5624281
# Numero do processo: 19515.001438/2006-37
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2002
ART. 29 DO DECRETO 70.235/72. AMPLA DEFESA. NULIDADE.
A omissão sobre ponto crucial apontado pelo contribuinte (Súmula CARF nº 29) fulmina a decisão recorrida.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-002.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade da decisão recorrida e remetendo o processo a DRJ a fim de que seja analisada a violação da Súmula CARF No. 29 do CARF, conforme alegado pelo Contribuinte.
(Assinado digitalmente)
Antonio Lopo Martinez - Presidente.
(Assinado digitalmente)
Rafael Pandolfo - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
5901701
# Numero do processo: 10280.000837/92-50
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NULIDADE - Demonstrada a preterição do direito de defesa, declara-se a nulidade dos atos a partir de fls. 227, inclusive, que nova decisão seja proferida.
Numero da decisão: 102-28.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar arguida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
6054434
# Numero do processo: 10680.004456/91-47
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA -
Tratando-se de lançamento reflexivo, a
decisão proferida no processo matriz se
aplica ao julgamento do processo decorrente,
dada a íntima relação de causa e efeito que
vincula um ao outro. ACRÉSCIMOS LEGAIS
Aplica-se a TRD, a título de juros, sobre
os débitos vencidos, na apuração do crédito
fiscal, excluindo-se da incidência o período de
fevereiro a. julho de 1991
Numero da decisão: 102-30.143
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir incidência a TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Nome do relator: Ursula Hansen
6117730
# Numero do processo: 11065.003857/2004-85
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005
PIS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS
É devida a glosa de créditos decorrentes do PIS não-cumulativo, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria.
COMPENSAÇÃO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO.
O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.8637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Possas Presidente Ad hoc
(assinado digitalmente)
Walber José da Silva Relator Ad hoc
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: Relator MAURICIO TAVEIRA E SILVA
6167061
# Numero do processo: 10670.001084/2001-59
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Se a contribuinte em momento oportuno apresentou documento hábil a comprovar que parte da área objeto do tributo se enquadra como de preservação permanente não há que se olvidar sua alegação, sob pena de ferir o princípio da verdade material.
ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL.
Os documentos apresentados como prova foram emitidos entre 1976 e 1982, não havendo qualquer certidão, declaração ou laudo de acompanhamento emitida pelo IBDF ou Ibama à época do fato gerador discutido que comprovasse a continuidade dos projetos na
área total declarada. A autorização e o início da implementação dos projetos não significa que os mesmos tiveram continuidade e não foram abandonados, ou que foram implementados na área total pleiteada inicialmente.
AREA DE PASTAGEM.
Para que seja possível a comprovação da área de pastagem, deve haver nos autos elementos capazes de comprovar a existência de animais de grande porte na propriedade objeto do imposto.
AREADO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO.
Em respeito ao art. 31, do Código Tributário Nacional, somente nas áreas onde se comprovou a adjudicação a terceiros é que deixa o particular de ser sujeito passivo da obrigação tributária, devendo as demais áreas da propriedade, mesmo que objeto de discussão judicial sobre o direito de posse, serem normalmente tributadas.
MULTA POR ATRASO.
Consoante os arts. 90 c/c 70, da Lei n.° 9.393/96, a multa por atraso incide sobre o imposto devido e não sobre o imposto declarado.
Recurso Parcialmente Procedente."
Numero da decisão: 303-33.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a área de preservação permanente de 33 mil ha, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
5114883
# Numero do processo: 10280.000764/00-60
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996
IRPJ. CSLL. TERMO COMPLEMENTAR AOS AUTOS DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIOS. NOVAS AUTUAÇÕES LAVRADAS, QUE PASSARAM A COMPOR O OBJETO DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXAME DAS AUTUAÇÕES ORIGINÁRIAS. LANÇAMENTOS HIALINAMENTE NULOS.
No caso em análise, a autoridade autuante lavrou autos de infração com exigências de IRPJ e CSLL. Após a regular apresentação de Impugnação, a DRJ determinou o retorno dos autos à autoridade autuante para a realização de diligências, ocasião em que o Sr. Auditor Fiscal, reconhecendo a pletora de vícios que maculavam os lançamentos originários, lavrou novas autuações, que passaram a compor o objeto de Processo Administrativo diverso.
In casu, examina-se Recurso de Ofício contra decisão da DRJ que, analisando a citada Impugnação, cancelou os autos de infração originários, cujos vícios foram atestados pela própria Receita Federal.
Irreprochável a decisão da Egrégia instância a qua. Lançamentos originários absolutamente nulos, ante a ausência de elementos essenciais, como, verbi gratia, a correta descrição da infração - circunstância atestada pelo próprio fiscal autuante.
Ainda, a decisão prolatada nos autos do novo processo - aquele formado para encerrar as exigências lavradas quando da realização das mencionadas diligências - é absolutamente indiferente à resolução desta controvérsia. O processo novo é efeito cuja causa é o rosário de vícios que macula as vertentes autuações. O fato de o novo processo ser julgado favorável ou desfavoravelmente ao contribuinte não afasta a circunstância de que a sua existência mesma deriva das nulidades das autuações em exame.
Manifesta nulidade das autuações ora examinadas.
Numero da decisão: 1101-000.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Ausente, justificadamente, a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri, substituída no colegiado pela Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat
(assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente.
(assinado digitalmente)
BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Maria Elisa Boechat, Benedicto Celso Benício Júnior, José Ricardo Da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
5204642
# Numero do processo: 11080.725299/2010-62
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.345
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Julio Cesar Vieira Gomes Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
6109319
# Numero do processo: 10314.013626/2006-08
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 25/10/2002 a 19/12/2005
PROCEDIMENTO FISCAL. APURAÇÃO DA FALTA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. IMPRESCINDIBILIDADE.
A ocorrência da infração identificada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil deve ser comprovada por meio da apresentação dos termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à caracterização do ilícito.
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3102-01.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
6243458
# Numero do processo: 16327.002176/2003-12
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/1997,
01/01/1998 a 28/02/1998
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO.
No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação o prazo de decadência conta-se do fato
gerador, nas hipóteses de haver pagamento
antecipado e inexistir dolo, fraude ou simulação.
Recurso provido
Numero da decisão: 202-17.570
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
5799159
# Numero do processo: 35395.001819/2006-86
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2000
NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA PRÉ-QUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
Com arrimo no artigo 7°, inciso II, e § 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente à época, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência argüida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a
comprovação do pré-questionamento a respeito do tema.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira