Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690207 #
Numero do processo: 10950.004485/2002-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Erro na titulação da matéria tributável não implica na nulidade do lançamento quando restar clara a descrição dos fatos, bem assim o enquadramento legal da exigência, possibilitando a defesa do autuado. IRPF - OUTROS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - São também tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. IRPF - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A partir de 1º de janeiro de 1996 as bases de cálculo e os tributos e contribuições federais passaram a ser expressos em Reais, revogando-se as disposições legais que versam sobre as atualizações monetárias pela UFIR (Lei 9.249/1995, art. 1º). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.862
Decisão: Por unanimidade de voto, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir: I - os valores de R$ 13.601,29 e R$ 3.138,21, da base de cálculo da DIRPF, nos exercícios de 1999 e 2000, respectivamente; II – a multa de ofício isolada exigida concomitante com a multa de ofício.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO - Erro na titulação da matéria tributável não implica na nulidade do lançamento quando restar clara a descrição dos fatos, bem assim o enquadramento legal da exigência, possibilitando a defesa do autuado. IRPF - OUTROS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - São também tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. IRPF - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A partir de 1º de janeiro de 1996 as bases de cálculo e os tributos e contribuições federais passaram a ser expressos em Reais, revogando-se as disposições legais que versam sobre as atualizações monetárias pela UFIR (Lei 9.249/1995, art. 1º). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10950.004485/2002-03

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4212326

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.862

nome_arquivo_s : 10247862_139283_10950004485200203_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10950004485200203_4212326.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de voto, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir: I - os valores de R$ 13.601,29 e R$ 3.138,21, da base de cálculo da DIRPF, nos exercícios de 1999 e 2000, respectivamente; II – a multa de ofício isolada exigida concomitante com a multa de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4690207

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958029160448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:53:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:53:50Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:53:50Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:53:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:53:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:53:50Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:53:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:53:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:53:50Z; created: 2009-07-10T14:53:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-10T14:53:50Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:53:50Z | Conteúdo => Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10950.004485/2002-03 Recurso n° 139.283 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 1999 e 2000. Acórdão n° 102-47.862 • Sessão de 17 de agosto de 2006 Recorrente CELSO SILVEIRA RAMOS Recorrida 2' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Erro na titulação da matéria tributável não implica na nulidade do lançamento quando restar clara a descrição dos fatos, bem assim o enquadramento legal da exigência, possibilitando a defesa do autuado. IRPF - OUTROS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - São também tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. IRPF - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A partir de 1° de janeiro de 1996 as bases de cálculo e os tributos e contribuições federais passaram a ser expressos em Reais, revogando-se as disposições legais que versam sobre as atualizações monetárias pela UFIR (Lei 9.249/1995, art. 10). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. C71- Processo n.° 10950.004485/2002-03 Acórdão n." 102-47.862 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir: I - os valores de R$ 13.601,29 e R$ 3.138,21, da base de cálculo da DIRPF, nos exercícios de 1999 e 2000, respectivamente; 11 - a multa de oficio isolada, exigida concomitante com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente • ANTONIcIIOSE PRAG DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 30 ou T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANA1CA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS G1ACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 10950.004485/2002-03 • Acórdão n.• 102-47.862 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 2 a Turma da Turma da DRJ Curitiba-PR, que julgou procedente em parte o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos-calendário de 1998 e 1999, no valor total de R$ . 96.264,89, inclusos os consectários legais até agosto de 2002. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 80-81, a autoridade fiscal verificou ter havido por parte do declarante omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, pagos por força de sentença judicial, e falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão sobre esses mesmos rendimentos. Cientificado do Auto de Infração em 13/09/2002, fl. 83, o interessado apresentou, em 10/10/2002, a peça impugnatória de fls. 84-106, onde argumentou que: • - em momento algum restou comprovado qual a natureza jurídica dos R$ 116.914,00 que foram tributados pela fiscalização, - os dispositivos do RIR, de 1999, citados tratam da tributação de valores recebidos a título de juros de qualquef natureza, o que não corresponde à natureza dos rendimentos autuados, porque esses valores foram percebidos sob distintas rubricas, englobando não apenas juros moratórios, mas também correção monetária, multa e ressarcimento de custas judiciais e despesas processuais; volta a ressaltar que a fiscalização não comprovou que os rendimentos tivessem a natureza de juros moratórios. - não concorda com a fiscalização sobre a composição dos R$ 116.914,00 autuados, apesar de não estarem incluídos os honorários advocatícios; pleiteia a exclusão do valor de R$ 1.613,42 que se trata de reembolso da despesa que teve quando da propositura da ação judicial; - uma vez que o acordo judicial definiu que o credor pagaria ao contribuinte R$ 287.956,00 em duas datas específicas, incidiram R$ 1.021,50 de juros sobre a parte do pagamento efetuada com atraso, R$ 2.043,00 a título de multa e R$ 1.021,50 a título de • correção monetária, totalizando o montante R$ 292.042,00 recebidos; porém, na composição dos R$ 116.914,00 também estão incluídos atualização monetária, além dos juros e das 7À/ Processo n.° 10950.004485/2002-03 Acórdão n.° 102-47.862 Fls. 4 parcelas descritas; - a composição, no seu entender, do crédito recebido e que detalha à fl. 101, somente R$ 37.652,52 seriam atinentes a juros moratórios, sendo o restante R$ 75.605,06 de atualização monetária, a multa de R$ 2.043,00, as despesas e custas de R$ 1.613,42 e o principal da dívida original R$ 175.128,00. - a parcela de correção monetária não pode ser tributada pelo imposto sobre a • renda por inexistir previsão legal, e rechaça qualquer alegação de que a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, teria acabado com a correção monetária e que por isso a atualização dos • créditos deveria ser tributada, argumentando que essa lei não fundamentou a autuação; - apesar de asseverar que contesta a autuação in totum, sob o argumento de que o autuante não comprovou a natureza dos rendimentos tributados, refaz os cálculos da autuação se sujeitando ao pagamento de R$ 10.354,44 de IRPF, R$ 7.765,83 de multa de oficio e R$ • 5.481,95 de juros de mora, conforme demonstra à fl. 104. - a multa exigida isoladamente é inaplicável ao argumento de que lhe foram impostas duas penalidades distintas e sobre a mesma base de cálculo e sobre a mesma suposta infração tributária de omissão de rendimentos tributáveis, além da exigência de juros moratórios calculados pela variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia ' para títulos federais — Selic; afirma que não há previsão legal para a aplicação de duas penalidades em relação ao mesmo fato, alega que, ao contrário, as penalidades aplicadas são alternativas a teor do art. 44 que transcreve, da Lei n°9.430, de 1996; transcreve jurisprudência • • do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CCMF que respalda seu argumento, e aduz que o art. 44, § 1°, III da Lei n°9.430, de 1996, trata dos casos em que o contribuinte não antecipa o imposto no camê-leão e, posteriormente, não apura imposto a pagar na declaração de ajuste anual, caso em que o contribuinte deverá mesmo assim pagar a multa de 75% sobre o valor do imposto que deveria ter antecipado, a qual será exigida isoladamente, na medida em que inexiste a obrigação principal de pagar o tributo, o que não foi o seu caso. Ao final, requer a nulidade da autuação ou redução do valor exigido para aquele que demonstrou e o cancelamento da multa isolada. Processo n.• 10950.004485/2002-03 Acórdão n.b 102-47.862 Fls. 5 A seguir, os autos foram encaminhados à DRJ que em 04/12/2003 proferiu o . Acórdão de fls. 113-120, assim ementado: "Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. - Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OUTROS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. - São também tributáveis os juros compensatórios ou morató rios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de • pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não • tributáveis. • REEMBOLSO RECEBIDO DE CUSTAS JUDICIAIS. - Não caracteriza rendimento tributável o valor do reembolso recebido pelo autor da ação, correspondente às custas judiciais. INFRAÇÕES SUJEITAS À MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA A TITULO DE CARNÊ-LEÃO. É cabível a exigência da multa isolada, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto ("carnê-leão") que deixar de fazê-lo, • independentemente da exigência da multa de oficio sobre o imposto de renda • apurado no lançamento anual ("declaração"). " Aludida decisão concluiu por excluir da base de cálculo apenas a parcela de R$ 1.613,42, relativa ao ressarcimento das custas judiciais. • O Contribuinte tomou ciência em 30/12/2003, AR à fl. 123, e apresentou recurso • voluntário em 23/01/2004, representado por advogado, na qual repisa as alegações da peça • impugnatória, insistindo na alegação de que a fiscalização não comprovou a natureza jurídica • dos R$ 116.914,00 que foram tributados, que a parcela de correção monetária não pode ser • tributada pelo imposto sobre a renda por inexistir previsão legal e requer a nulidade da autuação ou redução do valor exigido para aquele que demonstrou e o cancelamento da multa • isolada. Os autos foram encaminhados para julgamento neste conselho em 26/02/2004, conforme despacho de fl. 162. O recurso voluntário foi inicialmente apreciado por essa Câmara na sessão de 11 de agosto de 2005. Naquela ocasião, o Conselheiro Relator, Dr. Romeu Bueno de Camargo, propugnou pela conversão do julgamento em diligência. /Á/ Processo n.0 10950.004485/2002-03 • Acórdão n.• 10247.862 Fls. 6 Após apreciar e superar as preliminares, a Câmara acolheu a proposta de diligências, conforme Resolução n° 102-2.231, fls. 163-170. O contribuinte foi regularmente intimado, fl. 175, e apresentou os documentos solicitados, bem como se manifestou novamente nos autos em 22/12/2005, fls. 177-190. Sendo assim, os autos foram reenviados para esta Câmara em 25/01/2006 (fl. 191). É o relatório. Processo n.° 10950.004485/2002-03 Acórdão n.• 102-47162 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. • O litígio cinge-se a exigência do IRPF sobre a parcela remanescente de R$ 115.300,58, recebidas pelo contribuinte nos anos de 1998 e 1999, por força de sentença judicial, bem assim a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão sobre esse valor. • A preliminar de nulidade e a exigência da multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão já foram apreciadas no voto da Resolução n° 102-02.231, fls. 166- 168. Confirmo e adoto integralmente os fundamentos do ilustre Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, já apreciados por este Colegiado. Portanto, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada, afastando-se também a exigência da multa de oficio isolada. • Quanto ao mérito, se antes remanesciam dúvida quanto a composição dos valores recebidos pelo contribuinte, que excederam o valor original da divida, após os documentos e novos esclarecimentos apresentados nas diligências solicitadas por esta Câmara, fls. 177-190, entendo que não pairam mais dúvidas. O digno representante do contribuinte reiterou suas alegações no sentido de que apenas parte do valor recebido teria natureza tributável, a titulo de juros. Na peça recursal, foi admitida a tributação de R$ 37.652,52. Por sua vez no recalculo, às fls. 186-190, os juros seriam de R$ 26.429,57. Já o restante seria correção monetária, parcela que o recorrente alega que não estaria sujeitar à tributação do IRPF. Pois bem. O primeiro ponto a ser verificado é a data inicial de incidência dos encargos recebido (correção monetária e juros). Consta nos autos que o débito foi corrigido a partir de 27/09/1995 (memória de cálculo judicial à fl. 182). A correção monetária para fins tributários vigorou até 31/12/1995, sendo até então realizada pela variação da UFIR (Unidade Fiscal de Referência). A partir de 1°/01/1996 • as bases de cálculo de todos os tributos federais passaram a ser expressas em Reais, conforme Processo 6,10950.004485/2002-03 Acórdão n.° 102-47.862 Fls. 8 disposto no artigo 1° da Lei 9.249 de 1995: "Art. 1". As bases de cálculo e o valor dos tributos e contribuições federais serão expressos em Reais". Diversas leis disciplinaram a conversão e atualização dos valores em UFIR para fins tributários, inclusive a própria Lei 9.249/1995, a exemplo do art. 17, a seguir transcrito: "Art. 17. Para os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas fisicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real observarão os seguintes procedimentos. I - tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro desse ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data; li - tratando-se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens e direitos não será atribuída qualquer correção monetária." Portanto, no presente caso, cabe reconhecer a exclusão da atualização monetária entre setembro/1995 e 1°/01/1996, pela variação da UFIR, que foi de 9,558% (a UFIR do 3° trimestre de 1995 foi fixada em R$ 0,7564 pela Portaria MF 186 de 1995; a UFIR de 1 0/01/1996 foi fixada em 0,8287 pela Portaria MF 312 de 1995). Uma vez que o valor original do crédito era de R$ 175.128,00 em set/1995 (fl. •61), a atualização monetária não tributável, a ser excluída da base de cálculo proporcionalmente aos valores recebidos (vide planilha de fl. 73) é R$ 16.739.50, sendo R$ 13.601,29 no ajuste anual do exercício de 1999 e R$ 3.138,21 no exercício de 2000. A segunda questão a ser abordada é verificar se a matéria tributável está corretamente identificada no auto de infração e se as normas do IRPF em vigor amparam a exigência do tributo sobre o montante recebido, descontada a atualização monetária pela UFIR até 1° de janeiro de 1996. A infração tributada está descrita no termo de descrição dos fatos à fl. 80 nos seguintes tentos: "Omissão de Rendimentos de Juros Recebidos de Pessoa Física, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo". Por sua vez, o termo fiscal de fl. 71-73, esclarece que a tributação incidiu sobre o ganho total obtido pelo contribuinte no empréstimo que foi obtido na operação. Conforme asseverado na decisão de primeira instância, o contribuinte teve Processo n.• 10950.004485/2002-03 Ackdilo n.• 102-47.862 Fls. 9 absoluta compreensão disso e defendeu-se plenamente. Reitero que o fato de no titulo constar somente a palavra "juros" não restringe nem invalida a autuação, sendo necessário verificar o amparo legal da exigência. O artigo 3°, parágrafo 4° da Lei 7.713 de 1988, citado na fundamentação legal da exigência, fl. 80, que corresponde ao artigo 38 do RIR/99, dispõe: "art. 38 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n.' 7.713/88, art. 3°, 4°). Logo, para fins tributário, é irrelevante a denominação que o cálculo judicial tenha atribuído às parcelas que compõe o valor recebido a mais pelo contribuinte (além do principal e dos ressarcimentos de despesas). Reforçando esse entendimento, dispõe o parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 7.713, também citado na base legal: "Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital. do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." Especificamente quanto aos rendimentos percebidos pelo contribuinte, dispõe o artigo 55, inciso XIV do Regulamento do imposto de Renda, também citado no enquadramento legal da autuação: • "Art. 55. São também tributáveis (Lei n s 4.506, de 1964, art. 26, Lei ns 7.713, • de 1988, art. 3s, 41, e Lei ns 9.430, de 1996, mis. 24, 21, inciso IV, e 70, 31, inciso I): • (.) XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisauer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;" Portanto, tributáveis os valores dos rendimentos recebidos atinentes a juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, resultantes de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento. n • Processo n.° 10950.004485/2002-03 Acórdão n.° 102-47.862 Fls. 10 Além disso, conforme asseverado na decisão recorrida, não se enquadram entre os rendimentos isentos e não tributáveis relacionados no art. 39 do RIR, de 1999, e que corresponde ao art. 40 do RIR, de 1994, valores de juros e correção monetária de divida recebidos em decorrência de ação judicial. • Sendo assim, inobstante os aguerridos fundamentos do recorrente sobre a • natureza da correção monetária, não há amparo legal para excluir a tributação do IRPF sobre esse valor após 1°/01/1996. Cite-se ainda, a título ilustrativo, a tributação das aplicações • financeiras; onde é inegável que parte dos rendimentos pagos corresponde ao ressarcimento dos efeitos da inflação (embutida na taxa básica de juros), mas o imposto incide sobre o rendimento bruto, conforme disposto em lei. Vejamos também o ganho de capital na alienação • de bens e direito, já citado nesta decisão, até janeiro de 1996 o custo de aquisição era corrigido pela UFIR, após isso, o IRPF passou a incidir integralmente sobre a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição. Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 13.601,29 e R$ 3.138,21 no ajuste anual dos exercícios de 1999 e 2000, respectivamente, e a multa isolada concomitante com a multa de oficio. Sala das Sessões— DF, em 17 de agosto de 2006 ANTONIO JOSE PRAd71GA DE OUZA Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

score : 1.0
4691081 #
Numero do processo: 10980.005149/98-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece das razões recursais cuja questão não foi discutida junto à autoridade de primeira instância, quando se instaurou o litígio, por constitui-se de matéria preclusa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - A multa de ofício, por imposição legal, deve ser aplicada na falta ou insuficiência do pagamento do imposto e da contribuição social, quando decorrente da atividade fiscal. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais (art. 42 da Lei 8.541/92).
Numero da decisão: 107-06036
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece das razões recursais cuja questão não foi discutida junto à autoridade de primeira instância, quando se instaurou o litígio, por constitui-se de matéria preclusa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - A multa de ofício, por imposição legal, deve ser aplicada na falta ou insuficiência do pagamento do imposto e da contribuição social, quando decorrente da atividade fiscal. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais (art. 42 da Lei 8.541/92).

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10980.005149/98-20

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4176837

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06036

nome_arquivo_s : 10706036_121582_109800051499820_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Maria Ilca Castro Lemos Diniz

nome_arquivo_pdf_s : 109800051499820_4176837.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4691081

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958044889088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T18:38:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T18:38:14Z; Last-Modified: 2009-08-21T18:38:14Z; dcterms:modified: 2009-08-21T18:38:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T18:38:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T18:38:14Z; meta:save-date: 2009-08-21T18:38:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T18:38:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T18:38:14Z; created: 2009-08-21T18:38:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T18:38:14Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T18:38:14Z | Conteúdo => 46 » 1t• - MINISTÉRIO DA FAZENDA.t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r'.5 SÉTIMA CÂMARA PROCESSO N°.: 10980.005149198-20 RECURSO N°. : 121.582 MATÉRIA : IRPJ Ex: 1993 RECORRENTE: BRGF COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA RECORRIDA : DFtJ em CURITIBA -PR SESSÃO DE : 15 de agosto de 2000 ACÓRDÃO N°. : 107- 06.036 NORMAS PROCESSUAIS — PRECLUSÃO — Não se conhece das razões recursais cuja questão não foi discutida junto à autoridade de primeira instância, quando se instaurou o litígio, por constituir- se de matéria preclusa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO / PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - A multa de ofício, por imposição legal, deve ser aplicada na falta ou insuficiência do pagamento do imposto e da contribuição social, quando decorrente da atividade fiscal. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais (art. 42 da Lei 8.541/92). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRGF COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Cinca do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (hl "k/k4ka6R MARIA BEATRIZ AND 9 VALHO PRESIDENTE dçbwin.cXL;i5"-c Gi,?) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 12 FEV 2001 PROCESSO N°. : 10980.005149/98-20 ACÓRDÃO N°. : 107- 06.036 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . k 9 • PROCESSO N°. : 10980.005149/98-20 ACÓRDÃO N°. : 107-06.036 RECURSO N°. : 121.582 RECORRENTE : BRGF COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA RELATÓRIO BRGF COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 55/76, da decisão prolatada às fls.49/51, da Delegada da Receita Federal de Julgamento em CURITIBA — PR, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de imposto de renda pessoa jurídica, fl. 04/08 e no auto de infração da contribuição social sobre o lucro, fls. 13116. A exigência fiscal sob exame decorre de insuficiência de recolhimentos mensais do IRPJ e CSL, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho, agosto e outubro de 93, em empresa sujeita ao regime de tributação pelo lucro real e optante pelo recolhimento por estimativa, com infração ao art. 3, parágrafo f da Lei 8.541/92, segundo demonstrativos de fls.05/08. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 01/03, a autuada alegou que da exigência constante do auto de infração no valor de 15.749,28, não foram deduzidos as quantias pagas conforme DARF anexos fls. 86191, devendo ser compensados os pagamentos feitos a maior. Impugna a multa de oficio e juros de mora calculados até 28 de fevereiro de 1998. A autoridade monocrática manteve em parte os lançamentos fundamentada nas razões seguintes: 'Diante do fato de que a recorrente não contestou as exigências, apenas solicitou que fossem compensados os pagamentos i&çtr*I)?b PROCESSO N°. :10980.005149/98-20 ACÓRDÃO N°. : 107-06.036 já efetuados, cujos recolhimentos confirmados conforme fls. 36/47 foram efetuados anteriormente ao lançamento, assiste razão em parte à interessada, demonstrando- se a seguir o saldo de imposto remanescente. (....). Quanto aos acréscimos de muita de ofício e juros de mora, cabe observar que a constituição do crédito tributário é atividade plenamente vinculada e obrigatória nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, ou seja, a atividade de lançamento deve obediência estrita ao que a lei determina. Ciente da decisão em 06/12/99, a contribuinte interpbs recurso voluntário em 05/01/2000, conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 54, argumentado os seguintes fundamentos: - utilizando-se da faculdade que a Lei 8.541/92 lhe concede, optou pelo recolhimento mensal o imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa. De acordo com os arts. 23 e 14 da referida lei, tem recolhido o imposto e a contribuição calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta, ou seja, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda pelo Governo Federal. - na fixação de preços o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual é o somatório do peço de realização de refinaria, da margem de remuneração fixada para o seguimento de distribuição (atacado), dos fretes e da margem bruta de remuneração para o seguimento de revenda. Entende ser esta margem a receita bruta a que se refere a Lei 8.541/92, sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%. - o cálculo do lucro estimado com base no preço total de venda ao consumidor fere o princípio da isonomia e é incompatível com a estrutura do imposto sobre renda no Brasil. Afirma que, embora o lucro presumido ou estimado não seja uma obrigação do contribuinte, mas uma faculdade, a aplicação do percentual de 3% PROCESSO N°. :10980.005149198-20 ACÓRDÃO N°. :107- 06.036 sobre o preço total de venda inviabilize a opção pelo lucro presumido ou pelo estimado para o setor. A lei não determina o cálculo sobre o faturamento da empresa, mas sim sobre a receita bruta, que somente pode ser a receita própria e não a receita de terceiros; - cita as conclusões do Parecer CST 945, de 04/08/86, para afirmar que a Receita Federal já se manifestou no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, a receita bruta a ser considerada é a margem bruta a que esses contribuintes tem direito na venda do combustível. Isto porque os preços praticados pelos postos são obrigatoriamente fixados pelo Governo Federal. Nestas condições, somente o valor correspondente a citada margem bruta pode sofrer a incidência do imposto, ainda que o Fisco apure omissão de receita ou omissão de compras. - a receita operacional dos contribuintes que tenham por atividade econômica a revenda de combustíveis e lubrificantes para afirmar que a receita bruta seria a 'margem bruta' fixada pelo Governo, por se tratar de preço controlado. - alega que no curso do exercício não cabe a imposição da multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que estão farão o ajuste do seu imposto devido na declaração anual a ser apresentada oportunamente. Para sustentar sua tese, cita os arts. 25 e 28 da Lei 8.541/92 concluindo que o imposto pago sobre o lucro é provisório e não definitivo. Entende que o art. 42, ao dispor sobre a redução indevida do recolhimento por estimativa, prevê a cobrança do imposto com os acréscimos legais, e não com as penalidades cabíveis como determina a lei no caso de falta definitiva de recolhimento do imposto (art. 40). As fls. 92, cópia do documento do depósito a ordem ou à disposição da autoridade administrativa do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do recurso, conforme determina a MP 1853-52, art. 32. É o Relatório. \C PROCESSO N°. :10980.005149/98-20 ACÓRDÃO N°. : 107-06.036 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA Recurso tempestivo. Primeiro, devo dizer que no recurso a defesa restringiu-se em debater matéria não argüida. O Conselheiro Natanael Marfins, em decisão desta Câmara, (Acórdão 107-05.882, Sessão de 23/02/2000) ao examinar matéria preclusa frente ao processo administrativo fiscal assim pronunciou: "Instaurando-se, na conformidade do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, a fase litigiosa pela impugnação, esta, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar (artigo 15), ao circunscrever e definir o litígio, deve assinalar e descrever a matéria controvertida, expressando razões minudentes de defesa com base em documentos probatórios necessários a justificá- las. Daí para a frente não há como afastar o litígio do terreno que a impugnação balizou. Constituindo pois, a impugnação como sendo a fase processual em que se define a matéria litigiosa e em que se possibilita ampla produção de provas documentais ou periciais, ela deve ser precisa item por item, o assunto em discussão, de modo a proporcionar o confronto juddico-tributário entre as razões do contraditório e as do fisco. Dentro desse entendimento na petição inicial da fase impugnatória hão de ser expostos, como razões do contraditório, os motivos de fato e de direito 6 \r» PROCESSO N°. : 10980.005149/98-20 ACÓRDÃO N°. : 107- 06.036 em que se fundamenta a defesa, como dispõe o artigo 16, inciso III do Decreto 70.235/72. O julgamento da petição de recurso voluntário examina, pois, o ato da autoridade de primeiro grau dentro dos contornos inaugurados pela petição de impugnação, que instaurou a fase litigiosa do procedimento fiscal. Não significa dizer que não possa o sujeito passivo defender-se sob nova argumentação, porém, é de esclarecer-se que as bases da petição impugnativa inicial, que instaurou a fase litigiosa do procedimento, são imutáveis, quanto aos motivos em que o litígio se fundamenta. Assim, matéria antes não arguida, que venha a ser debatida na petição de recurso, que não tenha constado clara e expressamente da defesa em primeira instância, constitui matéria preclusa da qual os órgãos de segunda instância não tomam conhecimento. No presente caso, as alegações trazidas a esta instância pela recorrente são inovadoras, pois não foram apresentadas na fase de impugnação, oportunidade em que teve início a lide. Trata-se, portanto, de questão preclusa, sobre a qual este Colegiado não pode manifestar-se, sob pena de ferir o princípio de duplo grau de jurisdição ao suprimir a primeira instância. Sequer podem ser admitidas como razões recursais, pois não há o que se falar em recurso contra decisão acerca de questão não abordada pela autoridade recorrida, por absoluta falta de provocação por parte do sujeito passivo? Diante de tais fundamentos, que acolho, o litígio a rigor se circunscreve a multa e juros, vez que a razão de decidir quanto a base tributável constitui matéria preclusa. Impõe o artigo 42 da Lei 8541192 que a suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo 7 sN Sit PROCESSO N°. : 10980.005149/98-20 ACÓRDÃO N°. : 107- 06.036 pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais No caso dos autos, a fiscalização constatou que a recorrente, ao determinar a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social por estimativa, considerou como receita bruta mensal o valor referente à margem de lucro obtida nas vendas de combustíveis, reduzindo indevidamente o recolhimento do imposto. Ao teor do artigo 42 da Lei n. 8.541/92, cabível a cobrança do imposto que deixou de ser pago mensalmente, acrescido de correção monetária, juros de mora e da multa porque exigida mediante procedimento de ofício. A multa de ofício, pois, esta por imposição legal, deve ser aplicada na falta ou insuficiência do pagamento do imposto e da contribuição social, quando decorrente da atividade fiscal. Quanto ao lançamento da contribuição social, os argumentos expendidos em relação à exigência do imposto de renda pessoa jurídica aplicam-se em relação à essa contribuição, por tratar-se da mesma matéria e penalidade. Em conclusão, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões, (DF), 15 de agosto de 2000 d erzeire.W13- D.Jsçb• VeMaPS ektb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ R Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

score : 1.0
4692430 #
Numero do processo: 10980.012072/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38683
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10980.012072/2003-18

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4266999

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38683

nome_arquivo_s : 30238683_135256_10980012072200318_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Marcelo Ribeiro Nogueira

nome_arquivo_pdf_s : 10980012072200318_4266999.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4692430

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958046986240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:47:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:47:28Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:47:28Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:47:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:47:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:47:28Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:47:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:47:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:47:28Z; created: 2009-08-10T13:47:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T13:47:28Z; pdf:charsPerPage: 1105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:47:28Z | Conteúdo => .. ... CCO3/CO2 Fls. 115 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES top. 411 .;f7r1:1n7> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.012072/2003-18 Recurso e 135.256 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.683 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente MADEGRAL INDÚSTRIA DE MADEIRAS GRALHA AZUL LTDA. Recorrida OU-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO — EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBANL4. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. # - JUDIT i;, .0' .. H y • • • MARCONDES • • • DO - Presidente Processo n.°10980.012072/2003-18 CCO3/CO2 Acérdito n.°302-38.683 Fls. 116 / Q/10/e° V A niltn -~ • - MARCELO RIBI E‘Ill'égrWLJEI'ü - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Arnorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 10980.012072/2003-18 CCO3/CO2 Acerdao n.° 302-38.683 Fls. 117 Relatório I. Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/1999 no valor total de R$ 13.574,35, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Moenda, com área total de 510,6 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 2.811.953-3, localizado no município de Bocaiúva do Sul — PR, conforme Auto de Infração de fls. 41 a 50, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 42 e 45 a 48. 1. Como consta dos autos e se menciona na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, inicialmente, com a finalidade de viabilizar a revisão da Declaração do ITR— DITR11999, a interessada foi intimada • a comprovar os dados declarados, tais como: as áreas isentas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, bem como a distribuição das demais áreas, a produtividade, Valor da Terra Nua — VIN entre outros. Foi solicitada a apresentação dos seguintes documentos: Matrícula atualizada do Imóvel; Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA no prazo regulamentar estabelecido; croqui do imóvel discriminando a distribuição das áreas; laudo técnico de avaliação do imóvel em 01/01/1999, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, entre outros. 3.A contribuinte apresentou parcialmente a documentação solicitada, faltou o ADA e o laudo. Foi re-intimada para comprovar as situações declaradas quanto à distribuição das áreas utilizadas e a regularização das áreas isentas, VTN e demais dados informados na declaração. 4. Em resposta apresentou laudo técnico de avaliação, certidão do Registro de Imóveis de Bocaiúva (Termo de Responsabilidade de • Conservação de Floresta) deixando de apresentar o ADA. 5. Com a analise da documentação apresentada, a autoridade fiscal efetuou as alterações na declaração: área ocupada com benfeitoria, com produtos vegetais, pastagem e VIN. As áreas isentas foram glosadas em virtude da não apresentação do ADA. Com essas alterações foram afetados o Grau de Utilização — GU e a alíquota de cálculo do imposto. Apurou-se o crédito tributário em questão lavrando-se o Auto de Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 52, datado pelo destinatário, foi dada em 18/12/2003. 6.Tempestivamente, em 16/01/2004, o auto foi impugnado, fls. 53 a 56. Em resumo, após um breve relato do lançamento, alegou-se o seguinte: 6.1. Sob o titulo Preliminarmente — Da consideração das áreas de preservação permanente comenta sobre a data e hora da lavratura do Auto de Infração e, embora tenha sido efetuado corretamente, a empresa teve conhecimento no último dia do mês de dezembro de 2003. Processo n.° 10980.012072/2003-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.683 Fls. 118 6.2. O simples lançamento do tributo não pode se constituir em cerceamento de defesa. Admitir tal hipótese é, também, admitir a possibilidade de lançamento extemporâneo, com data retroativa, sujeitando o contribuinte apagamentos indevidos. 6.3. Sobre o assunto copia ementa de decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que trata de decadência. 6.4. Na seqüência informa que é proprietária do imóvel em tela; descreve as características das matas nele existente e destaca estar localizado na Mata Atlântica. 6.5. No mérito invoca a Constituição Federal na parte que trata da competência legislativa a respeito da preservação ambiental. 6.6. Comenta a respeito de lei paranaense relativo à matéria, bem como do Código Florestal. • 6.7. Diz que, dentro de sua competência, o Instituto Ambiental do Paraná — IAP, prestará informação que a área se encontra localizada na Mata Aticintica. 6.8. Aprofunda-se na questão da Mata Atlântica, bem como do impedimento de exploração. 6.9. Após outras argumentações com enfoque de que, além da exigência de pagamento do ITR, está impedida de explorara a área, finaliza querendo: 6.9.1. O acolhimento da preliminar argüida. 6.9.2. No mérito seja o feito julgado pela sua improcedência. 6.9.3. A posterior juntada de certidão requerida junto ao IBANIA/L4P. 6.9.4. A produção de todas as provas admitidas. • Instruiu sua impugnação com cópia do auto impugnado. A decisão de primeira instância, resumidamente, afastou a preliminar de prescrição e de cerceamento de direito de defesa e, conforme a transcrição parcial abaixo, concluiu que: 12.Assim, para verificar a correição da declaração apresentada, a declarante foi regularmente intimada, especialmente para comprovar a distribuição das áreas do imóvel, produtividade, VTN, entre outros, bem como a regularidade das áreas isentas, sendo necessário para sua consideração, entre outros documentos solicitados, o ADA. Em resposta, como vimos no relatório, foi apresentada parcialmente a documentação solicitada, razão pela qual a interessada foi re- intimada. Nessa oportunidade apresentou laudo técnico e Termo de Responsabilidade de Preservação Florestal, entre outros, porém, não juntou o ADA. 13.Aliás, abrindo-se um parêntese, na realidade a intimação para apresentar documentos que comprovem os dados declarados é um mero procedimento inicial que antecede o lançamento, o qual, na Processo n.° 10980.01207212003-18 CCO3/CO2 Ac6rdâo n.° 302-38.683 Fls. 119 maioria dos casos é dispensável, tais como nos lançamentos em revisão de malha, quando, normalmente, os lançamentos são efetuados de forma automática, prescindindo-se a referida intimação inicial. 16. Neste aspecto, deve ser observado que, na realidade, não se está questionando se as áreas isentas estão ou não preservadas, pois, sua preservação, pelo menos em uma dimensão mínima (Reserva Legal), ou a Preservação Permanente para evitar a degradação de rios, desmoronamentos de morros etc., ou seja garantir o ambiente natural, é de obrigação legal. Se não cumprida há previsão de penalidade e a sua fiscalização cabe ao IBAMA. Entretanto, para obter a isenção tributária, como mais à frente será melhor explicado, é necessário o cumprimento de requisitos legais. Não basta apenas reservar e/ou preservar e declarar, pois, essas áreas têm que ser regularizadas, documentadas, atualizadas, toda vez que assim a lei exigir para ser contemplada com a isenção. 25. Como se pode verificar, não basta apenas a existência da reserva para ser considerada isenta, pois, a legislação tributária, cujo objetivo é o financiamento das atividades do Estado, com justiça social e proteção ambiental, estabeleceu condições (obrigações acessórias) para fruição do direito à exclusão da tributação das áreas indispensáveis à proteção ambiental, ou a ela destinada por seus proprietários, mediante a ampliação de restrições de uso, tais como a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), a Servidão Florestal, e as áreas de Interesse Ecológico, conforme descritas no dispositivo legal acima. Também se verifica que para efeito de exclusão do ITR serão aceitas as declaradas em caráter especifico para determinadas áreas da propriedade particular e não as declaradas em caráter geral, por região local ou nacional. 29. Verifica-se, assim, que o ato normativo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, através do ADA, fixou condição para fins da não incidência tributária sobre as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada. • 30. Passando-se à situação concreta, objeto do presente processo, temos que a ação esperada do sujeito passivo no caso de impugnação, seria comprovar a regularidade das áreas isentas, pois, o laudo e a matrícula do imóvel, documentos também necessários, estariam comprovando a dimensão e características da área preservada e averbada, porém, além desses documentos, como acima visto, o ADA protocolado dentro do prazo regulamentar no IBAMA é imprescindível, mas, o mesmo não foi apresentado. 32. Um outro ponto abordado pelo contribuinte refere-se à impossibilidade de aproveitamento de sua propriedade face à sua localização em APA, que impede concessões de quaisquer autorizações para exploração das áreas inseridas na mata atlântica. 33.Ora, a não exploração da área não a torna isenta, pois para tanto, os requisitos anteriormente esclarecidos deveriam existir. O que o contribuinte pode ter como prejuízo de uma não exploração seria ter um grau de utilização da propriedade inferior ao que possivelmente teria se estivesse em plena utilização. Processo n.°10980.012072/2003-18 CCO3/CO2 Acerclâo n.°302-38.683 Fls. 120 34. Sabe-se que mesmo nas áreas em que o corte raso esteja proibido, é possível desenvolver atividades econômicas de extrativismo, manejo florestal sustentado, etc. 36. Nos próprios atos administrativos criadores de APA constam, claramente, que não há proibição de exploração. Apenas é salientado que o objetivo é proteger os recursos hídricos, garantir a conservação de remanescentes da Mata Atlântica, proteger fauna silvestre, melhorar a qualidade de vida das populações residentes, através de orientação e disciplinas das atividades econômicas, entre outros. Também, entre as medidas a serem tomadas, constam incentivos para reconhecimento de RPP1V, bem como das proibições de atividades industriais potencialmente poluidoras, que causem danos ao ambiente entre outros. Ou seja, em nenhum momento se menciona a não exploração econômica da área, apenas se verifica a preocupação de fazê-la com moderação. Tanto isto é verdade que o interessado está explorando produtivamente, pois, se assim não fosse, toda sua propriedade estaria proibida para o exercício de qualquer atividade econômica. 37. Desta forma, como não foi comprovada a regularização das áreas isentas pretendidas, não há como desconsiderar a glosa efetuada. 38. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO PELA PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 41 a 50, cuja cobrança deverá prosseguir, inclusive com as atualizações cabíveis. O contribuinte repete os argumentos da impugnação e pede a reforma da decisão de primeira instância É o Relatório. • Processo n." 10980.012072/2003-18 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.683 Fls. 121 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do recurso por tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido garantido o contraditório e a ampla defesa neste procedimento. A preliminar de omissão do embasamento legal para o auto de infração é descabida já que às fis 47 dos autos se verifica o embasamento mencionado. A preliminar de incapacidade do agente fiscal deve ser afastada, pois o agente fiscal do ITR (Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional), devidamente investido em suas funções, é • competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. A preliminar de decadência e/ou prescrição é afastada por tratar o presente feito de fato gerador do ITR do ano de 1998, tendo o próprio contribuinte informado que foi intimado do auto de infração ainda no ano de 2003, não há como se falar em prescrição ou decadência. A questão está limitada à necessidade do contribuinte comprovar a existência do Ato Declaratório junto ao IBA/vIA — ADA e sobre esta as duas Turmas de Direito Público já se manifestaram da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP . 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÁNCLA DA LEX WTIOR 1. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de • cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2.A Ml' 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir 7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do I7R as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do C7N, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a Ml' 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante # 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CT1V, porquanto referido diploma autoriza a retrooperáncia da lex mitior. Processo n.° 10980.01207212003-18 CCO3/CO2 Acôrdao n.° 302-38.683 Fls. 122 4. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que: "A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 5.A tara SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 6.Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR • Ademais, há nos autos às _fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ 7.Recurso especial parcialmente conhecido improvido. (REsp n°668001/RN, 1° Turma, rei Min. Luiz Fia, DJ 13.02.2006 p. 674) (grifas acrescidos) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO — EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do MAMA. • 2. Recurso especial provido. (REsp n° 665123/PR, 2° Turma, Rei Min. Eliana Calmon, DJ 05.02.2007 p. 202) (grifas acrescidos) É o meu entender que o parágrafo sétimo do artigo 10 da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67/01 afasta a obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da existência da área de reserva legal ou da área de proteção permanente e o ônus de prova (para afastar a presunção favorável ao contribuinte) é da autoridade fiscal. O referido parágrafo tem o seguinte texto: sç 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, sç P, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções Processo n.° 10980.012072/2003-18 CCO3/CO2 Acérdâo n.° 302-38.683 Fls. 123 aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n o 2.166-67, de 2001) (IR) E mais, com a presunção legalmente determinada pela legislação cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível a autuação. O fato de não haver o ADA ou qualquer outro documento que afirme a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da inexistência desta, pois não afirmar um direito ou fato é diferente de negar a existência destes mesmos direito ou fato. Portanto, concluindo, há dois motivos para afastar a incidência do tributo, ambas decorrentes do comando legal expresso no parágrafo sétimo do artigo 10 0 da lei 9.393/96: a primeira, é a dispensa de apresentação de qualquer documento para obter a isenção e a segunda, é que o ônus probanti recai sobre a autoridade fiscal, que não logrou provar a einexistência fática das áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente. Assim, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, lhe dar provimento. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 hlOutteoZiLcapthA,Q) . MARCELO RIBEIRO NOGUEI — Relator o Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

score : 1.0
4693404 #
Numero do processo: 11020.000332/99-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE IPI COM TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado
Numero da decisão: 203-07310
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE IPI COM TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11020.000332/99-86

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4126969

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07310

nome_arquivo_s : 20307310_116058_110200003329986_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 110200003329986_4126969.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4693404

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958064812032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:47:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:47:36Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:47:37Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:47:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:47:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:47:37Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:47:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:47:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:47:36Z; created: 2009-10-24T16:47:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T16:47:36Z; pdf:charsPerPage: 1067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:47:36Z | Conteúdo => - C er re.rtribuintes Pubj.- dt: Efrupo rj___ I • bri* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-000332/99-86 Acórdão : 203-07.310 Sessão : 23 de maio de 2001 Recurso : 116-058 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE IPI COM TDA — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 ess‘n Otacilio Dan s Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cUcesa 1 66 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA N:" . -» . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • ./7tt%,. Processo : 11020.000332/99-86 Acórdão : 203-07.310 Recurso : 116.058 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Divida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados dos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n°87.1015286-5, Juízo Federal de Foz do Iguaçu —PR. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, 1 e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes, e que a decisão recorrida não apreciou o verdadeiro pedido, que seria o de dação em pagamento e não de compensação. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade singular considera a solicitação do sujeito passivo improcedente, em decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis ri% 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência 2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ílt • .2, f SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/99-86 Acórdão : 203-07.310 do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional." Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares É o relatório. 3 62, MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•?, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ";,;tW Processo : 11020.000332199-86 Acórdão : 203-07.310 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR. OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho de já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 204-03.520 de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C'TN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob assarantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: 4 • NO MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • •Árf» . i V=•\ ;"/•• • X;r# ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.000332199-86 Acórdão : 203-07.310 "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto més seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 551¢ 3° e 46:" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à. nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho IV-acionai de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com oartigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "/ - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; Iii - prestação de garantia; 5 • T. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0(0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11020.000332/99-86 Acórdão : 203-07.310 IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas. no Programa Nacional de ,Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TIDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR., e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 V111 OTACILIO 13 • • S CARTAXO 6

score : 1.0
4693070 #
Numero do processo: 10983.004564/98-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Constatada a existência de vício formal no ato do lançamento, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos contados a partir da data em que se tornar definitiva a declaração de nulidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL– SOCIEDADES COOPERATIVAS - Situam-se fora do campo de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro os resultados obtidos pelas cooperativas nos atos cooperados, conforme definidos no artigo 79 da Lei nº5.764/71. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Constatada a existência de vício formal no ato do lançamento, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos contados a partir da data em que se tornar definitiva a declaração de nulidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL– SOCIEDADES COOPERATIVAS - Situam-se fora do campo de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro os resultados obtidos pelas cooperativas nos atos cooperados, conforme definidos no artigo 79 da Lei nº5.764/71. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10983.004564/98-91

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4218939

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 108-06.188

nome_arquivo_s : 10806188_122846_109830045649891_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Marcia Maria Loria Meira

nome_arquivo_pdf_s : 109830045649891_4218939.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4693070

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958080540672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:33:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:33:56Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:33:57Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:33:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:33:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:33:57Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:33:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:33:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:33:56Z; created: 2009-08-31T18:33:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T18:33:56Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:33:56Z | Conteúdo => _ -4-;• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10983-004564/98-91 Recurso n° :122.846 Matéria : CSL — Ex.: 1992 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE SANTA CATARINA LTDA Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :15 de agosto de 2.000 Acórdão n° : 108-06.188 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Constatada a existência de vício formal no ato do lançamento, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos contados a partir da data em que se tornar definitiva a declaração de nulidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL— SOCIEDADES COOPERATIVAS - Situam-se fora do campo de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro os resultados obtidos pelas cooperativas nos atos cooperados, conforme definidos no artigo 79 da Lei n°5.764/71. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE SANTA CATARINA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MAIttákri:MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 C F T 2000. Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. - Processo n° : 10983-004564/98-91 Acórdão n° :108-06.188 Recurso n° : 122.846 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE SANTA CATARINA LTDA RELATÓRIO A COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE SANTA CATARINA LTDA, com sede na Av. Hercilio Luz n°301, Centro - Florianópolis/SC, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento singular. Trata-se de exigência da Contribuição Social, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/05, que teve origem em revisão sumária da DIRPJ, relativa ao ano- base de 1991, por ter sido constatada "Falta de apuração, pela empresa, da Contribuição Social sobre o LUCI° - CSLL na Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica, ensejando falia de pagamento da referida contribuição." A Notificação de Lançamento Suplementar anteriormente emitida foi declarada nula, por vicio formal, nos termos da IN-SRF n°54/97, conforme fis.165/167 do processo n°10983-003481/96-69, apensado ao presente. Inconformada, apresentou Impugnação de fls. 16/26, alegando, preliminarmente, a decadência do crédito tributário e, caso não seja acatada a preliminar, seja o lançamento julgado improcedente, tendo em vista que o resultado que se pretende tributar foi gerado nas operações com seus associados, não incidindo sobre o mesmo O referida contribuição. orrjã 2 ., Processo n° : 10983-004564/98-91 Acórdão n° :108-06.188 As fls.73/84, a autoridade singular proferiu a Decisão DRJ/JFNS N°388, de 20/04/00, rejeitando a preliminar suscitada e, no mérito, julgando procedente o lançamento da CSL. lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.90/99, em 06/06/00, representada por seus procuradores legalmente constituídos, com os mesmos argumentos apresentados a autoridade de 1° grau, anexando, na ocasião, diversos acórdãos deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Em face do contribuinte ter recolhido o valor obrigatório referente aos 30% do débito, os autos foram enviados a este E. 1° Conselho (fl.145/146). Este o Relatório. chttâ. 04 3 Processo n° :10983-004564/98-91 Acórdão n° :108-06.188 VOTO Conselheira: MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora. O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, analiso a preliminar de decadência. A recorrente foi, anteriormente, notificada (fls.06/07), em 12/07/96, para a cobrança da exigência objeto de apreciação, todavia, o Acórdão n°108-04.727, de 12/11/97, declarou a nulidade da notificação de lançamento, conforme fls.165/167 do processo n°10983-003481/96-68, anexado aos presentes autos. Em 25/09/98, a autuada tomou ciência do Auto de Infração da CSL (fls.01/05). Entende a recorrente que o direito da Fazenda Nacional de efetuar novo lançamento decaiu nos termos do inciso I, art.173 do CTN. No entanto, consoante o inciso II, art.173, do CTN o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuada "(grifei) Assim, constatada a existência de vicio formal no ato do lançamento, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos contados a partir da data em que se tomar definitiva a declaração de nulidade. Rejeitada, portanto, a preliminar de decadência. ch,‘915. 4 ... Processo n° : 10983-004564/98-91 Acórdão n° :108-06.188 No mérito, trata-se da incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n°7.689/88 em relação aos resultados obtidos pelas sociedades cooperativas nas operações com seus cooperados. O Fisco não questionou se o contribuinte realizou operações com não associados. A autoridade singular com fundamento no inciso 9 da Instrução Normativa n°198188 e jurisprudência deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes concluiu que °As sociedades cooperativas devem recolher a contribuição social calculada sobre todo o resultado do exercício. A não incidência em relação ao resultado decorrente da prática dos atos cooperativos aplica-se unicamente aos tributos, e não alcança a contribuição social sobre o lucro." No entanto, não comungo com este entendimento. Aliás, esta questão já foi dirimida nesse Colegiado. Além das decisões das diversas câmaras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF já teve a oportunidade de manifestar o seu entendimento, por diversas vezes, principalmente pelo Acórdão n° CSRF/01-1.734, em sessão de 15.08.94, através do voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. Cândido Rodrigues Neuber, assim ementado: 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 10 e 2° da Lei n° 7.689/88. Negado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda NacionaL (CSRF/01-1.734)" O Ilustre Relator acima mencionado, assim se expressou no voto ocondutor, unanimemente aprovado: 91455. 5 Processo n° :10983-004564/98-91 Acórdão n° :108-06.188 "As sociedades cooperativas desfrutam de uma não incidência do imposto de renda pessoa jurídica, segundo o entendimento expresso no artigo 111 da Lei n° 5.764 de 16.12.71, Lei das Cooperativas, ao considerar como renda tributável os resultados obtidos nas operações com não associados, os chamados atos não cooperados, a que se referem os artigos n°s 85, 86 e 88 da Lei Este aspecto é corroborado pelas disposições do artigo 87 da mesma lei ao estabelecer que os resultados das cooperativas com não associados, referidos nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Ou seja, quanto aos chamados atos cooperados a cooperativa goza da não incidência do imposto de renda, não se constituindo sobre os resultados deles oriundos a provisão para o imposto de renda. Quanto aos atos não cooperados, a Cooperativa deve apurar os seus resultados em separado, para a incidência de Tributos constituindo a provisão para o imposto de renda. As sobras obtidas pelas cooperativas nas operações com seus associados a eles pertencem, sendo rateadas proporcionalmente às operações realizadas pelos associados, o mesmo ocorrendo com eventual prejuízo, uma vez esgotado o Fundo de Reserva (art. 4°, VII e art. 89, da Lei n° 5.764111), observando-se ainda que os atos cooperados não implicam em operação de mercado e a cooperativa, em relação a eles, não tem receita de venda de produtos, mercadorias ou serviços. Desse modo, referidas sobras não podem ser consideradas lucros" da cooperativa e nem são consideradas como tributáveis. Os entendimentos expressos nos Pareceres Normativos CST n°s 77116 e 66/86, são importantes para o deslinde da questão, neste particular. Em suma, a base de cálculo da Contribuição Social é o resultado que, deduzido o valor da contribuição, será utilizado para a constituição da provisão para o imposto de renda, Se a cooperativa aufere um resultado não sujeito ao imposto de renda, as sobras oriundas dos atos cooperados, e um resultado sujeito à incidência de tributos inclusive o imposto de renda, os resultados oriundos dos atos não cooperados, o corolário lógico é que a Contribuição Social incide apenas sobre os resultados sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Assim, não cabe a incidência da Contribuição Social sobre os resultados oriundos, exclusivamente, de operações relativas aos atos 6 9nSis Processo n° :10983-004564/98-91 Acórdão n° :108-06.188 cooperados." Por todo o exposto, meu Voto é no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões(DF) em, 15 de agosto de 2000 MARCIA MAcinA MEIRA glçi‘ 7 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

score : 1.0
4690956 #
Numero do processo: 10980.004307/00-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. NOVO LANÇAMENTO. Suspensa a vigência da lei pelo Supremo Tribunal Federal, por inconstitucionalidade, são nulos os atos nela baseados. Anulado o lançamento anterior pelo Acórdão nº 202-10.767, deve se observar na lavratura de outro as prescrições do artigo 173, inciso I, do CTN, quando a anulação não for por vício formal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : PIS - DECADÊNCIA. NOVO LANÇAMENTO. Suspensa a vigência da lei pelo Supremo Tribunal Federal, por inconstitucionalidade, são nulos os atos nela baseados. Anulado o lançamento anterior pelo Acórdão nº 202-10.767, deve se observar na lavratura de outro as prescrições do artigo 173, inciso I, do CTN, quando a anulação não for por vício formal. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10980.004307/00-20

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4452476

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 203-08.282

nome_arquivo_s : 20308282_117873_109800043070020_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Antônio Augusto Borges Torres

nome_arquivo_pdf_s : 109800043070020_4452476.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4690956

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958082637824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T10:48:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T10:48:13Z; Last-Modified: 2009-10-24T10:48:13Z; dcterms:modified: 2009-10-24T10:48:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T10:48:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T10:48:13Z; meta:save-date: 2009-10-24T10:48:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T10:48:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T10:48:13Z; created: 2009-10-24T10:48:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T10:48:13Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T10:48:13Z | Conteúdo => ........ L.,"ri.t.i.zil% J.1 • r CC-MFSegundo Conselho de eureibuintes Ministério da Fazenda "..7"-ZOt Segundo Conselho de Contribuintes C(mtro de Documentação Fl. RECURSO ESPECIAL 1• Processo n° : 10980.004307/00-20 Recurso n° : 117.873 N° a3_ Acórdão n° : 203-08.282 Recorrente : CASA CONSTRUÇÃO INDUSTRIALIZADA S.A. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ' w. g.gvso connhIods conbtuS PIS. DECADÊNCIA. NOVO LANÇAMENTO. Suspensa a Pae Oda: da LIMO vigência da lei pelo Supremo Tribunal Federal, pornt de I 10-00 inconstitucionalidade, são nulos os atos nela baseados. Anulado lbárki o lançamento anterior pelo Acórdão n° 202-10.767, deve se observar na lavratura de outro as prescrições do artigo 173, inciso I, do CTN, quando a anulação não for por vício formal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA CONSTRUÇÃO INDUSTRIALIZADA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo. Sala das sões em 20 de junho de 2002 \)\b ke Otacilio Da C. axo Presidente Antônio Augusto rgeiTorres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. s., Segundo Conselho de Contribuintes n --;9. • Processo n° : 10980.004307/00-20 Recurso n° : 117.873 Acórdão n° : 203-08.282 Recorrente : CASA CONSTRUÇÃO INDUSTRIALIZADA S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 72/85) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 59/67) que julgou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, não recolhida na modalidade PIS/Repique no período de 31/12/90, 31/12/91, 31/12/92 e 31/12/93. A autuação foi realizada tendo em vista haver este Conselho de Contribuintes anulado lançamento anterior, conforme a seguinte ementa: "PIS - PROGRAMA DE INTEFGRAÇÃO SOCIA - BASE LEGAL - Lançamento efetuado em normativos legais banidos anteriormente do ordenamento jurídico - Decretos-Leis n's 2.445 e 2449/88. Declaração de inconstitucionalidade chancelada pelo Supremo Tribunal FederaL Processo que se anula ab initio." (Acórdão n° 202-10.767, Sessão de 08/12/98) O autuante entendeu que o referido acórdão havia "ressalvado o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento". (fl. 45). A empresa impugnou o lançamento entendendo que: 1 — não poderia ter sido lavrado novo auto de infração por não haver ocorrido a ressalva a que se refere o autuante: 2 — o motivo que determinou a anulação do lançamento anterior caracteriza-se como uma mudança de critério jurídico do mesmo, utilização de equivocada fundamentação para um fato concreto; a autuação viola o art. 146 do CTN; e 3 — os efeitos da decadência tributária já haviam ocorrido. A decisão recorrida manteve a autuação por entender que: 1 — declarada a inconstitucionalidade dos referidos Decretos-leis, reconheceu-se que a legislação anterior, LC n ° 7/70, nunca havia sido modificada ou revogada; 2 — a Contribuição para o PIS voltou a ser exigida conforme a LC n° 7/70; 3 — não se aplica o art. 146 do CTN, por não se tratar de modificação dos critérios jurídicos; 4 — a decadência não ocorreu, em face do art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83, que a fixa em 10 (dez) anos; e 5 — a aplicação da Taxa SELIC é perfeitamente legal. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para alegar; 1 — preliminarmente, a decadência do direito de lançar; 2 2 2 CC-MFI Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.004307/00-20 Recurso n° : 117.873 Acórdão n° : 203-08.282 2 — que devem ser considerados os valores de PIS depositados judicialmente e que foram convertidos em renda da União; e 3 - a exclusão da Taxa SELIC, cuja criação afronta os arts. 161, § 1 0, do CTN, e 50 , II, da Constituição Federal. É o relatório. • 3 ! r CC-MFI , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;i11":*;r1.4 Processo n° : 10980.004307/00-20 Recurso n° : 117.873 Acórdão n° : 203-08.282 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A primeira coisa a ser observada no deslinde da questão é saber se o Fisco poderia ou não efetuar o lançamento em análise, se havia decaído ou não do direito de lançar. Primeiramente, deve ser ressaltado que, ao contrário do que afirma o autuante, o acórdão que anulou o lançamento anterior em momento algum faz ressalva quanto ao direito de a Fazenda Nacional fazer novo lançamento. Temos que analisar as duas hipóteses de decadência do art. 173 do C1N, em face da anulação do processo anterior: "Art 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado: li—da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." Assim, só é possível novo lançamento quando o anterior foi feito com preterição de formalidade essencial à sua eficácia, segundo a lei: '1... as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. (.) Essenciais ou substantivas dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não têm existência legal" (Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, Ed. Forense, 1996, volumes I e II, pág. 317) Em relação ao lançamento declarado nulo, nenhuma formalidade essencial deixou de ser cumprida e não foi por este motivo que ele assim foi declarado, mas, sim, porque baseado em legislação considerada pelo STF como inconstitucional, sem nenhum valor jurídico. Desta forma, não pode ser aplicado ao caso presente o inciso II do art. 173 do CTN. O direito de a Fazenda lançar cai na regra geral dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ou seja, será regido pelo § 40 do art. 150 do C'IN, segundo o qual o prazo de cinco anos se conta da ocorrência do fato gerador, pelo que, tendo sido o auto de 4 CC-MF • '4"-"f-W; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.004307/00-20 Recurso n° : 117.873 Acórdão n° : 203-08.282 infração lavrado no dia 21/06/2000, já havia a Fazenda decaído do direito de lançar o tributo cujos fatos geradores tinham ocorrido em 31 de dezembro dos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993, pois já haviam transcorridos os cinco anos. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2002 ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES 5

score : 1.0
4693321 #
Numero do processo: 11020.000052/96-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08546
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11020.000052/96-15

anomes_publicacao_s : 199701

conteudo_id_s : 4193203

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08546

nome_arquivo_s : 10608546_008865_110200000529615_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Ana Maria Ribeiro dos Reis

nome_arquivo_pdf_s : 110200000529615_4193203.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997

id : 4693321

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958085783552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:15:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:15:44Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:15:45Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:15:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:15:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:15:45Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:15:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:15:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:15:44Z; created: 2009-08-26T16:15:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T16:15:44Z; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:15:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.052/96-15 RECURSO N°. : 08.865 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: JOSEMAR MARCHETT RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.546 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, apôs decorrido o prazo legal para seu adimptemento, sendo a multa jneleniMória decorrente da impontualidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSEMAR MARCHETT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven ido o Conselheiro Genésio Deschamps. IRA2-sn • G ; 44.~. :nue /- AN 1 Pile DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 27 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERITNO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros W1LFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :11020/000.052/96-15 ACÓRDÃO N°. :106-08.546 RECURSO Nc . : 08.865 RECORRENTE : JOSEMAR MARCHETT RELATÓRIO JOSEMAR MARCHETT, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificado em 10.04.96 (AR de fls. 16), através de recurso protocolado em 09.05.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de fls. 03, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995 no valor equivalente a 200,00 UFIR. Discordando da exigência fiscal que lhe foi imposta, o contribuinte a impugna tempestivamente, alegando que apresentou sua declaração espontaneamente, inedstindo prejuízo para os cofres públicos, já que não há imposto a pagar. A decisão recorrida de fls. 12/13 mantém integralmente o lançamento, baseando- se nos seguintes fundamentos que destaco: - o contribuinte, apesar de estar obrigado a apresentar a declaração de rendimentos do exercício de 1995, cumpriu tal obrigação fora do prazo previsto pela legislação em apreço, qual seja, IN-SRF 105/94 e Portaria MF 130/95, que dispôs sobre a prorrogação do prazo estabelecido; - o fundamento afico da multa aplicada é a entrega da declaração fora do prazo fixado (grifo do original); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :11020/000.052/96-15 ACÓRDÃO N'. :106-08.546 - de acordo com o art. 136 do CTN a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; - a referida multa tem caráter punitivo pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda que a entrega tenha sido de forma espontânea, procedendo sua aplicação, nos termos do art. 88 da Lei 8.981/95. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 18, em que requer lhe seja aplicado o tratamento previsto no art. 138 do CTN, alegando que o art. 88 da Lei 8.981/95 estabelece a penalidade, porém a forma de aplicação é a estabelecida no CTN. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional pede pelo improvimento do recurso, reiterando os termos da decisão recorrida. Lembra os ensinamentos de Bernardo Ribeiro de Morais sobre o descumprimento de obrigação acessória e invocando o art. 142 do CTN para reforçar a obrigatoriedade da imposição da multa guerreada. , É o Relatório. .i;\ • . 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/000.052/96-15 ACÓRDÃO N.'. :106-08.546 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de oficio. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UHR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. "dfl 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ▪ :11020/000.052/96-15 ACÓRDÃO ▪ :106-08.546 Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória. À. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/000.052/96-15 ACÓRDÃO N°. :106-08.546 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997. ddIA-1.." - j.Ar'L 1: 1' O DOS REIS Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

score : 1.0
4690752 #
Numero do processo: 10980.002964/2001-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS OFERTADA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL – INEFICÁCIA – ADMISSÃO DO SUJEITO PASSIVO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS É de se rejeitar a declaração ofertada no curso da ação fiscal e o lançamento de ofício materializado em base dos esclarecimentos ofertados pelo sujeito passivo implicam na admissão do sujeito passivo à procedência do lançamento sem a ocorrência do fato gerador presumptivo. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21230
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS OFERTADA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL – INEFICÁCIA – ADMISSÃO DO SUJEITO PASSIVO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS É de se rejeitar a declaração ofertada no curso da ação fiscal e o lançamento de ofício materializado em base dos esclarecimentos ofertados pelo sujeito passivo implicam na admissão do sujeito passivo à procedência do lançamento sem a ocorrência do fato gerador presumptivo. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10980.002964/2001-49

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4235812

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21230

nome_arquivo_s : 10321230_131825_10980002964200149_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 10980002964200149_4235812.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4690752

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958088929280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:44:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:44:24Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:44:24Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:44:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:44:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:44:24Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:44:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:44:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:44:24Z; created: 2009-07-31T13:44:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-31T13:44:24Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:44:24Z | Conteúdo => e • MINISTÉRIO DA FAZENDA tio eit;:l.::jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10980.002964/2001-49 Recurso n.° :131.825 Matéria : IRPJ Ex(s): 1999 Recorrente : ANDRAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida :1. TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :13 de maio de 2003 Acórdão n.° : 103-21.230 LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS OFERTADA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL — INEFICACIA — ADMISSÃO DO SUJEITO PASSIVO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS É de se rejeitar a declaração ofertada no curso da ação fiscal e o lançamento de ofício materializado em base dos esclarecimentos ofertados pelo sujeito passivo implicam na admissão do sujeito passivo à procedência do lançamento sem a ocorrência do fato gerador presumptivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ANDRAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa am a integrar o presente julgado. ' 1 D 's j1IDRI UES R - IDEN VICTO" Ui DE •% • LLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 24 til IN 20M Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ALOYSIO JOSÉ P RCíNIO DA SILVA e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. urns —16/05/03 SI1 t4.. - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =...»:3%• TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10980.00296412001-49 Acórdão n° :103-21.230 Recurso n.° :131.825 Recorrente : ANDRAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Versa o presente procedimento de Auto de Infração relativo a IRPJ do ano calendário de 1998. A teor da Folha de Continuação do Auto de Infração denota-se que o contribuinte "deixou... de recolher o valor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, apurado com base no lucro real, constante no Livro Registro de Apuração do Lucro Real." Devidamente cientificada do lançamento a parte recursante apresenta sua impugnação às fls. 78/100, onde, preliminarmente, argüi nulidade do procedimento administrativo tendo em vista, ora suposta quebra de sigilo bancário, ora suposta inobservância dos "elementos e requisitos de formação válida e regular" do ato administrativo, uma vez que "capitulação legal da infração não guarda qualquer correlação com os fatos narrados". No mérito alega suposta inconstitucionalidade da exigência, vez que, segundo ele, «como não restou comprovado pela fiscalização, concretamente as supostas infrações e a renda tributável, o auto de infração não poderá prevalecer, já que a presunção de renda não pode ser equiparada a renda..." No mais, questiona a aplicação da multa no percentual de 75% e a aplicação da taxa SELIC. A r. decisão pluricrática de fls. 104/114 emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, entendeu de manter integralmente o lançamento. jms 16/05/03 2 ék a. . -; w----.. MINISTÉRIO DA FAZENDA• -7,--_,....4, ', „t2,7, 5 ,‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,3.-.41-,IP TERCEIRA CÂMARA • Processo n.° : 10980.002964/2001-49 Acórdão n° : 103-21.230 No particular o veredicto assim se ementou: Ementa: 'AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES SIGILOSAS. NULIDADE. DESCABIMENTO - Descabida a nulidade de auto de infração resultante de procedimento administrativo instaurado, conforme faculta a lei, a partir de informações prestadas por instituição financeira. DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO - Não se configura cerceamento do direito de defesa se o auto de infração apresenta os elementos previstos na legislação. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidadefinconstitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. IRPJ — BASE DE CÁLCULO - Estando o lançamento assentado na escrituração regular dos livros comerciais e fiscais que amparam a tributação com base no lucro real, incabível falar em lavratura do auto de infração com base em presunção. Ementa: JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAIS. LEGALIDADE - Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados.* Irresignada, interpõe a parte recursante, tempestivamente, o seu apelo de fls. 119/134 onde reforça seus argumentos inaugurais e colaciona jurisprudência". Foram arrolados bens. $ É o relatório. jau-. 16/05/03 3 k) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10980.002964/2001-49 Acórdão n° :103-21.230 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintidio e foram arrolados bens em garantia do apelo. Assim dele tomo o devido conhecimento. Ao exame da escrituração do sujeito passivo a autoridade lançadora verificou que o mesmo não apresentara a pertinente declaração de rendimentos do ano base fiscalizado. Desconsiderando a declaração apresentada no curso da ação fiscal, sobre os valores ofertados pelo contribuinte materializou o crédito tributário. O lançamento não merece censura eis que se debruça sobre crédito tributário, ao tempo da fiscalização omitido pelo sujeito passivo e que, de resto, ficou confessado na medida em que a declaração retificadora, ofertada a destempo, ora não podia ser aceita eis que no curso da fiscalização, ora firmou a admissão do sujeito passivo aos valores que efetivamente não recolheu aos cofres da Fazenda Nacional. Logo prevalece, com razão, o veredicto monocrático quando indicou que o que 'não produziu efeito foi a declaração apresentada, já que o interessado estava sobre procedimento fiscal" e 'os valores considerados no lançamento 'foram nela embasados e confirmados pelo Lalur". Assim inexiste tributação por presunção. A r. decisão assim merece ser mantida e a integro a este voto por seus jurídicos fundamentos. N o provi ento ao recurso S la das essõ — DF, em 13 de maio de 2003 VICTOR LU SALLES FREIRE jou — 16/05/03 4 Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1

score : 1.0
4689040 #
Numero do processo: 10940.002320/2005-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INTEMPESTIVIDADE - Comprovada a regularidade da ciência pessoal e não havendo dúvida quanto à sua data, não se acolhe a preliminar de tempestividade da impugnação intempestiva.
Numero da decisão: 105-15.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : INTEMPESTIVIDADE - Comprovada a regularidade da ciência pessoal e não havendo dúvida quanto à sua data, não se acolhe a preliminar de tempestividade da impugnação intempestiva.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10940.002320/2005-51

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4244989

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.645

nome_arquivo_s : 10515645_149326_10940002320200551_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luís Alberto Bacelar Vidal

nome_arquivo_pdf_s : 10940002320200551_4244989.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4689040

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958092075008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T16:51:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T16:51:56Z; Last-Modified: 2009-07-15T16:51:56Z; dcterms:modified: 2009-07-15T16:51:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T16:51:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T16:51:56Z; meta:save-date: 2009-07-15T16:51:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T16:51:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T16:51:56Z; created: 2009-07-15T16:51:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-15T16:51:56Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T16:51:56Z | Conteúdo => , • ; Át 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s., QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10940.002320/2005-51 Recurso n°. : 149.326 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 2001 a 2003 e 2005 Recorrente : WOSGRAU PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.645 INTEMPESTIVIDADE - Comprovada a regularidade da ciência pessoal e não havendo dúvida quanto à sua data, não se acolhe a preliminar de tempestividade da impugnação intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WOSGRAU PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )JdEdgES PRESIDENTE L , • : RT• :ACE TOR FORMALIZAD• m: 2 5 mAl 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Aalli QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10940.002320/2005-51 Acórdão n.°. :105-15.645 Recurso n.°. :149.326 Recorrente : WOSGRAU PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO WOSGRAU PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 8.574/8.578 da decisão prolatada às fls. 8.557/8.561, pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ — CURITIBA (PR), que julgou procedente Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus decorrentes, constante de fls. 8.464/8.508. Consta do Auto de Infração que a Recorrente teria cometido as seguintes infrações a legislação do imposto de renda: 1)0missão de Receitas conforme Relatório de Fiscalização; 2)Glosa de prejuízos compensados indevidamente — Saldos Insuficientes; 3)Diferença entre o valor escriturado e o declarado ou pago. 4) Multas isoladas por falta de recolhimento da estimativa do IRPJ e da CSLL. Ciente do lançamento a contribuinte apresentou impugnação contra o auto de infração (fls. 644/663). A autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da impugnação em face de intempestividade da mesma conforme decisão n ° 8.739 de 30/06/05, cuja ementa reproduzo a seguir Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2002, 2003, 2004 2 ce 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;fcrt> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10940.00232012005-51 Acórdão n.°. :105-15.645 Ementa: INTEMPESTIVIDADE Comprovada a regularidade da ciência pessoal e não havendo dúvida quanto à sua data, não se acolhe a preliminar de tempestividade da impugnação, apresentada a destempo contra os lançamentos de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL. Ciente da decisão de primeira instância em 20/12/05 (AR fls. 8.572), a contribuinte interpôs, desta feita, tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 8.574 em 28/12/05, onde apresenta as seguintes alegações: a) Que protocolizou a impugnação em 31 de outubro de 2005 e que a impugnação é tempestiva, uma vez que há dúvida razoável em definir-se a data da ciência, que foi pessoal, conforme pode ser verificado pela análise do auto de infração original. b) Conforme cópias da assinatura do representante legal da impugnante (em anexo) afigura-se a incerteza quanto a data de intimação, uma vez que não se pode precisar se foi dia 28, 29 ou 30 de setembro. c) O prazo era de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento. Contados do dia 30 de setembro, o prazo final ocorre na data em que foi protocolizada a impugnação, precisamente segunda feira, 31/10/2005. d) Mesmo que o prazo final fosse dia 28, sexta feira, nesse dia foi comemorado o dia do funcionário público, motivo pelo qual não houve expedie e. É o Relatório. 3 é. k 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA •É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10940.002320/2005-51 Acórdão n.°. :105-15.645 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Não há a menor dúvida que a ciência pessoal, conforme já explicado pela Recorrente, deu-se em 27 de setembro de 2005. No relatório de fiscalização fls. 8.456 está impresso tal data com a assinatura o representante da empresa. Mais evidente ainda quando se observa as folhas 8.464, 8.481, 8.497, 8.506, e 8.508 onde a aposição da data (27/09/05) foi feita pelo próprio representante da empresa, sem qualquer emenda, rasura ou ressalva. Em fim, NÃO RESTA A MENOR DÚVIDA. Desta maneira o prazo para impugnação era até 27 de outubro de 2005, dia útil, e foi a mesma protocolizada em 31/10/2005. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por negar provimento ao recurso, extensivo aos autos de infração dele decorrentes. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. LUí : RTO BA • L VIDAL 4 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4691559 #
Numero do processo: 10980.007841/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/05/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2° DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 - APRESENTAÇÃO PARCIAL DE DOCUMENTOS DURANTE IMPUGNAÇÃO - AUTUAÇÃO – BASTA UMA ÚNICA FALTA A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.Inobservância do artigo 33, § 2.° da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.A apresentação parcial de documentos durante a impugnação não possui o condão de afastar a multa, tendo em vista que basta uma única falta para ensejar a autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.495
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/05/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2° DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 - APRESENTAÇÃO PARCIAL DE DOCUMENTOS DURANTE IMPUGNAÇÃO - AUTUAÇÃO – BASTA UMA ÚNICA FALTA A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.Inobservância do artigo 33, § 2.° da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.A apresentação parcial de documentos durante a impugnação não possui o condão de afastar a multa, tendo em vista que basta uma única falta para ensejar a autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.007841/2007-90

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 4427647

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.495

nome_arquivo_s : 240100495_154288_10980007841200790_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980007841200790_4427647.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4691559

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958094172160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:39:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:39:12Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:39:12Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:39:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:39:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:39:12Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:39:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:39:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:39:12Z; created: 2009-09-09T13:39:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T13:39:12Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:39:12Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 206 ktte, MINISTÉRIO DA FAZENDA - • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.007841/2007-90 Recurso n° 154.288 Voluntário Acórdão n° 2401-00.495 — 4" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente CETESUL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/05/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.° DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - APRESENTAÇÃO PARCIAL DE DOCUMENTOS DURANTE IMPUGNAÇÃO - AUTUAÇÃO - BASTA UMA ÚNICA FALTA A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.° da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. A apresentação parcial de documentos durante a impugnação não possui o condão de afastar a multa, tendo em vista que basta uma única falta para ensejar a autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. IQÇC> Processo n° 10980.007841/2007-90 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.495 Fl. 207 Q---n- ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAIN CR1S 1 IN A MuNTETRCTE-Stela VIEIRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 PTOCCSSO n• 10980.00784112007-90 52-C4T1 Acórdão n.' 2401-00.495 Fl. 208 Relatório Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2° da Lei n o 8.212/1991 c/c art. 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de apresentar os seguintes documentos: 1. contratos de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, bem como notas fiscais e respectivas Guias de Recolhimento; 2. os contratos efetuados com cooperativas de trabalho; 3. recibos de pagamento de autónomos; • 4. contratos realizados com prestadoras de serviços de assistência médica hospitalar, as notas e demais documentos de caixa que ensejaram os lançamentos efetuados na conta contábil — Assistência médica hospitalar; 5. faturas do plano de aposentadoria BrasilPrev Empresarial de 07/2001 a 04/2002; 6. fichas de registro de empregados; 7. cópias dos recibos de pagamento de empregados; 8. termos de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 51 a 59, argumentando em síntese decadência, vários dos documentos que ensejaram a autuação foram apresentados, sem contudo possuir o contribuinte recibos de entrega; apresenta cópia dos contratos de assistência médica com o objetivo de redução da multa; quanto ao PAT, a inscrição realizada em 1999, alcançou os anos subseqüentes até 2003; requer o acolhimento da preliminar de decadência até maio de 2002, determinando o cancelamento e conseqüente arquivamento ou a revisão da multa, face o cumprimento das solicitações. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 169 a 174. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 182 a 192. Em síntese, a recorrente em seu recurso traz os mesmos argumentos da defesa, quais sejam: 1. decadência do direito de exigir documentos até a competência maio de 2002; 3 Processo n° 10980.00784 1/2007-90 S2-C4T I AcOrd.lo te 2401-00.495 Fl. 209 2. vários dos documentos que ensejaram a autuação foram •apresentados, sem contudo possuir o contribuinte recibos de entrega; 3. apresenta cópia dos contratos de assistência médica com o objetivo de redução da multa; 4. quanto ao PAT, a inscrição realizada em 1999, alcançou os anos subseqüentes até 2003; 5. requer o acolhimento da preliminar de decadência até maio de 2002, determinando o cancelamento e conseqüente arquivamento ou a revisão da multa, face o cumprimento das solicitações. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 Processo n0 10980.00784112007-90 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.495 Fl. 210 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora Conforme prevê o art. 33, § 2° da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art.33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e nonnatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256, de 9/07/2001) (.) ,5Ç 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê-lo, uma vez que sua atividade é vinculada. O recorrente alega que apresentou os documentos durante o procedimento fiscal , sem contudo fazer qualquer prova do alegado. Pelo contrário, em relação a solicitação de contratos de assistência médica e inscrição no PAT, apresenta-os durante a fase de impugnação requerendo a revisão da multa. Desse modo, resta evidenciado que o recorrente praticou a infração, pois a não apresentação da documentação durante o procedimento fiscal acarreta a responsabilidade do infrator pela penalidade prevista na legislação previdenciária. O fato de ter apresentado alguns documentos na fase impugnatória não possui o condão de reduzir a multa, pois o auto de infração em questão, independe do número de infrações, sendo que apenas uma única falta já é capaz de ensejar a autuação, portanto, não confiro razão ao recorrente. Destaca-se ainda, para efeitos de esclarecimento, que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. 4aP'S Processo n° 10980.007841/2007-90 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.495 Fl. 211 Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é de conhecimento, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Conforme descrito no art. 96 do CTN, a legislação engloba não apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, mas também as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 33, § 2°, da Lei n ° 8.212/1991. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2009 _ - VIEIRA-Relatora 6 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

score : 1.0