4656812
# Numero do processo: 10540.000616/2003-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998
MATÉRIA INCONTROVERSA.
Considera-se incontroversa a matéria objeto de recurso, quando não impugnada em primeiro grau.
PEDIDO DE PERÍCIA.
Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO.
Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o contribuinte fazer novas alegações em petições posteriores. De sorte que o indeferimento de pedido de perícia apresentado a destempo não caracteriza cerceamento do direito de defesa.
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. TRIBUTAÇÃO.
Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto.
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO.
A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento de direito de defesa e INDEFERIR o pedido de perícia e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que negavam provimento em relação aos valores referentes às contas conjuntas.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4654718
# Numero do processo: 10480.008935/92-42
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA – CONTAGEM DO PRAZO – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LANÇADORA – Até a vigência da Lei 8.383/91 se pacificou o entendimento de que o lançamento de IRPJ se encarta no conceito de lançamento por declaração e, assim, aplicando-se a regra do art. 173. I, do Código Tributário Nacional, o qüinqüênio se conta a partir da oferta da declaração de rendimentos.
OMISSÃO DE COMPRAS – PROVA INDIRETA – Ainda que o contribuinte tivesse omitido certas aquisições à contabilidade, a verdade é que a acusão se nulifica na medida em que, sob pena de dupla tributação, se tenha que atribuir ao sujeito passivo necessariamente o custo da compra.
Numero da decisão: CSRF/01-03.478
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, e retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (Relator), Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Iacy Nogueira Martins Morais e José Clovis Alves que davam provimento integral, e, os Conselheiros Remis Almeida Estol, José Carlos Passuelo e Wilfrido Augusto Marques negavam integralmente o recurso.Ausentes justificadamente os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
4655286
# Numero do processo: 10480.018690/2001-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada,não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4654229
# Numero do processo: 10480.002528/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - Em se apresentando laudo pericial emitido por médico oficial do Estado, com o fim de comprovar a aposentadoria por invalidez que atesta moléstia grave e incapacitante por doença mental incurável, cabível a restituição nos termos da Lei nº. 7.713, de 1988, art. 6º, XIV, Lei nº. 9.250, 1995, art. 28.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4658357
# Numero do processo: 10580.012156/2003-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1996
PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito para o contribuinte de apresentar regra-matriz de repetição de indébito tributário (art. 165 do CTN), independente do ajuste formalizado pela entrega da declaração, de modo que os juros e correção monetária passam a correr já a partir da retenção indevida, sendo a SELIC aplicável a partir de janeiro de 1996.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a aplicação de juros Selic a partir de janeiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4656607
# Numero do processo: 10530.001895/2005-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
Ementa: DCTF. LEGALIDADE.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38422
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4657840
# Numero do processo: 10580.006665/94-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Reconhecida, em primeira instância, a improcedência parcial do lançamento, face às normas legais aplicáveis e exame das provas contidas nos autos, é de se denegar provimento ao recurso de ofício interposto.
Negado provimento ao recurso ex officio. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19521
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ao recurso ex ofício. Acompanhou o julgamento os Srs. César Benedito Santa Rita Pitanga, CRC/BA 6.373 e Joaquim Silva Murta de Oliveira ,CRC/BA 5.646.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4658263
# Numero do processo: 10580.011200/2002-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda com a variação da taxa SELIC a partir de março/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4658396
# Numero do processo: 10580.012680/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Todavia, se presente dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é o do inciso I do art. 173 do CTN.
IRPJ e CSLL- DECADÊNCIA- TERMO INICIAL- Uma vez que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro do período (real ou líquido ajustado), e não cada componente do resultado, a regra a ser aplicada na identificação do termo inicial é única, e a presença de fraude contamina o lançamento em relação ao fato gerador como um todo.
DIREITO PROBATÓRIO. Trazida pela autoridade fiscal a prova dos fatos por ela alegados, não cabe a essa mesma autoridade produzir a prova em contrário, sendo esse ônus do sujeito passivo.
PERÍCIA- A perícia só se justifica quando o exame do fato litigioso não puder ser feito pelos meios ordinários de convencimento, dependendo de conhecimentos técnicos especializados.
ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO QUE ACOBERTA OS CUSTOS COTABILIZADOS. Para a qualificação da penalidade e para deslocamento do termo inicial para contagem do prazo de decadência há que ser provada a inidoneidade dos documentos, bem como a participação do contribuinte na fraude.
SERVIÇOS SUBEMPREITADOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS- Em relação aos serviços para os quais a interessada trouxe aos autos os recibos, as indicações dos cheques que coincidem com as datas e valores das notas fiscais e os extratos bancários que indicam a respectiva compensação, também em datas compatíveis, não é razoável manter a glosa sob alegação de que não foram apresentadas as cópias obtidas a partir dos cheques microfilmados.
Numero da decisão: 101-95.185
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para afastar a decadência do IRPJ relativo ao terceiro e quarto trimestres de 1998; e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, acolher: 1) a preliminar de decadência da CSL relativa aos dois primeiros trimestres de 1998,
vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias; 2) a preliminar de decadência do IRRF, quanto aos fatos geradores ocorridos até 16 de dezembro de 1998, correspondentes aos pagamentos às empresas Gerson Veículos, Cobratel, B & T Construções e D.R. Tecnologia e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL
ao recurso para: 1) excluir da matéria tributável as parcelas correspondentes às seguintes notas-fiscais: a) da empresa Construtora Edi Borges: 36, 49, 201, 204, 205, 212, 62 e 64, observando que a 201 deve ser excluída apenas uma vez, pois
houve duplicidade de dedução; b) da empresa D.R. Tecnologia: 102, 107, 115, 116, 117, 118, 120, 125, 73 e 74; 2) ajustar à presente decisão a exigência a título de prejuízo fiscal e de base negativa da CSL compensados indevidamente, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4657960
# Numero do processo: 10580.007935/2001-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PDV - ATUALIZAÇÃO - O marco inicial para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga a título de Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n.º 165/98, é o mês de sua retenção, data em que o contribuinte arcou com o indevido encargo, e para o cálculo do montante a ser devolvido deverão ser observadas as normas do art. 896 do RIR/99.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira