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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699746 #
Numero do processo: 11128.006010/98-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CLASSIFICAÇÃO FISCAL — IRREVISIBILIDADE DO LANÇAMENTO —. A Fazenda Nacional dispõe de 5 (cinco) anos para efetuar a revisão do Despacho Aduaneiro, tanto no aspecto fático como no jurídico. A mercadoria importada pela Recorrente não se encaixa nas disposições do art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, não estando atingida pela Imunidade tributária pretendida. Não discutida a identificação da mercadoria e a reclassificação fiscal efetuada pelo Fisco, é de se considerar adequada e correta a fundamentação do Auto de Infração. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 302-34.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior que excluíam a penalidade. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Corta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4701182 #
Numero do processo: 11610.001281/2001-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa que afastou do ordenamento pátrio lei inconstitucional começa a fluir na data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade e exaure-se, impreterivelmente, após o transcurso do prazo qüinqüenal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4701047 #
Numero do processo: 11543.004849/2003-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO EM PROCESSO DEFINITIVAMENTE JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - Incabível a formalização de pedido de restituição sobre matéria tributária já posta ao conhecimento da autoridade julgadora em processo anterior, no qual o contribuinte deixou de apresentar, no prazo legal, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. A decisão de primeira instância, contra a qual não houve recurso, tem caráter definitivo e impede que a matéria nele versada seja reexaminada em um novo processo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a existência de decisão administrativa definitiva acerca do mesmo pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4698625 #
Numero do processo: 11080.010711/98-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe á Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, o Decreto-Lei nº 2.052/83 não foi recepcionado pela Carta de 1988. Pela mesma razão, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). Declara-se, portanto, decaído o direito de o Fisco lançar valores decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do Fato Gerador. PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Não compõem a base de cálculo do PIS as receitas oriundas das vendas de bens do ativo imobilizado, porque não se trata de mercadorias. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à decadência, para excluir do lançamento os períodos de apuração de j aneiro a 25 de novembro de 1993. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Josefa Maria Coelho Marques; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, quanto ao mérito, para excluir da exigência o restante da autuação. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4701467 #
Numero do processo: 11618.002240/2001-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - Portador de Moléstia Grave - São isentos do Imposto de Renda os rendimentos recebidos por portador de moléstia grave, reformado pelo Ministério do Exército que reconheceu a incapacidade para o serviço ativo. GLOSA DE DEDUÇÕES - DEPENDENTES E INSTRUÇÃO - São dedutíveis apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia devidamente comprovadas e decorrente de decisão judicial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13638
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para reconhecer a isenção dos rendimentos da reforma e restabelecer a dedução de despesa com psicóloga em face do recibo apresentado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4702190 #
Numero do processo: 12466.004040/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – DEPÓSITO JUDICIAL – Ainda que a medida judicial promovida pelo contribuinte importe em renúncia à discussão do lançamento no âmbito administrativo, o depósito judicial em tempo e no valor integral do crédito tributário, suspende sua exigibilidade e implica a não cobrança da multa de mora e dos juros, em face da interpretação e aplicação da Lei nº. 9.703/98. RECURSO CONHECIDO EM PARTE RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-31.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso Voluntário, em parte, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4700464 #
Numero do processo: 11516.002461/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/08/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2º DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. 15 DIAS. PEREMPTÓRIO. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. - DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZA DA PELO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA DE ILICITUDE. - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2º da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. O prazo para apresentação de defesa é peremptório, não podendo ser dilatado pela autoridade administrativa. Não há cerceamento de defesa quando a autoridade aplica a lei. Não há ilicitude se a documentação foi regularmente disponibilizada fiscalização pelo juiz de direito. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante nº 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Os fatos que ensejaram a autuação ocorreram entre 1996 e 2001 e a lavratura do AI deu-se em 10/08/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido cm 28/09/2005. Realmente em relação as solicitações para o período de 1996 a 1999, encontramos períodos alcançados pela decadência qüinqüenal, porém a autuação em questão embasou-se também no período de 2000 a 2001, bastando a ocorrência de apenas uma infração para ensejar a procedência do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.215
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
4702912 #
Numero do processo: 13019.000161/2004-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30106/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de previsão legal nesse sentido. COF1NS NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTRATOS DE CÂMBIO. As despesas com contratos de câmbio não dão direito a créditos de COFINS por falta de previsão legal nesse sentido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.064
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª amara/1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4701014 #
Numero do processo: 11543.004275/00-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - RESPONSABILIDADE - A legislação tributária transfere à fonte pagadora a responsabilidade tributária em casos específicos. Quando isso ocorre, a autuação não deve recair sobre o beneficiário, mas sobre o sujeito passivo da obrigação, que é a fonte pagadora. LIVRO CAIXA - DEDUÇÃO DE DESPESAS - A dedução de despesas no Livro Caixa deve obedecer os limites da lei, bem como serem devidamente comprovadas, sob pena de sua glosa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a declaração de ilegitimidade passiva do Contribuinte e determinar o retorno dos autos ao co egiado a quo para apreciação do méiito.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4699234 #
Numero do processo: 11128.001352/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A falta de registro de produto veterinário, no Ministério da Saúde, não caracteriza a infração cominada pelo inciso IX, do artigo 526, do RA. Fatura Comercial apresentada, mesmo a destempo. Não aplicação da multa do inciso III, alínea “a”, do artigo 521, do RA RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.812
Decisão: ACORDAM Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS