6704511
# Numero do processo: 10320.001146/2007-98
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006
Ementa: IRPJ — OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO — A opção pelo
regime do Lucro Presumido é manifestada com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto de renda devido no primeiro trimestre do ano-calendário.
1RPJ — APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA — Incabível a
qualificação da multa de oficio para o percentual de 150% quando não restar provada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A falta de apresentação de DCTFs, mesmo que por períodos sucessivos, não caracteriza o elemento subjetivo do dolo.
IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA — A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas DCTFs entregues ao Fisco, preenchendo seus campos com valores zerados, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude, prevista no art. 72 da Lei IV 4,502/1964.
INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência à
lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula IV 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de
mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n" 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais.
MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de
oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de
confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal,
PIS — COHNS E CSLL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido
no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele deconentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso de Ofício Negado,
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 1202-000.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos NEGARAM provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Losso Filho
6940663
# Numero do processo: 11516.003119/2004-82
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 1998
PRELIMINAR — DECADÊNCIA — o prazo decadencial da multa pelo
atraso na entrega da DIPJ tem inicio no dia seguinte ao do previsto para a entrega, aplicando-se ao caso a regra do artigo 173, I do CTN.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA- 0 instituto da denúncia espontânea para excluir a responsabilidade por infração não alcança a multa por atraso na entrega da declaração.
Numero da decisão: 1801-000.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
6840818
# Numero do processo: 10480.014400/94-81
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1993
LANÇAMENTO. PROCESSO DE CONSULTA. POSSIBILIDADE.
A existência de processo de consulta não impede o lançamento de ofício quando são diferentes o objeto da consulta com o exigido no auto de infração. Não realizado o autolançamento por parte do contribuinte impõe-se a exigência de ofício.
Numero da decisão: 9303-004.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.
(Assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício.
(Assinado digitalmente)
Tatiana Midori Migiyama - Relatora.
(Assinado digitalmente)
Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
7173392
# Numero do processo: 10380.028535/99-01
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICA-SE O ACÓRDÃO N° 303-31.202
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
ILL. Declinada a competência para o Primeiro Conselho de
Contribuintes, conforme artigo 7° do Regimento Interno dos
Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-31.202
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios e retificar o Acórdão n° 303-31.202, de 19/02/04 para, quanto ao julgamento relativo ao ILL, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
7403896
# Numero do processo: 10980.004705/92-09
Data da sessão: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI — VALOR TRIBUTÁVEL — Caracterizado nos autos que o contribuinte cobrou, em separado, o projeto e a montagem de produto de sua fabricação, através de notas de serviço e de revenda, é devido o IPI sobre essas parcelas, por integrar o valor da operação (RIPI, art 63, II)
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
6716933
# Numero do processo: 13842.000342/96-01
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.848
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
7443837
# Numero do processo: 10580.010084/2003-11
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ COMPENSAÇAO - PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE - 30% - A
compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois as leis 8,981/95 e 9,065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação.
Numero da decisão: 1201-000.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaríbe
8013603
# Numero do processo: 16707.005125/2004-41
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Apurada omissão de
rendimentos, deve ser exigido o imposto suplementar por meio de auto de infração, com acréscimo de multa de ofício e de juros de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.171
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o valor do imposto suplementar para R$ 4.680,01.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
7705965
# Numero do processo: 10730.005360/2003-68
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 198.3
Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA, NÃO INCIDÊNCIA, RESTITUIÇÃO DEFERIDA,
Havendo a comprovação, in casu, de que o contribuinte, efetivamente, era optante de plano de aposentadoria incentivada oferecido pelo empregador e, nesse sentido, que ofereceu à tributação os valores destinados a atenuar os efeitos sociais do desligamento, de natureza indenizatória consoante dispõem
o Ato Declaratório n.º 8/2004 e o Parecer PGFN 1.644/200.3, é devida a restituição relativa ao montante recolhido aos cofres públicos, incidente sobre tais verbas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7136858
# Numero do processo: 10580.721123/2007-32
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2005
MULTA POR ATRASO. DCTF. ENTREGA. Restando caracterizada a
entrega em atraso de DCTF, e estando o contribuinte obrigado a sua apresentação, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte cumprir
obrigação acessória, em atraso. (Acórdão: CSRF/01-04,920)
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.135
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva, nos termos do rglatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza