9439012
# Numero do processo: 10580.720456/2007-44
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PERDA DE OBJETO.
Não se conhece do recurso, por falta de objeto, quando o contribuinte efetua o pagamento do crédito tributário.
Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.705
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, face à extinção do crédito tributário pelo pagamento, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
9439013
# Numero do processo: 10120.004673/2005-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 200.3
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, OBRIGATORIEDADE.
O contribuinte que participou de quadro societário de empresa, como sócio ou titular de firma individual, está obrigado à apresentação da declaração de rendimentos, sujeitando-se à aplicação de multa por descumprimento do prazo fixado em lei.
Recurso negado,
Numero da decisão: 2801-000.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4735547
# Numero do processo: 10580.720737/2007-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESPESAS MÉDICAS.
DEDUÇÃO.
Se o contribuinte comprova, em sede de recurso, de forma inequívoca, parte das despesas médicas cuja dedução pretende, deve ser restabelecida a dedução desta respectiva parcela em sua Declaração de Ajuste Anual.
CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO.
Comprovada a contribuição à previdência privada por meio de documentação hábil e idônea, há que se restabelecer o respectivo valor pleiteado como dedução.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.731
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acatar despesas médicas no valor de 3.224,69 e contribuição previdenciária privada no valor de R$ 305, 47, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
4615890
# Numero do processo: 13609.720043/2007-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2004
NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.
Não procedem as argüições de Nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA.
Indefere-se o pedido de realização de perícia que além de não atender aos requisitos previstos no PAF visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte.
PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.
Incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não demonstrado nos autos que ha a fato impeditivo à sua apresentação junto com a impugnação.
AUMENTO DA ÁREA E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE COMPRO AÇÃO DO ERRO.
Nos casos de alegação de erro na extensão da área de preservação
permanente declarada, é indispensável que a contribuinte traga aos autos elementos de prova hábeis e s cientes a respaldarem seu argumento, sob pena de ter seu pleito indeferido. Se o mapa do imóvel que acompanha o laudo técnico apresentado é o isso em discriminar áreas de preservação permanente no imóvel, não cabe à autoridade julgadora supor que tais áreas efetivamente existam na propriedade.
VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO.
o laudo técnico de avaliação hábil a comprovar o VTN pleiteado é aquele emitido por profissional habilitado, segundo os parâmetros da ABNT, que faça expressa referência o preço de mercado em 10 de janeiro do ano de ocorrência do fato gerado .
Preliminar rejeitada
Pedidos de perícia e posterior juntada de documentos indeferidos
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.403
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
REJEITAR a preliminar arguida, em INDEFERIR os pedidos de realização de perícia e posterior juntada de documentos e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4615988
# Numero do processo: 16045.000195/2005-24
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001, 2002
NULIDADES. LANÇAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
IMPROCEDÊNCIA.
Não procedem as arguições de utilidades quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTA. OBRIGATORIEDADE.
A partir do exercício de 2001, ara fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação ao órgão e fiscalização ambiental, o Ibama ou órgão conveniado, mediante apresentação de documento hábil.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.405
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto, que dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4736403
# Numero do processo: 10580.720200/2006-56
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
IRPF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário.
Preliminar Acolhida.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.027
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4736580
# Numero do processo: 13739.001772/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2006
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94.
A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.175
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4736407
# Numero do processo: 13884.003816/2001-28
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1996, 1997, 1998
IRPF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário.
IRPF. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT). RENDIMENTOS
TRIBUTÁVEIS.
Os valores percebidos pelo contribuinte a título de IHT têm natureza salarial ou remuneratória, sujeitando-se à incidência do imposto de renda.
Preliminar Acolhida.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.028
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda exigir crédito tributário relativo ao ano-calendário 1995, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4736472
# Numero do processo: 13706.004730/2007-69
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94.
A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de no incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-001.144
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4736583
# Numero do processo: 13739.002398/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94.
A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.136
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE