4649566
# Numero do processo: 10283.001629/92-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Zona Franca de Manaus. Importação. Infração Administrativa. Demonstrado no processo que não ficou configurada qualquer infração, quer administrativa, quer fiscal. A mercadoria Importada está coberta por guia de importação específica para o regime aduaneiro suspensivo atípico da Zona Franca de Manaus.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28598
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4650874
# Numero do processo: 10314.004322/98-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE.
O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua
natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro.
O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita
comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu
encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-33.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Luiz Carlos Maia Cerqueira, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci
Gama.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4651319
# Numero do processo: 10325.000424/96-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO.
A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento,
constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade
do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97.
Numero da decisão: 301-30.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade de notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina
Machado Melaré.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4650647
# Numero do processo: 10314.000407/96-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA PARTES E PEÇAS.
A Regra 2 a) para Interpretação do sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias é como o próprio nome o diz, uma Regra de interpretação, não tendo o condão de estabelecer presunção jurídica absoluta em relação às mercadorias objeto do comércio internacional.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-34987
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencida a Conselheira Maria Eunice Borja Gondim Teixeira (Suplente) que negava provimento. Os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4652851
# Numero do processo: 10410.000065/97-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural - rrR
Exercício: 1997
Ementa: ITR —CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
À luz do art. 581 do Decreto-Lei n° 5.452/1943 (CLT), a empresa que desempenha atividade econômica única, no caso industrial, recolherá
contribuição sindical apenas para a entidade atinente à essa atividade econômica
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.087
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4649389
# Numero do processo: 10283.000077/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO.
É nula por vício formal, a Notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4649799
# Numero do processo: 10283.003816/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. CONTRIBUIÇÕES. Anulam-se os lançamentos das contribuições efetuados em 02/06/2000, quando a SRF não detinha mais a competência para tanto.
ITR/95 e 96. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra sequer os métodos de avaliação utilizados e as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão
Numero da decisão: 303-33.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento das
contribuições. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, no que
concerne ao ITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que dava provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4650658
# Numero do processo: 10314.000567/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Embora o produto se apresente em despachos separados, em face do embarque posterior de um saldo de mercadorias que anteriormente não atendia os padrões exigidos pela empresa importadora, não se trata de importação de partes, mas de todo o conjunto, destinado a formar um sistema, portanto é de aplicar-se a mesma classificação fiscal.
Recurso voluntário provido integralmente.
MULTA DO II E IPI
Incabível a cobrança das multas no art. 4º, I, da Lei 8.218/91 e art. 364, II, do RIPI, em face do que dispõe o ADN nº 10/97 - COSIT.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 303-29.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4649814
# Numero do processo: 10283.003975/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INSTRUÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO..
Por vício de representação, não conheço do recurso interposto.
Numero da decisão: 302-33.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por vicio de representação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4650749
# Numero do processo: 10314.002425/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS.
Decai o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e da Taxa de Melhoramentos dos Portos, vinculado à importação, após decorrido o prazo determinado pelo CTN para o seu lançamento.
Acolhida a preliminar de decadência suscitada pela recorrente.
Numero da decisão: 301-28.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente).
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros