4812082
# Numero do processo: 10283.003508/86-19
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. Bens importados com benefício fiscal. Diferenças verificadas entre os estoques escritural e físico. Caso em que, com base em novo exame de escrita realizado pela Fiscalização, através de diligência, as diferenças apuradas foram admitidas como quebras ou perdas consideradas razoáveis,
ocorridas no processo industrial.
Numero da decisão: CSRF/03-01.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Cons. Helio Loyolla de Alencastro.
Nome do relator: PAULO CESAR DE AVILA E SILVA
9500999
# Numero do processo: 10380.100831/2008-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. PROVAS.
Para caracterizar a omissão de rendimentos recebidos no exterior deve restar comprovado que o contribuinte recebeu rendimentos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida no exterior ou de capital situado no exterior.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-001.996
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães (Relator) e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que davam provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária tão-somente a multa isolada por falta de recolhimento do Carnê- leão. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4612915
# Numero do processo: 10640.001023/99-54
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1990,1991,1992,1993,1994 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO.
O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou me valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS.
Não havendo contestação expressa de fatos apontados na autuação, pressupõe-se a concordância da impugnante em relação à parte não impugnada, que se torna indiscutível no âmbito do processo administrativo.
Numero da decisão: 3803-000.138
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que votou por adotar-se a data de publicação da Res. SF n2 49, de 1995, como termo inicial do prazo para pleitear restituição de indébitos em face da inconstitucionalidade dos DL 2.445 e 2449.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4747768
# Numero do processo: 10680.013735/2006-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2002
ITR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
A apresentação de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda é insuficiente para invalidar a constituição do crédito tributário referente ao ITR em nome da alienante, eis que, até que haja o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, esta permanece detendo a propriedade do imóvel, podendo figurar no pólo passivo da relação tributária.
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador.
VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
Quando o VTN declarado está subavaliado, se faz necessário que a
interessada apresente elemento hábil de prova, mormente laudo técnico de avaliação emitido por profissional competente, que corrobore sua declaração.
Não o fazendo, cabível o arbitramento mediante utilização dos dados constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT).
Preliminar Rejeitada
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.052
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4813882
# Numero do processo: 10480.001737/85-00
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Taxa de Melhoramentos dos Portos. Isenção. Desde que houve o reconhecimento desse favor fiscal quanto aos impostos de importação (II e IPI), com base no DL 2.044/83, sob o pressuposto da existência de Acordo de Governo para a importação beneficiada, também se deve reconhecer isenta a importação, da Taxa de Melhoramentos dos Portos, a qual, nos termos do DL 2185/84 (art. 2º, parágrafo único, alínea "b"), tem por fundamento a existência do mesmo Acordo de Governo (Parecer CST/GTCEX 2140785).
Negado provimento ao recurso especial da Fazenda.
Numero da decisão: CSRF/03-01.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integropresente julgado.
Vencido o Cons. Helio Loyolla de Alencastro.
Nome do relator: JOSE FAÇANHA MAMEDE
9492441
# Numero do processo: 11040.720814/2014-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11.
Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
MULTA DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.
Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 3002-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar/prejudicial de mérito da prescrição intercorrente. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Régis Venter- Presidente
(documento assinado digitalmente)
Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
4732389
# Numero do processo: 10280.001684/2004-53
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - INDENIZAÇÕES
ISENTAS - As indenizações isentas nos termos do art. 39, inc. XX, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, são as previstas nos arts. 477 a 499 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT pagas até o valor garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho.
Recurso negado
Numero da decisão: 3804-000.131
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), que provia parcialmente o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4744904
# Numero do processo: 10680.011601/2005-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CABIMENTO.
Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com os correspondentes valores de multa de ofício e juros de mora, conforme previsto na legislação de regência.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.
Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência.
Pedido de Perícia indeferido
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.860
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4625208
# Numero do processo: 10840.001981/2003-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.774
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4622731
# Numero do processo: 10209.000117/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.777
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem,na forma do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES