4579542
# Numero do processo: 13227.000471/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA Sem a precisa identificação do prejuízo ao livre exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do processo administrativo, ausente a prova de violação aos princípios constitucionais que asseguram esse direito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Preliminares rejeitadas
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.568
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4579410
# Numero do processo: 10580.000347/97-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1993, 1994, 1995
IRPF - EX. 1993 E 1994 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Estando os rendimentos mensais, nos períodos considerados, sujeitos à conversão em quantidades de Unidades Fiscais de Referência - UFIR, da mesma forma os saldos de recursos apurados no levantamento patrimonial devem, também, ser atualizados em cada mês por meio desse indexador para fins de apropriação no mês subseqüente. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.787
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4597253
# Numero do processo: 10680.002364/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2004
Ementa: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução, na
declaração de rendimentos, os pagamentos referentes a despesas médicas realizadas no próprio contribuinte ou em seus dependentes. Para gozar do direito á dedução é imprescindível que estejam especificados no documento a natureza do serviço prestado e o nome do paciente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.887
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução com despesa médica no valor de R$ 285,00.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4593929
# Numero do processo: 11020.720673/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006
CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS.
A cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da contribuição,por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita.
HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA.
Deve ser mantida a homologação da compensação declarada pela contribuinte quando há crédito suficiente para tanto. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.498
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Charles Mayer de Castro Souza, que davam provimento parcial ao recurso. Redator designado: o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4578434
# Numero do processo: 11060.000330/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
Atestado pelo órgão de origem, em diligência, a existência de parcelamento dos valores lançados pela autoridade fiscal, é de se confirmar os créditos tributários exigidos nas autuações. Informado pelo contribuinte, após a diligência, a desistência do recurso, descabe ao órgão julgador conhecê-lo, por perda de objeto.
Numero da decisão: 1202-000.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
4576680
# Numero do processo: 15504.100093/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Data do fato gerador: 30/11/2004, 31/08/2005, 31/08/2006
COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO.
TIPIFICAÇÃO INCORRETA DA CONDUTA INFRACIONAL.
DISPOSITIVO LEGAL NÃO VIGENTE Á ÉPOCA DOS FATOS.
Descabe a exigência da penalidade vinculada à prática das infrações, cujo dispositivo que introduziu a conduta infracional no ordenamento teve vigência após a ocorrência dos fatos.
Numero da decisão: 1201-000.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
4650328
# Numero do processo: 10283.013253/99-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CASO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - CSL DO ANO DE 1988- Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da CSL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução nº 11/95, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publicação, 4 de abril de 1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06680
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4648615
# Numero do processo: 10245.001223/96-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE COMPRAS - As declarações de clientes, afirmando terem entregue seus carros usados como parte do pagamento na aquisição de veículos novos, constituem prova suficiente para caracterizar omissão de receita, quando a escrituração contábil e fiscal da concessionária não contempla qualquer registro da entrada de veículos usados, e nem constarem dos autos elementos que se contraponham às declarações que instruíram a autuação.
(DOU 11/03/2002)
Numero da decisão: 103-20816
Decisão: ´POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4652589
# Numero do processo: 10384.000319/99-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO – APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO – A mera alegação de que a DRJ não teria apreciado todos os argumentos da impugnação não é suficiente para acatar alegação de nulidade.
OMISSÃO DE COMPRAS IRPJ E CSL - Incabível a tributação por omissão do registro de compras na órbita do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, porque a falta de sua escrituração pode, de um lado, revelar a ocorrência de omissão de receitas, mas, de outro, diminui o custo das mercadorias vendidas, tornando, assim, o fato tributariamente irrelevante. Além disso, o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo destes tributos em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias-primas.
OMISSÃO DE COMPRAS – IR FONTE E COFINS – Não repercutem na incidência e formação da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte e da COFINS os argumentos expostos acima, que se vinculam tão-somente ao IRPJ e CSL.
IRPJ – GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS – São indedutíveis na apuração do Lucro Real os custos e despesas não comprovados por documentação hábil e idônea.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06570
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência do IRPJ e da CSL sobre a matéria “omissão de receitas por compras não contabilizadas”. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Tânia Koetz Moreira, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que também afastavam a incidência do IR-FONTE e da COFINS sobre a mencionada matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho.
Nome do relator: José Henrique Longo
4649364
# Numero do processo: 10280.012122/99-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.
PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento.
JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06872
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro