Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692079 #
Numero do processo: 10980.010010/2004-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. O instituto denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.929
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. O instituto denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10980.010010/2004-52

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4403151

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.929

nome_arquivo_s : 30334929_136459_10980010010200452_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 10980010010200452_4403151.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4692079

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042957967294464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:05:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:05:40Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:05:40Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:05:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:05:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:05:40Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:05:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:05:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:05:40Z; created: 2009-08-10T11:05:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:05:40Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:05:40Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 43 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.010010/2004-52 Recurso n° 136.459 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.929 Sessão de 8 de novembro de 2007 Recorrente TALULA BALBINOTTI & CIA LTDA • Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. O instituto denúncia espontânea (C1N, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DA DT PRIETO - Presidente A/al71 TA SIO CAMPELO BORGES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo n.0 10980.01001012004-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.929 Fls. 44 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma da DRJ Curitiba (PR) que julgou procedente a exigência das multas infligidas no auto de infração de folha 17, motivadas por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor mínimo de R$ 500,00 por infração. Segundo a denúncia fiscal, somente nos dias 19 de dezembro de 2002 foram entregues as declarações relativas aos três primeiros trimestres de 2002. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 1 a 8, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: No item "Dos Fatos", admite ter efetuado a entrega da DCTF em causa • fora do prazo previsto na legislação, mas argumenta que o fez sem que houvesse prévio pronunciamento do fisco, o que se deve considerar como denúncia espontânea da infração. Como preliminar, diz que as informações constantes da DCTF entregue com atraso não acarretaram qualquer ônus à Secretaria da Receita Federal, e que efetuou os pagamentos dos tributos declarados, não havendo má fé em seu procedimento. Citando os arts. 138 e 150 do CTN, alega que sua responsabilidade perante o fisco ficou excluída após a entrega da DCTF, por denúncia espontânea, antes de qualquer ação do agente fiscalizador; menciona, a propósito uma série de julgados dos Conselhos de Contribuintes que abonariam a sua conduta. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados 110 na ementa que transcrevo: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Curitiba (PR), recurso voluntário foi interposto às folhas 29 a 33. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. \f"\I—• Processo n.° 10980.010010/2004-52 CO33/CO3 Acórdão n.° 303-34.929 Fls. 45 A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa l os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 42 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. . . É o Relatório. • • I Despacho acostado à folha 41 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo n.°10980.010010/2004-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.929 Fls. 46 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 29 a 33, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa o litígio, conforme relatado, acerca da exigência das multas por entrega de DCTF nos dias 19 de dezembro de 2002, espontaneamente e a destempo, relativas aos três primeiros trimestres de 2002, lançadas no segundo semestre de 2004. A despeito da espontaneidade, entendo incabível, no caso ora examinado, a exclusão da responsabilidade com fundamento no artigo 138 do CTN, porquanto a responsabilidade tributária ali albergada não alcança as obrigações acessórias autônomas. • Neste particular, há, inclusive, jurisprudência mansa e pacífica das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, conforme nos dá conta a ementa do acórdão referente ao Recurso Especial 208.097 — PR, a saber: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. O voto condutor do acórdão acima referido, da lavra do Ministro Hélio Mosimann, cita precedente da Primeira Turma daquele Tribunal (REsp. 190.388 — GO, acórdão da lavra do Ministro José Delgado, DJ de 22 de março de 1999), cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato • puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei te 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do C77V. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diférentes. 4. Recurso provido. Deixo aqui consignado que já adotei, quando membro do Segundo Conselho de Contribuintes, em situações semelhantes, a exclusão da responsabilidade com base no artigo 138 do CTN, seguindo antiga jurisprudência daquele colegiado. Contudo, ainda naquela casa, modifiquei meu entendimento após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. \pn Processo n.° 10980.010010/2004-52 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.929 Fls. 47 Por outro lado, nada obstante os julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça tratem de Declaração do Imposto de Renda, os fundamentos de tais decisões têm perfeita aplicação, também, para o caso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), uma vez que esta é uma obrigação tributária de igual natureza daquela. Outrossim, o estudo da incidência ou não da penalidade moratória nos adimplementos espontâneos e a destempo das obrigações tributárias acessórias poderia até revelar uma antinomia aparente entre a inteligência do § 3° do artigo 113 e a dicção do artigo 138, ambos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3 0 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, • converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Ambos pertencem ao Livro Segundo do CTN, que traça normas gerais de direito tributário, e ao Titulo II, que cuida das obrigações tributárias. Dito isso, recorro ao critério da especialização para solucionar antinomias aparentes no ordenamento jurídico: a norma • especifica prevalece sobre a norma geral. In casu, entendo preponderante a inteligência do § 3° do artigo 113, que prevê a penalidade pecuniária pelo simples fato da inobservância da obrigação tributária acessória, quando confrontada com a dicção do artigo 138, vinculado à responsabilidade tributária por infrações. Consoante essa exegese, os dispositivos tratam de assuntos distintos: este exclui a multa de natureza penal (multa de oficio) na denúncia espontânea da infração; aquele prevê a penalidade de caráter moratório (multa de mora) pelo inadimplemento de obrigação acessória, independentemente da atuação da Fazenda Nacional. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2007 hõeb•Ç 2:5P TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

score : 1.0
4691716 #
Numero do processo: 10980.008480/2001-11
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar à autoridade administrativa o enfrentamento das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido.

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10980.008480/2001-11

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4161612

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-20.462

nome_arquivo_s : 10420462_138524_10980008480200111_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 10980008480200111_4161612.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar à autoridade administrativa o enfrentamento das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

id : 4691716

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042957979877376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:38:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:38:16Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:38:16Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:38:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:38:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:38:16Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:38:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:38:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:38:16Z; created: 2009-08-10T16:38:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T16:38:16Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:38:16Z | Conteúdo => „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ar 1.4 s'e.Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008480/2001-11 Recurso n°. : 138.524 Matéria : IRPF Ex(s): 1997 Recorrente : JORGE LUIZ BORGO Recorrida : 48 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.462 IRRF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUIZ BORGO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar à autoridade administrativa o enfrentamento das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. ktp-t-A-4-12, -MARIA HELENA CO1TA-jtja0 PRESIDENTE Á • JOS - REI - ;. ré 14 I á IMENTO RE • e - FORMALIZADO EM: 22 HAR 2005 4e•-tat; -;keT- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44kkf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008480/2001-11 Acórdão n°. : 104-20.462 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK ROD UES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ,3:11Ma MINISTÉRIO DA FAZENDA wktr-;-;• ¥1).:71;:t". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008480/2001-11 Acórdão n°. : 104-20.462 Recurso n°. : 138.524 Recorrente : JORGE LUIZ BORGO RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, apresenta à fl. 01, pedido de restituição do IR referente ao exercício de 1987, ano-calendário de 1986, decorrente de indenização recebida por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela IBM BRASIL — Indústria de Máquinas e Serviços Ltda. A DRF em Curitiba/PR, à fl. 27, indefere o pedido do contribuinte, alegando a decadência do direito, amparado no art. 168 do Código Tributário Nacional. Inconformado, em 09/04/2002, (fls. 30/39), o contribuinte apresenta a sua manifestação de inconformidade, onde apela pela reforma da decisão proferida pela DRF em Curitiba/PR, embasando-se na IN SRF n° 165/98 e AD SRF n° 003/99. A 4° Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, às fls. 41/44, indefere a solicitação, com base no Ato Declaratório Normativo SRF n°096/1999. Cientificado em 24/10/2003, o contribuinte apresenta às fls. 45/53, recurso dirigido a este Conselho, onde requer o afastamento da decadência do direito de pleitear a restituição., juntando para embasar as suas alegações, diversos acórdãos emanados deste Conselho. É o 7.elatório. 3 I ..74,..;»,-t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..i;i5:::.:41( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008480/2001-11 Acórdão n°. : 104-20.462 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade de primeira instância, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção tcompulsória efetuada la fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer r zão que justificasse o descumprimento da norma. 4 ' 1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA .4k. ;;.:.-..:: sir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4XSkri> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008480/2001-11 Acórdão n°. : 104-20.462 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restit 'ção do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão Io Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 5 - z..,'g. . MINISTÉRIO DA FAZENDAck. ; !:.,:. : 4- to.Spztz: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ');n‘‘,4te QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008480/2001-11 Acórdão n°. : 104-20.462 Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrad de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas co istas à redução do déficit do setor público. 6 _ i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008480/2001-11 Acórdão n°. : 104-20.462 Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De início, há que se consignar que não há questionamento em torno da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimento recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n°9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o PROGRAMA DE Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (vide art. 14 da referida Lei). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, gen icamente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; s cada obrigação particular não nasce do conceito legal de 7 . f. n.• 4, MINISTÉRIO DA FAZENDAweka:. J it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008480/2001-11 Acórdão n°. : 104-20.462 fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). , O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do 1 imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma I voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante , a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, I porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa c usa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ fi /12/97). 8 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Or7110" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40I,P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008480/2001-11 Acórdão n°. : 104-20.462 Esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento voluntário fazendo, portanto, jus a isenção pleiteada. Diante de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar o mérito. Sala das Sessões -DF, em 2 , se fevereiro de 2005 JOS 'ERËI'i iss e NAS IMENTO 9 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

score : 1.0
4688579 #
Numero do processo: 10935.003811/2004-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. A competência para julgamento de processos relativos à tributação pela sistemática do SIMPLES é do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do disposto no parágrafo primeiro do artigo 20 do Regimento Interno. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-388.060
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. A competência para julgamento de processos relativos à tributação pela sistemática do SIMPLES é do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do disposto no parágrafo primeiro do artigo 20 do Regimento Interno. DECLINADA A COMPETÊNCIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10935.003811/2004-15

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4269882

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 302-388.060

nome_arquivo_s : 30238860_134493_10935003811200415_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 10935003811200415_4269882.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007

id : 4688579

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042957986168832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:56:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:56:59Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:56:59Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:56:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:56:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:56:59Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:56:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:56:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:56:59Z; created: 2009-08-10T12:56:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T12:56:59Z; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:56:59Z | Conteúdo => CO3/O2 Fls. 234 /. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-:K;4,• -- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >;;,./441,5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.003811/2004-15 Recurso n° 134.493 Voluntário Matéria SIMPLES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-38.860 Sessão de 9 de agosto de 2007 Recorrente BASSO E GRIGIO LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR 110 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. A competência para julgamento de processos relativos à tributação pela sistemática do SIMPLES é do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do disposto no parágrafo primeiro do artigo 20 do Regimento Interno. DECLINADA A COMPETÊNCIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. GU JUDITH 0 ARAL MARCONDES ARMANDO - esidente h Processo n.° 10935.003811/2004-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.860 Fls. 235 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10935.003811/2004-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.860 Fls. 236 Relatório Adoto, inicialmente, o relato de fl. 175, que descreve com objetividade e clareza os fatos ocorridos até aquela fase processual. Passo à sua transcrição: "Trata o processo de auto de infração (fls. 39/40) por meio do qual foi promovido o lançamento contra a interessada de multa isolada no valor de R$ 3.974,83, com fundamentação no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. 2. A autuação decorreu de compensações indevidas efetuadas pela interessada nas Declarações de Compensação de fls. 06 a 29, referentes a débitos do Simples dos períodos de apuração 02/2004 a • 07/2004, isso porque, conforme descrito no Despacho Decisório 144/2004 da Delegacia da Receita Federal em Cascavel, que decidiu não homologar as referidas compensações, a interessada, intimada, deixou de comprovar a existência dos créditos vinculados, além de que, nas PER/DCOMP, registrou como origem dos créditos a ação judicial n° 1.059/57, referente a ação de atentado de herdeiros contra o Estado do Paraná. 3. Cientificada, a interessada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 47/51, em que se reporta ao auto de infração e ao Despacho Decisório retroferidos, da seguinte forma, em síntese: a. diz ser improcedente o auto de infração, pela falta de elementos jurídicos embasadores com todos os seus quesitos jurídicos para configurá-lo; b. alega que transmitiu via internet pedido de cancelamento das PER/DCOMP objeto da autuação, e que, assim, elas deixaram de • existir (retroatividade ao "status quo ante" — como se não tivessem existido no mundo jurídico), ou seja, não mais produzem direitos e obrigações no mundo jurídico; assim, entende que o ora impugnado procedimento fiscal perdeu o seu objeto jurídico; c. alega, ainda, que a autoridade fiscal, tanto no auto de infração como, em especial, no despacho decisório, utilizou-se de procedimento e procedibilidade tributária ultrapassada/obsoleta/revogada, que não mais possui amparo legal, posto que, com o advento da Lei n° 10.637, de 2002, as homologações de compensações decorrentes da PER/DCOMP (eletrônicas — via internet) são de alçada das câmaras/comitês de compensações, por meio do Serpro; por isso, requer a decretação de nulidade do auto de infração. 4. Em atenção ao disposto no art. 18, sf 3°, da Lei n° 10.833, de 2003, foi juntado a este, por anexação, o Processo Administrativo Fiscal n° 10935.002949/2004-99 (referente ao Despacho Decisório 144/2004, da Delegacia da Receita Federal em Cascavel, que decidiu não homologar as compensações objeto da multa aqui em análise), cujas peças vieram compor as folhas de n°94 a 171. Processo n.° 10935.003811/2004-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.860 Fls. 237• 5.É o relatório." Em 04 de agosto de 2005, os Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR mantiveram o feito fiscal, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/CTA N° 8.953 (fls. 173 a 179), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: AU7'0 DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. Por lhe faltar o atributo da espontaneidade, o pedido de cancelamento da PER/DCOMP efetuado após o início do procedimento fiscal não constitui razão oponível à exigência da multa isolada pela indevida compensação de débitos tributários. Lançamento Procedente." Para o mais completo conhecimento de meus D. Pares, leio em sessão as razões que fundamentaram o Acórdão prolatado. Regularmente intimada da decisão proferida, com ciência em 05/09/2005 (AR à fl. 182), GRIGIO E WATANABE LTDA. (novo nome empresarial da sociedade), por procurador legalmente constituído (instrumento à fl. 215) protocolou, em 06/10/2005, o recurso • de fls. 185 a 214, expondo as seguintes razões de defesa, em síntese: I. Vê-se penalizada ao pagamento de uma multa que a equipara a um sonegador, embora tenha tomado todas as cautelas necessárias, informando o cancelamento e substituindo os créditos, assim que suspeitou de irregularidades quanto à impossibilidade de permanecer com os referidos créditos originalmente informados à SRF. 2. Somente teve certeza que tais créditos estavam eivados de ilegalidade através de reportagem publicada na revista Valor Econômico. 3. Até então a Receita Federal também desconhecia tal situação, pois as compensações com os créditos dos referidos processos vinham ocorrendo normalmente. 4. Só após a informação ter se tornado pública é que a Receita passou a exigir e a orientar os contribuintes, exigindo a apresentação de documentos referentes à origem dos créditos, com a criação da IN SRF n°517, de 25/02/2005. ~-/‘ Processo n.° 10935.003811/2004-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.860 Fls. 238 5. Somente a partir da notícia é que a Recorrente teve certeza que a transação de créditos estava eivada de vícios. Anteriormente, como muitas outras empresas que sofreram o mesmo golpe, imaginava estar realizando um negócio lícito, uma aquisição de direitos creditórios para efetuar a compensação de seis tributos na forma preconizada em 6. Na hipótese, pode ser comparada a terceiro de boa-fé, não podendo arcar com mais este prejuízo que sequer deu causa. 7. Quando um contribuinte deseja realizar a compensação, esta deve ser comunicada ao Fisco, procedimento que tem por finalidade viabilizar a homologação dos valores compensados e o lançamento de eventuais diferenças constatadas. Este procedimento equivale à instauração de processo administrativo fiscal, pois implica manifestação de cunho decisivo. • 8. Se o Fisco impede o contribuinte de protocolar seu pedido de homologação, ou mesmo de fazer as correções que julgar necessárias, impondo ao sujeito passivo restrições absurdas, tal como as contidas no Auto de Infração, na verdade está cerceando seu direito de petição, garantido no art. 5°, XXXIV, da CF. 9. Também o art. 74 da Lei n° 9.430/96 disciplina o assunto, que originalmente previa a possibilidade integral da compensação de tributos federais. 10.A multa de que trata o art. 18 da Lei n° 10.833/2003 equipara o contribuinte a um sonegador. 11.Pergunta-se: um contribuinte, possuidor de um crédito que informa à SRF mas tem necessidade de cancelá-lo, fazendo a substituição, merece ser equiparado a um sonegador? É claro que não. 12.0 Recorrente em nenhum momento praticou qualquer ato que sequer se aproxima de uma característica de sonegador; não existe a • ocultação; não existe o dolo; não há que se falar em multa de 150 %. 13.Não se pode olvidar que a multa exigida se originou de um pedido de compensação. 14.Importante, também, relembrar a existência da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aplicável quando o contribuinte confessa seu débito antes de qualquer procedimento fiscal. E, na hipótese, o sujeito passivo foi além, pois compensou seus débitos, não sendo mais sequer devedor. 15.Se existe a possibilidade de extinção de um débito sob a forma de compensação, ao ser esta última declarada ao Fisco configura-se como se tivesse sido pago (C1N, art. 156). 16.A tratamento dado ao contribuinte que, num I° momento, informa a compensação de seus créditos, usando do cancelamento e posterior substituição, não pode ser pior do que aquele dado ao contribuinte que, simplesmente, não paga. Processo n.° 10935.003811/2004-15 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.860 Fls. 240 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso preenche os requisitos exigidos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se, na hipótese, de pedido de homologação de compensação de débitos de Simples com utilização de créditos de terceiros, oriundos de ação judicial, apresentados pelo sujeito passivo mediante PER/DCOMP. Na hipótese, o contribuinte indicou como origem dos créditos a ação judicial n° 1059/57, que tramitou na 1' Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba. Esta ação refere-se a atentado de herdeiros contra o Estado do Paraná, comprovando que a compensação foi efetuada com crédito de natureza não tributária, além de representar alegados créditos de terceiros. A Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR, além de não homologar as compensações realizadas, entendeu ser cabível a aplicação de multa isolada, conforme previsão contida no art. 18 1 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Em seqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 39 a 42, formalizando a exigência do crédito tributário no montante de R$ 3.974,83, correspondente à multa isolada, no percentual de 150%. Impugnado o feito fiscal (fls. 47 a 51), o lançamento foi mantido em Primeira Instância Administrativa. Desta decisão, recorreu o sujeito passivo, sendo que seu recurso foi encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes. • Entretanto, por força do parágrafo primeiro do artigo 202 do Novo Regimento dos Conselhos de Contribuintes, compete a uma das Câmaras do Primeiro Conselho, referidas "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964." 2 . Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a eles vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1— às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: a) tributação de pessoa jurídica; b) tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu também parta determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) exigência da contribuição social sobre o lucro líquido; e d) exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cotins), quando essas exigências Processo n.° 10935.003811/2004-15 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.860 Fls. 241 no inciso I do mesmo dispositivo, "julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância decorrente de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples)." O presente caso versa, exatamente, sobre multa aplicada na compensação de tributos devidos na sistemática do Simples. Em assim sendo, voto por declinar da competência para este julgado em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o meu voto. Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2007 410 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 110 estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. (omissis) § 1° Compete também às Câmaras referidas no inciso I julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância decorrente de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

score : 1.0
4691695 #
Numero do processo: 10980.008361/98-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10834
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : PIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10980.008361/98-21

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4460997

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10834

nome_arquivo_s : 20210834_109501_109800083619821_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 109800083619821_4460997.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4691695

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958000848896

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:23:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:23:39Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:23:39Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:23:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:23:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:23:39Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:23:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:23:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:23:39Z; created: 2010-01-27T18:23:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-27T18:23:39Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:23:39Z | Conteúdo => 2.0 PUBLI ADO NO D.O. U. ./ / G' MINISTÉRIO DA FAZENDA C ••n Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008361/98-21 Acórdão : 202-10.834 Sessão • 10 de dezembro de 1998 Recurso : 109.501 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrido : DRJ em Curitiba - PR PIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - -m 10 de dezembro de 1998 Mar 6: /inicius Neder de Lima Pr . te uf---)P AU( Ri ardo LeiteR drigues Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswa1do Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008361/98-21 Acórdão : 202-10.834 Recurso : 109.501 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Trata o processo, em epígrafe, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, referente ao mês de MAIO/98, no valor de R$ 2.072,59, com Títulos da Dívida Agrária - TDA de que a interessada afirma ser detentora. Às fls. 22/23, encontra-se a decisão denegatória da SESIT-DRF-Curitiba. A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, às fls. 26/35, onde alega, em síntese, que: - - na decisão de que reclama houve infringência ao princípio constitucional da ampla defesa, porquanto quedou-se silente no tocante à questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, e com relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; - Hugo de Brito Machado ensina que serão fundamentadas todas as decisões não apenas do Poder Judiciário, mas também as decisões administrativas, e que por isso, não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inexistir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; - o CTN, como Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar. Logo, se a lei ía -- 2 0.2y MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008361/98-21 Acórdão : 202-10.834 hierarquicamente superior (CTN-natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; - à vista do artigo 34, § 50, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; - por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF; - portanto não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; - os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; - a Lei n° 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; - o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; - os Títulos da Dívida Agrária tratam-se de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da CF/88, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 030,;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008361/98-21 Acórdão : 202-10.834 - assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; - a lista de possibilidades existente no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, trata-se de "numerus apertus", isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; - o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, que versa sobre a solução do débito total dos TDA, emitidos pelo INCRA, prevendo que os detentores de tais títulos poderão resgatá-los parcialmente e trocar o restante por novos TDA, ou utilizá-los, pelo valor de face, na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional; - ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral - por compensação ou pagamento - da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; - assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição; - segundo Sacha Calmon Navarro Coelho, as multas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, por isso, não procede o entendimento da autoridade fiscal, no que percute à eficácia da denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, que deu origem ao presente processo administrativo; - diante do exposto requer que seja julgada procedente a presente reclamação, para o fim de ser reconhecida e decretada a nulidade da decisão reclamada, conforme exposto no item "1" do capítulo II supra, para que outra venha a ser proferida pela DRF, ou, senão, seja reformada a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação apontada na peça inicial." 0411-' 4 02- MINISTÉRIO DA FAZENDA l'•4•11TVI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008361/98-21 Acórdão 202-10.834 O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "PIS — Período de apuração: MAIO/98. COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de que trata o art. 170, CTN, envolvendo Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal." A contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, preliminarmente, solicita o recebimento e o encaminhamento deste ao 2' Conselho de Contribuintes e, quanto ao mérito, não concorda com a decisão recorrida e pede que seja reconhecida a compensação pretendida e excluída a multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial. É o relatório. rAA" 5 caSt MINISTÉRIO DA FAZENDA .14 44r4:;;,n; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'‘W Processo : 10980.008361/98-21 Acórdão : 202-10.834 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O presente processo ora em julgamento trata de denúncia expontânea e pedido de compensação de débito de PIS com "créditos" provenientes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Quanto à questão preliminar levantada pela contribuinte, não vejo necessidade de enfrentá-la, já que em momento algum nos autos foi levantada a possibilidade de não encaminhamento deste recurso ao 2 0 Conselho de Contribuintes. Com relação ao mérito, o entendimento da matéria ora em julgamento já está pacificado neste Colegiado. A ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes muito bem se posicionou sobre o assunto, no voto condutor do Recurso n° 101.410, e, por ter o mesmo entendimento, tomo a liberdade de adotar e transcrever parte deste. "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para no reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condiçóes e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto 6 025, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008361/98-21 Acórdão : 202-10.834 mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 40." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; IIL prestação de garantia; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:*42 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008361/98-21 Acórdão : 202-10.834 IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Assim, os TDAs, títulos cambiários emitidos em face da previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Pelo acima exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 - aLE ROD ' G S 8

score : 1.0
4689272 #
Numero do processo: 10945.003760/2006-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF - APURAÇÃO ANUAL O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. DECADÊNCIA – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a decadência do lançamento relativa ao ano-calendário de 2000, levantada de oficio pela Conselheira relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage, que deram provimento em maior extensão, acolhendo também a decadência do lançamento relativa aos meses de janeiro a outubro de 2001. Designada para redigir o voto vencedor quanto à rejeição da decadência mensal a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF - APURAÇÃO ANUAL O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. DECADÊNCIA – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Recurso voluntário parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10945.003760/2006-66

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4196760

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.787

nome_arquivo_s : 10616787_156885_10945003760200666_012.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

nome_arquivo_pdf_s : 10945003760200666_4196760.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a decadência do lançamento relativa ao ano-calendário de 2000, levantada de oficio pela Conselheira relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage, que deram provimento em maior extensão, acolhendo também a decadência do lançamento relativa aos meses de janeiro a outubro de 2001. Designada para redigir o voto vencedor quanto à rejeição da decadência mensal a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4689272

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958006091776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:10:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:10:03Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:10:03Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:10:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:10:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:10:03Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:10:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:10:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:10:03Z; created: 2009-09-09T13:10:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-09T13:10:03Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:10:03Z | Conteúdo => CCO I /CO6 Fls. 1.329 MINISTÉRIO DA FAZENDA.0 8,1S:i .te: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nk: • SEXTA CÂMARA Processo n° 10945.003760/2006-66 Recurso n° 156.885 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2005 Acórdão n° 106-16.787 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente RICARDO AGUILERA FLORENTIN Recorrida TURMA/DRJ em CURITIBA - PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF - APURAÇÃO ANUAL O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 do CTN). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeirai Processo n°10945.003760/2006-66 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.787 Fls. 1.330 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGA LIDA DE/CONSTITUCIONA LIDA DE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO AGUI LERA FLORENTIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a decadência do lançamento relativa ao ano-calendário de 2000, levantada de oficio pela Conselheira relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage, que deram provimento em maior extensão, acolhendo também a decadência do lançamento relativa aos meses de janeiro a outubro de 2001. Designada para redigir o voto vencedor quanto à rejeição da decadência mensal a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. ANataBEIOD.OS REIS Presidente Q22 ' Calr0 HOLANDA Redatora Designada FORMALIZADO EM: 35 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Lumy Miyano Mizukawa e Giovanni Christian Nunes Campos. 2 Processo n° 10945.003760/2006-66 CC01 /CO6 Acárclào et° 106-18.787 Fls. 1.331 Relatório Contra o contribuinte acima referido foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1263/1268 para exigência de IRPF em razão da presunção da omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada O lançamento abrangeu os fatos geradores ocorridos entre os anos de 2000 e 2004. Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1251/1256), extrai-se o seguinte trecho: O rastreamento das operações bancárias a débito e a crédito levado a efeito por meio dessas diligências não resultou na validação das justificativas do contribuinte no que se refere à comprovação da origem dos depósitos. As respostas apuradas nas intimações emitidas aos depositantes dessas contas bancárias apontaram, na maioria dos casos, que as operações se referiam a transações efetuadas por terceiros (notadamente aquisição de componentes de informática em sites da internet) onde o credor indicava uma das contas do contribuinte para depósito. Dessa forma a afirmação apresentada pelo contribuinte não condiz com o verificado nas pesquisas efetuadas (fls. 868a 1215). O contribuinte teve ciência do lançamento em 01.11.2006 (cf. fls. 1277), e o impugnou, alegando que: - desde a fiscalização vem afirmando que a movimentação financeira encontrada não lhe pertence, mas sim a terceiros, mais precisamente à empresa Panflor Serviços Ltda., o que já fora constatado no PAF n° 10945.002841/2006-49, empresa esta que atua como casa de cambio e factoring; e por isso o procedimento fiscal em exame deveria ser redirecionado para aquele outro PAF; - depósitos bancários não constituem renda, e não havendo prova da ocorrência da hipótese tributária (ter recebido rendimentos tributáveis), seria o lançamento nulo; - supondo que a Lei Complementar n° 105/2001 tenha validade perante o ordenamento constitucional, caberia à Fazenda o ônus da prova através de lançamento de oficio é sempre do Fisco, e não do contribuinte; - até a edição do art. 42 da Lei n° 9.430/96 a Câmara Superior de Recursos Fiscais vinha se manifestando no sentido de que depósitos bancários não seriam suficientes a comprovar omissão de rendimentos; - deveria ser alterada a posição do Conselho de Contribuintes acerca dos depósitos "a descoberto"; - o Fisco teria todos os meios possíveis para apurar se os depósitos bancários configurariam renda ou não, não podendo simplesmente presumir este fato; e 3 Processo n° 10945.003760/2006-66 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.787 Eis. 1.332 - desde a LC 105/01 passou a ter o Fisco o poder de quebrar o sigilo bancário dos contribuintes, razão pela qual a partir de então tem ele que provar que estes depósitos constituem renda efetiva. Requereu a redução da multa aplicada ao lançamento, pois a seu ver a mesma violaria a proporcionalidade e a razoabilidade. Da mesma forma, requereu o afastamento da aplicação da taxa Selic. Os membros da DRJ em Curitiba mantiveram integralmente o lançamento, em acórdão cuja ementa teve o seguinte teor: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ERRO. INOCORRÉNCIA. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular da conta corrente cujos depósitos não tiveram a origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRO-VA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, admitindo-se sua juntada a destempo somente nos casos expressamente previstos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. Diante da expressa previsão legal de percentual fixo de multa de oficio, inexiste poder discricionário da autoridade em eleger outro, e a sua aplicação não ofende ao princípio da proporcionalidade, que é sobrepujado pela submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, à multa de ofício é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. 94 Processo n° 10945.003760/2006-66 CCO I CO6 Acórdão n.° 108-18.767 Fls. 1.333 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais. Não se conformando, o contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 1318/1326, no qual reitera as alegações contidas em sua impugnação e alega que não poderiam as autoridades julgadoras de primeira instância ter desconsiderado a jurisprudência por ele colacionada, pois a própria fiscalização usualmente ampara lançamentos em jurisprudência dos tribunais superiores bem como do Conselho de Contribuintes. Reiterou o pedido de que o processo seja analisado conjuntamente com o PAF n° 10945.002841/2006-49 (Panflor Serviços Ltda.) e 10945.003759/2006-31 (Cleusa Albertina Panatta), pois todos tiveram origem no mesmo procedimento de fiscalização e têm uma só origem. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e por isso dele conheço. Trata-se de lançamento fundado na presunção de omissão de rendimentos contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, em razão da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Antes de entrar no mérito da discussão travada nestes autos, entendo que deve ser suscitada uma questão prejudicial, a qual diz respeito à decadência parcial do lançamento ora em exame. É que o IRPF é um imposto sujeito ao lançamento por homologação, razão pela qual deve ser aplicada, aqui, a regra prevista no art. 150, § 4° do CIN para cômputo do prazo decadencial para sua constituição. Resta saber, então, quando se dá a ocorrência do fato gerador do imposto em questão. A meu ver, este fato gerador seria mensal, computado à medida em que o contribuinte receba seus rendimentos tributáveis. De fato, o lançamento para exigência de IRPF sobre a omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada, está previsto na Lei n°9.430/96, que determina em seu art. 42, § 1° e 4° que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida Ao. 5 Processo n° 10945.003760/2006-66 CCOI/C06 Acércláo n.° 106-16.787 Fls. 1.334 junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 4°. Tratando-se de pessoa _física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição financeira. (sem destaques no original) O fato de tal norma determinar que o rendimento será considerado "auferido" ou "recebido", e que será tributado no mês em que creditado não pode ter outra interpretação senão a de que o fato gerador do imposto ocorre no mês do crédito em conta. Por isso que, no caso vertente, tendo o Recorrente tomado ciência do lançamento em exame em 01.11.2006 (novembro de 2006), não poderia o Fisco Federal lhe exigir quaisquer valores relativos ao IRPF quanto a fatos geradores ocorridos antes de novembro de 2001. Daí porque devem ser excluídos do lançamento os valores relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2000 e outubro de 2001. Quanto ao mérito, em sua defesa, o Recorrente não comprova a origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias que originaram o lançamento, mas alega que toda a referida movimentação financeira não lhe pertencia, e sim a uma pessoa jurídica. Entende, por isso, que o presente processo deveria ser analisado em conjunto com os PAF n° 10945.002841/2006-49 (Panflor Serviços Ltda.) e 10945.003759/2006-31 (deusa Albertina Panatta). Ocorre que o Recorrente não demonstra de que forma o julgamento daqueles outros dois processos administrativos poderia interferir no presente julgamento, limitando-se a alegar que seriam processos "decorrentes ou reflexos". Assim, não há como deferir o seu pedido, por falta de previsão legal e de justificativa fática para tanto. Outro pedido feito pelo Recorrente é para que seja efetuada diligência, a fim de que os valores exigidos através do Auto de Infração em comento sejam incluídos no PAF da pessoa jurídica anteriormente referida (Panflor). Contudo, também este pedido não pode ser acolhido, pois, de acordo com as diligências efetuadas em sede de fiscalização, não há como vincular os depósitos que originaram este lançamento com a movimentação financeira da referida pessoa jurídica. Aliás, quanto a este particular, releva transcrever trecho constante do Termo de Verificação Fiscal, do qual se extrai que: 6 Processo n° 10945.003760/2006-66 CCO 1 /CO6 Acórdão n.° 106-16.767 ns. 1.335 No que diz respeito às operações da empresa Panflor, todos foram unânimes em negar qualquer vinculo com essa empresa, o que descana a possibilidade do contribuinte estar usando as contas de pessoa fisica para movimentar recursos da empresa da qual é sócio. Assim, e para que tal pedido fosse acolhido, caberia ao Recorrente ter demonstrado a pertinência do seu pedido, trazendo documentação comprobatória do vinculo entre os depósitos e a movimentação da empresa. Não tendo isto ocorrido, não há como acolher sua pretensão. Por fim, o Recorrente alegou a impossibilidade de utilização dos depósitos bancários para apuração de omissão de rendimentos tributáveis. Neste aspecto, impende ressaltar que a Lei n° 9.430/96 estabeleceu esta presunção que, apesar de ser relativa, só pode ser derrubada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles rendimentos. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária. Sendo esta uma determinação legal, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá-la. Neste sentido, este Primeiro Conselho editou a Súmula n° 2, segundo a qual: "O Primeiro Conselho de Contribuinte não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Por isso, e em obediência ao art. 53 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, deixo de acolher o pedido do Recorrente, devendo ser mantido o lançamento. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2000 e outubro de 2001, por força da decadência. Sala das Sessões, em 06 de março de 2008 Ak foudiailAs, - o b erta de Azer Ferreira Pagetti 7 Processo n°10945.003760/2006-66 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.787 Fls. 1.336 Voto Vencedor Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Redatora Designada Reporto-me ao relatório de lavra da ilustre Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. A divergência do Colegiado recai sobre a exação que trata dos depósitos bancários efetuados em contas-correntes das quais a recorrente é titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida. A controvérsia que permeia a dissidência do Colegiado, cuja maioria dos membros se contrapõem à relatora originária, cinge-se à análise da argüição de que, por ser o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF) apurado mensalmente, a decadência do direito de a Fazenda Púbica efetuar o lançamento respectivo deveria ser tomada a cada mês. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste colegiado o entendimento da subsunção do IRPF à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, e atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressatnente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do C'TN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. 4s-," 31- 8 Processo n° 10945.003760/2006-66 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.787 Fls. 1.337 Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 276142/SP, julgado em 13/12/2004, DJ 28/02/2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. I. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173. I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4". 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judicial. 3. lnexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 4° do Código Tributário Nacional. 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4"e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4°- que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4". A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa': o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. (..) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 4" do art. 150 determinar que considera-s,. jçj 9 Processo re 10945.0037602006-66 CCO I/C06 AÇAMO() a•106-16.787 Fls. 1338 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquénio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed Forense, Rio de Janeiro, 1998, ?Edição, p. 92 a 94). 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da dívida se deu em 15.021996 6 Embargos de Divergência rejeitados. Dessarte, fixada a data do fato gerador, nos termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. No entendimento da relatora originária, na espécie, o fato gerador do 1RPF se daria mensalmente, à medida que forem apurados os rendimentos omitidos. Para que se analise tal assertiva, necessário é que se traga à baila os mandamentos dos artigos 1°, ?, 9° ell da Lei n°8.134, de 27/12/1990, que determinam: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas Picas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observdncia das seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III- o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituiná, se positivo, o saldo do imposto apagar e, se negativo, o imposto a restituir. o . • • Processo n°10945.003760/2006-66 CCO I /C06 Acórdão n." 106-18.787 Fls. 1.339 O disposto no artigo 2° informa ser devido mensalmente o imposto sobre a renda das pessoas fisicas, na conformidade dos recebimentos dos rendimentos e ganhos de capital, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Está assente o entendimento de que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva, sendo obrigatório recolhimento do tributo devido por cada operação quando da ocorrência do fato gerador, não cabendo que sejam levados os valores recolhidos para serem considerados quando da declaração de ajuste anual de rendimentos. Entretanto, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Com efeito, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida em que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano- calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anuaL Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do IRPF é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Assim, não .há que se falar em fato gerador mensal do IRPF, restando claro que a apuração deste tributo, com as citadas exceções, é anual, sendo que o fato gerador perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano. Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, teremos que os fatos geradores da omissão de rendimentos, referentes ao ano-calendário 2000, exercício 2001, objeto da divergência do Colegiado, perfaz-se em 31 de dezembro daquele ano. Dessarte, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento. It A . . Processo n° 10945.00376012006-66 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.787 Fls. 1.340 Como o auto de infração foi lavrado aos 1° de novembro de 2006, não ocorrera a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário apurado em todo o ano-calendário 2000, exercício 2001. Dessarte, forte no exposto, e com a venha merecida ao entendimento da relatora originária, somos pelo não provimento do recurso, no que pertine ao ponto aqui abordado. Sala das Sessões, em 06 de março de 20084. 6tQc4.1Q -•-kir We-Olímpio 'Holanda 12 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

score : 1.0
4690041 #
Numero do processo: 10950.002734/2005-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.209
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10950.002734/2005-61

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4460124

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 303-35.209

nome_arquivo_s : 30335209_138053_10950002734200561_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Heroldes Bahr Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10950002734200561_4460124.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4690041

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958016577536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:46:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:46:08Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:46:08Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:46:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:46:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:46:08Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:46:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:46:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:46:08Z; created: 2009-11-11T15:46:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-11T15:46:08Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:46:08Z | Conteúdo => , ,. CCO3/CO3 , Fls. 26 , - • , • :; -n . MINISTÉRIO DA FAZENDA -'', P n -- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '', - '.,':' TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10950.00273412005-61 Recurso n° 138.053 Voluntário Matéria DCTF Acórdio n° 303-35.209 , Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente MERENDA ENGENHARIA CIVIL LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBAJPR • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS , Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do 111 voto do relator. 0 _44 dor ANELIS D ' á DT PRIET oã Pre 'dente , • 1 n \t , , ,• _-." OLDES BA -11210 - Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 1 Processo n° 10950.002734/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.209 Fls. 27 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 02), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2004, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Regularmente intimada do feito fiscal em 12/07/2005 (AR às fls. 02), a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, expondo em suas razões de defesa, que por motivos de congestionamento ou de manutenção da rede de internet, ficou a empresa impossibilitada de proceder à entrega da declaração a partir das 16:00 horas. 11) Consoante se infere do auto de infração supra, a contribuinte, ora recorrente, teria apresentado a DCTF em 24/02/2005, quando o prazo para apresentação era em 18/02/2005, considerando que a data inicial, 15/02/2005, foi alterada por motivo de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, de recepção e transmissão das declarações, em respeito ao contido no Ato Declaratório Executivo SRF 24, de 8 de abril de 2005, DOU 12/04/2005. Diante da ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos no dia 15/02/2005, a Secretaria da Receita Federal, considerou tempestivas todas as DCTF apresentadas até 18/02/2005. Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 20/23). Na oportunidade, reiterou as alegações de que, em razão do congestionamento de dados no site da Receita Federal, não houve possibilidade de recepção e transmissão das declarações fiscais. Sustenta que em diversas ocasiões tentou contatar a Delegacia da Receita Federal de Maringá/PR, onde foi • informada que o sistema encontrava-se com problemas, razão pela qual deveria aguardar instruções acerca dos procedimentos a serem tomados para a entrega das declarações faltantes. Assevera que, em novo contato com a Delegacia local, foi orientada a entregar. a DCTF faltante via Internet, mesmo que fora do prazo, porquanto não lhe seria aplicada multa pela mora, posto que o atraso na entrega das declarações se deu em decorrência de problemas no sistema da Receita Federal em Brasília. Com base nesses fatos, pugna a recorrente pelo cancelamento do débito fiscal. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer (fls. 24). Ficou a recorrente dispensada da realização do depósito recursal no presente caso (fls. 24), nos moldes do artigo 2°, § 70 da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Em 27.02.08 foi o processo distribuído a este Conselheiro (fls. 25). É o Relatório. - 2 , _ Processo n° 10950.002734/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.209 Fls. 28 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à aplicação de penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 4° trimestre de 2004. A entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação • específica, indicada às fls. 02 dos autos de infração, com datas de vencimento para 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, ocasionou a exigência da multa em R$ 500,00, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período referente ao 4' trimestre. A recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTF fora do prazo legalmente previsto, entretanto, imputa à Delegacia Regional da Receita Federal a responsabilidade pelo atraso, em decorrência dos problemas técnicos constantes dos sistemas de recepção e transmissão das aludidas declarações, os quais impossibilitaram a apresentação das declarações faltantes no lapso temporal estabelecido. A mais, sustenta que procedeu na forma como orientado por funcionária da Delegacia local. Sobre a ocorrência de incorreções ou omissos na entrega das DCTF's na data fixada, a IN SRF n°. 255, de 11 de dezembro de 2005, art. 7°, § 3°, que assim dispõe: "Art. 70 - O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- * apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1 - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informadas na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vint5e por cento, observado o disposto no § 3'; II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1° - Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresen ação, da lavratura do auto de infração. leoP e — -- 40 §2° - Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: 3 Processo n° 10950.002734/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.209 Fls. 29 1- em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° - A multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." No presente caso, para a perfeita mitigação do rigor da lei ao caso concreto, imperiosa se mostra a utilização do instituto da equidade de modo ajustar a aplicação da norma, permitindo a este Julgador pautar-se no senso geral de justiça. •O Código Tributário Nacional, em seu art. 108, § 2°, utiliza-se do vocábulo "equidade" no sentido de suavização, de benevolência na aplicação da norma. Com efeito, considerando a extensão de aludido instituto, oportuno destacar que o procedimento de autuação fiscal deveria, ainda, estar ajustado aos postulados da moralidade administrativa, da eficiência da Administração Pública, bem como e, principalmente, à boa-fé do contribuinte, inclusive, exigia-se da Autoridade Fiscal que, tão logo, procedesse com a cautela necessária e exigida à análise da situação dos sistemas de recepção e transmissão de dados, de modo a não acarretar aos prejuízos, ora percebidos, ao autuado. Ressalte-se que estando a Administração Fiscal ciente dos limites técnicos para recepção das DCTF's ainda pendentes da regularização via eletrônica de transmissão e recepção, deveria de modo claro e geral informar aos contribuintes o prazo prospectivo, a todos concedido para proceder à transmissão eletrônica das respectivas DCTF's, e não, ao contrário do ocorrido, proceder de forma temerosa, gerando com isso, insegurança e prejuízos ao autuado, por obstaculizar seu amplo direito de defesa. Insta consignar, ainda, que a fixação do prazo em questão requeria 411 essencialmente prévia e oportuna previsão, reconhecendo-se, inclusive, a existência de uma possível necessidade de se arbitrar um prazo maior, aquém daquele estipulado, de forma a proporcionar aos contribuintes em geral a possibilidade de transpor o obstáculo representado pela congestionamento do sistema oficial de transmissão das DCTF's, sem, com isso, incorrer em situação faltosa. In casu, infere-se, pois, uma atuação negligente por parte da administração fiscal, no que toa à prévia e adequada definição do critério de distribuição de transmissão e recepção da demanda de declarações, bem como o prazo geral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF, pela via eletrônica, no prazo legal. Com base nos fundamentos suscitados, bem como em observância às circunstâncias do caso e a devida eqüidade, conforme previsto no CTN, deve-se afastar a penalidade indevidamente aplicada pela entrega a destempo das DCT's/2004. 4 . . • Processo n° 10950.002734/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.209 Fls. 30 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe .. provimento, a fim de cancelar o lançamento fiscal e, conseqüentemente, afastar a multa aplicada em face da entrega extemporânea das DCTF, nos termos lançados na fundamentação. 0 . ala das Seifies, - aewde a , 1. 1 de 2 0841 I \ 04 ,,,.. 4c.. ... . HEROLDES BAHRe - Relator ,, II 111 5

score : 1.0
4693138 #
Numero do processo: 10983.006594/91-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento parcial ao processo principal, os processos decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Numero da decisão: 107-05559
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : IRF - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento parcial ao processo principal, os processos decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10983.006594/91-56

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4180666

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05559

nome_arquivo_s : 10705559_008721_109830065949156_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 109830065949156_4180666.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999

id : 4693138

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:02:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:02:56Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:02:56Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:02:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:02:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:02:56Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:02:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:02:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:02:56Z; created: 2009-08-21T16:02:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T16:02:56Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:02:56Z | Conteúdo => i. .. ..,f.k...z. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.7.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa2 Processo n° : 10983.006594/91-56 Recurso n° : 08.721 Matéria : IRF - Anos.: 1986,1987 e 1990 Recorrente : HOTUIL - HOTÉIS DE TURISMO INTERNACIONAL S/A Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS-SC Sessão de : 28 de fevereiro de 1999 Acórdão n° : 107-05.559 IRF - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento parcial ao processo principal, os processos decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a intima relação de causa e efeito entre ambos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTUIL - HOTÉIS DE TURISMO INTERNACIONAL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N 4 o , FRANCIS 1 DE !'b r ' r' LE -IBEIRO DE QUEIROZ PP ESIDE TE .. FRANCI CO kitt,424,S\ 1--LL DE ASSIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAR 999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10983.006594/91-56 Acórdão n° 107-05.559 Recurso n° : 08.721 Recorrente : HOTUIL - HOTÉIS DE TURISMO INTERNACIONAL S/A RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica moneada epígrafe que se insurge contra decisão do Sr. Delegado da DRJ em FLORIANÓPOLIS- SC A peça recursal se reporta ao que foi dito no processo principal e é lida em plenário. E o Relatório. 2 2 .. Processo n° : 10983.006594/91-56 Acórdão n° : 107-05.559 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo. Tomo conhecimento. O presente processo é decorrente do processo n° 10983.006593/91-93 referente ao IRPJ. Uma vez que foi dado provimento parcial ao recurso ao processo principal, este decorrente deve seguir o mesmo caminho face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustá-lo ao decidido no processo principal. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de Fevereiro de 1999. FRA I (:)/(1:1)È SSISRLVAZ UIMARÃESS\ 3 ti Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

_version_ : 1713042958020771840

score : 1.0
4692528 #
Numero do processo: 10980.012774/96-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E OUTROS - EX. 1992 A 1994 - TRIBUTAÇÃO DE RESULTADO DE CONTRATO DE CURTO PRAZO - Quando o contrato previr prazo de até 12 meses para execução de construção por empreitada e/ou abranger múltiplas construções com base em preço unitário, os resultados devem ser oferecidos à tributação no respectivo exercício em que as obras foram concluídas ou, nos casos de preço unitário, de quantidade, quando completada a execução de cada unidade, faturada ou não, independentemente de a execução ser simultânea ou seqüencial. APROPRIAÇÃO DE RECEITAS EM CONTRATO DE LONGO PRAZO - O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução superior a 12 meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso e custo da execução da obra. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 105-12627
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IRPJ E OUTROS - EX. 1992 A 1994 - TRIBUTAÇÃO DE RESULTADO DE CONTRATO DE CURTO PRAZO - Quando o contrato previr prazo de até 12 meses para execução de construção por empreitada e/ou abranger múltiplas construções com base em preço unitário, os resultados devem ser oferecidos à tributação no respectivo exercício em que as obras foram concluídas ou, nos casos de preço unitário, de quantidade, quando completada a execução de cada unidade, faturada ou não, independentemente de a execução ser simultânea ou seqüencial. APROPRIAÇÃO DE RECEITAS EM CONTRATO DE LONGO PRAZO - O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução superior a 12 meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso e custo da execução da obra. Recurso de ofício provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10980.012774/96-01

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4254479

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12627

nome_arquivo_s : 10512627_117127_109800127749601_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ivo de Lima Barboza

nome_arquivo_pdf_s : 109800127749601_4254479.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4692528

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958022868992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:37:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:37:09Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:37:10Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:37:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:37:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:37:10Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:37:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:37:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:37:09Z; created: 2009-08-17T17:37:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T17:37:09Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:37:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.012774196-01 Recurso : 117.127 EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1992 a 1994 Recorrente : DRJ-CURITIBA/P R Interessada : GRANTEC TÉCNICA DE CONSTRUÇÃO LTDA. Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.627 IRPJ E OUTROS - EX. 1992 A 1994 - TRIBUTAÇÃO DE RESULTADO DE CONTRATO DE CURTO PRAZO - Quando o contrato previr prazo de até 12 meses para execução de construção por empreitada e/ou abranger múltiplas construções com base em preço unitário, os resultados devem ser oferecidos à tributação no respectivo exercício em que as obras foram concluídas ou, nos casos de preço unitário, de quantidade, quando completada a execução de cada unidade, faturada ou não, independentemente de a execução ser simultânea ou seqüencial. APROPRIAÇÃO DE RECEITAS EM CONTRATO DE LONGO PRAZO — O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução superior a 12 meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso e custo da execução da obra. Recurso de ofício improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA/PR. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4„ens, VERINALDO HE tüe DA SILVA - PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBO .RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA " ÉRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.012774/96-01 ACÓRDÃO N°: 105-12.627 FORMALIZADO EM: O 1 mAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. ,y? HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.012774/96-01 ACÓRDÃO N°: 105-12.627 RECURSO N° : 117.127 RECORRENTE: DRJ EM CURITIBA/PR INTERESSADA: GRANTEC TÉCNICA DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO O Senhor Delegado de Julgamento de Curitiba/PR, recorre da sua decisão a este Colegiado, cuja ementa é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA — Exercícios de 1992 a 1994 — TRIBUTAÇÃO DE RESULTADO DE CONTRATO DE CURTO PRAZO- Quando o contrato previr prazo de até 12 meses para execução de construção por empreitada e/ou abranger múltiplas construções com base em preço unitário, os resultados devem ser oferecidos à tributação no respectivo exercício em que as obras foram concluídas ou, nos casos de preço unitário, de quantidade, quando completada a execução de cada unidade, tenha sido faturada ou não, independentemente de a execução ser simultânea ou seqüencial. É de se excluir da tributação o resultado apropriado em períodos- base, anteriores ao da conclusão das obras. APROPRIAÇÃO DE RECEITAS EM CONTRATO DE LONGO PRAZO — O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução superior a 12 meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução. Para efeitos tributários, considera-se concluída a obra na data da expedição "habite-se" ou de documentos equivalente expedido pelo órgão competente. HRT ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.012774/96-01 ACÓRDÃO N°: 105-12.627 MULTA DE OFÍCIO — Em face do disposto no art. 106, II, "c" do CTN, e do Ato Declaratório (Normativo) COSIT N° 01/97, é de se aplicar o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, reduzindo-se, dessa forma, a penalidade para 75%. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — Exercício de 1992 — período-base de 1991, e períodos de apuração 06/92 e 12/92. É de se manter a exigência com base na lei n° 7.713188, quando não restar comprovado que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica imediata, aos sócios quotistas, do lucro líquido apurado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Exercício de 1992 — período-base 1991 e períodos de apuração 06/92, 12/92, 01/93 a 04/93. PIS-REPIQUE — Períodos de apuração 12/91, 06/92, 12/92, 01/92, 02/93 e 10/93. COFINS — Períodos de apuração 06/92 e 12/92 LANÇAMENTO REFLEXIVO — Mantém-se parcialmente os lançamentos do IRF/LL, CSL, PIS-REPIQUE E COFINS, quando as irregularidades que lhe deram causa forem as mesmas do IRPJ, parcialmente confirmadas ante a íntima relação de causa e efeito existente entre tais procedimentos. MULTA DE OFICIO — Em face do disposto no art. 106, II, "c" do CTN e do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°01/97, é de se aplicar o disposto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, reduzindo-se, dessa forma, a penalidade para 75%. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" FINSOCIAL — Período de apuração 12/91. LANÇAMENTO REFLEXIVO — Cancela-se o lançamento do Finsocial, vez que irregularidade que lhe deu causa foi HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.012774/96-01 ACÓRDÃO N°: 105-12.627 considerada improcedente quanto ao IRPJ, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre tais procedimentos. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." A contribuinte não se insurge contra a decisão acima, deixou de apresentar Recurso Voluntário da parte que lhe foi desfavorável, o que se presume aceitação e validade da decisão. O Julgador Singular recorre de oficio quanto à parte julgada favorável ao sujeito passivo. # .É o relatório. HRT 5 ilb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.012774/96-01 ACÓRDÃO N°: 105-12.627 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator Trata-se de Recurso de Ofício em que a decisão recorrida, mesmo julgando parcialmente procedente a Denúncia Fiscal, o valor dispensado ultrapassa o limite de alçada fixado pela Portaria do Sr. Ministro da Fazenda n° 333/97, para interpor revisão de instância. Da análise dos vários documentos acostados ao processo a fiscalização constatou que a contribuinte omitira receitas, deixando de oferecê-las à tributação, tanto para o imposto sobre as rendas pessoa-jurídica, como para PIS-REPIQUE, COFINS, ILL, FINSOCIAL E CSL. Basicamente são os seguintes os pontos tratados no processo: Trata-se de empresa de construção civil em que se questiona o momento de se considerar as despesas ou receitas, diante da peculiaridade da atividade. É que para o setor da construção civil os ingressos no caixa das empresas, nem sempre representam receitas tributáveis eis que podem decorrer de antecipação de pagamentos (espécies de empréstimos dos adquirentes do imóveis às construtoras) com vistas a ganhar a preferência na aquisição dos bens ou formação de poupança dos • adquirentes. É que para o Autuante Independentemente do período de duração do contrato de empreitada, curto ou longo prazo, todos os valores faturados devem fazer HRT 6 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.012774/96-01 ACÓRDÃO N°: 105-12.627 contrato de empreitada, curto ou longo prazo, todos os valores faturados devem fazer parte integrante da receita tributada". Todavia as normas que regem a matéria, disciplinam-na de forma diversa, como se depreende do art. 281 do RIR-80, combinado com a IN-SRF n° 21/79, segundo os quais as regras são as seguintes: a) nos casos de construção de curto prazo, de prazo igual ou inferior a 12 meses, quando o contrato for por unidade imobiliária, o "...resultado deverá ser apurado quando completada a execução de cada unidade, tenha ou não sido faturada (item 2 da IN 21/79); b) ainda no caso de contrato de curto prazo, mas que se tratar de múltiplas unidades, e previr o prazo de até I (hum) ano para execução de cada unidade, "... resultado deverá ser apurado ao término da execução de cada unidade, independentemente de a execução de cada unidade, ser simultânea ou seqüencial." Exsurge do dispositivo que as receitas tributáveis, estão atreladas aos prazos dos contratos, se a obra for concluída em até I ano(curto prazo) ou de longo prazo, se concluída em mais de I ano, independente de existir ou não faturamento. Se o mesmo no contrato de curto prazo, se nesse lapso de tempo, os contratos for por unidade imobiliária, os lucros devem ser tributados no próprio exercício da conclusão das obras, à medida em que esta for sendo concluída simultânea ou seqüencialmente. No que toca aos contratos de longo prazo (art. 280, do RIR-80), se fosse permitida a adição ao resultado de todo o ingresso, independentemente de representar acréscimo de patrimônio, terminaria se exigindo a tributação sobre os empréstimos e as antecipações de compras jamais sobre rendas. De efeito, a interpretação que melhor se harmoniza com a descrição do fato gerador, como previsto no art. 43, do CTN, é a emprestada pela Autoridade HRT 7 ilb MI,NISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.012774/96-01 ACÓRDÃO N°: 105-12.627 E o negócio jurídico se completa, não com o simples recebimento do valor ou a sua formalização mediante emissão de faturas. Nem pode corresponder a lucro ou renda, sujeita ao imposto, o simples fato de, mesmo existindo o numerário em poder do construtor, a disponibilidade não se corresponda a acréscimo patrimonial do detentor dos recursos, eis que o valor recebido pode representar simplesmente passivo do recebedor. Por esta razão e todos os demais argumentos elencados pela Autoridade Julgadora, nas suas jurídicas e bem fundadas razões de decidir, é que NEGO provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões(DF), em 10 de novembro de 1998. IVO DE LIMA BARBOZA- IIRT 8 ilb Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

score : 1.0
4690405 #
Numero do processo: 10980.000964/98-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - É legítimo o abatimento, a título de despesas médicas, do valor pago pelo contribuinte, comprovado mediante recibo firmado por profissional, o qual além de reconhecer ter prestado o serviço confirma o seu pagamento, e o Fisco não faz prova de que o contribuinte se utilizou de documento gracioso para comprovar a dedução. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16800
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199901

ementa_s : IRPF - DESPESAS MÉDICAS - É legítimo o abatimento, a título de despesas médicas, do valor pago pelo contribuinte, comprovado mediante recibo firmado por profissional, o qual além de reconhecer ter prestado o serviço confirma o seu pagamento, e o Fisco não faz prova de que o contribuinte se utilizou de documento gracioso para comprovar a dedução. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10980.000964/98-01

anomes_publicacao_s : 199901

conteudo_id_s : 4168429

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16800

nome_arquivo_s : 10416800_117944_109800009649801_008.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Elizabeto Carreiro Varão

nome_arquivo_pdf_s : 109800009649801_4168429.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999

id : 4690405

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958028111872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:13:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:13:08Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:13:08Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:13:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:13:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:13:08Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:13:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:13:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:13:08Z; created: 2009-08-14T20:13:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-14T20:13:08Z; pdf:charsPerPage: 1058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:13:08Z | Conteúdo => - . 'a „ net:-"t jf• re:g MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4:pt•;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n° : 10980.000964/98-01 Recurso n° : 117.944 Matéria : IRPF - Ex. de 1995 Recorrente : PLÍNIO ANTÓNIO PELLANDA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 26 de janeiro de 1999 Acórdão n° : 104-16.800 IRPF — DESPESAS MÉDICAS — É legitimo o abatimento, a título de despesas médicas, do valor pago pelo contribuinte, comprovado mediante recibo firmado por profissional, o qual além de reconhecer ter prestado o serviço confirma o seu pagamento, e o fisco não faz prova de que o contribuinte se utilizou de documento gracioso para comprovar a dedução. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLÍNIO ANTÓNIO PELLANDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a-fre LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • IZABETO CARRE VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEY 1999 _9 _ . , e 4.. .,issre MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000964/98-01 Acórdão n°. : 104-16.800 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO Lt.liS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTO 2 . . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f;t1 .2.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.,f?.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000964/98-01 Acórdão n°. : 104-16.800 Recurso n°. : 117.944 Recorrente : PLÍNIO ANTÔNIO PELLANDA RELATÓRIO Procedendo a revisão de declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 1995, ano-calendário de 1994, do contribuinte PLÍNIO ANTÔNIO PELLANDA, residente em Curitiba (PR) e jurisdicionado à DRF/Curitiba, entendeu esta repartição que o mesmo pleiteou dedução na rubrica Despesas Médicas, reduzindo o valor do imposto a pagar de 1.454,21 UFIR para 10,37 UFIR, conforme se vê da Notificação de Lançamento de fls. 03. Nestas condições, o saldo do imposto a pagar de 1.454,21 UFIR, subtraído o valor do imposto declarado pelo interessado no valor de 10,37 UFIR, restou ainda imposto suplementar no importe de 1.443,84 UFIR, conforme Notificação de fls.35. Não se conformando com a exigência, o interessado manifesta-se através da impugnação de fls. 38/39, onde afirma que os pagamentos foram realmente efetuados em favor da prestadora dos serviços psicoterápicos, Dra. Karin Zardo Chagas, tudo comprovado de forma legítima através dos respectivos recibos, esclarecendo ainda que os pagamentos foram efetuados não através de cheques, mas em moeda corrente nacional. Quanto a comprovação da transferência de numerário do contribuinte para a pessoa prestadora dos serviços, exigido pela autoridade fiscal, argumenta que o fez através de declaração firmada pela própria profissional prestadora dos serviços médicos, a qual ,confirmou de forma explícita e formal que recebera o valor equivalente a 5.427 UFIR pel 5 3 Pec • MINISTÉRIO DA FAZENDA *.Z.plf-,:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; f7 -.‘s9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000964/98-01 Acórdão n°. : 104-16.800 serviços psicoterápicos prestados no decorrer do ano-calendário, de acordo com os recibos passados à época e que encontram-se anexados às fls. 21/23 dos autos. Examinando a questão, a autoridade de primeiro grau proferiu a Decisão de fls. 51/54, julgando improcedente a impugnação apresentada, conforme fundamentos a seguir transcritos: (...), para justificar a dedução das despesas médicas declaradas, não basta apresentar, como quer o impugnante, recibos e declarações dos beneficiários, pois, de acordo com o Decreto-lei n° 5.844/43, art. 11, §§ 3° e 40 (RIR/94, art. 79, § 1°), todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. E, se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se as mesmas não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. O valor total da dedução pleiteada a título de despesas médicas, no caso 8139,27 UFIR, corresponde a cerca de 25% dos rendimentos tributáveis declarados. (...) a impugnação deve ser instruída com os documentos e que se fundamentar. Ressalte-se que os recibos apresentados, pelos elevados valores consignados (média de 775 UFIR por recibo),normalmente deveriam ter sido pagos por meio de cheques, porém o litigante alega que fez os pagamentos em moeda corrente, mas, em seu próprio interesse, não acosta ao processo documentos comprobatórios do atendimento médico e do efetivo desembolso, tais como cópia de extratos bancários, coincidentes em data e valor com os recibos concernentes aos atendimentos psicoterápicos. Também não anexa exames ou laudos que atestem a necessidade de tratamento tão longo, 7 meses, e dispendioso, aproximadamente 775 UFIR por mês. É muito estranhável ainda que a profissional, cuja assinatura consta dos recibos de fls. 21/23, não tenha apresentado declaração de rendimentos no exercício de 1995, apesar do elevado montante declarado pelo interessado como lhe sido pago, além de que assevera não ter recebido durante o ano- calendário de 1994 rendimentos tributáveis superiores a 12.000 UFIR, apesar de apenas um de seus clientes afirmar ter pago 5.427,93 UFIR.7, 4 Pcc • b. •alt...Irix MINISTÉRIO DA FAZENDA ....=[tr,Zté PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000964/98-01 Acórdão n°. : 104-16.800 Ciente da decisão singular, conforme se vê do AR de fls. 59, em época própria o contribuinte ofereceu o recurso de fls. 60, seguido de cópia da de decisão da 6* Vara Civil da Justiça Federal Seção do Paraná, na qual determina que a autoridade administrativa se abstenha de exigir o depósito prévio, por considerá-lo inconstitucional e por violar o divido processo legal e a ampla defesa. É o Relatório. 5 Pez - : , , • e L..,N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000964/98-01 Acórdão n°. : 104-16.800 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo, pois foi interposto com guarda do prazo legal. A matéria objeto de discussão nos presentes autos diz respeito unicamente sobre glosa de despesas médicas. O contribuinte contesta a glosa, inclusive acostando aos autos os recibos de fls. 21/23, bem como declaração firmada pela profissional signatária daqueles documentos a qual não só reconhece ter prestado o serviço como também confirma o seu pagamento. A decisão recorrida às fls. 51153, recusa os recibos relativos aos serviços prestados sob o fundamento de que, para justificar a dedução das despesas médicas declaradas, não basta apresentar recibos e declarações dos beneficiários, pois todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificativas, a juízo da autoridade lançadora. Justifica, ainda, aquele julgador que o valor total da dedução pleiteada a título de despesas médicas, no caso 8.139,27 UFIR, corresponde a cerca de 25% dos rendimentos tributáveis declarados, o que revela utilização de deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados. E ressalta, por fim, que os recibos apresentados, pelos elevados valores consignados (média de 775 UFIR por recibo), deveriam ter sido pagos por meio de cheques, porém o litigante alega que fez os pagamentos em moeda corrente, mas, em seu próprio interesse, não acosta ao processo documentos comprobatórios o 6 Ne . . . , • , e h..., i. - 0.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..... .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000964/98-01 Acórdão n°. : 104-16.800 atendimento médico e do efetivo desembolso, tais como cópia de extratos bancários, coincidentes em data e valor com os recibos concementes aos atendimentos psicoterápicos. Do exame dos autos resultam duas certezas, uma de que o profissional executor dos trabalhos médicos confirma que os serviços foram prestados e outra que os recibos a eles relativos existem e os valores neles constantes representam o montante recebido pela beneficiária, conforme declaração firmada às fls. 27. Entendo, s.m.j., que o simples fato de não ter o sujeito passivo anexado aos autos documentos comprobatórios do atendimento médico e do efetivo desembolso das quantias declaradas, como pretendeu o julgador de primeira instância, que exigiu a comprovação de transferência de numerários para a pessoa prestadora dos serviços quando o sujeito passivo afirmou ter efetuado os pagamentos em moeda corrente, não servem como indicativos capazes de invalidar as provas anexadas aos autos, relativas às despesas médicas cuja prestação de serviços a elas relativas e o pagamento restaram comprovados por meios legítimos de prova através dos recibos de fls. 21/23 e confirmado por declaração firmada pela profissional prestadora dos serviços. Neste caso, constata-se a existência de recibos regularmente emitidos e sua validade como prova idónea do pagamento de despesas médicas somente não se admite quando provado que o contribuinte se utilizou de documentos graciosos para comprovar a dedução pleiteada, situação não evidenciada nos autos. Também, os argumentos de que a glosa do valor total da dedução pleiteada a título de despesas médicas, no caso 8.139,27 UFIR, corresponde a cerca de 25% dos rendimentos tributáveis declarados e, ainda, que os valores consignados nos recibos apresentam valores elevados (em média 775 UFIR por recibo), são inconsistentes, pois há prova nos autos de que o contribuinte dispõe de disponibilidade financeira suficiente para ,. g: ,justificar as despesas médicas pleiteadasoc 7 Ne I • . • ---Aeitt: MINISTÉRIO DA FAZENDA Pi it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000964/98-01 Acórdão n°. : 104-16.800 Pelo exposto, e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999 ELIZA E O CARREI VAFtÃO 8 Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1

score : 1.0
4690834 #
Numero do processo: 10980.003450/98-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE - RESTITUIÇÃO - RENDIMENTOS ISENTOS - Somente os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos pelos portadores das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º. da Lei nº. 7.713/88, ainda que contraídas após a aposentadoria ou reforma, bem como pelos aposentados ou reformados por acidente em serviço estão isentos do imposto sobre a renda, a partir da adequada comprovação nos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44036
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : IMPOSTO RETIDO NA FONTE - RESTITUIÇÃO - RENDIMENTOS ISENTOS - Somente os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos pelos portadores das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º. da Lei nº. 7.713/88, ainda que contraídas após a aposentadoria ou reforma, bem como pelos aposentados ou reformados por acidente em serviço estão isentos do imposto sobre a renda, a partir da adequada comprovação nos termos da legislação de regência. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10980.003450/98-71

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4206168

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44036

nome_arquivo_s : 10244036_119130_109800034509871_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Ursula Hansen

nome_arquivo_pdf_s : 109800034509871_4206168.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4690834

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958031257600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:02:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:02:38Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:02:38Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:02:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:02:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:02:38Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:02:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:02:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:02:38Z; created: 2009-07-05T10:02:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T10:02:38Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:02:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n?" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003450198-71 Recurso n°. : 119.130 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : LUIZ AUGUSTO JUSTUS SOARES Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n°. :102-44.036 IMPOSTO RETIDO NA FONTE - RESTITUIÇÃO - RENDIMENTOS ISENTOS - Somente os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos pelos portadores das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6°. da Lei n°. 7.713/88, ainda que contraídas após a aposentadoria ou reforma, bem como pelos aposentados ou reformados por acidente em serviço estão isentos do imposto sobre a renda, a partir da adequada comprovação nos termos da legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ AUGUSTO JUSTUS SOARES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE" FREITAS DUTRA PRESIDENTE / /UR' HANSEN R LATORA FORMALIZADO EM: 1 ? M A '(')GrP, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSS! DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =,,)r SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10980.003450/98-71 Acórdão n°. : 102-44.036 Recurso n°. :119.130 Recorrente : LUIZ AUGUSTO JUSTUS SOARES RELATÓRIO LUIZ AUGUSTO JUSTUS SOARES, inscrito no CPF/MF sob o n°. 008.557.589-03, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Curitiba, PR, através da petição de fls. 01, instruída com os documentos de fls. 02/17, requereu a restituição de imposto de renda retido na fonte nos anos-c,alendáro de 1994 a 1996, sob fundamento de ser portador de cardiopatia grave e, portanto isento do imposto de renda. Às fls. 19/22 consta decisão denegatória do pleito, sob justificativa de que o contribuinte não teria apresentado laudo médico pericial oficial estabelecendo a data do surgimento da doença. Inconformado, o contribuinte se manifesta às fls. 25/30, juntando os documentos de fls. 31/51, e, conforme sintetizado na decisão recorrida, alega: • que a data pretérita de aparecimento da doença, segundo o seu entendimentos, está comprovada nos documentos de fls. 31/51 destacando alguns textos; • conforme esclarecimento prestado no documento de fls. 50 os campos DID = 01/94 e DII = 01/10/94 existentes no Relatório Médico Pericial emitido pelo INSS significam, data de início da doença e data de início da incapacidade, respectivamente, entendendo assim, que ao contrário do que afirma o parecer que apreciou o seu pedido de restituição, a data de início da moléstia está devidamente informada. • a arteriosclerose não "se instala no organismo de um dia para o outro ..., age de forma lenta - ou não - porém contínua"; • os documentos emitidos pelo INSS e pela UFPR órgãos oficiais, foram assinados por Junta Médica composta por três médi , as; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '") P 1 .,, ,?; SEGUNDA CÂMARA .>•.-;-"" ' ";, '> I. Processo n°. : 10980.003450198-71 Acórdão n°. : 102-44.036 • "o Relatório Médico Legal é o registro de todos os fatos relativos a um exame pericial solicitado por autoridade competente e executado por profissionais, médicos, nomeados e compromissados legalmente." Intimado a apresentar documentação comprobatória da aposentadoria e s comprovantes de rendimentos e retenção de IR relativos aos proventos de aposentadoria recebidos durante os anos-calendário de 1994 a 1996, acostou aos autos os documentos de fls. 54/61. Foram juntadas, ainda, cópias das Declarações de Ajuste apresentadas pelo contribuinte. Resta demonstrado nos autos que o contribuinte, apesar de alegar cardiopatia grave desde 1994, somente se aposentou em maio de 1996, e por tempo de serviço, e que o laudo apresentado está datado de 1998. Ao prolatar sua decisão, a autoridade monocrática, após citar e transcrever a legislação aplicável, fundamenta a negativa ao pedido de restituição, considerando que, para fazer jus à isenção é indispensável a comprovação, através de laudo médico que contenha as conclusões da medicina especializada, que a aposentadoria tenha decorrido de qualquer das doenças enumeradas na citada lei. Irresignado, o contribuinte, interpôs recurso voluntário a este Conselho, pleiteando, em suas Razões, acostadas aos autos às fis. 85, seja analisada a solicitação que considera justa e legalmente amparada. /yÉ o Relatóri (- -- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003450/98-71 Acórdão n°. :102-44.036 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Segundo o disposto na Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, verbis: "Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose inquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Dispõe o artigo 47 da Lei n° 8541/1992: "Art. 47 - No art. 6° da Lei n° 7,713, de 22 de dezembro de 1988, dê-se ao inciso XIV nova redação e . , tudo nos seguintes termos: Art 6° XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de ..., cardiopatia grave, ...". determinando, ainda, sobre a matéria, o artigo 30 da Lei n° 9.250, de dezembro de 1995:\y 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s— - . ,-,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,,,, • : :),,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003450198-71 Acórdão n°. : 102-44.036 "Art. 30 - A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do artigo 6° da Lei n° 7.713188, de 22 de dezembro de 1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." No caso em exame, alega a ora Recorrente que era portador de cardiopatia grave desde 1994, fato que estaria comprovado através dos laudos que carreou aos autos. No entanto, segundo laudo elaborado de acordo com os preceitos legais, o contribuinte, em face da doença, estaria incapacidade a partir de 1998, ou seja, data posterior ao período em que é pleiteada a restituição de imposto de renda. Por outro lado, depõe contra o pedido formulado o fato de que sua aposentadoria ocorreu em1996, por tempo de serviço Da leitura dos autos se constata que, desde o início do procedimento, foram adotadas todas as providências no sentido de atendimento do pleito formulado. Não foram aceitos os documentos carreados aos autos como prova da incapacitação sendo destacado, tanto na decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal como naquela da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Curitiba, que deveria ser apresentado um Laudo, assinado por dois médicos, especializados na área da enfermidade, definindo a moléstia e a incapacitação daí decorrente, ou, então, por entidade médica oficial da União. Do exposto se constata que a documentação apresentada não atende às exigências legais não podendo ser aceito como documento hábil para fins de concessão de isenção de imposto de renda. Vale ressaltar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111 determina que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente Considerando os argumentos que fundamentarami a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `J SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10980.003450198-71 Acórdão n°. :102-44.036 bem elaborada decisão a quo, que peço vênia para adotar, considerando-os como se aqui transcritos estivessem. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos conta; Considerando que o Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1999. 1P—o fÁ HANSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0