4631575
# Numero do processo: 10650.001191/2006-20
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2002
DESPESAS MÉDICAS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
É de se manter a glosa de despesas médicas quando os recibos
apresentados forem inidôneos, de acordo com Súmula de
Documentação Tributariamente Ineficaz.
RECIBOS - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO.
Havendo elementos concretos e suficientes para afastar a
presunção de veracidade de parte dos recibos, sem que a
contribuinte tenha demonstrado, de forma convincente, a efetiva
prestação dos serviços e o respectivo pagamento, em relação aos
valores não comprovados mantém-se a glosa.
MULTA QUALIFICADA.
Nos casos em que ficar demonstrado que inexistiram as despesas
médicas informadas na declaração de ajuste anual, mantém-se a
qualificação da multa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4665474
# Numero do processo: 10680.012213/2005-49
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
Somente se mostram dedutíveis as despesas médicas quanto comprovada a efetiva prestação de serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado.
Recurso negado
Numero da decisão: 192-00.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4666948
# Numero do processo: 10725.000782/2001-54
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2000, 2001
DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBLIÁRIAS (DOI). DISPENSA DE APRESENTAÇÃO.
Se o contribuinte não comprova estar enquadrado numa das hipóteses previstas no art. 6º da IN SRF 163/1999, descabe a alegação de dispensa de apresentação da declaração.
DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBLIÁRIAS (DOI). MULTA POR ENTREGA EM ATRASO. CONFISCO.
A penalidade pela entrega da declaração extemporaneamente não se caracteriza como tributo. Inaplicável, assim, o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988.
DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBLIÁRIAS (DOI). MULTA POR ENTREGA EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DOI porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN (precedentes CSRF).
DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBLIÁRIAS (DOI). MULTA POR ENTREGA EM ATRASO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 192-00.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a exigência nos termos do artigo 8° da Lei 10.426/2002, na redação da Lei 10.865/2004, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4701295
# Numero do processo: 11610.012010/2001-15
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 1998
PDV - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Não se inclui entre as verbas indenizatórias decorrentes de adesão
a plano de desligamento voluntário (não tributáveis) a
importância recebida de entidade de previdência privada
alternativamente ao recebimento de beneficio mensal, autêntico
direito adquirido antes da adesão ao PDV.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por un. imidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4696021
# Numero do processo: 11060.003292/2002-14
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
ANO-CALENDÁRIO: 1997
RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO LEGAL. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. REGIME DE FONTE POR
ANTECIPAÇÃO. PREJUÍZO APURADO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO A PAGAR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 168 DO CIN.
Tendo a retenção do imposto de renda incidente sobre os juros
sobre o capital próprio ocorrido por imposição legal, mas
posteriormente à Lei n° 8.383/91, e ao final do período anual de
apuração do imposto sido apurado prejuízo fiscal, sem ocorrência
de valor a recolher, o imposto antecipadamente retido
relativamente às receitas correspondentes incluídas na formação
do resultado submete-se ao art. 168 do Código Tributário
Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, posto que o suposto crédito estava prescrito,nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4637522
# Numero do processo: 15374.003314/00-58
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Configura-se omissão de receita o valor, diferido decorrente de vendas, contabilizado indevidamente como adiantamento de clientes sem apropriação na conta de resultados.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento do direito de defesa, quando constatado que o interessado demonstra conhecer os fatos que lhe são imputados e exercita o contraditório à exaustão. Também não se configura o cerceamento ao direito de defesa, atribuído à Administração Tributária Federal, quando a descrição dos fatos motivadores da infração imputada ao contribuinte é clara, precisa e aponta os motivos determinantes e a quantificação da autuação.
DILIGÊNCIA/PERÍCIA - A perícia ou a diligência se reserva à
elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos
especiais para o deslinde do litígio, não se justificando a sua
realização quando o fato probante puder ser demonstrado pela
juntada de documentos.
LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL.
Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 193-00.037
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relate) *o e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4723170
# Numero do processo: 13886.000185/2002-56
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EXERCÍCIO: 1997
FALTA DE RECOLHIMENTO
A falta ou insuficiência de recolhimento de IRRF, apurada em
procedimento fiscal de auditoria de DCTF, enseja o lançamento
para sua exigência de oficio com os devidos acréscimos legais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4611600
# Numero do processo: 11080.013195/2001-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1999
DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO FALTA DE COMPROVAÇÃO
Rejeita-se a dedução da base de Calculo pleiteada, quando a pessoa física deixa de atender os dispositivos previstos na legislação tributária, além da falta no processo, das provas cabíveis das alegações.
FALTA DE RECOLHIMENTO CABIMENTO DO LANÇAMENTO
A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 192-00.079
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4637493
# Numero do processo: 15374.001244/99-98
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A tributação de omissão de receitas, no ano-calendário de 1995, é exclusiva, nos termos do Art 892 do RIR/1994 e do art. 44 da Lei n° 8.541/92, não havendo que se falar de compensação.
DECORRÊNCIA. IRFONTE. CSL. Sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deverá ser aplicada idêntica solução, em face da sua estreita relação de causa e efeito.
SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE. A subavaliação de estoque não gera somente o diferimento uma vez demonstrado que a Recorrente teve prejuízo no exercício de 1997. Não há que se falar em postergação, se a empresa nada pagou a título de imposto.
PIS. COFINS. Mantida a decisão de primeira instância, que já
considerou todos os recolhimentos e declarações efetuadas para
considerar tributável e objeto de lançamento somente as
diferenças.
Numero da decisão: 193-00.031
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: CHERYL BERNO
4691987
# Numero do processo: 10980.009580/2004-08
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 2003
IRPF - DEDUÇÃO DE DEPENDENTES - SOGRO E SOGRA
Sogro e sogra podem ser considerados dependentes na declaração
do genro ou da nora se o casal fizer declaração em conjunto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 192-00.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS