4825505
# Numero do processo: 10865.001668/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA - PROCESSO FISCAL - Não passível de discussão na esfera administrativa a invocação de inconstitucionalidade da exigência. Interposição de medida judicial sobre a matéria implica renúncia à esfera administrativa (Lei nº 6.830/80, art. nº 38). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-05929
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826226
# Numero do processo: 10880.018431/93-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06419
Nome do relator: ELIO ROTHE
4829319
# Numero do processo: 10980.009380/93-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Não há que se falar em renúncia ou desistência da esfera administrativa, quando a matéria versada na impugnação não diz respeito ao mérito do crédito tributário. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Recurso a que se dá provimento para o fim de serem excluídos os montantes exigidos a título de multa de ofício e juros moratórios, estes em face do depósito efetuado na data do vencimento, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do principal até final e definitiva decisão das medidas judiciais impetradas.
Numero da decisão: 201-71149
Nome do relator: Geber Moreira
4826318
# Numero do processo: 10880.028761/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
Nos casos de dolo, fraude, simulação ou conluio o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
IPI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
A decisão proferida nos lançamentos decorrentes deve seguir a mesma orientação decisória prolatada no principal.
CRÉDITO BÁSICO DE IPI.
Não se aplicam aos créditos básicos do IPI as normas específicas que regulam os créditos incentivados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16166
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4826654
# Numero do processo: 10880.088381/92-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01235
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826585
# Numero do processo: 10880.083403/92-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06691
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825011
# Numero do processo: 10850.001405/89-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Sobre as receitas comprovadamente omitidas há que incidir a contribuição para o PIS/Faturamento, na forma da legislação de regência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05393
Nome do relator: ORLANDO ALVES GERTRUDES
4827676
# Numero do processo: 10920.002280/93-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Imposto lançado e não recolhido: 1) Alegação de inconstitucionalidade; revela-se inócuo o recurso administrativo se a matéria é de índole constitucional. 2) UFIR: legítima sua aplicação no exercício de 1.992, em face a vigência da Lei nr. 8.383/91. Legítima a aplicação de juros com a multa, por serem diversos os seus fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07456
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829379
# Numero do processo: 10980.010024/2004-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RECEITAS DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE.
Os valores recebidos pelas agências de propaganda, ou incluídos em suas notas fiscais, e devidos pelos anunciantes aos veículos de divulgação não são receitas da agência e, conseqüentemente, não integram a base de cálculo da Cofins.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79211
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4826928
# Numero do processo: 10880.088950/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01212
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA