4620141
# Numero do processo: 13808.000094/00-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Não cabe a cobrança de multa de ofício no lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa por medida judicial.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE - DEVER DE OFÍCIO - MEDIDA JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - Constatada a irregularidade tributária, cabe à autoridade fiscal lavrar o Auto de Infração no exercício do poder-dever que lhe é atribuído por lei. A existência de medida judicial suspensiva da exigibilidade não elide a autuação, mas apenas a ação de cobrança. Preliminar rejeitada.
NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - - A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza .
Recurso voluntário que não se conhece. Publicado no D.O.U. nº 154, de 11/08/06.
Numero da decisão: 103-22.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões do recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso ex offício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Andrade Couto
4621387
# Numero do processo: 13727.000257/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
AUXÍLIO-TRANSPORTE. OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIADO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
Para não incidir o imposto de renda sobre determinada parcela dos rendimentos de servidor público, originalmente considerado tributável pela fonte pagadora e pelo próprio autuado, como no caso do ressarcimento pela utilização de veículo próprio no exercício da função pública, necessário que o contribuinte comprove a natureza jurídica da parcela do estipêndio que pretenda ver fora do campo de incidência do imposto. Prova não acostada nestes autos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4621559
# Numero do processo: 19515.001771/2004-84
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Data do fato gerador: 30/0911999, 31/12/1999.
LUCRO REAL. EXCLUSÕES.
Mantém-se na integra o lançamento amparado em exclusões indevidas apuradas pela própria contribuinte, com base em interpretação equivocada da legislação tributária, não infirmadas por quaisquer provas de erro ou equivoco na sua apuração.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/12/1999.
LANÇAMENTO REFLEXO OU DECORRENTE.
Pela intima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz de IRPJ.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1996
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.
Conforme dispõe a Súmula CARF n° 2 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-000.641
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4621141
# Numero do processo: 10735.003199/2005-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.
A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em se tratando de áreas de utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação tempestiva ao órgão de fiscalização ambiental, o Ibama ou órgão conveniado, mediante documentação hábil.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.415
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
4619696
# Numero do processo: 13603.000339/2004-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2005, 2006
Inclusão Retroativa. Débitos Inscritos em Divida Ativa, mas
prescritos quando do pedido de inclusão. Possibilidade.
Deve ser deferida a solicitação de inclusão retroativa no Simples
se o contribuinte possuir débitos inscritos na Divida Ativa da
Unido, mas prescritos por decurso do prazo previsto no artigo 174
do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.149
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4620209
# Numero do processo: 13811.000963/98-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Descabe pedido de compensação como exceção de defesa em auto de infração, ficando resguardado ao contribuinte, em procedimento interno próprio junto à Receita Federal, ou judicial, compensar-se ou repetir-se do pago a maior ou indevidamente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig.
Nome do relator: Jorge Freire
4618315
# Numero do processo: 10880.034543/94-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
NORMAS PROCESSUAIS - FIANÇA BANCÁRIA - O depósito, e não a fiança bancária, suspende a exigibilidade do crédito tributário 9CTN, artigo 15l, inciso II).
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Inexistindo prova do depósito em montante integrar (súmula 112 do STJ), é cabível a lavratura de auto de infração com a exigência dos encargos de multa de ofício e juros de mora, eis que a fiança bancária não suspende a exigibilidade do crédito.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4619491
# Numero do processo: 13116.000233/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES – LIMITES - É possível a compensação das bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro decorrentes da atividade rural, sem a aplicação do limite de 30%, mesmo antes da permissão expressa no art. 41 da Medida Provisória nº 2.113/2001.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4618069
# Numero do processo: 10850.001715/00-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL. DECADÊNCIA - Não há que se falar em decadência em relação ao ano-calendário de 1995, quando a ciência do Auto de Infração ocorreu em 04/10/2000 e o decurso do prazo qüinqüenal deu-se em 31/12/2000.
CSLL. BASE DE CÁLCULO. GUARDA DE COMPROVANTES – Os comprovantes da escrituração relativos a fatos que repercutem em lançamentos contábeis de exercícios futuros serão conservados até que se opere a decadência em relação a esses exercícios.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.454
Decisão: ACORDAM os mesmbros da Terceira Camara do Primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Márcio Machado Caldeira que o proveu, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Leonardo Andrade Couto
4620977
# Numero do processo: 19615.000517/2004-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal.
APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR - As DRJ, assim como o Conselho de Contribuinte, não são competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes).
IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO - A não-apresentação dos livros e documentos da escrituração, pela pessoa jurídica que apura lucro real, enseja o arbitramento do lucro. Os valores de omissão de receita devem ser computados na determinação da base de cálculo do imposto.
LANÇAMENTO DE OFICÍO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de recolhimento ou declaração do débito, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic.
PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 101-96.893
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,REJEITAR a preliminar de nulidade e,no mérito,NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ausente justificadamente o conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza