autoridade fiscal competente do Ministério da Fazenda que o empreendimento satisfaz às condições exigidas pelo presente Decreto-lei. § 40 O recebimento das ações, cotas e quinhões de capital, em decorrência da capitalização prevista nos artigos 22 e 23, não sofrerá a incidência de quaisquer impostos e taxas federais. § 50 As pessoas jurídicas ou firmas individuais que na data deste 5 Processo n° 10215.00037612003-11 Acórdão n° 101-94.798 Decreto-lei ainda gozam dos benefícios de que trata a lei n° 4.069-B, de 12 de junho de 1962, deverão observar o disposto neste artigo. § 6° A inobservância do disposto neste artigo importa na perda da isenção ou redução, devendo a repartição fiscal competente promover a cobrança do imposto não capitalizado, acrescido das multas cabíveis e correção monetária. É inegável que se trata de benefício por prazo certo e sob determinadas condições. O fato de a lei prever que a vigência do benefício é de até dez anos, podendo ser ampliado para 15, não significa, como entendeu a decisão recorrida, que não se trata de benefício por prazo determinado. A previsão normativa genérica é que não determina o prazo, mas estabelece limite. Mas o órgão competente para conceder o benefício, após examinar se o requerente atende as condições previstas para a sua concessão, fixa o prazo em cada caso individual. O artigo 2° da Medida Provisória 2.058/2000 estabeleceu: "Art. 2° Fica extinto, relativamente ao período de apuração iniciado a partir de 1° de janeiro de 2001, o benefício fiscal de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, de que trata o art. 14 da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei n° 756, de 11 de agosto de 1969, exceto para aqueles empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, peio Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, e para os que têm sede na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus." O deslinde da questão cinge-se, pois, em estabelecer se a extinção do benefício, prevista no art. 2° da Medida Provisória 2.058/2000, aplica-se às empresas que tiveram seus benefícios reconhecidos antes do mencionado diploma legal. Analisando questão análoga, mas relacionada com a redução de incentivos fiscais trazida pela Lei 9.532/97 aos incentivos do PDTI, a Procuradoria da Fazenda Nacional, diante da divergência de entendimentos entre a Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia (Parecer CONJUR/MCT n° 51/2000) e a Secretaria da Receita Federal (NOTA COSIT n° 592/99), exarou o Parecer PGFN/CAT/n° 1046/2001, do qual vale transcrever os seguintes excertos: "15. Os incentivos fiscais que não se consubstanciam nas chamadas isenções totais de tributo, por ex., as reduções de base de cálculo e aliquotas, são o que o direito positivo e a Doutrina chamam de isenções parciais. (c. Prof. Roque Carrazza em Curso de Direito Constitucional Tributário, 12' ed. Malheiros, p.520) 6 Processo n° 10215.000376/2003-11 Acórdão n° 101-94.798 17. Dessa forma, não há negar a aplicabilidade das normas insculpidas nos artigos 176 a 180 do Código Tributário Nacional ao caso em tela. 18. O artigo 178 excepciona da regra geral de revogação das isenções a qualquer tempo, a chamada isenção condicionada e por prazo certo concedida ao contribuinte de forma onerosa, já que exige uma conduta, uma ação, para que ele possa, então, desfrutar dos benefícios estabelecidos em lei. 19. Tratando-se de isenção onerosa, resta compreensível ter o legislador disposto que tais isenções não podem ser revogadas a qualquer tempo, como ocorre em relação às isenções de caráter geral e incondicionadas. 20. Isso porque, do ponto de vista do Estado, a revogação de benefício concedido por prazo certo, visando a incrementar a economia, seja de forma global ou parcial, antes do encerramento do mesmo, parece não atender o interesse público, uma vez que esse benefício não atingiria seu objetivo. Diz o Prof. Roque Carrazza que "se não entendermos que a isenção por prazo certo, condicional, tem a garantia da permanência no tempo (para os que cumprem a condição) não há como compreendê-la (ob. Cit., p. 541) 21. Por outro lado, do ponto de vista do particular, como já dito, as normas isentivas ou concessivas de benefícios fiscais devem observar os princípios que norteiam a tributação e não se pode permitir que atinjam situações já consolidadas, fazendo a lei retroagir para alcançar atos jurídicos perfeitos e direitos adquiridos. 23. É esta a situação do caso em tela: os incentivos fiscais foram concedidos por prazo certo, ou seja, o poder público concedeu reduções de base e de alíquota de determinados impostos já mencionados, condicionando a sua fruição ao desenvolvimento de um conjunto de ações (...) pelo prazo de 60 meses. 24. Assim, o beneficiário do programa se organizou para adequar suas ações às condições exigidas pelo poder público para, no prazo por ele estabelecido, usufruir dos incentivos fiscais em contrapartida. 25. Não pode, portanto, o poder público, sem ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade da lei, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5°, X)(XVI, CF), bem como ignorando o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, revogar tais incentivos no curso de programa já deferido ao contribuinte anteriormente à edição da norma revogadora. 31. Ante o exposto, parece-me que a Lei 9.532/97 só pode alcançar os programas aprovados a partir da sua edição, ou melhor definindo, a partir da edição da MP n° 1602/97 da qual se originou." As lúcidas considerações da ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, são irretocáveis, e aliás, de suas conclusões não discorda a decisão de primeira instância. O equívoco da decisão consistiu em entender que o benefício 7 Processo n° 10215.000376/2003-11 Acórdão n° 101-94.798 concedido à Recorrente não era por prazo certo. E esse, como se viu acima, não encontra respaldo no próprio ato da autoridade competente que, com fundamento na lei, reconheceu o benefício até o ano de 2013. A limitação do incentivo pretendida pela fiscalização fere o artigo 178 do CTN, os princípios da irretroatividade da lei, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito e mais, não se coaduna com a boa-fé e a moralidade pelas quais deve se pautar a administração pública. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 02 de dezembro de 2004 SANDRA MARIAMARIA FARONI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001645/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1997. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS IMPRESTÁVEIS PARA A PRODUÇÃO. Para serem excluídas da área tributável, as áreas imprestáveis precisam ser declaradas de interesse ecológico por órgão ambiental federal ou estadual, nos exatos termos da alínea "c", do inciso II, do § 1º, do artigo 10 da Lei nº 9.393/96. O ato Declaratório Ambiental é o documento hábil para tal declaração, devendo ser requerido dentro do prazo estipulado pela legislação do ITR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Em procedimento de ofício, apurada diferença de imposto na declaração, aplica-se a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, conforme determina o § 2º, do art. 14, da Lei nº 9.393/96. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. A falta de pagamento de imposto no prazo legal enseja a aplicação dos juros de mora, calculados com base na taxa SELIC. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário o controle da constitucionalidade das normas jurídicas (constituição Federal, art. 102, I, a e III, b). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Fatia Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1997. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA, ÁREAS IMPRESTÁVEIS PARA A PRODUÇÃO. Para serem excluidas da área tributável, as áreas imprestáveis precisam ser declaradas de interesse ecológico por órgão ambiental federal ou estadual, nos exatos termos da alínea C. do inciso II, do § 1, do artigo 10 da Lei e 9.393/96. O Ato Declaratório Ambiental é o documento hábil para tal declaração, devendo ser requerido dentro do prazo estipulado pela legislação do ITR. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. Em procedimento de oficio, apurada diferença de imposto na declaração, aplica-se • multa prevista no art. 44, inciso!, da Lei e 9.430/96, conforme determina o § r, do art. 14, da Lei tf 9.393/96. JUROS DEMORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. A falta de pagamento de imposto no prazo legal enseja a aplicação dos juros de mora, calculados com base na taxa SELIC. Compete exclusivamente ao PoderJudiciário o controle da constitucionalidade das normas jurídicas (Constituição Federal, art. 102. I, a e III, b) - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Fatia Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. oBrasília-DF em 18 de m.,": de ;. 0 ,,, .440171r—ya PAULO ROB • in PlICCO ANTUNES Presidente em Exe tc• , WALBE J • SE D • SILVA U 110 ex104 Relatare eu, P.. • LIJ Participaram, ainda, do • esente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIS ANTONIO FLORA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tino MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.344 ACÓRDÃO N° : 302-36.001 RECORRENTE : CAIMAN AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau que transcrevo: 1. A impugnação de fls. 26/43 e anexos cuida do auto de infração de fls. • 15/19, através do qual se exige da contribuinte acima identificada o pagamento de R$ 316.595,73, a título de ITR, acrescido de juros moratórias e multa de oficio, decorrentes de glosa na área de utilização limitada em sua declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR, relativamente à propriedade de nome Estância Caiman, com área total de 52.387,6 hectares. 2. A ação fiscal iniciou-se conforme Termo de Intimação de fl. 02, através do qual foi solicitado ao contribuinte que apresentasse documentação que comprovasse as informações prestadas na DITR de 1997. 3. Em atendimento à intimação, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 06/14. 4. Tendo em vista que o Ato Declaratório Ambiental — ADA apresentado informa uma área de apenas 10.477,5 hectares a título de reserva legal, somente esta foi considerada como de utilização limitada. 5.Em sua impugnação à fls. 26/43, a contribuinte alega, em síntese, que: 5.1 Ao lavrar o auto de infração não se considerou os 9.293,1 hectares correspondente a área imprestável, demonstrada por laudos técnicos; 5.2 O fiscal autuante deveria demonstrar a irregularidade praticada pela impugnante, já que pertence à União o ônus da prova; 5.3 A multa imposta se afigura erroneamente calculada, pois deveria considerar os beneficias decorrentes do F.R.E. e do F.R.U, uma vez que não está em débito com exercícios anteriores; 5.4 Não recebeu qualquer tipo de comunicação para que fosse esclarecido ou por qualquer forma justificado os lançamentos existentes na competente Declaração de Cadastro de Imóvel Rural; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.344 ACÓRDÃO N° : 302-36.001 5.5 Não cabe razão à autoridade lançadora ao imputar a multa no percentual de 75%, pois houve lisura no procedimento da apuração da base de cálculo do ITR; 5.6 A utilização da SELIC no cálculo dos juros moratórios não é cabível, pois fere o art. 161 do CTN e art. 192, § 3° da Constituição Federal. 6. Anexa aos autos os documentos de fls. 44/83. A Primeira Turma de Julgamento da DRJ Campo Grande - MS indeferiu a solicitação da Recorrente, considerando procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CGE n°01.627, de 13/11/2002, cuja ementa abaixo transcrevo. 41) Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ÁREA IMPRESTÁVEIS Para serem consideradas isentas, as áreas imprestáveis devem ser declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, - conforme previsto no art. 10, § 1°,inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.393, de 1996 e ainda serem reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido dentro do prazo estipulado. MULTA. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, osendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Calculado e lançado em cumprimento à determinação legal, não cabe ao órgão julgador de instância administrativa apreciar a legalidade ou constitucionalidade dos atos que os instituiu. Lançamento Procedente. Dentre outros, o ilustre Relator do Acórdão fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: 1. Verifica-se, assim, que o ato normativo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, através do ADA, fixou condição para fins da não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.344 ACÓRDÃO N° : 302-36.001 2. O fato de a contribuinte dizer que o laudo apresentado demonstra a existência destas áreas isentas não é suficiente, pois a exigência do ADA não é apenas para comprovar a existência, mas sim para o contribuinte, diante do órgão fiscalizador destas áreas, assumir o compromisso legal de manter as mesmas intactas. Esse requisito formal é essencial para regular a aplicação da legislação tributária e garantir obediência às normas ambientais em vigor. É claro que protocolizar o ADA fora do prazo legal também não adiantaria, pois não seria certo que a regularização junto ao IBAMA das áreas excluídas da tributação do ITR pudesse ser feita a qualquer tempo, de acordo com a conveniência do contribuinte. Este obviamente somente o faria quando exigido pela fiscalização. 3. Desta forma, restaram não cumpridas as exigências que motivaram a glosa, esta deve ser mantida. 4. A contribuinte questiona também a aplicação da multa de 75%, entretanto a mesma segue rigorosamente os ditames legais , pois o art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispõe que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária e no art. 14, da mesma lei, está contido que nos casos de prestação de informações inexatas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto. E, no 2° do art. 14, da citada lei, "as multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais". 5. Entretanto, cumpre-se ressaltar, a título de informação, que o art. 161, Odo CTN, ao prescrever a taxa de juros de um por cento ao mês, o faz ressalvando a viabilidade de outro quantum, a ser fixado por lei ordinária, enquanto a limitação de doze por cento ao ano, constante no Decreto n.° 22.262/1.933 e na CF, refere-se a relações de direito privado. 6. Nestes termos, improcedentes mostram-se as argüições da contribuinte, nesta instância, contra a utilização da taxa Selic como juros de mora e da aplicação da multa lançada de oficio de 75 %. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 06/12/2002, conforme AR de fl. 95. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 07/01/2003, o Recurso Voluntário de fls. 113/127, onde reprisa os argumentos da Impugnação e ainda: 4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.344 ACÓRDÃO N° : 302-36.001 1. em sede de preliminar alega que o lançamento é nulo porque a Recorrente não recebeu qualquer tipo de comunicação da SRF para que fosse esclarecido ou justificado os lançamentos existentes na DITR/97. 2. que juntou à impugnação diversos laudos confirmando a existência de áreas consideradas inaproveitáveis para a sua atividade rural e, portanto, merecedoras da isenção do ITR. 3. que recalculou o valor do ITR197, com base em laudos recentes, e não encontrou divergência significativa. • 4. Cita decisões do TRF 4 a Região e do 2° Conselho de Contribuintes que, no seu entender, reconhece a imediata aplicabilidade da isenção pela ocorrência, apenas, de atender as condições legais que caracterizam a área de isenção do ITR — fls. 117/119. 5. que em procedimento similar relativo ao exercício de 1998, do mesmo imóvel, foi apurado uma pequena diferença de valor. 6. que a administração não apresentou provas de que a área declarada como imprestável assim não se apresentava. Ofereceu bens a penhora, conforme despacho proferido às fls. 223. O Recurso foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho exarado na última folha do processo — fls. 224. • É o relatório. 5 °-4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.344 ACÓRDÃO N° : 302-36.001 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A Recorrente declarou, na DITR/97 do imóvel rural ESTÂNCIA CAIMAN, uma área de utilização limitada de 19.109,5 há, isenta do ITR. Intimada a apresentar o Ato Declaratório Ambiental do IBAMA ou de órgão que tenha recebido delegação por convênio, bem como a matrícula do imóvel contendo a averbação da área reconhecida como de Reserva Legal no Registro de Imóveis, foi apresentado o ADA de fls. 07, com 10.477,5 ha de Reserva Legal, e a competente Certidão do Registro do Imóvel. Assim, pela falta de comprovação da área total declarada como de utilização limitada, a Fiscalização da SRF efetuou a glosa de 8.632,0 ha na DITR/97 e emitiu o competente Auto de Infração. A Recorrente, em sede de preliminar, argüiu a nulidade do procedimento administrativo sob a alegação de que não recebeu qualquer tipo de comunicação da SRF para que fosse esclarecido ou justificado os lançamentos existentes na D1TR/97. A pretensão da Recorrente não merece acolhida, uma porque ela foi regularmente intimada a encaminhar os documentos exigidos pela legislação fiscal (Lei n° 9.393/96, art. 10, inciso II, e N SRF n° 043/97, art. 10, inciso II e § 3 0, com as alterações feitas pela IN SRF n° 67/97) para provar a existência das áreas por ela declaradas como de utilização limitada (Certidão do Registro de Imóveis e ADA); e três porque está provado que não ocorreu nenhum dos pressuposto para anular o ato administrativo, previsto no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Face ao exposto, voto no sentido de não acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Recorrente. Vencido a preliminar, passo ao exame do mérito. Como é cediço, interpreta-se literalmente a legislação que dispõe sobre outorga de isenção — art. 111, inciso II do CTN. No caso sob exame, o que pretende a Recorrente é ver excluída da área tributável de seu imóvel as áreas imprestáveis para a atividade produtiva. Referida exclusão está prevista no art. 10, inciso II, aliena "c", da Lei n°9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.344 ACÓRDÃO N° : 302-36.001 tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,f I° Para os efeitos de apuração do I7R, considerar-se-á: - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (gr(ei). Pela Lei n° 9.393/96, são duas as condições para a exclusão da tributação das áreas imprestáveis para a produção: l' - que seja comprovada a existência das áreas; e 2' • - que as áreas sejam declaradas de interesse ecológico por órgão ambiental federal ou estadual. A comprovação de que as áreas em tela foram declaradas de interesse ecológico por órgão ambiental federal ou estadual é feita através do competente Ato Declaratório Ambiental (IN SRF n°043/97, art. 10, inciso II e §§ 30 e 4°, com as alterações feitas pela IN SRF n° 67/97), solicitado à Recorrente quando da revisão de sua DITR/97 e não apresentado. Não logrou a Recorrente provar que a área imprestável para a produção do imóvel ESTÂNCIA CAIMAN, com área de 8.632,0 ha, apurada em Laudo Técnico, tenha sido declarada de interesse ecológico por órgão ambiental federal ou estadual, não podendo, nos exatos termos da alínea "c", do inciso II, do § 1°, do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, ser excluída da área tributável do referido imóvel, para fins de apuração do ITR/97. O fato de a fiscalização ter aceito, para o exercício de 1998, uma área de 111 5.797,5 ha como sendo área de preservação permanente, que são aquelas descritas nos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771/65, naturalmente com base em comprovação feita pela Recorrente quando da revisão da DITR/98, não se aplica ao caso concreto, que versa sobre área de utilização limitada não declarada de interesse ecológico no exercício de 1997. Quanto à alegação de que é indevida e inconstitucional a multa de oficio e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, não merece reforma a decisão recorrida, posto que o lançamento teve como fundamento legal a Lei n°9.393/96, artigos 10, 13 e 14 c/c a Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, e art. 61, § 3°. Além disto, este Colegiado carece de competência para julgar a constitucionalidade da legislação tributária, matéria da reserva exclusiva do Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, inciso I, alínea "a" e inciso III, alínea "b"). Também não merece guarida o argumento da Recorrente de que a administração tributária não apresentou provas de que a área declarada como imprestável assim não se apresentava. Em primeiro lugar, presume-se que a DITR/97 da Recorrente foi preenchida obedecendo a legislação do ITR e as orientações emanadas da SRF. Em assim 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.344 ACÓRDÃO N° : 302-36.001 sendo, a Recorrente consignou, na DI'l R/97 do imóvel em questão, 19.109,5 ha de área de Utilização Limitada. Intimada a comprovar a legalidade de sua declaração, através do ADA e da averbação no Registro de Imóvel da área de Reserva Legal, a Recorrente logrou provar unicamente a regularidade da área de Reserva Legal. Para o restante da área não foi apresentada a competente declaração de interesse ecológico, emitida por órgão ambiental federal ou estadual, como determina a Lei n° 9.393/96, em dispositivo acima transcrito. Isto posto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 o 0 j, WA B • 0Sr. DA , ILVA - Relator o . . . -. MINISTÉRIO DA FAZENDA .."20,' 7..‘n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5, SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 127.344 Processo n°: 10140.001645/00-10 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2" Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-36.001. Brasília- DF, £957"7 p,IF _ • Irtbulnto • el Jcpie Prado &Mega.* I President* d3 2.' Cindia , Ciente em: Q) I Ç 1 9---D3(211 i Citar' o Nig bit" re' SR [MARC ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001141/00-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - a) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Descabe a alegação de prejuízo a defesa quando não é apontado nenhum aspecto que configure tal circunstância. b) IMPUGNAÇÃO - LANÇAMENTO - FALTA DE CONEXÃO - A impugnação que não combate as acusações fiscais contidas no auto de infração, restringindo-se apenas a outros aspectos, não cabe ser conhecida por falta de objeto. PIS/COFINS - MULTA E TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - As parcelas do crédito tributário desde que previstas em lei e calculadas na respectiva forma cabem ser mantidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08720
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - a) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Descabe a alegação de prejuízo a defesa quando não é apontado nenhum aspecto que configure tal circunstância. b) IMPUGNAÇÃO - LANÇAMENTO - FALTA DE CONEXÃO - A impugnação que não combate as acusações fiscais contidas no auto de infração, restringindo-se apenas a outros aspectos, não cabe ser conhecida por falta de objeto. PIS/COFINS - MULTA E TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - As parcelas do crédito tributário desde que previstas em lei e calculadas na respectiva forma cabem ser mantidas. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:56:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:56:24Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:56:24Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:56:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:56:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:56:24Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:56:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:56:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:56:24Z; created: 2009-10-24T09:56:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T09:56:24Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:56:24Z | Conteúdo => si dei gi n dSoTcEoRn sl 601 h oDriAs cF oAnZt r b uNi not eAs Publicado no Diário Oficial da União , • De_ILLA224_, CC-MF "rir. 'ff Ministério da Fazenda /2__DOSar ra -; Fl. Segundo Consellto de Contribuintes VIST. — Processo : 10140.001141/00-36 Acórdão : 203-08.720 Recurso : 119.856 Recorrente : VEIGRANDE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande — MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – a) CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA — INOCORRÊNCIA – Descabe a alegação de prejuízo a defesa quando não é apontado nenhum aspecto que configure tal circunstância. b) IMPUGNAÇÃO – LANÇAMENTO – FALTA DE CONEXÃO – A impugnação que não combate as acusações fiscais contidas no auto de infração, restringindo-se apenas a outros aspectos, não cabe ser conhecida por falta de objeto. PIS/COFINS MULTA E TAXA SELIC – PREVISÃO LEGAL – As parcelas do crédito tributário desde que previstas lei e calculadas na respectiva forma cabem ser mantidas Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VEIGRANDE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento recurso Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 Coturno •s artaxo Presidente Maur* Wasi ewski Re a iipn Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/ovrs 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10140.001141/00-36 Acórdão : 203-08.720 Recurso : 119.856 Recorrente : VEIGRANDE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS e do PIS cuja impugnação não foi conhecida pela Primeira Instância e cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fl. 123): "Assunto:Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 31/01/1997 a 30/11/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. DIFERENÇAS APURADAS. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE OBJETO. Referindo-se a impugnação a lançamentos objetos de outro processo, não há o que ser conhecido nestes autos, por falta de objeto. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/06/1997 a 30/11/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. DIFERENÇAS APURADAS. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE OBJETO. Referindo-se a impugnação a lançamentos objetos de outro processo, não há o que ser conhecido nestes autos, por falta de objeto. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA". Em seu recurso a contribuinte diz que não foi observado o direito à ampla defesa e ao devido processo legal e que a impugnação é pertinente a autuação combatida. Afirma ainda que a multa é descabida e a Taxa SELIC é inconstitucional. É o relatório. 2 , 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ?‘'.{ Segundo Conselho de Contribuintes s.dA11Z1(ésl Processo : 10140.001141/00-36 Acórdão : 203-08.720 Recurso : 119.856 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A princípio a recorrente não apontou nenhum aspecto dos lançamentos que ensejasse prejuízo à defesa Os lançamentos se referem a diferenças entre valores escriturados nos livros e os valores declarados na Declaração IR/98 e DCTF/97. Em síntese não se trata de ocultação de receita, nem de lançamento realizado com base em contas bancárias. Relativamente a tais contribuições, a impugnação, que abrangeu vários tributos, sequer fez menção sobre as diferenças em questão. Em síntese, as infrações impugnadas apontadas pelo Fisco não foram impugnadas. No que respeita à multa e à Taxa SELIC, as mesmas estão previstas na legislação vigente e, portanto, cabível serem incluídas no crédito tributário. Portanto, como as razões da defesa não se coadunaram com o conteúdo do lançamento, afigura-se correta a decisão que não conheceu da impugnação por falta de objeto. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Se sões, em 26 de fevereiro de 2003 M ' WAS I(EWSKIfor) 3

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4646113 #
Numero do processo: 10166.011218/2002-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Processo n°. : 10166.011218/2002-21 Recurso n°. : 133.782 Matéria : CSL - Anos: 2000 e 2001. Recorrente : DISTRIBUIDORA DE CEVADA GAMA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 03 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 108-07.615 NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DISTRIBUIDORA DE CEVADA GAMA LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -I TE AWMIAS PESSOA MONTEIRO LAT. - FORMALIZADO EM: 'o 9 DEZ 2603 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. rcs - Processo n°. : 10166.011218/2002-21 Acórdão n°. :108-07.615 Recurso n°. : 133.782 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE CEVADA GAMA LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE CEVADA GAMA LTDA, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, às fls.07113, teve contra si lavrado auto de infração para a contribuição social sobre o lucro, no valor de R$ 13.780,89. Diferenças foram detectadas entre o valor escriturado e o declarado/pago nos quatro trimestres do ano calendário de 2000, 1° e 4° trimestre de 2001 conforme planilhas de fis.66168. Enquadramento legal artigo 77, III do DL 5844/43; 149 do CTN; 2° e parágrafos da Lei 7689/1988; 19 e 20 da Lei 9249/95; 6° da MP 1858/99 e reedições. Impugnação apresentada às fls. 74/79, em breve síntese diz equivocado o procedimento. Não seria devedor da COFINS, do PIS nem da Contribuição Social Sobre o Lucro como pretendeu o fisco, posto que sempre recolheu seus tributos de forma correta. Seu ramo de atividade, compra e venda de resíduos de cevada, tem uma grande perda, por problemas de estocagem. As notas fiscaisis de bonificação, que geraram a diferença apontada pelo fisco, se referem à mercadorias mandadas para o lixo. A decisão da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 119/121, julga procedente o lançamento, sob argumento de que não foi produzida qualquer prova que respaldassem as alegações apresentadas. O 2 Processo n°. : 10166.011218/2002-21 Acórdão n°. :108-07.615 remédio eficaz seria a providência de laudo técnico e notas fiscais de simples remessa emitidas sem valor, o que não se verificou nos autos. Ciência da decisão em 28/1012002, recurso voluntário interposto às fls. 126/135, em 28 de novembro seguinte, onde repete que não poderia prosperar o lançamento pois as notas fiscais anexadas provariam que se tratava de descarte de material orgânico inservivel e não mercadoria para revenda. Comercializa resíduos de cevada que precisam ser estocados em local fresco para sua conservação. Durante as chuvas, a umidade torna o produto impróprio para o consumo, o descarte, por força da Lei 462/DF, de 22/06/1993 é feito em Goiás. Somente após o lançamento foi informada que a nota que serviria para produzir tal operação seria de simples remessa e não bonificação como informado pela SEFAZ/ DF. Não poderia pagar tributo sobre mercadoria que não comercializou. Requer provimento. Arrolamento de bens conforme PAT 10166.000.175/2003-39. É o Relatório 3 • Processo n°. : 10166.011218/2002-21 Acórdão n°. : 108-07.615 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora Conforme relatado, o sujeito passivo teve ciência da decisão singular em 28 de outubro de 2002, terça-feira, expirando-se o prazo para interposição do Recurso no dia 27 de novembro seguinte, quinta-feira. O Recurso Voluntário, no entanto, só foi interposto no dia 28 de novembro, sexta-feira. É extemporâneo o Recurso, por ultrapassado o prazo estabelecido no artigo 33 (trinta dias), contados na forma do artigo 50 e parágrafo único, ambos dispositivos do Decreto n° 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal. Pelo exposto, meu Voto é no sentido de não se conhecer do Recurso Voluntário, por perempto. Sala de Sessões, em 03 de dezembro de 2003. ft ETE :1-PQUIAS PESSOA MONTEIRO, 4 Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

score : 1.0
4648279 #
Numero do processo: 10240.000295/98-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM CARÁTER ESPECÍFICO. A legislação tributária federal tem suas próprias nuances, e o contribuinte deve estar atento para isso, sob pena de ter seu imóvel tributado como um todo. Os documentos acostados pelo recorrente são declaratórios em caráter geral, e não têm caráter específico, para determinadas áreas dassuas propriedades em particular, impossibilitando oreconhecimento das áreas de interesse ecológico. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38432
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM CARÁTER ESPECÍFICO. A legislação tributária federal tem suas próprias nuances, e o contribuinte deve estar atento para isso, sob pena de ter seu imóvel tributado como um todo. Os documentos acostados pelo recorrente são declaratórios em caráter geral, e não têm caráter específico, para determinadas áreas das suas propriedades em particular, impossibilitando o 4111 reconhecimento das áreas de interesse ecológico. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. CJIA._ JUDITH D • • RAL MARCONDES ARMANDO - Pres 'ente .. • I Processo n.°10240.000295/98-78 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.432 Fls. 170 I - RiCORINTHO OLIVE CHADO - Relator itiv Participaram, ainda, do presente julgame to, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraesilt Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da ta Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausentes os Conselheiros Pau Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • I , 1 • , , • I I. . . Processo n.° 10240.000295/98-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.432 - Fls. 171 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: Mediante a petição de fls. 01/03, a pessoafísica acima qualificada, por intermédio de seu procurador ao final assinado, está requereu, junto à DRF Porto Velho/RO, com base na Lei Complementar Estadual n° 52, de dezembro de 1991, a Isenção do Imposto Territorial Rural, incidente sobre os imóveis rurais denominados FAZENDA ESCALERITA E FAZENDA BRASILEIRA, cadastrados no INCRA sob os números 0010230113470 e 001023011355-1, respectivamente. 2.A referida petição foi instruída com a documentação abaixo discriminada: • a) Instrumento de representação (fls. 04); b) Parecer n° 054/97/DESEC/SEDAM, informando em termos percentuais as partes dos imóveis inseridas em cada zona (fls. 05), acompanhado do mapa fundiário do INCRA e do mapa do Zoneamento , Sócio-Econômico-Ecológico (fls. 06 e 07)); c)Cópia da Lei Complementar n°152, de junho de 1996 (fls. 08/09); d) Cópia da Lei Complementar n°52, de 20 de dezembro de 1991 (fis. 10/16); I) Cópia do Decreto n° 6.316, de 1994, que regulamentou a Lei Complementar n°52, de 1991 (fls. 17/28); g) Tela contendo os dados do imóvel cadastrado no INCRA sob o n° 001023011355-1, inclusive o débito de 1TR relativo aos exerckios de 1989, 1990 e 1991, no valor total de R$ 3.482,70 gi. 29/30); • h) Tela contendo os dados do imóvel cadastrado no INCRA sob o n° 0010230113470 e demonstrativo do débito relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991, no total de R$ 33.123,61 (fls. 31/32); i) Cópia dos Certificados de Cadastro e Guia de Pagamento, exercício de 1990 dos dois imóveis em questão (fls. 33/34). , 3.0 interessado informa que a Lei Complementar n° 52, alterada pela Lei Complementar 152, de 24 de junho de 1996, modificou substancialmente o uso daquelas propriedades, impondo-se-lhes restrições regulamentadas pela legislação ambiental, descaracterizando, por conseguinte, a partir da edição da lei alterada, a incidência tributária, especialmente nos termos do art. 11, inciso 11 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que estabelece serem isentas de imposto as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas por ato do órgão competente —federal ou estadual — e que ampliam as restrições de seu uso. 4.Em despacho exarado às fls. 58, a unidade de origem informa que juntou ao processo as telas de consulta delis. 35 a 57, e que não foramI Processo n.°10240.000295/98-78 CCO3/CO2 Menino n.° 302-38.432 Fls. 172 encontradas para os imóveis em questão, declarações de ITR para os exercícios de 1992 a 1996. 5. Para melhor instruir os autos, o órgão preparador intimou o interessado, mediante a Intimação n° 013/99 (fis. 59), a apresentar a seguinte documentação: a) comprovantes de quitação do ITR relativo aos imóveis em questão, cujos valores estão demonstrados às fls. 29/32; b) cópia das declarações de ITR exercício de 1994 e seguintes dos referidos imóveis; c) ato declaratório expedido pelo Poder Público, por imóvel, por intermédio do qual as áreas de sua propriedade são consideradas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, nos termos do art. 11, inciso II da Lei n°8.847, de 28/01/94, com a devida averbação • do Termo de Compromisso no Cartório de Registro de Imóveis; d)Cópia autenticada do CPF e C.L do Procurador; e) cópias autenticadas dos títulos de propriedade expedidos pelo INCRA das áreas mencionadas em seu requerimento. 6. Em seguida, foram anexados os documentos de fls. 60/89, não constando do processo qualquer registro da juntada destes. Dos documentos solicitados foram juntadas apenas as cópias da DITR/1994 (fis. 85/86), que diga-se de passagem, foi apresentada somente em 26/12/97 e da DITR11997 (lls. 82/84). Também foi apresentada uma cópia ilegível de dois Títulos Definitivos, datados de 1903 e 1907, respectivamente (fls. 79/80), ambos, supostamente expedidos pelo Governador do Estado do Amazonas. 7. Em 04 de maio de 1999, a Delegacia da Receita Federal em Porto Velho-RO prolatou a Decisão n° 92/99 (fls. 90/92), indeferindo a isenção pleiteada, em razão de o interessado não possuir Ato • Declaratório específico para as propriedades, e da inexistência de Termo de Compromisso averbado no Cartório de Registro de Imóveis, conforme Decreto n° 1.922, de 05 de junho de 1996, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares. 8.1nconformada com o indeferimento de seu pleito, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 101/110, argumentando, em síntese que: 8.1. O legislador constituinte, ao inserir na Carta Magna de 1988, Capítulo destinado ao meio ambiente, assim o fez exatamente pela necessidade de se adotar uma política voltada a preservação/conservação das áreas de maior importância ecológica para o País, dada a sua relevância para um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações; 8.2. A par disso, hoje temos uma política definida para o setor ambiental, valendo trazer à baila a Lei n° 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cujo art. 9°, assim dispõe: i t Processo n.°10240.000295/98-78 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.432 Fls. 173• "Art. 9°- São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: II- o zoneamento ambiental." 8.3. Doutrinariamente, temos que o zoneamento ambiental é uma forte intervenção estatal na propriedade privada, pois limita o uso da terra e dos recursos naturais, determinando, por conseguinte, o uso de tais recursos de forma planejada e racional; 8.4. Na espécie, é certo afirmar, que o Estado de Rondónia, instituiu através da Lei Complementar n° 52, de 20/12/91, no âmbito do seu território, Zoneamento Sócio-Económico-Ecológico, dividindo o Estado em 06 (seis) zonas. As Fazendas Escalerita e Brasileira, de propriedade do ora recorrente, localizam-se, dentro do contexto do ZSEE/RO, 4,65% na zona 1; 23,50% na Zona 3; e 71,85% na Zona 4, segundo certifica o órgão ambiental estadual, às fls. 05 dos autos; 8.5. As propriedades já identificadas, possuem 71,85% de sua área • localizada dentro da zona 04, sobredita zona, segundo depreende-se do claro texto da lei acima invocada, destina-se exclusivamente ao extrativismo vegetal, sendo admitido nesta região, apenas e tão somente, a exploração para auto-sustentação de 5 ha por unidade produtiva, isto é, por propriedade rural; 8.6. É óbvio que se o Poder Público Estadual instituiu o zoneamento ambiental em seu território, assim o fez objetivando racionalizar o uso de seus recursos naturais, procurando através do ZSEE, planejar racionalmente o seu desenvolvimento, notadamente com a preservação/conservação de áreas consideradas de relevante interesse ecológico, seja pela fragilidade, de seu ecossistema, seja pela necessidade de preservar as belezas cênicas do local e, isso independentemente da vontade do particular que possua terras nessas zonas consideradas restritivas de uso; I 8.7. Assim, áreas de relevante interesse ecológico não se resumem àquelas discriminadas no parecer que ensejou a Decisão n° 72/99, da • qual ora se insurge o recorrente, mas toda e qualquer área que evidencie um ecossistema considerado importante sob o ponto de vista ecológico, que possua características naturais extraordinárias ou I abriguem exemplares raros da biota regional, exigindo, por conseguinte, cuidados e atenção especiais por parte do Poder Público; 8.8. Nesse sentido, temos que as Áreas inseridas no contexto da zona 04, assim o foram, exatamente porque são possuidoras de características semelhantes, ou seja, são possuidoras de atributos naturais, que necessitam ser preservados, dada a sua relevância para o meio ambiente, são possuidoras de um solo não propicio às atividades tradicionais como agricultura e pecuária, e são possuidoras de evidências em sua fitofisionomia florestal, que permitiram ao poder público defini-la como predominantemente voltada ao extrativismo vegetal. E essa restrição de uso não se aplica unicamente a uma unidade produtiva como pretende a DRF/RO, mas a toda e qualquer , unidade produtiva que esteja inserida na zona 04, como é o caso das/ propriedades pertencentes ao ora recorrente; Processo n.°10240.000295/98-78 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.432• Fls. 174 8.9 O zoneamento, como instrumento de defesa ambiental, não se aplica apenas a uma pessoa, mas a todos os cidadãos de um determinado lugar, região ou cidade, e deve ser instituído pelo poder público, seja ele federal, estadual ou municipaL A partir desse entendimento, não merece prosperar a tese esposada pela DRF/RO, eis que, desconhecendo o zoneamento instituído no ámbito do estado de Rondônia, desconhece e despreza o disposto na Constituição Federal e nas demais leis infra-constitucionais, tais como a Lei Federal n° 6.938/81 e a LC Estadual n° 52, já invocadas; 8.10. Em seguida transcreve o art. li, inciso II da Lei n° 8.847/94 e o art. 10 da Lei n° 9.393/96, afirmando que o texto destas em momento algum restringiu o conceito de "área de interesse ecológico", como pretende a DRF/RO, através da Decisão 72/99; 8.11. É óbvio que, o legislador ao admitir como motivo de isenção tributária, que a área objeto desta tenha sido declarada mediante ato IIII do poder público como de "interesse ecológico", deve-se entender todas as formas previstas legalmente de se buscar a preservação, a melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, e nesse entendimento, podemos citar os atos do poder público que criam as unidades de conservação, que instituam o zoneamento ambiental, que definam os padrões de qualidade ambiental, enfim, todos os demais atos emanados do poder público, seja ele, federal, estadual ou municipal, que visem principalmente atender o disposto no Art. 225 e seguintes da Constituição Federal, que por sua vez, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; 8.12. O zoneamento quando instituído pelo Poder Público, tem exatamente esse poder de, através da intervenção na propriedade privada, restringindo e delimitando usos, tornando muitas vezes, área absolutamente impróprias para determinadas atividades consideradas tradicionais, como a agricultura e a pecuária, como é a hipótese que se apresenta, buscar a preservação de áreas consideradas de relevante interesse ecológico e, a motivação para isso, parte da importância do • ecossistema local, e da necessidade de preservá-la, somente se podendo fazer uso de seus recursos naturais, em alguns casos, vale dizer, mediante técnicas de manejo apropriadas, muitas vezes, tão onerosas, que inviabilizam por completo a sua utilização e, por fim, da sua importância para o contexto sócio-econômico-ecológico da região. 8.13. À vista do exposto, o interessado requer o provimento do seu recurso para o fim de ser concedida a isenção tributária prevista na Lei n° 8.847/94, eis que, as áreas de sua propriedade, denominada Fazenda Escalerita e Fazenda Brasileira tiveram seu uso absolutamente restringido em razão da instituição do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de que trata a Lei Complementar Estadual n°52/91. A DRJ em MANAUS/AM INDEFERIU a solicitação do manifestante, ficando a ementa assim: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR i Exercício: 1997 Processo n.° 10240.000295/98-78 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.432 Fls. 175• Ementa: Para reconhecimento das áreas de interesse ecológico, é necessário, além do Ato Declaratório Ambiental especifico para as áreas de cada propriedade particular, a averbação no Cartório de Registro de Imóveis do Termo de Compromisso. Solicitação Indeferida. Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 136 e seguintes, onde reproduz todos os argumentos alinhados em primeira instância, e requer o acolhimento do apelo, de forma que seja acatado o pedido de isenção tributária do 1TR ora em foco. Após tramitação pelos Serviços de Fiscalização e Arrecadação (para fins de lançamentos suplementares em outros expedientes), a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 152. • À fl. 154, consta despacho do i. Presidente desta Câmara, determinando o retomo à origem, para efetivação da garantia recursal. Às fls. 167/168, consta o retomo do processo a esta Câmara, considerando a presença de cópia do arrolamento administrativo de bens em processo que veio de ser apensado a este, por lhe ser conexo (auto de infração). É o Relatório. Processo n.° 10240.000295198-78 CCO31CO2 Acerdno n.° 302-38.432 Fls. 176• Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passo de plano ao mérito da demanda. O recorrente cingiu-se a reproduzir os argumentos alinhavados em primeiro grau, e não contraditou aspectos deveras relevantes levantados pela decisão recorrida, a saber: 18. Com relação a Lei Complementar Estadual n°52, de 1991 (cópia às • fls. 10/16), alterada pela Lei Complementar n°152, de 1994 (fls. 08/09) e regulamentada pelo Decreto n° 6.316, de 02 de março de 1994 (cópia às fls. 17/28), invocada pelo contribuinte, cabe esclarecer, que apesar de o interessado afirmar, insistentemente, que os seus imóveis estão inseridos nas zonas 1, 3 e 4 do Zoneamento ali instituído, os documentos cartográficos de cópias anexas as fls. 06/07 (sem assinatura do autor), não demonstram a localização dos referidos imóveis. Também não consta dos autos qualquer documento que comprove o controle da exploração florestal exercido pelo governo do Estado de Rondônia, e tampouco o Ato Declaratório, mediante o qual as áreas dos seus imóveis foram reconhecidas conto de relevante interesse ecológico, documento este, imprescindível para fins de exclusão daqueles áreas da incidência do ITR. 19.k fls. 70/71 foi juntado o Termo de Compromisso firmado junto ao IBAMA, em 08 de dezembro de 1997, referente aos imóveis Brasileira e Escalerita, nos seguintes termos: "a floresta ou forma de vegetação existente na área de 26.903,09 hectares, fica gravada como 111 de utilização limitada, podendo nela ser feita somente a exploração florestal sob a forma de Manejo Florestal Sustentável, desde que autorizado pelo MAMA". Na mesma data (08/12/1997) foi firmado outro Termo de Compromisso (fls. 72/73) nos mesmos termos do anterior, referente aos mesmos imóveis, só que a área de utilização limitada é de 28.851,14 hectares, ou seja, é superior a área do primeiro termo que era de 26.903,09 hectares. Esta é uma questão que precisa ser esclarecida, até porque deve ser firmado um Termo de Compromisso para cada imóvel. Insta observar que a legislação tributária federal não colide com a legislação ambiental dos Estados-membros, ao contrário, harmoniza-se com aquela, porém tem suas próprias nuances, e o contribuinte deve estar atento para isso, sob pena de ter seu imóvel tributado, só isso. Como nada de novo veio aos autos, e a decisão recorrida, ao meu ver, não merece nenhum reparo, adoto-a por suas razões jurídicas que agora colaciono, com a devidav omissão dos itens 18 e 19 supra-reproduzidos: 11.Passemos então, a análise do mérito, reproduzindo a seguir o art. 11 da Lei n°8.847/1994, invocada pelo interessado: Processo n.° 10240.000295/98-78 CCO3/CO2 Acórdao n.° 302-38.432 Fls. 177 "Art. 11 — São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei tt 7.803, de 1989; II — de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente —federal ou estadual — e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III— reflorestadas com essências nativas." 12.Já a Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que alterou a Lei n° 8.847, de 1994, não trata as áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas como isentas, mas determina a exclusão destas da área tributável, desde que assim declaradas pelo poder público federal ou estadual, conforme se verifica no § 1°, inciso II, alínea "a" do art. 10, in verbis: (1) "Art. 10 - § 1- Para os fins de apuração do 1TR, considerar-se-á: II— área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior." 13.Por intermédio da Lei Complementar n° 52, de 1991, alterada pela Lei Complementar n° 152, de 1996, foi instituído no Estado de Rondônia, o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico, como instrumento básico de planejamento e orientação de política e diretrizes governamental, necessárias ao desenvolvimento harmônico e integrado do Estado, nas áreas social, econômica e ecológica. Referido instrumento divide a área em 06 (seis) zonas, segundo as características regionais especificas e capacidade de ofertas • ambientais própria de cada zona. 14. O contribuinte alega que os imóveis em questão, localizam-se, dentro do referido zoneamento, na seguinte proporção: 4,65% na Zona 1; 23,50% na Zona 3 e 71,85% na Zona 4, conforme certifica o órgão ambiental estadual, às fls. 05 dos autos. Estes documentos por si só, não são suficientes, para comprovar que os imóveis de propriedade do contribuinte estão inseridos naquelas zonas. Nessas três zonas é permitida a exploração das florestas nativas sob a forma de manejo sustentável, sendo que na zona 4, o desmatamento fica limitado a auto- sustentação da comunidade extrativista, limitando-se a 5 ha por unidade produtiva, cujo excedente dependerá de aprovação baseada em estudos prévios, conforme a legislação em vigor. 15.No que tange a exploração das florestas primitivas da bacia amazônica a Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 — Código, Florestal, assim dispõe em seu art. 15: Processo n.°10240.000295/98-78 CCO3/CO2 Acórdao n.°302-38.432 Fls. 178 "Art. 15 — Fica proibida a exploração sob forma empírica das florestas primitivas da bacia amazônica que só poderão ser utilizadas em observância a planos técnicos de condução e manejo a serem estabelecidos por ato do Poder Público, a ser baixado dentro do prazo de um ano" 16.A regulamentação do artigo acima reproduzido, somente ocorreu em 1994, com a edição do Decreto n° 1.282, de 19 de outubro de 1994, que estabelece em seu art. 1°, parágrafos 1°e 2°, o seguinte: Art. 1° - A exploração das florestas primitivas da bacia amazônica de que trata o art. 15 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro 1965 (Código Florestal), e demais formas de vegetação arbórea natural, somente será permitida sob a forma de manejo florestal sustentável, segundo os princípios gerais e fundamentos técnicos estabelecidos neste decreto. • § 1° - Para efeito deste decreto, considera-se bacia amazônica a área abrangida pelos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia e Mato Grosso, além das regiões situadas ao norte do paralelo de 13°S, nos Estados de Tocantins e Goiás, e a Oeste do Meridiano de 44°W, no Estado do Maranhão § 2° - Entende-se por manejo florestal sustentável a administração da floresta para obtenção de beneficias econômicos e sociais respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo. "(grifamos). 17. Note-se a partir dos dispositivos legais acima reproduzidos, que o Poder Público Federal, determinou que a exploração das florestas primitivas da bacia amazônica somente seria permitida sob a forma de manejo florestal sustentado. Portanto, como o Estado de Rondônia faz parte da bacia amazônica, a determinação ali contida abrange os imóveis em questão. • (.) 20. Considerando que o Termo de Compromisso firmado junto ao IBAMA diz que a floresta fica "gravada como de utilização limitada", tem-se que o contribuinte cometeu um equívoco na DITR/94 e na DITR/1997, ao declarar que a área total dos imóveis são de preservação permanente, uma vez que a legislação tributária trata essas áreas com distinção. Vejamos as características de cada uma delas: a) ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - são de utilização limitada: 1 — as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996; 11 — as áreas de proteção de ecossistetnas e as imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que assim declaradas de interessei ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual; % Processo n.° 10240.000295/98-78 CCO31CO2 Acórdâo n.° 302-38.432 Fls. 179 H/ — a área de reserva legal, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea. b) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — são aquelas definidas no parágrafo 2°, do art. 10 da Instrução Normativa SRF N° 43, de 07 de maio de 1997, com a redação da IN SRF n° 67, de 1° de setembro de 1997.in verbis: "Art 10 - § 2° - São áreas de preservação permanente as ocupadas com florestas e demais formas de vegetação sem destinacão comercial, descritas nos arts. 2°e 3° da Lei n° 4.771, de 1965: (grifamos) • 1 - com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes, topos • de morros, restingas e encostas; II — declaradas por ato do Poder Público, destinadas a atenuar a erosão, fixar dunas, formar faixas de proteção ao longo das rodovias e ferrovias, auxilio à defesa nacional, proteção de sítios de excepcional beleza, de valor cientifico ou histórico, asilos de fauna e flora, proteção à vida e manutenção das populações silvícolas e para assegurar o bem-estar público." 21.Note-se, que a legislação tributária federal, não considera como de preservação permanente as áreas, onde a proteção ambiental é realizada sob a forma de Manejo Florestal Sustentável, que é aquela 1 prevista no art. I° e parágrafos do Decreto n° 1.282, de 19 de outubro de 1994, que regulamentou o art. 15 da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 — Código Florestal, todos reproduzidos nos itens 15 e 16 acima. 22. Com relação às áreas de utilização limitada para proteção dos ecossistemas, que é a matéria em questão, vejamos quais os requisitos • exigidos pela legislação, para fins de exclusão destas da área tributável. Sobre essa questão dispõe a Instrução Normativa SRF n° 43, de 07 de maio de 1997, em seu art. 10, parágrafos 9°e 10°: "Art. 10 - § 9° - Nas áreas declaradas como de interesse ecológico, é vedada a exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola e florestal. (grifamos) áç 10 — Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específica, para determinadas áreas da propriedade particular. (grifo nosso). 23. Como se vê, a legislação tributária, além de vedar a exploração de atividades agrícolas, pecuária, granjeira, aqüicola e florestal, nas áreas declaradas como de interesse ecológico, também determina, que 1para efeito de exclusão destas do ITR, não serão aceitas como de 1 , Processo n.° 10240.000295/98-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.432 Fls. 180 interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, sendo exatamente este o principal questionamento do contribuinte, na medida em que insiste em excluir da área tributável, a área total de seus imóveis, pelo só efeito da Lei Complementar 52, de 1991, alterada pela Lei Complementar n° 152, de 1994, mediante a qual foi instituído o zoneamento sócio-económico-ecológico do Estado de Rondônia, e da Lei n° 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. 24.É bem verdade que o zoneamento ambiental, como bem frisou o impugnante, é uma forma de intervenção estatal na propriedade privada, unia vez que o uso dos recursos naturais ali existentes somente é permitido da forma planejada pelo Estado. Porém, não se pode concordar com a afirmação equivocada do contribuinte, de que o Parecer que ensejou a Decisão n° 72/99, explicita o entendimento de que as áreas de relevante interesse ecológico se resumem àquelas ali discriminadas. Pelo contrário, o entendimento extraído do referido • Parecer, é o de que, as áreas de interesse ecológico são todas aquelas legalmente declaradas em caráter geral e total, pelo Poder Público federal ou estadual (criadas por lei). Contudo, para reconhecimento dessas áreas para fins de exclusão do ITR, é necessário que seja expedido pelo órgão federal ou estadual competente (IBAMA/SEDAM, por iniciativa do proprietário do imóvel, o Ato Declaratório Ambiental, que deve ser especifico para as áreas de cada propriedade particular. 25. Por intermédio do Termo de Intimação n° 13/99 (fls. 59), o i contribuinte foi intimado a apresentar, entre outros documentos, o ato do Poder Público declaratório, que nada mais é do que Ato Declaratório Ambiental, e até apresente data não o apresentou. 26.Em síntese, o PARECER MF/SRF/COSIT/COTIR N° 22, de 19 de março de 1997, esclarece, que não tem valor algum, para efeito de exclusão do ITR, as áreas de interesse ecológico, declaradas em caráter geral e total, ou seja, para todas as áreas das propriedades e para todos os imóveis de determinada região local ou nacionaL E, para i • reconhecimento das áreas de interesse ecológico em domínio particular, exige-se, além do ato especifico de declaração do órgão competente (Ato Declaratório Ambiental), a averbação no Cartório de Registro de Imóveis do Termo de Compromisso do proprietário do imóvel, conforme Decreto n° 1922, de 1996, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Património Natural. 27.Considerando o esclarecimento esposado no Parecer acima mencionado e o disposto no art. 10, parágrafos 9° e 10° da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07 de maio de 1997, com a redação da Instrução Normativa SRF n°67, 1° de setembro de 1997, conclui-se que nem todas as áreas de proteção ambiental, são passíveis de exclusão do ITR Convém lembrar, que existem diversos instrumentos de conservação do meio ambiente, entre estes, temos a nível federal: a) as Estações Ecológicas e as Áreas de Proteção Ambiental, de que trata a Lei n° 6.902, de 1981, regulamentada pelo Decreto n°99.274, de 1990; b) Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal de que trata a Lei n° 4.771, de 1964 — Código Florestal, com a alteração da Lei n° 1 7.803, de 1989; c) as Reservas Particulares do Património Natural, de • , Processo n.° 10240.000295/98-78 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.432 Fls. 181 que trata o Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996; d) as Reservas Ecológicas, etc. 28.Em vista de todo o exposto, deve ser mantida a Decisão n° 72/99 (fls. 90/92), proferida pela Delegacia da Receita Federal em Porto Velho-RO, uma vez que está em perfeita consonáncia com a legislação que rege a matéria. Expostas, DESPROVEJO o recurso voluntário. Sala das Sessões, ená6 dê fevereiro de 2007 CORINTHO OLIVEI IVIACHADO — Relator • • Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4643764 #
Numero do processo: 10120.004658/00-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para interposição do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, conforme preceitua o art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O recurso interposto fora do prazo legal deve ser considerado perempto. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-08465
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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4647460 #
Numero do processo: 10183.005055/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - FATO GERADOR - O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (CTN, art. 29). ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - Incabível a contestação do lançamento, efetuado com base em informações prestadas na DITR, sob o pretexto de cometimento de erro no preenchimento desta declaração, quando não instruída com documentos hábeis e idôneos que confirmem a situação de fato alegada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11138
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. • 2-9 ' ;4M,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ts,*5 1•A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.005055/96-11 Acórdão : 202-11.138 Sessão - 29 de abril de 1999 Recurso : 109.786 Recorrente : KENNETH MARTINS COELHO Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - FATO GERADOR — O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (CTN, art. 29). ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA — Incabível a contestação do lançamento efetuado com base em informações prestadas na DITR, sob o pretexto de cometimento de erro no preenchimento desta declaração, quando não instruída com documentos hábeis e idôneos que confirmem a situação de fato alegada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KENNETH MARTINS COELHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 arc s inicius Neder de Lima 're dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 025 ejk MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-tseW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.005055/96-11 Acórdão : 202-11.138 Recurso : 109.786 Recorrente : KENNETH MARTINS COELHO RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Contribuição Sindical Rural — CNA — CONTAG e Contribuição SENAR, exercício de 1995, referente ao imóvel denominado Fazenda Gomalina, situado no Município de Tesouro — MT. Conforme Notificação de fls. 04, o lançamento do ITR está fundamentado nas Leis ris 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95, e as contribuições no Decreto-Lei n2 1.146/70, art. 52, dc o Decreto-Lei ri 1.989/82, art. 1 2 e §§, na Lei ri 8.315/91 e no Decreto-Lei n2 1.166/71, art. 4' e §§. Tempestivamente, a notificada impugnou o lançamento, requerendo o cancelamento da Notificação para que seja procedido novo cálculo com a finalidade de apurar o real montante da exigência, com as Razões de fls. 01/03, que, em síntese, têm o seguinte teor: • a propriedade rural ora tributada foi considerada como sendo de baixa utilização — somente 39,3 % —, sujeita à alíquota de 1,35%, nos termos da Tabela II da Lei n2 8.847/94; • ainda que se situe numa região inóspita, a 550 km da Capital do Estado, a 350 km da Cidade de Cárceres — MT e a 220 km da sede do Município de Pontes de Lacerda — MT [distâncias aproximadas], com acesso em estrada vicinal de terra, com precárias condições de trafegabilidade, a propriedade rural apresenta-se totalmente explorada, conforme se constata da leitura do LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA expedido pelo engenheiro agrônomo Amândio Pires Júnior; • a maior parte da área total da propriedade está ocupada por pastagens, seja ela nativa ou artificial. • expurgando-se da área total a parcela correspondente à Reserva Legal — 20% para áreas de cerrado e pantanal mato-grossense — os percentuais das 2 o2(Y-i •ÁÀW MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.005055/96-11 Acórdão : 202-11.138 áreas ocupadas por pastagens nativas passa a representar 75,4% da área total do imóvel; • na data de 20.09.96, existia uma população de 749 cabeças de gado, 03 cabeças de eqüinos e muares, todos incluídos na Declaração de Ajuste Anual — Pessoa Física e devidamente quantificados no Anexo da Atividade Rural; • o Laudo de Vistoria Técnica também faz menção às benfeitorias existentes na propriedade rural: cercas e divisões internas, cochos cobertos para sal, bebedouros artificiais e curral de madeira; • como elemento complementar de comprovação, faz anexar cópia da Declaração de Pecuarista relativa aos anos-bases de 1994 e 1995; • no preenchimento da Declaração do ITR referente ao exercício de 1994, cometeu diversos erros, os quais deram origem à determinação do ITR/95 indevidamente majorado; • um dos erros, de relevância capital, foi a informação da existência de 266 animais de grande porte e 114 de médio porte; a população de animais de cria, recria e de trabalho (grande porte) existente na propriedade atinge a 752 cabeças, e de médio porte 10 cabeças; • o segundo erro relevante que merece ser destacado é a existência de conjunto de casas, currais, estradas internas que interligam diversas propriedades rurais exploradas pela proprietária do imóvel rural objeto deste lançamento, cercas, cochos e bebedouros somados à existência de 487 ha de pastagens plantadas que comprovam inequivocamente a produtividade do imóvel rural; e • o imóvel objeto do presente lançamento localiza-se no Município de Pontes de Lacerda — MT, situado na região sudoeste do Estado e não no Município de Tesouro — MT, que se situa no leste. A autoridade monocrática, considerando o que dispõe a Lei n' 8.847/94 e a Instrução Normativa SRF n2 58/96, decidiu pela improcedência parcial da impugnação, assim ementando sua decisão: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — Ex: 1995 — ALÍQUOTA 3 Qi2s5' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.005055/96-11 Acórdão : 202-11.138 A modificação do percentual de utilização da área aproveitável da propriedade, com o propósito de redução de alíquota, só se dará mediante provas concretas de utilização. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL O erro na informação da localização do imóvel poderá ser reparado mediante comprovação através de documento fornecido pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. IMPUGANÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". Irresignada, a interessada interpôs o Recurso Voluntário, o qual teve seguimento por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente (fls. 24), que se insurgiu contra a apresentação de prova do depósito de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", conforme determina o Decreto rf 70.235/72, artigo 33, § r, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n' 1.770-46, de 11.03.99. Nas razões de recurso, é requerido deste Colegiado o reconhecimento da nulidade da Decisão Recorrida, sob a alegação de ter mantido lançamento equivocado que tenta cobrar imposto sem causa, bem como por ter sido prolatada sem qualquer fundamentação legal, ferindo os princípios constitucionais da legalidade, do direito de propriedade, do não confisco, da capacidade contributiva e da ampla defesa. Preliminarmente, em síntese, aduz ser a Decisão Singular aleatória e desmotivada, completamente alheia ao conteúdo da impugnação, tendo ferido, pela falta de motivação, o sagrado direito constitucional à ampla defesa. Diz a Recorrente que, a pretexto de fundamentar a decisão, o julgador, sem um motivo comprovado e apenas embasando-se em presunções ou preconceitos fiscalistas, simplesmente alega que o Laudo Técnico — a prova mais hábil para atestar situações de fato existentes — não serve para modificar as informações a respeito da utilização da terra, necessitando de outras provas concretas, exemplificando-as. Contesta a exigência de provas concretas, entendendo não existir prova mais concreta do que um Laudo assinado por profissional habilitado e devidamente registrado. Diz que as provas enumeradas pelo julgador, por si só, não servem para provar a utilização da terra; muito mais conclusivo e próprio é o Laudo, que comprova a utilização efetiva do imóvel e não a aquisição de insumos, área de desmatamento ou a quantidade de animais existentes num determinado momento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .`PjnN1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.005055/96-11 Acórdão : 202-11.138 Na segunda preliminar — QUEBRA DO CONTRADITÓRIO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — assevera que a decisão singular — que deveria ser vinculada e regrada — é ato administrativo nulo, por não ter apreciado e examinado todos os itens relevantes da defesa tempestiva, partindo para o discricionarismo inaceitável em tema de direito tributário. Na terceira e última preliminar — ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO — a Recorrente alega serem inválidos tanto o ato administrativo que originou a exigência fiscal quanto o que a julgou, pelos mesmos motivos das preliminares anteriores. No mérito, argumenta que, mesmo a obrigação tendo surgido de um equívoco de preenchimento de formulário, não pode a administração forçar a cobrança de um débito que evidentemente inexiste, furtando-se reconhecer um erro de fato cometido no cumprimento de uma obrigação acessória. Traz à colação jurisprudência referente ao Imposto de Renda que entende servir, por analogia, para embasar sua argumentação. Também transcreve o artigo 142 do CTN, com base no qual afirma que o lançamento é um ato vinculado a fatos definidos na tipicidade legal tributária, concluindo que é ao Fisco que cabe o dever de provar a vinculação do lançamento tributário ao respectivo fato gerador da obrigação. E diz ser evidente que, se as características do imóvel rural utilizadas para o lançamento são, comprovadamente, diferentes das reais, gerando um imposto a maior, não ocorreu o fato gerador do imposto, caracterizando um indisfarçável confisco, causando um prejuízo de dificil reparação a cobrança de imposto sem ocorrência do fato gerador. Por fim, discorre sobre cada um dos princípios constitucionais que entende terem sido violados pelo julgador a quo: da legalidade, do não confisco, da capacidade contributiva, da isonomia e do direito de propriedade. O crédito tributário exigido é inferior ao limite mínimo previsto no artigo 1, § 1 2, inciso I, da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n2 189, de 11.08.97, acima do qual seria obrigatório o oferecimento de contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ON SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES";ZtitiC,*v.A., Processo : 10183.005055/96-11 Acórdão : 202-11.138 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA A teor do pedido formulado, o presente recurso visa anular a decisão de primeiro grau por cerceamento do direito de defesa Por tratar-se de idêntica matéria, adoto e transcrevo em parte o voto da lavra do ilustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges, esposado no Acórdão 202-10.951, com as devidas adaptações de folhas, a saber: "O recurso é tempestivo e dele conheço, não obstante desacompanhado de prova do depósito previsto no artigo 33„ 2, do Decreto n 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória IP 1.770-46, de 11.03.99, por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente (fls. 31/34). Apesar dos documentos de fls. 35/38 não serem bastantes para que se conclua pela vinculação da liminar com os presentes autos, entendo que o despacho de fls. 39, expedido pelo AFTN Wesley Fraga Guimarães, supriu esta deficiência ao identificar o presente processo e esclarecer: "Anexo, nesta data, a decisão judicial concedendo liminar para permitir a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes sem o depósito de qualquer valor." Feitas essas considerações iniciais, passo ao exame das razões do recurso. Preliminarmente, conforme relatado, a ora Recorrente aduz ser a DECISÃO SINGULAR ALEATÓRIA E DESMOTIVADA, alheia ao conteúdo da impugnação, tendo ferido, pela falta de motivação, o sagrado direito constitucional à ampla defesa; numa segunda preliminar — QUEBRA DO CONTRADITÓRIO — CERCEAMENTO DE DEFESA — assevera que a decisão singular — que deveria ser vinculada e regrada — é ato administrativo nulo, por não ter apreciado e examinado todos os itens relevantes da impugnação, partindo para o discricionarismo inaceitável em tema de direito tributário; e, numa terceira e última preliminar — ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO — a Recorrente alega serem inválidos tanto o ato administrativo que originou a exigência fiscal quanto o que a julgou, pelos motivos já apresentados. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ofzigoi.._• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.005055/96-11 Acórdão : 202-11.138 Entretanto desmotivadas, a meu ver, são todas as preliminares invocadas pela ora Recorrente, que têm caráter eminentemente protelatório. Com efeito, a Decisão Recorrida enfrentou todas as razões de impugnação, fundamentando explicitamente as suas conclusões. Em nenhum momento a autoridade monocrática baseou-se em presunções ou preconceitos fiscalistas, apenas não acatou a retificação dos alegados erros de preenchimento da DITR sem a apresentação de documentos vinculados aos fatos, enumerando-os. Também não consigo vislumbrar onde poderia ter sido ferido o sagrado direito constitucional à ampla defesa, uma vez que a impugnação foi recepcionada e devidamente apreciada, com regular abertura de prazo para interposição do Recurso Voluntário ora sob exame. Rejeito as preliminares. No mérito, entendo que a Decisão Recorrida também é irreparável. Toda a demanda gira em torno do coeficiente de utilização efetiva da área aproveitável, para fins de definição da alíquota aplicável para a determinação do valor do tributo objeto da lide. É fato incontestável que o valor ora exigido foi calculado com base em informações prestadas pela ora Recorrente na DITR do exercício correspondente. Por outro lado, é jurisprudência pacifica deste Colegiado o direito do contribuinte retificar tais informações na impugnação da exigência, desde que amparada em documentação hábil e idônea. No caso presente, após ter ciência da Notificação de Lançamento, a contribuinte entendeu que as informações por ela prestadas estariam incorretas. Nesta ocasião impugnou o lançamento, acostando à sua petição inicial, como prova de suas alegações, um documento intitulado Laudo de Vistoria Técnica, cópia da DITR com carimbo de recepção aposto pela unidade local da Receita Federal em Cuiabá — MT e diversas cópias da Declaração Anual de Produtor Rural — DEAP, estas sem qualquer prova da recepção dos respectivos originais pela Secretaria de Estado da Fazenda. Na fase recursal, é acostada aos autos, por cópia, a Anotação de Responsabilidade Técnica — ART correspondente à elaboração de Laudo de Vistoria Técnica. 7 Q.SS MINISTÉRIO DA FAZENDA *ettrin• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.005055/96-11 Acórdão : 202-11.138 De pronto, é de se desconhecer as diversas cópias das Declarações Anuais de Produtor Rural — DEAP por não terem qualquer vinculação com o imóvel objeto do litígio, além de desprovidas de prova da recepção dos originais pela Secretaria de Estado da Fazenda. Também impertinente é a jurisprudência do imposto de renda para socorrer a ora Recorrente, tributo completamente distinto do que ora se discute, o qual tem legislação especifica. Quanto à pretensão de alterar o município sede do imóvel rural, as informações sobre animais de grande e de médio portes e áreas correspondentes à pastagem nativa, ao pastoreio temporário e à pastagem plantada, creio que o intitulado Laudo de Vistoria Técnica não se presta para tal intento. E mais adiante: "Ademais, a contestação tem corno objeto o ITR do exercício de 1995 e o denominado Laudo de Vistoria Técnica foi elaborado em 20 de setembro de 1996, sem que tenha se reportado à data da ocorrência do fato gerador: dia 31 de dezembro do ano anterior ao exercício do lançamento. Aliás, no que respeita ao quantitativo de animais, as razões de impugnação são taxativas quanto à data de referência: 20.09.96. Relativamente aos argumentos empregados para apontar violação aos princípios constitucionais da legalidade, do não cor7fisco, da capacidade contributiva, da isonomia e do direito de propriedade, entendo-os meramente procrastinatórios. Por fim faz-se mister esclarecer a distorção provocada pelo patrono da Recorrente ao asseverar que não ocorreu o fato gerador do imposto, argüindo que o lançamento tomou por base características do imóvel rural diferentes das suas reais peculiaridades. É elementar, para quem lida com direito tributário, que as características do imóvel rural nada têm a ver com o fato gerador do tributo; elas têm influência na determinação da base de cálculo e da respectiva alíquota. O fato gerador, por expressa determinação legal, é "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município", ex vi do disposto no artigo 29 do Código Tributário Nacional (Lei d- 5.172/66)." 8 (Zeo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.005055/96-11 Acórdão : 202-11.138 Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõ-s -In 29 de abril de 1999 Á § M C G ÍVINICIUS NEDER DE LIMA 9

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Numero do processo: 10120.003415/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Recurso não cabível, interposto pela recorrente em processo de consulta não é elemento que leve à nulidade do lançamento efetivado. PERÍCIA REQUERIDA - A perícia só se faz necessária para esclarecer dúvidas ou abscuridades acaso existentes e o pedido deve atender o previsto no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de ser considerado não realizado, na forma do § 1º do mesmo artigo. Preliminares rejeitadas. COFINS - COMPENSAÇÃO EFETIVADA SEM RESPEITAR OS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL - As bases tributáveis, bem como o correspondente imposto, foram quantificados e expressos na moeda à época da ocorrência do respectivo fato gerador e o demonstrativo de apuração consigna os cálculos indexados com observância da legislação vigente à época, conforme explicitado na decisão monocrática. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07186
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de pedido de perícia e de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Recurso não cabível, interposto pela recorrente em processo de consulta não é elemento que leve à nulidade do lançamento efetivado. PER1CIA REQUERIDA - A perícia só se faz necessária para esclarecer dúvidas ou obscuridades acaso existentes e o pedido deve atender o previsto no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, sob pena de ser considerado não realizado, na forma do § do mesmo artigo. Preliminares rejeitadas. COFINS - COMPENSAÇÃO EFETIVADA SEM RESPEITAR OS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL — As bases tributáveis, bem como o correspondente imposto, foram quantificados e expressos na moeda à época da ocorrência do respectivo fato gerador e o demonstrativo de apuração consigna os cálculos indexados com observância da legislação vigente à época, conforme explicitado na decisão monocrática. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de pedido de perícia; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 tçl\\ Otacilio . 4 1 artaxo Presidente e,Liso s4-3 Antonio Augusto Borges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' • 1.4.2?g•-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .ifr-PINY • `. ' • Processo : 10120.003415/95-01 Acórdão : 203-07.186 Recurso : 109.171 Recorrente : WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fis. 102/107) interposto contra a Decisão de Primeira Instância de tis. 93/97, que considerou improcedente a Impugnação de fls. 59/63, apresentada contra a Autuação de fls. 56/57, lavrada para cobrar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, considerada insuficientemente recolhida no período de JULHO A DEZEMBRO DE 1994 E JANEIRO A JULHO DE 1995. A empresa impugnou a autuação, alegando, sinteticamente, que: a) encontrava-se amparada por procedimento fiscal de consulta, em grau de recurso; b) na compensação dos seus créditos não foram utilizados os mesmos critérios de correção monetária, como para os créditos da União, o que contraria a sentença judicial obtida pela impugnante; e c) assim, requer que o auto de infração seja declarado nulo e suspensa a exigibilidade do crédito tributário. A decisão recorrida não aceitou a preliminar de nulidade, por não haver se configurado as hipóteses do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. No que se refere à adoção dos índices de atualização monetária, a autoridade singular afirma que o autuante seguiu a legislação de regência na época em que foi constituído o crédito fiscal, considerando o tempo de permanência da obrigação, listando, a seguir, a citada legislação, complementando: "Trata-se, portanto, de legislação vigente à época da constituição do crédito tributário, ora em lide, de aplicação obrigatória e indeclinável pelas autoridades administrativas. "Os. 96). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStts; '4t-P Processo : 10120.003415/95-01 Acórdão : 203-07.186 No que tange ao recolhimento do FINSOCIAL com aliquotas majoradas, não reconhece o direito à compensação, que só poderia ser efetivada "no caso de existir norma legal autorizadora do encontro de contas." (fls. 96). A decisão recorrida não informa quais os índices adotados pela impugnante e no que diferiam dos empregados pelo autuante, tendo, ao final, indeferido a impugnação apresentada. Inconformada, volta a empresa, em recurso voluntário, para, preliminarmente, argüir a nulidade do auto de infração, porquanto havia interposto pedido de reconsideração da decisão proferida no processo de consulta que apresentara, que indeferiu o recurso especial previsto no Decreto-Lei n°2.049/83, artigo 12, e Portaria MF n°33/86, item 2, 111. No mérito, que o índice de correção a ser utilizado é o mesmo adotado pela Receita Federal para a correção dos seus créditos, como determina a sentença judicial que a ampara. Requer diligência para ser efetivada perícia contábil para comparação dos créditos compensados com os exigidos pela fiscalização. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003415/95-01 Acórdão : 203-07.186 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Determina o artigo 12 do Decreto-Lei n°2.049/83, citado pela recorrente: "Art. 12 - O Poder Executivo, através do Ministro da Fazenda, poderá expedir instruções para a execução do presente Decreto -lei, inclusive referente a: III - processo administrativo e de consulta; ". A Portaria n° 33, de 31.01.86, do Ministro da Fazenda, por seu turno, "dispõe sobre julgamento do processo administrativo de determinação e exigência da contribuição para o FINSOCIAL e atribui competência aos Conselhos de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais", dispondo no item 2: "2 - O processo administrativo de determinação e exigência da contribuição para o FINSOCIAL será julgado: III - em Instância Especial, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quanto aos especiais de decisões dos Conselhos de Contribuintes, na forma da Portaria Mb' n° 434, de 03 de maio de 1979." O recurso apresentado pela contribuinte quando da decisão desfavorável do processo de consulta não á o pertinente, vez que, como vimos, o recurso que interpôs era o Especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais e previsto para os julgamentos dos Conselhos de Contribuintes. Improcedente, assim, a preliminar de nulidade argüida. Quanto ao pedido de perícia formulado, não tem o menor cabimento, primeiro, por não apontar a recorrente qual a dúvida que tem quanto à autuação ou à decisão recorrida, em segundo lugar, por ser totalmente desnecessária, em vista do que do processo consta, e, em terceiro lugar, por não haver cumprido o determinado no inciso IV do artigo 16 do Decreto n°70.235/72. - 4 à zt.-7.4,1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE COternisuarrea Processo : 10120.003415/95-01 Acórdão : 203-07.186 Para a apreciação do mérito, necessário se faz saber quais os índices de correção monetária que foram adotados pela recorrente, porquanto os utilizados pela fiscalização são os informados, às fls. 96, pela decisão monocrática. A sentença que ampara a recorrente decidiu: "Por esses motivos, DEFIRO o pedido de liminar para que possa haver a compensação requerida, sem prejuízo da fiscalização pelas autoridades competentes quanto à correção da operação, no que diz respeito a valores." (fls. 76). A recorrente informa que adotou os "índices oficiais, exatamente dentro dos parâmetros em que a União exige seus créditos" (fls. 106). Entretanto, a Fazenda Pública, cumprindo a decisão judicial, inclusive quanto ao exercício da atividade fiscalizadora de que é detentora, objetivando examinar o montante dos créditos e sua suficiência para a extinção das obrigações, encontrou diferenças entre a compensação efetivada pela contribuinte e os valores resultantes da aplicação dos índices de correção monetária usados para a cobrança dos créditos tributários da União. A diferença encontrada é que é o objeto da autuação, que a recorrente não consegue demonstrar irregular, não informando qual o índice de atualização que adotou. O procedimento fiscal seguiu à risca o decidido na sentença judicial, aplicando os índices oficiais, conforme demonstrado na decisão recorrida e, mesmo assim, resultou uma diferença a ser exigida. Correto o levantamento fiscal. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 C914-2*Cr" ANTONIO AUGUS BORGES TORRES 5

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