6966369
# Numero do processo: 13851.000278/98-59
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1998
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS.
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA.
Os Pedidos de Compensação com débitos de terceiros utilizandose
do crédito próprio não se convertem em Declarações de Compensação, de sorte que não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da RFB.
PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LIMITES.
A pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real pode deduzir do IRPJ devido no encerramento do período IRRF incidente sobre as receitas desde que computadas na sua determinação.
COMPROVAÇÃO.
As alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do exame da matéria.
Numero da decisão: 1801-000.613
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6455688
# Numero do processo: 13857.000278/2004-90
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.578
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
6937302
# Numero do processo: 10580.005686/89-28
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-01.300
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
6489622
# Numero do processo: 13054.001021/2004-09
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2002
Ementa:
PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS
FISCAIS - PERC - Até 1° de maio de 2001 as aplicações nos fundos FINOR e FINAM podiam ser exercidas até mesmo pelas pessoas jurídicas que não se enquadravam nas condições do art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991. A partir de 02 de maio de 2001, entretanto, em razão da edição Medida Provisória n° 2.145/2001 (atuais 2.156-5 e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001), tal
possibilidade deixou de existir.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
7990464
# Numero do processo: 10218.000408/2004-21
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ARRENDAMENTO, POSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO DA ÁREA COM DADOS FORNECIDOS PELO ARRENDATÁRIO. PROVA DE EXISTÊNCIA DO ARRENDAMENTO SEM DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIDADE DE ANIMAIS, RECURSO IMPROVIDO,
A comprovação das áreas de pastagem poderá ser feita com dados fornecidos pelo arrendatário. No caso dos autos a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos prova do número de animais de terceiros existentes sobre sua propriedade
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 2201-000.705
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA
7629239
# Numero do processo: 13876.000262/2002-97
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMENTA:
RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO,
- O recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no art. 33, do Decreto n° 70,235/72 é perempto e não pode ser apreciado pelo Colegiado
Numero da decisão: 1102-000.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
6677795
# Numero do processo: 15374.004039/2001-14
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DIPJ RETIFICADORA - EFEITOS - A partir da IN 166/99, os efeitos da
declaração retificadora, nos dizeres dessa normativa, art. 1°, § 2º, I, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para efeitos da revisão sistemática de que tratava a IN SRF 94, de 24 de dezembro de1997, substituída pela IN SRF 579, de 08 de dezembro de 2005.
Numero da decisão: 1803-000.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
7558093
# Numero do processo: 19515.000468/2009-79
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE.
A tese de nulidade não merece prosperar, uma vez que o ato fora feito por pessoa competente e com a observância dos preceitos legais pertinentes ao procedimento administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72, não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do referido Decreto, que ensejassem a
nulidade.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
Este Conselho é incompetente para apreciar arguições de inconstitucionalidade de normas tributárias, sendo esta tarefa privativa do Poder Judiciário, conforme Súmula nº 02 do CARF.
PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO
DE DEFESA
No caso em tela, não houve a juntada da documentação cuja análise foi pleiteada por parte da Recorrente. Logo, não prospera o argumento de cerceamento de defesa.
OMISSÃO DE RECEITA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.
Verificada omissão de receitas, o valor adicional do imposto será lançado de ofício de acordo com o regime de tributação a que estiver obrigada a contribuinte no período de apuração, conforme artigo 18 da Lei nº 9.317/96, artigo 288 do RIR/99 e artigo 24 da Lei nº 9.249/95.
MULTA QUALIFICADA.
A simples apuração de omissão de receitas, sem a efetiva comprovação do intuito de fraude, não autoriza a qualificação da multa de ofício. (Súmula 14 do CARF).
JUROS MORATÓRIOS.
O CARF já editou súmula a respeito da aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. (Súmulas nº 4 CARF).
Numero da decisão: 1202-000.706
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício e reduzir seu percentual a 75%, nos termos no voto do Relator.
Nome do relator: Geraldo Valentim Neto
6506674
# Numero do processo: 13983.000196/2003-19
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2003
EXCLUSÃO - SIMPLES
Não é vedada a opção pelo regime do Simples à pessoa jurídica que presta serviços de terraplenagem, por não exigir qualificação profissional de engenheiro, nem ser propriamente de construção civil, conforme explicitado no parágrafo 4º do artigo 9° da Lei n. 9317, de 1996.
Numero da decisão: 1802-000.597
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
7816070
# Numero do processo: 11543.002890/2002-43
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1997
IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO.
POSSIBILIDADE.
Não se vislumbra no ordenamento proibição de que se formalize o
lançamento de oficio quando há prévio depósito judicial do tributo.
Posto que inconfundíveis os institutos (obrigação e crédito tributário), e estando vinculada a autoridade administrativa a realizar o lançamento (art. 142 do CTN), o ato administrativo se destina ao acertamento da relação tributária e consequente constituição do crédito tributário, não sendo obstado
pelo prévio depósito do valor.
Numero da decisão: 1103-000.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, NEGAR provimento por unanimidade.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero