4633998
# Numero do processo: 10925.001124/2005-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: .30/09/2004 COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA.
É cabivel a aplicação da multa isolada sobre as diferenças
apuradas em decorrência de compensações indevidas, vez que a
Lei nº. 11051/2004 estabeleceu to somente a alteração dos
percentuais aplicáveis.
MULTA ISOLADA, REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LEI 11,196/2005. RETROATIVIDADE BENIGNA. Com a MP n°. 252, de 15/06/2005, mais tarde convertida na Lei n'. 1.1.196/2005, foram restabelecidos os percentuais de 75% e 150%, devendo a nova lei ser aplicada retroativamente, em obediência ao comando do art. 106 do CTN.
Recurso Voluntario Provido em Parte.
Numero da decisão: 301-34079
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, polo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa lançada, vencidos os conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Luiz Roberto Domingo, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), que davam provimento integral.. Designada para
redigir' o acórdão a conselheira Irene Souza da Trindade Torres, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4634877
# Numero do processo: 11065.004163/2005-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ E CSLL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de que suprimentos financeiros feitos por sócios cuja comprovação não foi adequadamente feita exterioriza omissão de receitas implica na manutenção da tributação correspondente.
LUCRO PRESUMIDO - A cessão de direitos, mesmo definitiva,
por estar contemplada na letra "c ", inc. III, par. l, art. 519 do IR/99, é tributada sobre a base de cálculo apurada com a
aplicação do percentual de 32%. No caso a lei não distinguiu a
cessão temporária da cessão definitiva. O conceito de ganhos de
capital a ser adotado é aquele constante do artigo 31 do Decreto-lei n° 1.598/77.
Recurso de oficio improvido e recurso voluntário parcialmente
provido
Numero da decisão: 105-17.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vencido os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
4635220
# Numero do processo: 11516.002310/2001-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício. 1998, 1999, 2000, 2001
CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações, quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado pelos rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2).
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4637113
# Numero do processo: 13921.000236/95-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04985
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Antônio Gadêlha Dias e Marcia Maria Loria Meira que votaram pelo provimento do recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4637862
# Numero do processo: 19515.003835/2003-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 1999, 2000, 2001
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC nº 2).
JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1°
CC n° 4).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4633175
# Numero do processo: 10850.000322/93-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12548
Decisão: Por unanimidade de votos, RERRATIFICARAM os acórdãos nºs 105-11.125, de 25/02/97 e 105-11.742, de 16/09/97, para: 1 - por maioria de votos, ACOLHER as preliminares suscitadas pelo contribuinte, para excluir as exigências relativas aos exercícios financeiros de 1988 (auto de infração original) e 1989 (agravamento da exigência), em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário; e 2 - no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência remanescente o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Alberto Zouvi (suplente convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam as preliminares suscitadas. RP-105-0.657 e RP/105-0.408 - Admitidos os dois recursos, Despacho PRESI Nº 105-0.048/99.
Nome do relator: Não Informado
4637553
# Numero do processo: 16004.000187/2006-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 2001
ESPÓLIO. MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE MORA.
A multa de mora estabelecida pelo art. 49 do Decreto-Lei n°
5.844, de 1943, somente se aplica aos impostos devidos pelo de
adies apurados quando da abertura da sucessão. Nos casos de
lançamento de oficio efetuado antes do falecimento do de CUPIS, o
espólio responde pelo crédito tributário já constituído (imposto,
multa de oficio e juros de mora) e não apenas pelo tributo.
DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.
Nos casos de dolo fraude ou simulação, a contagem do prazo
decadencial do direito de a Fazenda Nacional proceder ao
lançamento rege-se pelo art. 173, inciso I do CTN, que prevê
como termo inicial de contagem desse prazo o primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado. Preliminar de decadência rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.474
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução da base de cálculo do valor de RS 2.196,00, no ano-calendário de 1999, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4633282
# Numero do processo: 10855.001029/98-80
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95.
Precedentes do STJ e CSRF
Numero da decisão: CSRF/02-01.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Henrique Pinheiro Torres, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4634715
# Numero do processo: 11050.001522/2004-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 09/03/2004
THERMELT 105 E THERMELT 135. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO.
Classificam-se no código NCM 3908.90.20 as poliamidas em formas
primárias, obtidas por condensação de ácidos graxos dimerizados ou
trimerizados com etilenaminas, por ser mais específica a referida descrição.
MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA.
INOCORRÊNCIA.
O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar corretamente
descrita, com todos os elementos necessários à sua correta classificação
tarifária, não é razão suficiente para que a importação seja considerada como
tendo sido realizada sem licenciamento de importação ou documento
equivalente.
Recurso Voluntário Provido Em Parte.
Numero da decisão: 3102-00363
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa. Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negou total provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4633860
# Numero do processo: 10907.000625/95-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. ENTREPOSTO DE DEPÓSITO FRANCO DO PARAGUAI. RESPONSABILIDADE POR FALTA OU AVARIA. A falta de mercadoria, apurada mediante processo regular de vistoria, é de responsabilidade da administração portuária que está incumbida da direção e execução dos serviços realizados no entreposto, conforme disposições contidas no Decreto n° 50.259-A, de
28/01/61.
Numero da decisão: 303-28671
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES