4732792
# Numero do processo: 10680.010380/2005-55
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2003, 2004
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade por infração à legislação tributária não depende da intenção do contribuinte, conforme previsto no artigo 136 do CTN.
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
A falta de entrega da declaração simplificada de inatividade acarreta a aplicação da multa prevista na legislação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.034
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: João Francisco Bianco
4734530
# Numero do processo: 16327.001484/2004-01
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS, Caracterizam-se como desnecessárias e, portanto, indedutíveis do Lucro Real, as despesas de juros e variações cambiais relativas a empréstimo efetuado por meio de um contrato de mútuo, em que a mutuante é sócia-quotista que detém 99,99% do capital social da mutuária e dispunha de recursos para integralizar o capital.
RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL, RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO A QUO PARA EXAME DE OUTRAS QUESTÕES. Em vista do restabelecimento da exigência principal (IRPJ), impõe-se o retomo dos autos ao Colegiado de origem para apreciação de questões tidas à época como prejudicadas pelo acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-000.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso, sendo que os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho e Valmir Sandri, acompanham pelas conclusões. 2) pelo voto de qualidade, dar
provimento ao recurso da PFN para restabelecer a exigência do IRPJ. O conselheiro Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) acompanha a relatora pelas conclusões, O conselheiro Valmir Sandri irá apresentar declaração de voto, nessa parte, 3) por maioria de votos, determinar o retomo dos autos a Câmara de origem para apreciar a exigibilidade da CSLL, em face das demais alegações recursais que deixaram de ser apreciadas, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Relatora), Antônio Praga e Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado), que enfrentavam o mérito. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
4704380
# Numero do processo: 13133.000465/95-31
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR–1994. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.
Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes no Anexo da Medida Provisória nº 399/93, convertida em Lei nº 8.847/94, para a cobrança do ITR no exercício de 1994. Cumpre declarar a insubsistência do lançamento. (Parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97).
Lançamento Insubsistente por inconstitucionalidade de Lei declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: CSRF/03-04.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4715251
# Numero do processo: 13807.012760/99-58
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.281
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4734108
# Numero do processo: 13808.004037/00-82
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Considera-se despesas não necessárias, os valores deduzidos sob a rubrica de Perdas por Fraudes e Perdas Dedutíveis, quando resta comprovado pelos contratos de adesão celebrados entre a contribuinte e os estabelecimentos que operam com cartões de crédito que, nas hipóteses que motivaram tais perdas, o ônus é dos estabelecimentos, e não da contribuinte.
Numero da decisão: 9101-000.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Carlos Alberto Gonçalves Nunes, José Carlos Passuello, Antonio Carlos Guidoni Filho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente Substituto). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira
Adriana Gomes Rêgo.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4732880
# Numero do processo: 10768.007244/2002-75
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 1998
AUTO DE INFRAÇÃO FALTA DE RECOLHIMENTO.
Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não logra comprovar o
pagamento dos valores devidos, constantes de DCTF, ou a existência de erro de seu preenchimento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.083
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4734674
# Numero do processo: 18471.000277/2004-93
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat May 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - I RPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA —
FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS — SUPRIMENTO DE
NUMERÁRIO — NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO ELISIVA DA
PRESUNÇÃO SUBSISTE 0 LANÇAMENTO.
Não tendo a empresa, durante todo o processo, produzido qualquer prova dc fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazenddria, notadamente no sentido de afastar a apuração do saldo credor de caixa e/ou o suprimento de numerário, bem como os pagamentos não escriturados, subsiste a presunção de omissão de receitas.
JUROS - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
Não cabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade da aplicação dos juros com base na taxa SELIC, por ser esta atividade privativa do poder judiciário.
CSLL, PIS e COFINS - DECORRÊNCIA.
Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve-lhe ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para o imposto de renda, em função da sua conexão.
Numero da decisão: 1803-000.076
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
4734695
# Numero do processo: 18471.000975/2007-31
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2004
Ementa: DIVERGÊNCIA — MONTANTE DO CRÉDITO — divergências
entre duas peças do auto de infração quanto ao montante total do crédito não o viciam, se foram precisamente discriminados os valores relativos aos tributos e às multas, pois os Juros são variáveis.
OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — com o advento
da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em
depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação especifica para cada depósito. Tendo o contribuinte sido regularmente intimado a identificar a origem de depósitos bancários, é licito tributar os valores não justificados como omissão de receita.
ICMS — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
— a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins é tema de âmbito constitucional, que extrapola a competência de julgamento dos colegiados administrativos.
PIS — COFINS — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO IRPJ E DA CSLL o crédito constituído está com a exigibilidade suspensa e assim
permanece durante o prazo de 30 dias subseqüentes, durante os quais o autuado tem o direito de pagar ou impugnar a exigência, bem como obter certidão positiva com efeitos de negativa. Dessarte, o PIS e a Cofins lançados não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL constituídos mediante o mesmo procedimento.
Numero da decisão: 1201-000.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Marcelo Cuba Netto que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o PIS e a Cotins lançados, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
4733440
# Numero do processo: 11020.002890/2006-76
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJExercício. 1999Ementa:RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA.O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso dos saldos negativos de 1RPJ e CSLL relativos aos anos de 1995 e 1996, o direito de compensar ou restituir iniciou-se em abril de 1996 e 1997, respectivamente (Lei 8.981/95 art. 40 - Lei n° 9.065/95 art. 1°).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para rejeitar a preliminar de decadência em relação à Dcomp n° 30873.47623.120204.1.3.02-8599, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, que afastava a preliminar em relação às declarações de compensação entregues antes da vigência da Lei Complementar n°118/2005.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
4725298
# Numero do processo: 13924.000259/2003-31
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº. 9.311, de 24/10/1996.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol