4821233
# Numero do processo: 10711.000430/91-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Rejeitada a preliminar de irrevisibilidade do
lançamento. 2. O produto ECA 9291, resina sintética de cadeia
saturada, copolímero de etileno-propileno, em percentuais idênticos,
classifica-se no código TAB SH 3902.30.0000. Negado provimento ao
recurso
Numero da decisão: 301-26786
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821455
# Numero do processo: 10711.007962/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica entre Brasil e Peru. A fatura Comercial que instrui o despacho aduaneiro, de mesmo número da indicada na DI e no Certificado de Origem da mercadoria, foi emitida por empresa sediada num terceiro país, que não os signatários do referido Acordo. - Constatado o descumprimento de cláusula expressa no artigo 8o., do capítulo II do Anexo III do AAPCC entre Brasil e Peru. - Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33681
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821408
# Numero do processo: 10711.006099/91-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: l. VISTORIA ADUANEIRA. 2. A responsabilidade pelo extravio de
mercadoria ocorrida em depósito é do depositário. 3. Negado
provimento ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27289
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4824538
# Numero do processo: 10845.000040/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA
AVARIA DE MERCADORIA
Mercadoria avariada - Alho branco, com depreciação de 100% de seu valor (laudo técnico).
Redução da alíquota de importação (âmbito da ALADI) de 100%, acarretando na prática, uma alíquota de O% para o I.I.
Nao identificada a responsabilidade do Transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822608
# Numero do processo: 10814.002115/93-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PEREMPÇÃO - não se toma conhecimento do recurso quando esgotado o
prazo previsto no art. 33. Dec. 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28002
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4821327
# Numero do processo: 10711.002987/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: No cálculo do imposto referente à mercadoria extraviada não será
considerada a redução da alíquota decorrente de negociação no âmbito
da ALADI.
Numero da decisão: 303-28372
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4824016
# Numero do processo: 10831.000683/95-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria apurada em vistoria, art. 469
do Regulamento Aduaneiro e art. 60 do DL 37/66. Responsabilidade do
transportador comprovada.
Recurso improvido
Numero da decisão: 302-33367
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4819604
# Numero do processo: 10611.000129/93-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO. BENS DE INTERESSE PARA
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - O Decreto-lei 7.433/88 assegura a isenção
do I.P.I vinculado para instrumentos e ferramentas, estas últimas sob
a condição de virem acompanhando algum dos artefatos descritos em seu art. 17.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 301-27819
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821583
# Numero do processo: 10715.006495/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Falta de mercadoria constatada em Vistoria Aduaneira. Mercadoria em
trânsito para o Paraguai cuja falta venha a ser constatada em Vistoria
Aduaneira sujeita o responsável pelo extravio ao pagamento dos
tributos devidos, por ocorrência do Fato Gerador presumido, nos termos
do parágrafo único do Art. 1o. do Decreto-lei 37/66.
Numero da decisão: 302-32580
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4822847
# Numero do processo: 10814.012267/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
1. A folha de controle de Carga (FCC) é no transporte aéreo,
equivalente ao manifesto de carga a que se refere o artigo 522, III,
Regulamento Aduaneiro - Dec. nº 91.030/85.
Numero da decisão: 302-33309
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO