4635887
# Numero do processo: 13706.000705/92-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 106-07440
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR A TRD.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4634500
# Numero do processo: 10980.013968/2006-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2001, 2002 e 2003.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — SÚMULA N° 02.
O Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode
deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a
Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."
Preliminar Rejeitada
FATO GERADOR INSTANTÂNEO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA NA DATA DO FATO
GERADOR.
2. Na hipótese de fato gerador instantâneo, em relação aos
tributos sujeitos a lançamento por homologação cuja norma exige
que o sujeito passivo apure a matéria tributável, a ocorrência do
fato gerador e calcule o valor do imposto devido, o marco inicial
do prazo decadencial se dá na data da ocorrência do fato gerador.
Preliminar de decadência acolhida em relação ao crédito
tributário referente aos ganhos líquidos no mercado de renda
variável especificados nos itens 02 e 03 do auto de infração.
DECADÊNCIA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRAZO
CONTADO DE FORMA MENSAL — INAPLICABILIDADE.
3. Da interpretação sistêmica dos artigos 8°, 9' e 10° da Lei n°
8.134, de 1990; artigos 3°, parágrafo único e artigos 4'; 8° e 10° da Lei no 9.250, de 1995 e do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de calculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia
entre uma no= estabelecer que os valores consideram-se
recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição
financeira e outra norma considerar que a base de calculo
constitui-se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses
do ano-calendário.
4. 0 fato gerador decorrente de rendimento ou valores creditados
em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o
titular, regulamiente intimado, não comprova a origem dos
recursos utilizados nessas operações se consuma em 31 de
dezembro e não na data em que o depósito foi realizado.
5. A consumação do fato gerador em 31 de dezembro torna-se
mais evidente no momento em que se analisam as disposições do
§ 3 0, II, do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13.08.1997, que manda desconsiderar os valores
inferiores a RS 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu
somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS
80.000,00 (oitenta mil reais).
PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS E ELEMENTOS CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR
6. 0 fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera
constatação de depósitos creditados em conta corrente. A
omissão de rendimentos, por presunção legal, decorre da
circunstancia de tratar-se de dinheiro creditado na conta bancária em que o titular, previamente intimado, não prova a origem dos recursos.
7. Na esteira da jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da
Camara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, a
presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42,
da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em
depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito
passivo.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS — TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CONTA BANCARIA DE EMPRESA DA QUAL 0 SUJEITO PASSIVO É SÓCIO PARA A CONTA PARTICULAR DESTE — IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO SOB 0 FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA
8. A transferência de recursos da conta corrente da empresa para
a conta corrente de seu sócio não enseja, em relação a este, a
exigência de credito tributário com base no art. 42 da Lei IV
9.430, de 1996. No caso de transferência bancária da conta da
empresa para a conta de seu sócio, a origem está comprovada e,
em sendo considerado pagamento sem causa, a constituição do crédito tributário, se for o caso, deve dar-se corn base no artigo 61, § 1 0, da Lei IV da Lei n°8.981, de 1995.
TAXA SELIC- SÚMULA N" 4.
9. Nos termos da Súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes,
"A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, h. taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC para títulos federais."
Preliminar de inconstitucionalidade não conhecida.
Preliminar de decadência acolhida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: a) NAO CONHECER da preliminar de inconstitucionalidade; b) ACOLHER a preliminar de decadência para o credito tributário referente aos ganhos líquidos no mercado de renda variável especificados nos itens 02 e 03 do auto de infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da base de cálculo correspondente a omissão de rendimentos, por depósitos bancários
não justificados, o valor de RS 800.000,00 no ano-calendário de 2002 e RS 8.699,84 no anocalendário de 2003, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Niabia Matos Moura, Eduardo Ta u arah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que excluiam, apenas,
308.699,84.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4634870
# Numero do processo: 11065.004003/93-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04076
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4634730
# Numero do processo: 11060.001197/2005-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A RS12.000,00. LIMITE DE RS80.000,00.
Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos,
não será considerado o crédito de valor individual igual ou
inferior a RS12.000,00, desde que o somatório desses créditos
não comprovados não ultrapasse o valor de RS80.000,00,dentro
do ano-calendário.
FATO GERADOR. RENDIMENTOS DEVOLVIDOS.
A posterior devolução de rendimentos é irrelevante para
descaracterizar o fato gerador do imposto de renda.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) excluir da tributação a infração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de nos anos de 20pn 2001; b) excluir o valor de RS1.000,00 no ano calendário 1999, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4637024
# Numero do processo: 13890.000055/89-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ — Autuação conseqüente de constatação de diferenças na
produção industrial através de levantamento de produção. Matéria
objeto de lançamento de oficio no âmbito do IPI. Levantamento de
produção infirmado pelo Segundo Conselho de Contribuintes.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-12715
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos
moldes do processo relativo ao IPI (Ac.: 201-70.461, de 23-10-96), nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4636197
# Numero do processo: 13805.003570/94-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA — Constatado que a autoridade de primeiro grau não apreciou as razões da contribuinte, impõe-se a correção de instância.
Numero da decisão: 102-42534
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DETERMINAR a correção de instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora) e designado o Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni , para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4635807
# Numero do processo: 13657.000450/2002-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição ou de compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que ocorre na data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1°).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4633784
# Numero do processo: 10880.043001/93-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA -
Ao processo decorrente aplica-se decidido no feito principal, exceção à alíquota, a ser reduzida para 0,5%, neste caso, face às determinações do objeto da M.P. 1175/95 e nas reedições.
Recurso que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 108-02991
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no D.L. 1.490/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
4634619
# Numero do processo: 11020.002289/92-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03336
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau, para que seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4635643
# Numero do processo: 13603.000736/93-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03310
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias