4696807
# Numero do processo: 11070.000019/00-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A contribuição tem como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, descabendo a aplicação de índice de correção monetária durante tal interregno. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08205
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4698295
# Numero do processo: 11080.007669/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI.TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. A hipótese prevista na lei para transferência de créditos do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos transferidos com suspensão do tributo, contempla apenas as transferências realizadas por estabelecimento industrial para filial atacadista. CARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO. SAIDA SEM DESTAQUE DO IPI NAS NOTAS FISCAIS. Não constando das Notas Fiscais de saída os requisitos estabelecidos na lei para que se caracterize saída com suspensão do imposto, nem constando, das referidas Notas, o imposto destacado é devido a sua cobrança em procedimento de oficio. Recurso a que se nega provimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria incluída no recurso, mas que não foi objeto da peça inaugural do litígio, in casu, a multa aplicada ao lançamento. Recurso não conhecido nesta parte.
Numero da decisão: 202-15008
Decisão: Por unanimidade de votos: a) não se conheceu do recurso, quanto a preclusão; e b) negou-se provimento ao recurso, na parte remanescente. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Renato Renck.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4697013
# Numero do processo: 11070.001307/96-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A partir da edição da Resolução do Senado de nº 49, que suspendeu a eficácia das normas declaradas inconstitucionais, rege a matéria referente ao PIS faturamento, ex tunc, a Lei Complementar nº 07/70 e suas posteriores alterações. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73485
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4696380
# Numero do processo: 11065.001771/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A regulamentação das disposições do artigo 64 da MP n.° 2158-34, pela Portaria n.° 258, de 24 de agosto de 2001, alterou, a partir de 1.° de setembro de 2001, a natureza do julgamento de primeira instância para colegiada, fato que impõe a nulidade das decisões monocráticas ainda não conhecidas dos interessados após esse limite temporal, por ofensa ao princípio da legalidade, artigo 5.°, II, da Constituição Federal, e pela ausência dos requisitos legais inerentes ao ato, pois, no momento em que possível a eficácia, pela ciência da parte envolvida, despidas de autoridade competente, na forma do artigo 59, II, do Decreto n.° 70235, de 06 de março de 1972.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-45.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade, e REMETER os autos à primeira instância para nova apreciação pelo órgão competente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4695041
# Numero do processo: 11040.000665/00-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intéprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias".
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4694806
# Numero do processo: 11030.001845/00-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITA - NOTAS CALÇADAS - A omissão de receitas detectada pela comparação entre o valor expresso na primeira via das notas fiscais de venda obtidas junto aos clientes da autuada e o valor constante das vias em seu poder e que foi contabilizado, caracteriza a omissão de receita. Tal procedimento enseja a aplicação de multa agravada.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13830
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4698308
# Numero do processo: 11080.007792/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR.
Uma vez comprovado pelo IBAMA que a área é integralmente de preservação permanente, retifica-se o lançamento.
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO.
Restitui-se o imposto pago a maior.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34451
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4698490
# Numero do processo: 11080.009489/2001-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18913
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4695537
# Numero do processo: 11050.000857/2001-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMCIDENCIA DE JUROS DE MORA EM LANÇAMENTOS REALIZADOS PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.
Tratando-se de lançamento com exigibilidade suspensa nos termos do inciso II do artigo 151 do CTN, comprovado o deposito do montante integral do débito, descabe a exigência.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4694454
# Numero do processo: 11030.000142/95-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ANO CALENDÁRIO DE 1.993 – EXIGÊNCIA DA ESTIMATIVA APÓS ENCERRAMENTO DO PERÍODO BASE - Conhecido o resultado do exercício e verificada a ocorrência de prejuízo fiscal no exercício, não pode prospera a cobrança das importâncias devidas a título de estimativa, quando comprovadamente indevidas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06142
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro