7074396
# Numero do processo: 18471.000086/2005-11
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 LUCRO REAL, OPÇÃO. MULTA ISOLADA. Não efetuada a opção pelo lucro real anual, por meio do recolhimento da estimativa referente ao mês de janeiro do respectivo ano- calendário, resta a tributação pelo lucro real trimestral, não havendo que se falar em multa isolada. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 1401-000.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
6877919
# Numero do processo: 13808.001362/00-57
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1995 CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAGATIVA SEM OBSERVÂNCIA DA TRAVA DE 30%. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial ( Súmula CARF nº 1). CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa (Súmula CARF nº 3). MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais ( Súmula CARF nº 4) Fl. 337 DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 2 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral ( Súmula CARF nº 5).
Numero da decisão: 1802-000.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação à matéria sob discussão judicial – compensação de base de cálculo da CSLL com inobservância da trava de 30%, e NEGAR provimento ao recurso quanto à multa de ofício e aos juros de mora.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Nelso Kichel
6937418
# Numero do processo: 13708.001123/2004-84
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2004
DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância
quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1801-000.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7173367
# Numero do processo: 10070.002433/2003-81
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2000
PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC.
REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF N°. 37. - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 101-000.341
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado, por maioria de votos, DAR
provimento ao recurso voluntário, para deferir o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC. Vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que considerou nulo o despacho decisório, conforme declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
7850079
# Numero do processo: 10675.003141/2005-18
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
IRRETROATIVIDADE. USO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SIPT.
As informações contidas no Sistema de Preços de Terra (SPIT), instituído pela Portaria SRF IV 447, de 2002, aplica-se retroativamente, VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.
O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC
A partir de 1' de abril de 1995, os juros inoratórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são
devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n° 4,
publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)
Numero da decisão: 2102-000.808
Decisão: Acordam os do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
7548147
# Numero do processo: 10855.002901/2004-71
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MULTA — ATRASO ENTREGA DA DCTF
Há disposição expressa da legislação tributária prevendo a imposição de multa pelo atraso na entrega da DCTF, o Recorrente está obrigado a apresentá-la, não podendo invocar a retroatividade da norma que exime o contribuinte, optante pelo SIMPLES do cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1202-000.326
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
7942475
# Numero do processo: 10580.727700/2010-03
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006, 2007
RESOLUÇÃO STF N 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº
10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da
incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
6474223
# Numero do processo: 10280.001575/2003-55
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2000
LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÂO.
SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. 0 serviço de transporte de
valores tern por principal objetivo a segurança dos bens transportados, razão pela qual as receitas dele decorrentes sujeitam-se ao coeficiente de 32% para presunção do lucro.
Numero da decisão: 1101-000.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edeli Pereira Bbessa
7966574
# Numero do processo: 16095.000714/2009-92
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 2005, 2006.
CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1.
Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3201-001.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Jose Luiz Feistauer de Oliveira - Redator ad hoc
7074720
# Numero do processo: 10940.001038/2003-94
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 14/03/2003, 15/04/2003
MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA
Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO RECONHECIDO
Numero da decisão: 3301-000.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, em face da opção pela via judicial para a discussão da mesma matéria, objeto deste processo, declarando definitiva, na esfera administrativa, a nãohomologação
da compensação dos débitos fiscais declarados, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais