4708950
# Numero do processo: 13639.000191/2001-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PENSÃO MILITAR – ISENÇÃO – Os proventos recebidos por viúva de Ex -Combatente da Força Expedicionária Brasileira – FEB – são isentos na forma do artigo 36 do Decreto 58.400 de 1.966 (antigo RIR), atual artigo 39, Inciso XXXV, Decreto 3.000 de 1.999 (RIR/99).
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4713342
# Numero do processo: 13804.001419/97-62
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO N/T. A Instrução Normativa nº 23/97 admite o desfrute do incentivo por contribuintes produtores exportadores de produtos classificados na TIPI como não tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4711399
# Numero do processo: 13708.000493/2004-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Descabe a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual quando não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular, por inexistência da pessoa jurídica. Precedente da C.S.R.F./04-00.312).
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos (Relator) e Antônio José Praga de Souza que negam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Leonardo
Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4710654
# Numero do processo: 13706.001518/92-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – JUROS COMPLEMENTARES –REGIME DE COMPETÊNCIA – REGIME DE CAIXA- CONTABILIZAÇÃO PERANTE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO – Uma vez pendente de condição necessária e indispensável perante a aprovação de órgão oficial do BACEN, o FIRCE, a contabilização dos juros complementares, como exceção à regra aplicável sob o regime de competência, e repactuada a dívida, comprovadamente, por novas negociações, procede a adoção do regime de caixa para a escrituração dos mesmos e, com efeito, a dedução no período efetivo desse mesmo procedimento, em estrita respeito ao princípio contábil da realização da receita.
Numero da decisão: 101-95.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4711753
# Numero do processo: 13709.001885/96-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: APLICAÇÕES FINANCEIRAS - TÍTULOS AO PORTADOR - O valor total da aplicação, acrescido dos rendimentos acumulados e diminuído do imposto retido na fonte, deverá ser incluído como receita no ano-base em que for efetuado o resgate, vedada a compensação do imposto.
Numero da decisão: 105-15.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4713358
# Numero do processo: 13804.001660/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matricula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedí-la.
Processo anulado ab initio
Numero da decisão: 301-31.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio por via formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4709207
# Numero do processo: 13653.000035/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA: Não são isentas aquelas cujos serviços prestados são de caráter comercial. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11783
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4712319
# Numero do processo: 13727.000266/00-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – ALUGUEL - Não tendo o sujeito passivo logrado comprovar que os rendimentos auferidos tratam-se de reembolso de IPTU, cabível a imposição tributária.
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - A apresentação de documentos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços médicos, capazes de respaldar a efetividade dos valores declarados, são suficientes para ratificar as informações constantes dos recibos que justificaram as deduções com despesas médicas, sendo aptos a afastar a glosa empreendida pelo fisco.
ERRO DE FATO – Comprovada a ocorrência de erro de fato quando da apresentação da declaração de ajuste anual, devem ser reconhecidos os valores efetivamente gastos com plano de saúde, para dedução da base de cálculo do imposto.
IRF – GLOSA – À mingua de provas da retenção do imposto e de que o sujeito passivo seja o beneficiário, deve ser mantida a glosa perpetrada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao Recurso para restabelecer a dedução de despesa médica nos valores de R$15.403,86, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4712994
# Numero do processo: 13771.001105/2002-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A declaração de ajuste anual das pessoas físicas deve ser entregue no prazo fixado na legislação, sob pena de incidência de multa pelo inadimplemento ou adimplemento intempestivo da obrigação acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4711430
# Numero do processo: 13708.000806/2002-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95.
1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95.
2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado.
3. In casu, o pedido ocorreu na data de 05 de abril de 2002, logo fora do prazo prescricional.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa