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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738132 #
Numero do processo: 18471.002837/2003-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SISTEMÁTICA. DECADÊNCIA. 0 que determina a natureza do lançamento, se por homologação ou declaração, é a legislação especifica do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador. (Ac. 101-96.636, j. 16/04/2008). Todavia, em face do julgamento havido no Recurso Especial n" 973.733 - SC (2007/0176994-0), havido na sisternâtica da repercussão geral, e no qual o STJ decidiu que o deslocamento do termo inicial de contagem para a data da ocorrência do fato gerador exige a figura do pagamento, exterioriza-se, in casu, ante a inexistência de pagamentos, a não ocorrência da decadência do direito fiscal em lançamento procedido em data de 23 de dezembro de 2003 acerca de fatos geradores ocorrentes no ano-calendário de 1998. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1998 GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Admitem-se extratos bancários como elementos de suporte dos registros contábeis de despesas financeiras. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. Restando identificado que as importâncias de despesas financeiras foram tomadas de controle próprio fornecido pela instituição financeira (expresso no extrato bancário) em que a autuada era titular de conta-corrente, segundo o qual diariamente era lançado idêntico valor a debito e credito em razão da conta-corrente apresentar-se devedora, assim feito com o objetivo de apuração da base de cálculo da CPMF, e que a contribuinte igualmente escriturou ditas quantias em conta de receita financeira, não se sustenta a glosa efetuada, salvo na parte condizente a diferenças, isto é, nos períodos em que a despesa é superior à receita.
Numero da decisão: 1102-000.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Frederico de Moura Theophilo, que convertiam o julgamento em diligência para verificar a existência de pagamentos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4735563 #
Numero do processo: 10925.001740/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade. ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO. Deve-se reconhecer, para fins de cálculo do ITR devido, a área de reserva legal, devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, que o contribuinte indevidamente declarou como área utilizada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal total de 1.416,7 ha, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4736363 #
Numero do processo: 10950.001427/2005-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, inclusive complementação, percebidos por pessoa física portadora de moléstia grave. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.934
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4750130 #
Numero do processo: 10670.001459/2004-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: MULTAS ISOLADAS (ESTIMATIVAS – CSLL) – CONCOMITÂNCIA COM MULTAS PROPORCIONAIS A aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago das CSLL efetivamente devidas, cobrável juntamente com esse tributo, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% sobre o valor não pago de CSLL mensal por estimativa, dos mesmos anos-calendário. Apenado o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos – e mesmo finalísticos.
Numero da decisão: 1103-000.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
4749819 #
Numero do processo: 10630.000182/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Exercício: 1997, 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível restituir o valor pago a título de multa por atraso na entrega da declaração de ITR quando não tenha ficado demonstrado nos autos que a contribuinte não era, na época dos fatos, proprietária do imóvel rural.
Numero da decisão: 2101-001.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
4750282 #
Numero do processo: 13603.002029/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Auto de Infração PIS - COFINS Ano calendário: 2001 e 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. Transcorrido o prazo de 60 dias previsto no art. 7°, § 2° do Decreto n° 70.235/72 sem que a fiscalização pratique qualquer ato escrito que indique o prosseguimento da ação fiscal, o contribuinte readquire a espontaneidade. ADESÃO AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL. MULTA DE OFICIO. A adesão a programa de parcelamento de débito tributário no curso da ação fiscal, quando readquirida a espontaneidade, afasta a cobrança de multa de lançamento de oficio.
Numero da decisão: 1101-000.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa que dava provimento parcial em menor extensão.
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA
4750279 #
Numero do processo: 10970.000478/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTESTAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA. Se o contribuinte não contesta os fatos sustentados na autuação, não cabe ao julgador fazê-lo. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTESTAÇÃO DO LANÇAMENTO FATOS. AUSÊNCIA. Se o contribuinte não contesta o lançamento, não cabe ao julgador fazê-lo. SONEGAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. Restando demonstrado que o contribuinte deixou de registrar expressivas compras e respectivos pagamentos, resta demonstrada a sonegação de fatos tributáveis ao Fisco, cabendo a aplicação da multa de 150%. FATOS TRIBUTÁVEIS. AUTORIA. PROCURADOR. A circunstância de parte dos negócios da empresa ser gerida por procurador, não afasta a autoria dos fatos. 0 autor dos fatos tributáveis é o mandante, mesmo no caso de atos praticados além do mandato, quando o mandatário pode vir a responder como responsável subsidiário nos casos excepcionais previstos no art. 135 do CTN. A imputação dos fatos tributáveis A empresa s6 é afastada, por exemplo, se restasse cabalmente demonstrada que a autuada foi utilizada como "laranja" por outra pessoa ou houver decisão judicial atribuindo a autoria dos fatos tributáveis a outra pessoa. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não é possível analisar a constitucionalidade de leis, ou adequação das leis ao CTN, em processo administrativo. As leis têm presunção de , constitucionalidade e devem ser aplicadas pela Administração, salvo - I determinação em contrário da Justiça. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. Sob pena de nulidade, a determinação do pólo passivo por meio de documento diverso do auto de infração só é possível se em tal documento estejam presentes os requisitos legais exigidos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. É nulo o termo de sujeição passiva lavrado sem amparo na legislação.
Numero da decisão: 1101-000.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, relativamente ao recurso voluntário de MINAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir as multas isoladas, restando vencido o Conselheiro Relator Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, designando-se para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior. Relativamente aos Termos de Sujeição Passiva Solidária: 1) por maioria de votos, CONHECER a matéria, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e 2) por maioria de votos, ANULAR os termos de sujeição passiva solidária, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que fará declaração de voto.
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
4750255 #
Numero do processo: 10980.013110/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A legislação tributária estabelece os documentos hábeis para comprovação das despesas médicas, e indica os elementos que deve conter. Restabelecese as despesas médicas comprovadas por documentos que atendem às exigências legais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$5.651,13.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4749698 #
Numero do processo: 13839.003220/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. A dedução das despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está condicionada à comprovação de sua ocorrência. A argumentação desprovida de provas não é suficiente para alterar o lançamento. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
4750713 #
Numero do processo: 11020.001705/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/06/2003, 29/08/2003, 08/06/2004 DRAWBACK SUSPENSÃO. ATO CONCESSÓRIO. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Conforme disposição regulamentar, para fins de comprovação do adimplemento das condições exigidas para exoneração tributária decorrente da concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, é obrigatória a anotação do número do Ato Concessório no Registro de Exportação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-01.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA