6421406
# Numero do processo: 10665.001040/2005-21
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003
Ementa: COOPERATIVA: CONDIÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES.
A sociedade cooperativa se constitui de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços, em proveito comum, sem objetivo de lucro. Para se aquilatar se um ato é cooperativo, deve-se, portanto, dar relevo ao critério funcional, desde que associado à premissa conceituai básica
de que se trata de um esforço conjunto de pessoas que contribuem para a consecução de uma finalidade específica. A medida de todas as coisas para a cooperativa deve ser a identificação dessa moeda de troca, qual seja, deve-se averiguar se a atividade em questão objeto do estatuto pode ser convertida ou
mensurada em esforço individualizado de cada um dos cooperados para a consecução desse objetivo.
OPERAÇÕES DE CONSUMO. VENDA DE MERCADORIAS À ASSOCIADOS.
O resultado positivo das cooperativas, proveniente de operações com associados decorrentes de vendas de mercadorias não vinculadas à atividade econômica dos associados e ao objeto da cooperativa, sujeita-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União,
aplicáveis às demais pessoas jurídicas, não podendo ser excluídas do lucro líquido para apuração da base tributável.
ATIVO PERMANENTE. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL.
Ganhos de capital obtidos na alienação de bens do ativo permanente são receitas não operacionais e não podem ser excluídas do lucro líquido para apuração da base tributável.
MULTA ISOLADA
Aplica-se a multa isolada no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda pessoa jurídica por estimativa mensal deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente."
Numero da decisão: 1401-000.167
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, vencidos dos Conselheiros André Ricardo Lemes da Silva e Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, que cancelavam a multa isolada, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente e justificadamente o Conselheiro Maurício Pereira Faro
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
7654868
# Numero do processo: 13884.002161/2002-51
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997
DCTF. REVISÃO INTERNA.
COMPENSAÇÃO, Confirmada a existência de créditos que, a título de saldo negativo de período anterior', suportariam as compensações promovidas, cancela-se a exigência.
Numero da decisão: 1101-000.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
6467335
# Numero do processo: 13884.001885/2004-40
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001
PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO. A diligência deve ser determinada
pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do
impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes.
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso,
os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos de contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência for considerada
indispensável por autoridade administrativa competente.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores
creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações.
LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - No caso de falta de pagamento ou
de pagamento a menor de imposto, apurado por meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de oficio de 75%.
JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 2. 27 e
28106/2006).
Numero da decisão: 2201-000.481
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, rejeitar a
preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001, vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Moisés Giacomelli Nunes da Silva e, por unanimidade, rejeitar as demais preliminares de quebra de sigilo bancário. No mérito, por unanimidade, negar provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
6477904
# Numero do processo: 13706.001717/2001-62
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2006
Ementa: SIMPLES — ENQUADRAMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — A sentença judicial requerida por entidade sindical em favor de seus associados, que, no caso, por determinação expressa, autoriza a possibilidade de inclusão destes no SIMPLES, também por determinação expressa, produz efeitos em relação "a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação".
Numero da decisão: 1103-000.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recktenvald
7982042
# Numero do processo: 15374.001137/2001-08
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1997
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A DIRETORES SEM RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO SEM CAUSA - DEVIDO A EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
1. À luz do artigo 74, § 2°, Lei n.° 8.383, de 1991, o não recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os rendimentos pagos de forma indireta aos sócios e diretores de empresa caracteriza tais encargos como pagamento sem causa, sujeitos à tributação com base no artigo 61 da Lei n°8.981, de 1991.
PAGAMENTO SEM CAUSA - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE PROVA OU DESCRIÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS EM BENEFÍCIO PESSOAL DOS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O IPTU E O SEGURO COMO REMUNERAÇÃO INDIRETA DOS SÓCIOS.
2. Para que seja possível atribuir as despesas com IPVA, seguros e conserto de veículos como remuneração indireta dos sócios é necessário provar que estes estão utilizando dos veículos para fins particulares e não em beneficio da empresa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.548
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA
6677783
# Numero do processo: 13161.000538/2004-55
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2000
CORRELAÇÃO ENTRE PROCESSOS, DECISÃO DE UM TRIBUNAL,
APLICAÇÃO EM OUTRO TRIBUNAL.
Decisão unânime de um Tribunal Administrativo, com pleno atendimento das regras jurídico-legais, é de ser aplicada por outro Tribunal, quando inegável a correlação, em face do princípio vigorante de harmonia e conformidade nas decisões administrativas (Acórdão ri° 101-64.700, de 27/06/1973).
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2000
CUSTO, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS.
Comprovado nos autos que os custos e as despesas glosados estavam
intrinsecamente relacionados com as atividades da recorrente, não tem aplicação ao caso concreto as restrições constantes do art. 13, incisos I e II, da Lei n° 9149, de 1995. O rol de hipóteses insertas no parágrafo único do art. 25, da Instrução Normativa SRF n" 1 1 , de 1996, não é exaustivo.
Numero da decisão: 1803-000.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
6968403
# Numero do processo: 00810.006032/82-28
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 1984
Numero da decisão: CSRF/03-00.021
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos as a Cons. Enila Leite de Freitas Chagas
Nome do relator: Edwaldo Reis da Silva
7413975
# Numero do processo: 14751.000542/2006-06
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006
RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO.
Não tendo sido ventilada questão de direito na impugnação, sua argüição no recurso voluntário se considera preclusa.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 12/04/2006
RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO.
Não tendo sido ventilada questão de direito na impugnação, sua argüição no recurso voluntário se considera preclusa.
Numero da decisão: 1302-000.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, por não ter sido instalada a lide.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
7726222
# Numero do processo: 18471.000897/2006-94
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/2002 a 31/07/2004
BASE DE CALCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO. ART. 3º, § 1, DA LEI N 9.718/98. RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E VARIAÇÕES CAMBIAIS.
Nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97, os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em decorrência, descabe a tributação das receitas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e variações cambiais, incluídas na base de cálculo do PIS/COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarado
inconstitucional pelo STF.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.033
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssa
7726215
# Numero do processo: 10882.002527/2003-03
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. ART. 61 DA LEI N°
9.430/96. REVOGAÇÃO DA MULTA ISOLADA. ART. 106, C, DO CTN.
De acordo o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 é cabível a cobrança de multa de mora na hipótese do contribuinte apresentar DCTF indicando sua obrigação tributária e não a liquidar no vencimento, conforme inclusive assim entendido pela a jurisprudência do STJ. Todavia, incabível o lançamento de multa de oficio pelo não pagamento do tributo sem o acréscimo da multa moratória, de que trata o artigo 44, §1°, II, da Lei n° 9.430/96, em face de sua revogação pela MP n° 303, de 29 de junho de 2006.
Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.021
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nanci Gama