4671738
# Numero do processo: 10820.001731/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
Ementa: ITR. PASTAGENS. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA.
Não sendo apresentado pelo contribuinte documento hábil para comprovar os valores lançados a título de pastagens e grau de utilização da terra, mesmo intimado para assim proceder, não há como ser revisto o valor atribuído pela fiscalização.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.928
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4672002
# Numero do processo: 10821.000054/98-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO e IPI VINCULADO.
Bens destinados à construção do Gasoduto Brasil - Bolívia.
Entregue, mesmo após vencido o prazo de trinta dias contados do despacho das mercadorias, a comprovação do efetivo emprego dos bens, sem que tenha havido desvio de aplicação, inexiste fundamento legal para a denegação do direito à isenção, requerida com base no Decreto 2.142/96, e na Portaria - Interministerial nº 41/97.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4670210
# Numero do processo: 10805.000240/2002-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 1992
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO SUJEITO PASSIVO. INEXATIDÃO MATERIAL. CONFIRMAR APENSAMENTO. Acolhidos os embargos opostos pelo sujeito passivo que permitem os saneamentos devidos. A inexatidão material verificada está em que o voto condutor do acórdão nº 303-31.869, de 24.02.2005, se referiu ao objeto do recurso voluntário apontando como mérito um remanescente de multa de ofício decorrente de suposto atraso na entrega da DCTF de janeiro e de fevereiro de 1997, o que está equivocado. Em verdade, a parte do lançamento mantida se referia a insuficiência de recolhimento de imposto de renda retido na fonte (IRFONTE). A decisão de primeira instância manteve exigência referente à multa de ofício aplicada em face dos recolhimentos efetuados com atraso, em 31.07.1997, com relação aos débitos de IRFONTE que se pretendeu liquidar sem acréscimo espontâneo de multa de mora. Anula-se o acórdão 303-31.869, de 24.02.2005, por se basear em inexatidão material reconhecida. O processo nº 10805.001267/2003-63 deve permanecer apensado ao processo principal nº 10805.002240/2002-72.
IRFONTE. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Conforme previsão normativa do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes a matéria objeto deste processo é de competência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-34.573
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de
declaração, anular o Acórdão 303-31.869, de 24/02/2005, e declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4671724
# Numero do processo: 10820.001672/97-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - RECVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA DECLARADO - A revisão do vtn relativo ao itr incidente no exercício de 1994 somente é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847, de 1994. Nos presentes autos e laudo técnico apresentado não contém os requisitos estabelecidos no § 4º da Lei nº 8.847 de 1994, combinado com o disposto na NBR nº 8.799/1985 da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTN, que serviu de base de cálculo do itr/94.
NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSEÊNCIA DE NULIDADE.
A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificante.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30471
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis; por unanimidade de votos, acatou-se a redução de área para 7.653,63 hectares e não se tomou conhecimento de alegação sobre contribuições e por maioria de votos, negou-se provimento quanto ao VTNm, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4671422
# Numero do processo: 10820.000929/96-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - REVISÃO DO VTNm.
Deve ser revisto o VTN, com base no valor informado no laudo de
4110 avaliação, conforme previsto no § 4 0, do art. 3°, da Lei n° 8.847.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4672723
# Numero do processo: 10830.000031/98-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Admissão Temporária - Descumpridas as condições do regime de concessão, aliada à transferência para terceiros dos bens importados com suspensão de exigência tributária, são exigíveis os impostos não recolhidos, acrescidos de juros de mora.
Multa de Ofício - Indevida a aplicação da multa de ofício de que trata o artigo 4º, inciso I, da Lei 8.218/91, uma vez que existe previsão de multa específica para a situação descrita na autuação, ou seja, alíneas "a" e "b" do inciso II, do artigo 106, do Decreto-lei 37/66.
Multa Administrativa - É legítima a aplicação da redução de que trata o § 3º do artigo 44, da Lei 9.430/96 sobre as multas administrativas ao controle das importação, à luz do que estabelece o Ato Declaratório (Normativo) 16/98.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34296
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Fez sustentação oral o advogado Dr. Oswaldo Leite Moraes Filho, OAB/SP 32.881.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4671644
# Numero do processo: 10820.001373/00-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37448
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator, que não a acolhia.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4670092
# Numero do processo: 10783.008697/92-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — HDA DE 120 MG CLASSIFICA-SE NA POSIÇÃO TAB 8473.30.0900.
EXCLUSÃO DAS MULTAS.
A multa prevista no artigo 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro não deve ser adotada por não haver correlação entre a infração apontada no auto de infração e o dispositivo considerado como infringido.
A multa prevista no artigo 4°, inciso 1, da Lei 8.218/91 deve ser excluída, no caso, por se tratar de questão de classificação tarifária, na qual a mercadoria foi descrita com todos os elementos necessários à sua identificação e não foi
comprovado dolo ou má-fé por parte do declarante.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, que excluía apenas a
multa do art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro.
Nome do relator: Marcia Regina Machado Melare
4671794
# Numero do processo: 10820.001974/99-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1994
Ementa: ITR/1994. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE.
Cumpre declarar a insubsistência do lançamento do ITR/1994, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR, e do acolhimento unânime de tal entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38019
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a insubsistência do ITR/94, com base na decisão do STF, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4670983
# Numero do processo: 10814.007932/93-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA.
Falta na descarga, de volume manifestado. Responsabilidade do transportador (Art. 478, § 1º, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro).
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA