4624097
# Numero do processo: 10665.001853/2003-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.786
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
9513777
# Numero do processo: 10715.002600/88-42
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 303-00.214
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a lª preliminar de incompetência deste Colegiado; pelo voto de qualidade, em rejeitar a 2ª preliminar de nulidade do processo, por vicio formal da Notificação de Lançamento; por unanimidade de votos, em rejeitar a 3ª preliminar de cerceamento do direito de defesa, em razão da arguida coação irresistível, configurada na assinatura do Termo de Responsabilidade constante do CAMPO 24, da D.I. nº 027888/86; por maioria de votos, em rejeitar a 4ª preliminar de remessa do processo à Egrégia lª Câmara, levantada de oficio pelo Conselheiro Paulo Cesar Bastos Chauvet, vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo Sá Roriz e Humberto Esmeraldo Barreto Filho; por maioria de votos, em acolher a 5ª preliminar de remessa do processo ao LABANA, por intermédio da repartição recorrida, arguida pelo Conselheiro José Alves da Fonseca, vencidos os Conselheiros Carlindo de Souza Machado e Silva e Helio Loyolla de Alencastro, nos termos do voto do relator. Relator designado o Conselheiro José Alves da Fonseca, para a Resolug5o.
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
9508564
# Numero do processo: 10845.008564/85-48
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1988
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
I - As diferenças apuradas na descarga de produtos transportados a granel não sujeitam o responsável ao pagamento da penalidade correspondente, nos casos em que a falta for igual ou inferior a 5%, nem à indenização do imposto de importação, quando os percentuais do extravio sejam, respectivamente, de 1 ou 0,5%, no caso de granel sólido e liquido ou gasoso.
II - "In casu", em razão do percentual da falta ter sido de 0,69% e de tratar-se de granel liquido, não foi aplicada a multa do art. 106, inc. II, letra "d", do Dl. nº 37/66 e, deduzido o percentual de 0,5%, foi exigido somente o I.I. referente ao excedente (0,19%); portanto, já foi devidamente aplicada a legislação de regência.
III - Recurso negado.
Numero da decisão: 303-25.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
4632418
# Numero do processo: 10805.000382/2005-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
Simples. Impedimento. Escola de dança. Atividade vedada pela legislação pretérita, mas admitida pela Lei Complementar 123. Lei mais benéfica.
Aplicação, para manter empresa optante pelo SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-000.062
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Regis Xavier Holanda votaram pela conclusão, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
4622652
# Numero do processo: 10183.003197/2003-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.807
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
9496353
# Numero do processo: 10880.902851/2011-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Ano-calendário: 2005
PER/DCOMP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRESCRIÇÃO.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.
Numero da decisão: 1003-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
4576217
# Numero do processo: 10140.720516/2008-99
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 2004
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO.
Para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a área de reserva legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador.
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.
O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de
DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.
PERÍCIA. NÃO CABIMENTO.
Incabível o pedido de realização de perícia para produção de provas, no caso do ônus probatório ser de responsabilidade do contribuinte.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o
contribuinte teve, durante todo o curso da ação fiscal e também em sua defesa, oportunidade de trazer aos autos as provas pertinentes para contrapor os fatos apurados pelo Fisco.
Preliminar rejeitada.
Pedido de perícia indeferido.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e indeferir o pedido de perícia e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer tão-somente o VTN declarado pela recorrente.
Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4613641
# Numero do processo: 10930.003731/2003-11
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS.
A não homologação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de oficio dos débitos descobertos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis.
MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS.
Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de ofício.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO
Consideram-se precluídas as matérias alegadas na impugnação e não renovadas no recurso e as alegadas, em inovação, somente no recurso.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3803-000.116
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4624133
# Numero do processo: 10670.001038/2001-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.804
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4745951
# Numero do processo: 10580.726619/2009-64
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005, 2006, 2007
NULIDADE. LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA.
Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
As verbas recebidas por membros do Ministério Público do Estado da Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda.
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.
Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.
Preliminares Rejeitadas
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.025
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE