4822896
# Numero do processo: 10814.015026/92-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO - FALTA DE DOCUMENTO ORIGINAL.
Defesa apresentada intempestivamente.
Não conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 302-32985
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4820731
# Numero do processo: 10680.003094/91-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. 1. A empresa poderia usufruir do benefício fiscal até
31.l2.90, conforme artigo 7., parágrafo único da Lei 7988 de
28.12.89. 2. O Registro da Declaração de Importação (fato gerador do
I.I.) se deu em 07.05.91. 3. Recurso parcialmente provido para
excluir apenas a multa do artigo 74 da Lei 7799/89 (multa de mora).
Relatora: Sandra Miriam de Azevedo Mello.
Numero da decisão: 301-27255
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4821340
# Numero do processo: 10711.003509/94-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Certificado de Origem - constatado conter os mesmos erros materiais
pode ser substituido por outro emitido ainda dentro do prazo
estabelecido no art. 2o., do Decreto 98.836/90. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28033
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4822710
# Numero do processo: 10814.005606/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VALOR ADUANEIRO - BASE DE CALCULO. Quando a alíquota for "ad valorem",
a base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro apurado
segundo as normas do artigo VII do acordo Geral sobre Tarifas
Aduaneiras e Comércio (GATT), no caso o "valor da transação" ou preço
efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, estabelecido no art.
1. do mencionado acordo. Tal valor, até prova em contrário, é o
constante da Fatura Comercial, expurgados os descontos concedidos pelo
Exportador, desde que devidamente discriminados na respectiva Fatura.
Recurso ao que se dá provimento.
Numero da decisão: 302-32942
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4821324
# Numero do processo: 10711.002942/92-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. MULTA DO ART. 526,
IX, DO REGULAMENTO ADUANEIRO.
Em se tratando de divergência quanto à descrição da mercadoria nos
documentos de importação vis-à-vis o resultado da análise
laboratorial, não é adequada a capitulação da infração como
descumprimento das normas de controle das importações.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32680
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4822889
# Numero do processo: 10814.014404/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32956
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4819642
# Numero do processo: 10611.000541/92-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: 1- Matéria de direito, interpretação da legislação tributária
nacional.
2- Inexistêcia sobreposição de benefícios fiscais.
3- Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27570
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4822624
# Numero do processo: 10814.002736/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre o patrimonio, a renda ou os
serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas
de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste
processo.
3.Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 302-32515
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4823926
# Numero do processo: 10831.000084/94-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PORTARIA DECEX NR. 15/91. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. O não atendimento das condições e prazos estabelecidos nos termos
da Portaria DECEX nr. 15/91 caracteriza a realização de importação sem
cobertura de G.I.
2. Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no art. 526, II, do
Decreto nr. 91.030/85.
4. A moeda negociada deverá ser convertida à taxa cambial vigente na
data do registro da D.I.
5. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33042
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4822739
# Numero do processo: 10814.006369/91-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27095
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES