4822013
# Numero do processo: 10768.017115/00-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 10/02/1989 a 13/10/1995
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR.
O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VALORES A REPETIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO.
Pedido de restituição deve ser acompanhado da demonstração dos valores pagos a maior ou indevidamente e das provas respectivas, de modo a permitir a regular apuração do quantum a repetir. Ausentes tais provas, os créditos não podem ser reconhecidos, ainda que o direito se apresente plausível.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12368
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4823655
# Numero do processo: 10830.004363/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 15/01/1992 a 10/10/1995
PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA.
Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.717
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4823394
# Numero do processo: 10830.001301/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Por aplicação das RGI/SH e Notas do Capítulo, os aceleradores de reação e preparações catalíticas que não sejam compostos de constituição química definida e que contenham outra substância deliberadamente adicionada durante a fabricação, merecem ser classificados na posição 3815, da TIPI/88. PENALIDADE. Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, II, "a"e "b"do CTN ( art. 45 da Lei nr. 9.430/96 e Ato Declaratório/CST nr. 9, de 16.01.97). ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09416
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823423
# Numero do processo: 10830.001736/96-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) FALTA DE RECOLHIMENTO: Sujeita o contribuinte, em caso de lançamento de ofício, à multa prevista no art. 364 do RIPI/82; II) MANDADO DE SEGURANÇA: A concessão de medida liminar não impede a constituição do crédito tributário; III) DENÚNCIA ESPONTÂNEA: Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratórios; IV) ENCARGO DA TRD: A título de juros de mora é legítima a partir da vigência da Lei nr. 8.218/91, não se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 3 do art. 192 da Constituição Federal, por não se referir à concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar; V) LEI nr. 8.383/91: Entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de 31.12.91, com efeitos a partir de 1992. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08754
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4822199
# Numero do processo: 10783.000029/98-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. SENTENÇA JUDICIAL FAVORÁVEL AO RECORRENTE. EFEITOS.
A sentença proferida favoravelmente ao recorrente em sede de Mandado de Segurança não sujeita a efeito suspensivo, autoriza o conhecimento do recurso.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
Descabe, no âmbito do processo administrativo fiscal, discussão a respeito de inconstitucionalidade de lei.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O ICMS inclui-se na base de cálculo da Cofins.
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. PROVA.
Somente se considera a importação efetuada por conta e ordem de terceiros aquela em relação à qual se demonstre a existência prévia de contrato de prestação de serviços, o regular pagamento pelos serviços prestados, de acordo com o estabelecido em contato, e o registro contábil adequado a tais transações.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CONDUTAS RELACIONADAS À RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO E A EMBARAÇOS À FISCALIZAÇÃO. MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO.
O agravamento da multa de ofício proporcional somente é cabível relativamente a condutas do sujeito passivo relacionadas à apuração da ocorrência do fato gerador e ao montante do tributo devido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79149
Nome do relator: José Antonio Francisco
4821185
# Numero do processo: 10680.018371/87-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA. Suprimento: a não comprovação pelo contribuinte da origem e da efetiva entrega dos recursos supridos a caixa, autoriza presunção de omissão de receita nos registros fiscais, ressalvado ao contribuinte fazer prova devidamente comprovada da inexistência da presunção. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68360
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820299
# Numero do processo: 10665.000068/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Saída de produtos sem recolhimento do tributo. Apuração feita com base em informação do contribuinte. Infração não intimada. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00890
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823564
# Numero do processo: 10830.003064/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE - O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05444
Nome do relator: ORLANDO ALVES GERTRUDES
4822294
# Numero do processo: 10783.007140/87-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ART. Nº 93 DO RIPI/82. Requisitos para concessão. Tratando-se de bens relacionados no anexo à Portaria MF nº 349/80 e verificado o cumprimento das condições estipuladas no ato legal, é de conceder-se o incentivo. A expressão que "integrem o seu ativo fixo", constante da norma, tem o sentido de integração do bem ao patrimônio da empresa para utilização no processo industrial e não o de registro contábil do mesmo bem. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68627
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4824411
# Numero do processo: 10840.002089/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo fixado pelo artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. A não-observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07505
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges