4644631
# Numero do processo: 10140.000946/2002-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ
Exercício: 1998
IRPJ – PREJUÍZO FISCAL – COMPENSAÇÃO – ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.
Compensação de IRPJ recolhido por estimativa em exercício cujo resultado foi prejuízo fiscal, deve ser admitida, não obstante erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-08.805
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4643728
# Numero do processo: 10120.004481/2001-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGA - O benefício previsto no art. 48 do RIR/94 somente alcança aqueles contribuintes que prestem serviço de transporte de carga pessoalmente e em veículo próprio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13839
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4648294
# Numero do processo: 10240.000420/92-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - O novo limite estabelecido pelo art. 1º da Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, para a interposição de recurso de ofício, se aplica aos casos pendentes de julgamento.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-12917
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: Nilton Pess
4647745
# Numero do processo: 10215.000075/98-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Incabível o lançamento de Imposto de Renda na Fonte sobre desembolsos contabilizados como aquisições de bens do Ativo Permanente, não amparadas por documentos, no pressuposto de que aqueles foram feitos em benefício de dirigentes da empresa, ainda em fase pré-operacional, quando não comprovado que os gastos foram feitos em despesas que beneficiaram diretamente ou através de terceiros tais dirigentes.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-10869
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4644263
# Numero do processo: 10120.008282/2003-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Não há nulidade no lançamento de oficio feito por Agente Fiscal dentro da lei, e também quando a contribuinte vem aos autos exercer o contraditório com toda a oportunidade de ampla defesa.
DECADÊNCIA - A não qualificação da multa impõe a decretação da decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN.
INÉPCIA DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA - Não há inépcia no lançamento efetuado com base em receita bruta conhecida, extraída dos livros de escrituração obrigatória de Registro de Apuração de ICMS e outros elementos declarados pela Contribuinte ao Fisco Estadual, uma vez retirados dos mesmos apenas as vendas registradas e deduzidas as devoluções efetuadas.
ARBITRAMENTO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - É legal o arbitramento com base na receita bruta conhecida, ainda que os elementos sejam os encontrados no Registro de Apuração do ICMS, eis que, em confronto com as demais declarações feitas pela Contribuinte ao fisco estadual e as guias de recolhimento, foi possível identificar com segurança a receita tributável.
MULTA QUALIFICADA - FRAUDE E DOLO - Não há que ser aplicada a multa na forma qualificada se não estão presentes nos autos as provas da fraude e do dolo da contribuinte.
LANÇAMENTO DECORRENTE CSLL - Aplica-se ao lançamento decorrente o julgado no lançamento principal, IRPJ, dado a estrita relação de causa e efeito.
Preliminar de decadência acolhida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte do fato gerador do 42 trimestre de 95 e, por unanimidade de votos, REJEITAR as demais, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeria da Fonseca que rejeitavam a preliminar de decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4644499
# Numero do processo: 10140.000465/2001-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Não são tributáveis os valores das contribuições de previdência privada, resgatados por ocasião de desligamento do plano, relativamente às contribuições recolhidas até 31 de dezembro de 1995.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - São tributados, através de lançamento de ofício, os valores recebidos de Pessoas Jurídicas e não oferecidos à tributação.
TROCA DE FORMULÁRIO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O direito pela opção do modelo de apresentação da declaração de ajuste anual é exercido no momento da apresentação espontânea, somente podendo ser alterada por motivo de erro.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13800
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4645174
# Numero do processo: 10166.000342/2002-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAGAMENTO DE IMPOSTO EM ATRASO - MULTA ISOLADA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Incabível a exigência da multa de ofício isolada, prevista no artigo 44, § 1º, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal. Impõe-se respeitar expresso princípio ínsito em Lei Complementar - Código Tributário Nacional - artigo 138.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4643538
# Numero do processo: 10120.003382/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA QUALIFICADA - Incabível a aplicação de multa agravada, prevista no Artigo 4° da Lei N° 8.218/91, quando restar comprovado que o procedimento adotado pelo contribuinte não se enquadra nos pressupostos estabelecidos nos Artigos 71, 72 e 73 da Lei N° 4.502/64.
MULTA - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento, a multa de ofício prevista no Artigo 44 da Lei N° 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 103-19501
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4645875
# Numero do processo: 10166.008323/98-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DOMICÍLIO FISCAL - Considera-se domicílio fiscal eleito pela pessoa física o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ela fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.
NOTIFICAÇÃO - VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - VALIDADE - Considera-se válida a correspondência fiscal enviada através de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, através da declaração de rendimentos, confirmado com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, se o contribuinte não informou a alteração de seu endereço junto à repartição fiscal.
IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo foi considerado cientificado do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4645495
# Numero do processo: 10166.003306/97-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - A isenção a que se refere as disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, somente deverá ser reconhecida pela autoridade fiscal se restar comprovado, de forma inequívoca, tratar-se valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas, de natureza permanente, com jornada de trabalho regular, conseqüência de uma relação de emprego (funcionário) mantida com representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17186
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão