8909076
# Numero do processo: 10680.012227/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3102-000.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
8911303
# Numero do processo: 10925.002066/2006-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3102-000.207
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
8907990
# Numero do processo: 10209.000731/2005-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.125
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de diligência. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (Relator) e Paulo Sérgio Celani, que a rejeitaram. Designada para redigir a Resolução a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
8890014
# Numero do processo: 10283.901810/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.161
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
8888913
# Numero do processo: 11128.001191/2005-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.100
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
7589248
# Numero do processo: 19515.004768/2003-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa:
NULIDADE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM
As razões do veto aos §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei 11.457/07 permitem
sinalizar outro alcance do previsto no caput do art. 24, o qual se encontra em capítulo diverso ao do processo administrativo fiscal federal. Ainda, não há como se conferir efeito de extinção e arquivamento do feito, o que seria
atribuir ultratividade à norma legal, ou o efeito antecipado de prescrição
intercorrente. Nulidade inocorrente.
DESPESAS DE JUROS COM EMPRÉSTIMOS EM MOEDA ESTRANGEIRA
Da análise de toda a documentação acostadas aos autos, nada há que
comprove a representação dos fatos registrados contabilmente (despesas com
empréstimos em moeda estrangeira). Tampouco é feita conexão e correlação
entre os documentos. Despesas incomprovadas.
Numero da decisão: 1103-000.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Takata
7629241
# Numero do processo: 11020.908425/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE.
Não há como ser homologada a compensação quando não existe liquidez e cereteza da existência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1102-000.557
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
7589238
# Numero do processo: 13609.901403/2009-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2004
ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.
O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de
janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.
Numero da decisão: 1103-000.743
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento
parcial ao recurso para afastar o fundamento da decisão recorrida que levou ao indeferimento da compensação e devolver os autos à DRJ de origem para verificação do valor e da disponibilidade do crédito pleiteado.
Nome do relator: MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
7584670
# Numero do processo: 10835.902695/2009-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2002
ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO.
Cabe ao sujeito passivo a demonstração da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1103-000.576
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, negar por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
7583204
# Numero do processo: 10283.901907/2008-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO.
O Processo Administrativo Fiscal não prevê a hipótese de intimação do
sujeito passivo no endereço profissional do advogado.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002
DIREITO CREDITÓRIO.
Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1103-000.544
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA