8815113
# Numero do processo: 12045.000515/2007-57
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
8378314
# Numero do processo: 19515.000450/2002-09
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1998, 1999
VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR
Esta 2ª Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN.
RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO,
Excluídas as referidas verbas da base da cálculo da incidência, resta
prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ver restabelecida a
multa afastada sobre a base de cálculo excluída
Recurso especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional
prejudicado.
Numero da decisão: 9202-000.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte, restando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que negava provimento ao recurso do
Contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
8931327
# Numero do processo: 11128.000575/2009-59
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.310
Decisão: Colegiado decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência na forma do Voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
8909061
# Numero do processo: 13116.900254/2009-11
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.154
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
8205898
# Numero do processo: 10945.001316/2008-78
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
CRÉDITO-PRESUMIDO, DIREITO
Somente faze jus ao crédito-presumido do IPI, como ressarcimento de PIS e Cofins, as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais cujas industrializações foram efetivamente realizadas por elas.
Os produtos classificados como não-tributados (NT) pelo IPI, ainda que beneficiados e exportados, não-geram crédito-presumido do IPI,
CRÉDITOS PRESUMIDOS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FiSICAS
O ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins, a título de créditos presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições na etapa imediatamente anterior.
RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA SELIC
Incabível o pagamento de juros compensatório, à taxa Selic, sobre os
ressarcimentos de créditos-presumido de IPI.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.643
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS
8629900
# Numero do processo: 10280.005014/2004-14
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ/CSLL. DECADÊNCIA. Para os casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação, aplica-se a regra decadencial prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação
Numero da decisão: 9101-000.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso da Fazenda Nacional para os três primeiros trimestres do ano calendário de 1998 e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para o último trimestre do ano calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
8968523
# Numero do processo: 17310.720036/2012-54
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2008
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE.
A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento.
Numero da decisão: 9202-009.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe negaram provimento.
(documento assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente em exercício
(documento assinado digitalmente)
Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Elisa da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Não informado
8373173
# Numero do processo: 10384.002918/2003-31
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. EXISTÊNCIA DE DOIS LAUDOS, SENDO UM PARA FINS DE GARANTIA DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OUTRO PARA APURAÇÃO DO ITR. DIVERGÊNCIA
DE VALORES ENTRE SI. POSSIBILIDADE DA AUTORIDADE FISCAL VALER-SE DO LAUDO DE MAIOR VALOR, NO CASO AQUELE ELABORADO PARA FINS DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO.
Constitui prova válida, para fins de lançamento do ITR, o valor existente em laudo elaborado para fins de financiamento agrícola, ainda que divergente do valor declarado quando da entrega da DITA.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
8509117
# Numero do processo: 35464.004931/2006-16
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Constatada a ocorrência de lapso manifesto na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção.
Numero da decisão: 2401-008.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada.
(documento assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier Relatora e Presidente
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Miriam Denise Xavier
8883105
# Numero do processo: 23034.005512/2004-11
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.131
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). Devem os autos retornar a Delegacia de origem para que a recorrente se manifeste acerca dos cálculos dos valores
efetivamente pagos a maior no período de abril de 1989 a dezembro de 1996 salário educação, e como efetivou essas compensações, juntando os devidos elementos comprobatórios, como folhas de pagamento e outros documentos contábeis que dispuser. Após,
a autoridade fiscal deve emitir parecer sobre os números apresentados, dar ciência ao contribuinte para réplica e então providenciar o retorno dos autos a este Colegiado.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR