7085996
# Numero do processo: 19515.001254/2006-77
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL
Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/12/2000, 31/03/2001
CSLL. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO.
A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte, bem assim a ausência de pagamentos impõe necessariamente que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referentes à CSLL, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento ou o Termo de Responsabilidade tributária, descabe a alegação de nulidade.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.
Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inciso I do CTN.
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade
de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 1401-000.623
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente a decadência da CSLL para o 2º trimestre de 2000, rejeitar o pedido de perícia e a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso para manter o Termo de Responsabilidade Tributária.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
7995294
# Numero do processo: 10925.002484/2007-38
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2004
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR,
Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há
que ser mantido o lançamento da multa correspondente..
Recurso negado,
Numero da decisão: 2201-000.735
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
7384522
# Numero do processo: 13116.720038/2007-21
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR
Exercício: 2004
Ementa: ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA
HIDRELÉTRICA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não
incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas (Súmula 45 do CARF)
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2202-000.501
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Helenilson Cunha Pontes
7987981
# Numero do processo: 13830.000994/2002-11
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998
DEPOSITO EM CONTA BANCÁRIA. TITULARIDADE.
A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
A omissão de rendimentos, apurada em procedimento de oficio, enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da diferença de imposto, acrescida de multa de oficio.
MULTA ISOLADA DO CARNE-LEÃO E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA.
Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°.
9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.614
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, excluir a multa isolada e, por maioria de votos, manter os demais pontos da exigência tributária, vencido o Conselheiro Moisés Giacomel i Nune a Silva que ava integral provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
7072350
# Numero do processo: 11080.004040/2007-89
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MPF, NULIDADE, O mandado de procedimento fiscal é instrumento interno
de controle da Receita Federal na condução do procedimento administrativo
de fiscalização, sendo que eventuais irregularidades na sua expedição não
implicam em nulidade do lançamento realizado,
VALE PEDÁGIO. RECEITA OPERACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA,
ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI 10.209/01_ Atendidos os
requisitos constantes do § 5° do art. 2' da lei n° 10.209/01, o valor recebido a
título de vale pedágio não é parte do frete, não se considerando como receita
operacional da empresa. No caso, apesar de reconhecer de que o valor do vale
pedágio não integra a receita operacional da Contribuinte, verifico que ela
não comprova quais são os valores recebidos efetivamente a título de valepedágio.
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A exclusão do ICMS da base de cálculo
da COFINS é questão que enfrenta a constitucionalidade da lei, pelo que a
instância administrativa está impedida de analisar. Segundo a súmula CARF
n° 2, "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitueionalidade de lei",
SIMPLES, EXCLUSÃO. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS JÁ
PAGOS, Os tributos pagos na sistemática do SIMPLES são passíveis de
aproveitamento para pagamento dos tributos de mesma natureza apurados
após a exclusão do sistema simplificado,
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA„
A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao
preenchimento automático das condições previstas nos arts, 71, 72 e 73 da
Lei n° 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de
que trata o inciso I do art.44 da Lei n° 9_430/96, com nova redação dada pela
Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007,
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1401-000.209
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Allcrnin Teixeira (Relator), Maurício Pereira Faro e Alexei Mareoni Vivan que votavam pela desqualificação da multa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezena Neto
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
8040941
# Numero do processo: 10314.005158/2002-66
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 23/02/2001
Classificação de mercadorias. Luvas de PVC.
As luvas constituídas de cloreto de polivinila (PVC), comercialmente conhecidas como luvas de vinil, são classificadas na posição 3926.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). RGI 1, RGI 6.
Normas gerais de direito tributário. Multa de oficio (75%).
Tem fundamento no ordenamento jurídico a multa de oficio de setenta e cinco por cento incidente sobre o montante do tributo lançado. 0 principio constitucional da vedação ao uso do tributo com efeito de confisco não alcança as penalidades do direito tributário. A vedação ao confisco por meio da tributação visa coibir os excessos da administração tributária perante o
contribuinte. A penalidade tem por fim reprimir os excessos do administrados em face da administração, inclusive com ações eminentemente confiscatórias.
Normas gerais de direito tributário. Juros moratórios. Selic.
Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.123
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Tarasio Campelo Borges
8062445
# Numero do processo: 10280.001323/2005-98
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD/ONU - Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com
vinculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARE no. 39)
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação
concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996),
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.407
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
7293197
# Numero do processo: 10830.912948/2012-32
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento de direito de defesa e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Roberto Adelino da Silva - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
8066544
# Numero do processo: 13003.000298/2003-21
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1998
NORMA PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE.
Por se tratar de norma de natureza processual, o limite para interposição de recurso de oficio estabelecido por norma mais recente aplica-se às situações pendentes.
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - NORMA PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,
de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n°1).
Recurso de Oficio Não Conhecido.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.456
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio, por perda de objeto. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em razão da opção pela via judicial, nos termos do voto do Relator
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
7546422
# Numero do processo: 16327.000916/2006-11
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE .DEFESA - NULIDADE - A falta de apreciação de uma das motivações que acarretaram o indeferimento
do incentivo fiscal enseja a nulidade do despacho denegatório, por
cerceamento do direito de defesa, implicando em tornar sem efeito as peças processuais a partir do despacho viciado, nos termos do disposto no art. 59, item II, do Decreto n° 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1202-000.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o
despacho decisório da DEINF/SPO, tomando sem efeito todas as demais peças processuais proferidas após o referido despacho, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO