4822129
# Numero do processo: 10768.033849/90-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Isenção na venda de equipamentos nacionais no mercado interno. Procedente o gozo do favor isencional quando o equipamento preencha as condições da Portaria MF nº 851/79, a despeito de não classificado nos capítulos 84, 85 ou 90 da TIPI/82.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA
NETO.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4633483
# Numero do processo: 10880.000558/98-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1938 a 29/02/1996
OMISSÃO NA DECISÃO PROFERIDA. EMBARGOS. CABIMENTO.
Tendo a decisão deixado de apreciar matéria suscitada no recurso
sobre a qual se devia manifestar, configura-se a omissão prevista
no art..57 do Regimento Interno, pelo que se devem acolher os
embargos propostos para sanar a omissão, Mas sem alteração do
resultado do julgamento original. À ementa original, deve ser
acrescido o tópico:
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO HOMOLOGATÓRIO.
Não tendo a Lei n° 10.833/2003 determinado a aplicação.
retroativa do prazo, nela estabelecido, de homologação das
compensações informadas em Dcomp; de modo a alcançar os pedidos entregues anteriormente à entrada em vigor da Lei n° 10.637, a estes tal prazo não se aplica, descabendo falar em homologação tácita das compensações assim comunicadas.
Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 204-03.616
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher
parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer a omissão pertinente à questão de homologação tácita. Os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Silvia de Brito Oliveira, Nayra Bastos Manatta e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pelas conclusões.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4673746
# Numero do processo: 10830.003254/98-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 146 da Constituição da República remeteu para a lei complementar definir o fato gerador, o contribuinte e a base de cálculo dos impostos que discrimina. O CTN, nos arts. 46 e 51, estabelece que o fato gerador do IPI é a saída do produto industrializado de qualquer estabelecimento de industrial, o qual considera contribuinte autônomo. A legislação de regência não prevê a transferência de saldo credor entre contribuintes do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4839658
# Numero do processo: 19647.002412/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTA-MENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, ao processo judicial, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (princípio da oficialidade). Apenas a cobrança do débito deverá aguardar o pronunciamento judicial se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário.
COFINS. TAXA SELIC.
É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE nº 550.396 - SC.
AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA.
Impossibilidade de lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa por decisão judicial.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
4832878
# Numero do processo: 13062.000320/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004
CRÉDITO FINANCEIRO. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA
A retificação do crédito financeiro apuraáo e compensado pela
autoridade administrativa competente está -condicionada à
-demonstração e comprovação de erro na sua apuração, por parte
do sujeito passivo.
DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo sujeito passivo, mediante a entrega de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados.
DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE
Não provada violação das disposições contidas no Decreto n°
70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida.
PROVA PERICIAL
Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende
aos requisitos estabelecidos em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.823
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
4641574
# Numero do processo: 13976.000065/00-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.070
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em converter o julgamento em dilicencia, nos termos do voto do Relatar.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4841427
# Numero do processo: 37071.009208/2005-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇO. DIRIGENTE SINDICAL. PAGAMENTOS. SEGURADO EMPREGADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
1. Nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91 o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, é obrigado a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura.
2. A entidade sindical que remunera dirigente que mantém a qualidade de segurado empregado, licenciado da empresa, ou trabalhador avulso, é obrigada a recolher a contribuição social, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei nº 8.212/91 e inciso X, do art. 216 do Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/99.
3. São devidas as contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas, incidentes sobre o salário dos segurados empregados e contribuinte individual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.009
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
9526339
# Numero do processo: 13921.000205/2002-15
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se a lei posterior mais benéfica, que deixa de definir o fato como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a").
O artigo 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, foi alterado pelas Medidas Provisórias n° 303, de 29 de junho de 2006, e n° 351, de 22 de janeiro de 2007, deixando de prever, como hipótese de aplicação isolada da multa de oficio, a situação em que o contribuinte promove o pagamento a destempo sem o recolhimento da multa de mora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.045
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALEGRETTI
4841516
# Numero do processo: 37178.001181/2003-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1998
Ementa:PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N° 8/2006.
Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n° 8/2006.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 206-00.031
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
9526342
# Numero do processo: 10768.003128/2003-68
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/1993 a 31/12/1993
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. AÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS COM DISCUSSÃO JUDICIAL EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a Declaração de Compensação apresentada na vigência do artigo 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que pretende utilizar créditos que se encontram em discussão em ação judicial, antes do trânsito em julgado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.056
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar p e cimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALEGRETTI