4628842
# Numero do processo: 15374.002765/99-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 105-01.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
4627131
# Numero do processo: 12719.000424/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.356
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4632934
# Numero do processo: 10835.002083/92-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FiNSOCIAL - AliQUOTA - A aliquota aplicável, nos termos de decisão do
STF, é de 0,5% (meio por cento), por declaração de inconstitucionalidade dos
atos legais que a majoraram. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão
cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em
contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a
ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91),
a qual viria a ser convertida na Lei n°8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de
30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação
da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas
da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08639
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da
exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e para
reduzir a aliquota da contribuição ao percentual de 0,5% (meio por cento), nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro
DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que negava provimento em relação à TRD, por considerar matéria ultra petita.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4627853
# Numero do processo: 13710.001311/98-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.636
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Natanael Martins
4627946
# Numero do processo: 13804.000528/00-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.042
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4628195
# Numero do processo: 13814.001257/89-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.003
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
4631296
# Numero do processo: 10580.011741/92-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE
DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito
tributário somente decai após decorridos cinco anos contados a partir
do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso dos autos,
não ocorreu a figura da decadência em relação ao ano de 1988 visto que a autoridade autuante promoveu o lançamento no prazo previsto no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, em 1992.
CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL / FALTA DE RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA DE VENDAS DE MERCADORIAS - Não se encontrando nos autos do processo qualquer questionamento por parte da recorrente para exclusão do lançamento que teve por fundamento a falta dos recolhimentos da contribuição que incidiu sobre as receitas de vendas de mercadorias é de se manter o lançamento.
Numero da decisão: 107-06240
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência em relação ao ano de1988; e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4626900
# Numero do processo: 11128.006498/97-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.138
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
nova diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4631736
# Numero do processo: 10675.004736/2004-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL.
O Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi apresentado tempestivamente e o Laudo Técnico confirma a área declarada pelo contribuinte a título de Utilização Limitada, restando, portanto, com base no princípio da verdade material, comprovada a Reserva Legal, não obstante referida área ter sido averbada à margem da matrícula do registro do imóvel após a data de ocorrência do fato gerado, mas anteriormente ao início do procedimento fiscal, não havendo provas ou mesmo indícios que afastem a boa-fé do contribuinte nessa questão.
ÁREA TOTAL DO IMÓVEL
Não obstante restar comprovado nos autos que o contribuinte é proprietário de três imóveis rurais contíguos que, de acordo com a legislação de regência correspondem a um único imóvel rural para fins do ITR, tal informação não foi observada na autuação sob exame.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.027
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar
provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETA REIS
4626712
# Numero do processo: 11080.009099/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.355
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza