4876664
# Numero do processo: 17698.000653/2009-37
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2008
ISENÇÃO. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE.
Para que seja reconhecida a isenção de imposto sobre os valores recebidos de aposentadoria, deve o contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portador de uma das moléstias definidas em lei.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.506
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9516624
# Numero do processo: 13820.000273/2003-01
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —
Cofins
Período de apuração: 01/05/1994 a 30/11/1996
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.
O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data do pagamento.
ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.
A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25 de 2000, quando se tratar de vendas à Zona Franca de Manaus, aplica-se tão somente às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.457
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, que votou pelo reconhecimento da isenção Cofins das mercadorias destinadas à ZFM.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4849828
# Numero do processo: 13117.000158/2007-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Anocalendário: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Comprovada a omissão de rendimentos e reconhecida pela própria
Recorrente, deve ser mantida a autuação.
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física está condicionada à comprovação hábil e idônea de que as mesmas foram efetivamente suportadas pela Recorrente. Havendo prova de que as deficiências dos recibos e declarações foram supridas, deve ser restabelecida a dedução dos serviços médicos.
MULTA DE OFÍCIO. 75%. PREVISÃO LEGAL.
Tendo em vista que a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% decorre de expressa previsão legal, a mesma deve ser aplicada, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 02 deste Conselho.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-002.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$ 6.600,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4567737
# Numero do processo: 13652.000461/2007-34
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004
DEDUÇÕES. DEPENDENTES.
Deve ser reestabelecida a dedução a título de dependentes, com enteados, uma vez que o interessado comprovou, com documentação hábil e idônea, a vida em comum por mais de cinco anos com a genitora dos menores.
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Mantém-se a glosa da dedução a titulo de despesas médicas quando, na fase impugnatória, os documentos comprobatórios oferecidos não estão preenchidos com todos os requisitos legais previstos ou referirem-se a pessoas não relacionadas ou não consideradas dependentes para fins de IRPF.
Reestabelecida as deduções realizadas de acordo com a legislação.
DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.
Reestabelecida a dedução das despesas com instrução realizadas com pessoas caracterizadas como dependentes do contribuinte.
DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA.
Admitem-se as despesas de livro Caixa, para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, vinculadas à atividade profissional desenvolvida e indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência, quando devidamente escrituradas e comprovadas com documentação hábil e idônea. A apresentação isolada de Boletim de Ocorrência Policial relatando incêndio e destruição de documentos, sem outras providências impostas pela legislação tributária, não é suficiente para elidir o feito fiscal.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-002.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções com dependentes, despesas médicas, e despesas com instrução, respectivamente, nos valores de R$ 2.544,00, R$ 33.234,00 e R$
3.996,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4574048
# Numero do processo: 10218.720304/2007-80
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.553
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4602106
# Numero do processo: 10730.011844/2010-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2008
PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO.
Na declaração de ajuste anual poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.559
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para restabelecer dedução com pensão alimentícia judicial no valor de R$ 42.000,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4597453
# Numero do processo: 10950.720111/2007-35
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 2003
ITR. NÃO INCIDÊNCIA. ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDROELÉTRICAS.
Não há incidência do ITR sobre as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, bem como sobre as áreas de seu entorno.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
9517526
# Numero do processo: 10865.001538/2004-57
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF)
Período de apuração: 10/09/2003 a 10/11/2004
PROVA. PRECLUSÃO
A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não caracterizada nenhuma das exceções à regra. Ao Recorrente foram assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório durante as verificações fiscais e nas fases de impugnação e de recurso voluntário, sendo que, em nenhuma dessas oportunidades, ele trouxe aos autos os elementos probatórios que amparassem suas alegações.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 10/09/2003 a 10/11/2004
COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM
JULGADO.
O Código Tributário Nacional, desde a edição da Lei Complementar nº 104/2001, contém vedação expressa à compensação mediante o
aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3803-000.480
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9514630
# Numero do processo: 10435.000388/2002-62
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/10/2001 a 31/10/2001
CRÉDITO ANTECEDENTE A DÉBITO COMPENSAÇÃO
Se ao tempo do lançamento dispunha a contribuinte de crédito liquido e certo antecedente a débito da mesma contribuição e do direito de compensá-lo, independentemente de requerimento e manifestação da Autoridade Administrativa, deve o crédito tributário constituído ser exonerado na medida da compensação do seu principal, perfazendo a hipótese do art. 14 da IN SRF nº 21/97.
JUROS DE MORA APLICABILIDADE. DA TAXA SELIC
Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa SELIC.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.367
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4573749
# Numero do processo: 13707.003663/2007-55
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n° 8.852/94 não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, de modo que devem ser incluídas na base de cálculo do tributo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS