4633508
# Numero do processo: 10880.003159/90-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão do processo matriz
estende seus efeitos aos processos decorrentes. JUROS DE
MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por
cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN,
art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser
estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de
30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91,
publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de
juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel,
portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a
partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de
fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08869
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e, da base de cálculo, as parcelas indicadas pelo voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4636372
# Numero do processo: 13808.002363/00-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-Calendário: 1996
Ementa: COISA JULGADA. EFEITOS. LIMITES. Deve-se respeitar os limites objetivos da coisa julgada. A extensão da decisão está limitada pelo pedido, que não abrange o período lançado, e, pela causa de pedir, que está fundada em situação de fato e de direito diversa da época em que está sendo exigida a Contribuição Social, não podendo se opor a coisa julgada ao lançamento efetuado, conforme entendimento expresso na Súmula 239 do STF JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula
1° CC n° 4).
Numero da decisão: 103-23.667
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto do relator que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4635252
# Numero do processo: 11543.004382/2001-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1996, 1997
"INDENIZAÇÃO" POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - IHT - As verbas recebidas a título de IHT constituem remuneração pelo trabalho, não se destinam à reparação de dano patrimonial e estão sujeitas ao imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4634575
# Numero do processo: 11007.001635/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu,
identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo
11, do Decreto n.° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-30.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4634255
# Numero do processo: 10950.002824/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL - Legítima é a glosa de prejuízo compensado na declaração de rendimentos, quando já compensados com receitas omitidas apuradas em ação fiscal anterior.
Numero da decisão: 105-10956
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4636503
# Numero do processo: 13821.000093/94-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso
voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, recurso apresentado após o prazo estabelecido, quando o recursante não ataca a intempestividade, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva (Dec N° 70.235/72 arts 33 e 42-1) -
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-41968
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4633266
# Numero do processo: 10855.000369/98-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE ANTERIOR DE JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO PELA DRJ - COMPETÊNCIA DE JULGAR DECLINADA POR DESPACHO DE CHEFE DO DISOP/DRJ EM DESPACHO - O Conselho de Contribuintes não pode conhecer de recurso voluntário encaminhado contra despacho
firmado por Chefe do DISOP/DRJ que declina da competência para
proceder a julgamento de divergência quanto à aplicação dos benefícios de remissão parcial trazida no art. 11 da MP n° 38/02. O não conhecimento, que não decorre de falta de competência, se deve à necessidade de que a impugnação ou recurso contra decisão da DRF seja anteriormente apreciada pela DRJ, por decisão de uma de suas Turmas, preliminar necessária ao conhecimento do recurso voluntário, assegurando-se assim o
duplo grau de jurisdição administrativa.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4635752
# Numero do processo: 13640.000048/92-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SUPERVINIÊNCIA ATIVA - A suspeita de que cheques emitidos pela empresa para pagamento de seus compromissos tenham servido a outros objetivos, recomenda o aprofundamento da ação fiscal, não justificando, por si só, o procedimento de considerar os valores de tais cheques, como omissão de receitas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável as importâncias de CZ$ 10.182.000,00 e CZ$ 294.400,46 nos exercícios de 1989 e 1990,
respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR (Relator) e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL que proviam apenas as parcelas de CZ$2.236.000,00 e NCZ$ 25.200,46
nos exercícios de 1989 e 1990 respectivamente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
4634923
# Numero do processo: 11075.002078/00-76
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Nos termos do que prescreve os artigo 150 e 173 do CTN, a decadência diz respeito ao direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário. Não há, todavia, impedimento para que o fisco exija comprovação relativamente a ano anterior se o exercício a que se refere o novo lançamento não está alcançado pela caducidade.
PAF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - EFEITOS - Afastada a preliminar relativa à decadência , para evitar a supressão de instâncias e dar cumprimento ao devido processo legal, os autos retornam a Câmara Recorrida para análise do mérito.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.154
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a decadência, determinando-se o retorno dos autos à Câmara de Origem para análise das demais questões de mérito, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4635464
# Numero do processo: 13103.000242/94-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04023
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho