4649734
# Numero do processo: 10283.003068/2002-45
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Lei 9,481/97 - PORTARIA ME 70/97 - PORTARIA SECEX-MICT 18/97 - REMESSAS DE PROPAGANDA E MARKETING - CARTA-DEFERIMENTO
- O cumprimento pelo contribuinte dos requisitos e condições estabelecidos pela lei e atos normativos em destaque, com a expedição de carta-deferimento pela SECEX, consolidava a
aplicação da alíquota zero nas remessas ao exterior
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4651889
# Numero do processo: 10380.006216/2002-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – CSL – A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991.
TRAVA – CSL – ANO-CALENDÁRIO DE 1996 – Conforme reiterada jurisprudência deste Colegiado, aplica-se à compensação de bases negativas a limitação de 30% do lucro líquido ajustado, determinada pelo artigo 15 da Lei 9.065/95.
Preliminar de decadência rejeitada.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira e Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4650481
# Numero do processo: 10305.000596/98-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – DILIGÊNCIA – LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR – O simples fato de ter o contribuinte, com alegações de mérito estranhas ao lançamento, solicitado o cancelamento do auto não é suficiente para que se promova diligência. A diligência pode ser promovida para o melhor convencimento do julgador, se remanescer dúvida diante dos fatos presentes nos autos.
IRPJ – CORREÇÃO DE ERRO COMETIDO NA DECLARAÇÃO – MANIFESTAÇÃO APENAS NO RECURSO – FALTA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA – Não há como admitir-se o reconhecimento de modificação na Declaração de Imposto de Renda sobre fato não formalizado por Declaração retificadora nem alegado na impugnação.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado
Numero da decisão: 108-06561
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
4648856
# Numero do processo: 10280.001692/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – ENTREGA A DESTEMPO - A Declaração de Ajuste Anual constitui obrigação acessória inerente ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Constatada a subsunção às condições estabelecidas para apresentação no ano-calendário, a falta de observação desse limite legal enseja a punição pelo descumprimento da norma.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.672
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4650279
# Numero do processo: 10283.011611/99-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-13904
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4652478
# Numero do processo: 10380.022322/00-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - SEMESTRALIDADE - Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Compete ao Poder Judiciário declarar as inconstitucionalidades das leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14427
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4650624
# Numero do processo: 10314.000175/95-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Classificação.
Equipamento para tratamento químico de polpa de celulose (solução
de viscose), não destinado a extrusão, estiramento, texturização ou
corte de materiais sintéticos ou artificiais. Código 8445-19-0299 da TAB/SH. Rejeitada a preliminar de impossibilidade de revisão do
despacho.
RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS
Numero da decisão: 303-29.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4648576
# Numero do processo: 10245.000559/93-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 18/10/1991
REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUBLOCAÇÃO DE AERONAVE. POSSIBILIDADE.
Não representa desvio de finalidade ao Regime Aduaneiro de Admissão Temporária, a sublocação de aeronave, a menos que o referido equipamento seja utilizado em desconformidade com os fins originariamente compromissados.
Numero da decisão: 303-34.571
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Não Informado
4651274
# Numero do processo: 10325.000024/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A constatação da falta de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de ofício para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa e demais encargos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77678
Decisão: Negou-se provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por unanimidade de votos, quanto aos demais itens. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4652020
# Numero do processo: 10380.008814/2001-16
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Sat May 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Sat May 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – VALORES MOVIMENTADOS NO EXTERIOR – DOCUMENTOS APREENDIDOS NA EMPRESA DO AUTUADO - Inexiste nulidade no procedimento do Fisco que, apreendendo documentos de movimentação bancária no exterior de pessoa física, em estabelecimento de pessoa jurídica de propriedade daquela, inicia procedimento de fiscalização, terminando por autuar a pessoa física com base nos documentos apreendidos.
Recurso provido para afastar a nulidade e determinar o prosseguimento do julgamento pela Câmara de origem.
Numero da decisão: CSRF/04-00.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para
afastar a nulidade declarada e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior