4818281
# Numero do processo: 10380.007179/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES.
No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, a posterior constatação do acerto da vinculação do débito a hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração.
DCTF. VALORES DECLARADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Os valores de débitos declarados em DCTF, ainda que vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são considerados confissão de dívida, permitindo a sua cobrança, após apuração administrativa específica de eventual incorreção ou falta na vinculação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79338
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4816915
# Numero do processo: 10168.002387/99-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA DEDICADA À CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA.
A Cofins incide sobre o faturamento decorrente da venda de bens imóveis comercializados por quem exerce tal atividade empresarial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78988
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4817452
# Numero do processo: 10280.003717/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RECURSOS APRESENTADOS POR CONTRIBUINTES NÃO IDENTIFICADOS NO LANÇAMENTO ORIGINAL - IMPOSSIBILIDADE - I) A decisão singular só alcança, diretamente, o contribuinte indicado no lançamento original. II) Incabe a contribuintes não indicados no lançamento original, recorrer de decisão que diretamente não lhe diz respeito, mesmo que lhes faça menção. III) A individualidade dos contribuintes não permite julgamento coletivo num único processo. IV) Nada impede que, em sendo cancelado parcialmente um processo, os documentos (seguintes) inaproveitados sejam desmembrados para outro processo, desde que atendidas as formalidades previstas na legislação que regula o contencioso fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02477
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818359
# Numero do processo: 10380.012050/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE APRECIAÇÃO
PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA - NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - A decisão que deixa de
apreciar questão preliminar suscitada pela defendente na impugnação é nula por ficar carcterizada a preterição do direito de defesa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4818952
# Numero do processo: 10480.011921/89-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Exigência fundamentada em Auto de Infração do Estado, relativamente ao ICM, abrangendo receitas omitidas no período de setembro de 1.982 a janeiro de 1.986. Registrando a Empresa essas receitas omitidas, no referido período, no ano de 1.986 e submetendo-as à incidência da contribuição em tela nesse ano de 1.986, o seu recolhimento ao Tesouro Nacional constituiu-se em indébito, sendo o saldo credor de caixa, no mês de dezembro de 1.986 inferior ao montante da receita indevidamente registrada nesse mesmo ano, é de ser dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-68464
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819430
# Numero do processo: 10580.005317/88-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Nulidades. Cerceamento do direito de defesa. Decisão que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida.
Numero da decisão: 201-67524
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4817631
# Numero do processo: 10283.002688/94-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Transformação de automóveis concebidos para transporte de mercadorias de cabine simples (tipos F.1000, D-10, A-20, C-20, D-20, Pampa, etc), em veículos automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas - camionetes de cabine dupla. Essa transformação consiste na redução significativa do compartimento externo (destinado ao transporte de mercadorias) e o aumento nas mesmas proporções ou não do compartimento interno (destinado ao transporte de pessoas) e o veículo assim transformado tem sua classificação na Posição 8703 da TIPI/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08124
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818896
# Numero do processo: 10480.008382/90-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Falta de recolhimento. O exame da ineficácia e da inconstitucionalidade de leis tributárias foge à competência deste colegiado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-04642
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816743
# Numero do processo: 10166.004442/89-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Sobre as receitas comprovadamente omitidas, há de ser exigido o pagamento da contribuição ao PIS, na forma da legislação de regência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06000
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819088
# Numero do processo: 10480.015798/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07753
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO