4663070
# Numero do processo: 10675.002731/2001-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Quando o sujeito passivo não logra vincular os recebimentos que originaram a imposição, aos fatos alegados do registro integral das receitas auferidas, resta caracterizada a omissão de receitas.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS e CSLL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez mantida a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se aos demais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4660528
# Numero do processo: 10650.000445/2002-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - MULTA DE OFÍCIO – EXCLUSÃO. Nos lançamentos formalizados para evitar a decadência, no curso de processo judicial proposto antes do início do procedimento fiscal, não cabe a exigência de multa de ofício.
Numero da decisão: 107-07480
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4660306
# Numero do processo: 10640.002673/2003-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL - Comprovado nos autos que não houve exclusão na base de cálculo do tributo de contribuição à previdência oficial comprovadamente descontada, deve ser retificado o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4659028
# Numero do processo: 10630.000100/93-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE - Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa ao Imposto de renda retido na Fonte , as soluções adotadas hão que ser consentâneas. Não caracterizado o passivo fictício, não prospera a exigência de IRRF calculada com base no mesmo.
Recurso voluntário provido .
Numero da decisão: 101-92535
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4662009
# Numero do processo: 10670.000356/93-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - PRAZO DE DECADÊNCIA - O Finsocial sujeita-se à sistemática de lançamento prevista no art. 150 do CTN, que admite que a lei estipule prazo especial à homologação, fixado, no caso, em dez anos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.049/83.
FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao lançamento decorrente a decisão acordada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas relativas à omissão de compras nos anos de 1987 e 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson 'Asso Filho (Relator), José Antônio Minatel e Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho, que mantinham a exigência no ano de 1988. Designado para redigira voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4659322
# Numero do processo: 10630.000724/97-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal a idoneidade dos documentos dando conta da existência de tributo pago indevidamente, , é de se acolher o pedido de restituição do IRPJ e, consequentemente, o da respectiva compensação realizada.
- PUBLICADO DO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS.51 A 53.
Numero da decisão: 107-07974
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Natanael Martins
4663229
# Numero do processo: 10675.005074/2004-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – CSLL – Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pela turma de julgamento "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO - FALTA DE OBJETO – DESISTÊNCIA – Tendo a contribuinte desistido do recurso voluntário para ingressar no PAEX, para utilizar os benefícios previstos no artigo 9º da MP 303/2006, não deve ser o mesmo conhecido na presente instância.
Numero da decisão: 101-96.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso de oficio e NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4662455
# Numero do processo: 10675.000015/00-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44811
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4661801
# Numero do processo: 10665.001258/91-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - DESISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - Desistindo o contribuinte, na fase recursal, do pedido de retificação da declaração de rendas, encerra-se o processo administrativo por falta de litígio a ser apreciado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-04031
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER do rec. por desistência da parte.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4662224
# Numero do processo: 10670.000874/2001-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - O art. 138 do CTN é norma de caráter nacional, veiculando norma geral de direito tributário dirigida, portanto, a todos os entes tributantes. Por isso que, consoante o art. 146, III, da Constituição de 1988, só lei complementar pode alterar seu conteúdo. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. Se inexigível a multa de mora, perde a causa a multa de ofício aplicada isoladamente pelo não recolhimento daquela quando da denúncia espontânea.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Carlos Passuello