9550727
# Numero do processo: 10675.000470/2007-79
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NA FASE DE FISCALIZAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
O procedimento de fiscalização tem natureza inquisitória. Somente a partir da lavratura do auto de infração é instaurada a fase litigiosa do procedimento administrativo, garantindo-se ao contribuinte, desde então, o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa.
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS.
Mantém-se a glosa de despesas médicas quando não restarem devidamente comprovadas por documentos idôneos,
GLOSA DE DESPESAS, QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO,
Nos casos de evidente intuito de fraude, caracterizados pela redução deliberada do imposto de renda devido, através da dedução de despesas inexistentes quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, adequada a aplicação da multa de oficio qualificada prevista no art. 44, II, da Lei n° 9430/96.
SÚMULA 40 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE. RECURSOS FISCAIS SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO INEFICAZ. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS..
A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a titulo de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de oficio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.409
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator Declarou-se impedida a Presidente, Valéria Pestana Marques, a teor do inc. IV, art. 42 do Regimento Interno do CARF (PMF 256/2009).
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
4736084
# Numero do processo: 18471.000407/2005-79
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
Ementa
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA (CARNÊ LEÃO ) - CONCOMITÂNCIA.
É incabível a exigência da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, concomitantemente à exigência do tributo acrescido da respectiva multa de ofício.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
PROVIMENTO ao recurso, que versa tão-só sobre a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
4736279
# Numero do processo: 10410.003034/2003-39
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA
FONTE.. A DIRF, com recolhimento efetuado pela fonte pagadora, é
documento hábil a comprovar o valor informado pelo contribuinte em sua DIRPF, a título de imposto de renda retido na fonte.
DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis do
imposto apurado na declaração de ajuste anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes comprovados.
Recurso Voluntário Provido..
Numero da decisão: 2802-000.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso tão só no concernente às matérias litigadas, quais sejam, para restabelecer respectivamente as quantias de R$ 2.413,58 e R$ 537,94 a título de imposto de renda retido na fonte e despesa com instrução.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
9541606
# Numero do processo: 10680.720943/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)
Exercício: 2011
ITR. LAUDOS. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO.
Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento e nem de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 2401-010.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier - Presidente
(documento assinado digitalmente)
José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
9559429
# Numero do processo: 14098.000008/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2001 a 01/03/2005
PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIPs COM ERRO NO PREENCHIMENTO. ART. 32, IV, § 6º, DA LEI 8212/91. CFL 69.
Constitui infração à obrigação acessória a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.
Numero da decisão: 2402-010.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto.
(documento assinado digitalmente)
Francisco da Silva Ibiapino - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
4621719
# Numero do processo: 13706.000059/2003-53
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF.
Exercício: 2000O
MISSÃO DE RENDIMENTO. COMPROVANTE ANUAL. DEDUÇÕES
Por unia simples questão coerência, hão de ser admitidas como dedutíveis as importâncias como tal constantes em informe anual de rendimentos fornecido ao contribuinte pela fonte pagadora dos rendimentos, apontados pela Fiscalização como omitidos na declaração da pessoa física auditada.
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO.
A restituição ou a compensação de indébitos tributárias acaso verificadas em favor do contribuinte em face de quotas anuais do imposto alegadamente pagas a maior deverá ser objeto de apreciação em procedimento específico, em consonância com a legislação tributária em vigor.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL, ao recurso interposto para tão-só admitir como dedução da base de cálculo do imposto as quantias de R$ 150,76 e R$ 6,350,44, respectivamente a guisa de contribuição à previdência oficial e pensão alimentícia judicial, e de reconhecer o direito creditório porventura disso decorrente.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
4566887
# Numero do processo: 14367.000026/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO QUE VISA DISCUTIR A MULTA. PROCESSO ONDE NÃO FOI IMPOSTA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA.
Não há correlação lógica entre as questões trazidas no recurso interposto e a matéria tratada na autuação quando a Recorrente pleiteia a improcedência da multa de autuação em que não houve a incidência desta.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
9164295
# Numero do processo: 11853.001384/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2003
TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. TERCEIROS.
Contribuição social a cargo da empresa, previsão legal no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n° 8.212191 c/c o art. 1', inciso I, da Lei Complementar n° 84196.Contribuição social a cargo da empresa, destinada a outros fundos e entidades, previsão legal no art. 94 da Lei n° 8.2121/91.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMÕES
4573366
# Numero do processo: 14485.002444/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006
ADMINISTRADORES PÓLO PASSIVO NÃO INTEGRANTES
Os administradores legais da empresa elencados pela auditoria fiscal no Relatório de Representantes Legais não integram o pólo passivo da lide, não lhes sendo atribuída qualquer responsabilidade pelo crédito lançado, seja solidária ou subsidiária. A relação tem como finalidade subsidiar a
Procuradora da Fazenda Nacional na eventual necessidade de identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO INFRAÇÃO
Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREJUÍZO AO ERÁRIO IRRELEVANTE
A ausência de prejuízo ao erário é questão irrelevante no caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória. A lavratura de auto de infração é atividade vinculada da auditoria fiscal não sendo cabível verificar a existência ou não de prejuízo como condicionante para a realização deste procedimento
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA DUPLICIDADE
DE MULTAS NÃO OCORRÊNCIA
A multa de mora aplicada pelo descumprimento de obrigação principal e aquela aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória não se confundem, são previstas em dispositivos legais distintos, logo, não se trata de aplicação em duplicidade de multas.
AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL.
Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as
contribuições correspondentes aos fatos geradores omitidos em GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória subsistirá relativamente àqueles fatos geradores em que as autuações correlatas foram julgadas procedentes
MULTA ATUALIZAÇÃO PREVISÃO LEGAL PORTARIA
A Lei nº 8.212/1991 estabelece em seu artigo 102 que os valores expressos em moeda corrente na citada Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Tal atualização se dá por meio de Portaria Ministerial, cuja publicação na imprensa oficial dispensa a
elaboração de quaisquer discriminativos referentes à atualização ocorrida
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4579399
# Numero do processo: 14751.000270/2009-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR QUALQUER LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.
A empresa recorrente deixou de apresentar documentos/livros relacionados com as contribuições sociais previdenciárias, motivo pelo qual foi lavrado Auto de Infração por esse descumprimento e não foi apresentada prova que pudesse reverter a autuação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA