4648305
# Numero do processo: 10240.000469/00-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando o auto de infração é lavrado pela autoridade competente, contendo todos os requisitos necessários e indispensáveis a sua eficácia e validade, inclusive a adequada capitulação legal da infração, e dele pode a autuada se defender de forma ampla e livre.
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DO IRRF. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO - Classificam-se como lucros distribuídos, sujeitando-se ao imposto de renda na fonte, os pagamentos efetuados ao titular de firma individual optante pelo lucro presumido, quando não demonstrar à apuração de lucro com base na escrituração comercial ou livro caixa, impossibilitando verificar se ultrapassa o lucro presumido deduzido dos impostos correspondentes, e não lograr êxito em comprovar a efetividade da operação realizada, com base em documentação hábil e idônea (Art. 20 da Lei nº 8.541/92).
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45797
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4646144
# Numero do processo: 10166.011632/2001-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do direito e, se for o caso, o restabelecimento do contraditório, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4643930
# Numero do processo: 10120.005596/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Impugnação apresentada extemporaneamente não instaura a fase litigiosa do procedimento. Recurso não conhecido por falta de objeto. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21247
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4648259
# Numero do processo: 10240.000043/2003-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DILIGÊNCIA - Considera-se não formulado o pedido de diligências que não preenche os requisitos exigidos pela legislação.
INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
MULTA QUALIFICADA - RECIBOS INIDÔNEOS - Comprovada a utilização de recibos de despesas médicas emitidos sem comprovação do efetivo pagamento e da prestação de serviços, justifica-se a aplicação da multa qualificada.
DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Não comprovados o efetivo pagamento e a prestação dos serviços médicos é de ser mantida a glosa das respectivas deduções.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de perícia e REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz
4647870
# Numero do processo: 10215.000410/95-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Gastos em montante superior à receitas, revelam saídas do caixa mantidas à margem da contabilidade e evidenciam a presunção legal de omissão de receitas operacional no montante equivalente ao valor do saldo credor de caixa apurado.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - COFINS - IRRF - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Aos lançamentos reflexivos, dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se a mesma decisão proferida no lançamento principal de imposto de Renda Pessoa Jurídica.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - Os lançamentos efetuados com fundamento nos Decretos-Leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88 foram cancelados pela MP nº. 1.175/95 art. 17, inciso VIII) e reedições posteriores.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15610
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa à contribuição para o PIS lançada com base nos Decretos-Leis n°s 2.444 e 2.445, ambos de 1988.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4646491
# Numero do processo: 10166.016904/00-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatado que o contribuinte ofereceu à tributação rendimento em valor menor do que o informado pela fonte pagadora e não tendo justificado a discrepância, configura-se a omissão de rendimentos tributáveis, ensejando a formalização da exigência do imposto suplementar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4645227
# Numero do processo: 10166.001223/2004-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA - O IPRJ é tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento, sem prévio exame pelo Fisco, estando, por via de conseqüência, adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 103-22.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4645924
# Numero do processo: 10166.009098/2003-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCEDÊNCIA – RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Confirmada a contradição entre o dispositivo do acórdão e o resultado do julgamento, outro acórdão deve ser proferido na devida forma, para dirimir a contradição.
PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DE JUROS - TAXA SELIC - A Secretaria da Receita Federal expressou entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. O indébito se configurou com o reconhecimento da Secretaria da Receita Federal, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. O fato da entrega da declaração e data delimitada para tal em nada interfere para modificar a característica de que o pagamento foi indevido. E, como pagamento indevido deve ser tratado, devendo ser atualizado monetariamente pela UFIR, até 31/21/1995, acrescido de juros à taxa SELIC a partir de 1º/01/1996.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para
RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.131, de 11 de agosto de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4646475
# Numero do processo: 10166.016780/96-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO - NULIDADE - São nulas as decisões que, afastando-se dos fatos versados no processo, decidem sobre matéria estranha ao feito.
Embargos acolhidos.
Acórdão anulado.
Numero da decisão: 104-18.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos interpostos pela Fazenda Nacional para ANULAR o Acórdão n°. 104-17.594, de 13 de setembro de 2000, e a decisão
de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4646903
# Numero do processo: 10168.009018/89-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - Pelo princípio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que os une.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Inobstante a ausência de previsão legal deve ser conhecido por força de decisão judicial.
REFORMA DO JULGADO - Inexistindo no acórdão, objeto do pedido, qualquer afronta a prova produzida ou a legislação, é de se indeferir a reconsideração.
Pedido de reconsideração conhecido e indeferido.
Numero da decisão: 104-18465
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, INDEFERI-LO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol