4819186
# Numero do processo: 10510.001870/90-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Empresa que apura a base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido: à falta de registros contábeis de que se acha dispensada a empresa para fins fiscais, é correta a apuração das receitas de venda, devidas à incidência da contribuição em questão, pelo confronto entre as disponibilidades registradas nos livros fiscais e os dispêndios no período. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68491
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818254
# Numero do processo: 10380.005526/90-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA. 1) A receita emitida nos registros fiscais, correspondente à parcela de correção monetária de bens de ativos não-contabilizados, não integra a base de cálculo da contribuição. 2) Caracteriza omissão de receita nos registros fiscais e, portanto, omitida da base de incidência da contribuição: a) a manutenção em conta do passivo de obrigações cuja efetividade não é comprovada o que se presume corresponderem a obrigações já liquidadas, b) omissão dos registros fiscais de aquisição de bens, do ativo ou não, ou o seu registro por valores inferiores aos valores pagos pela aquisição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67944
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816706
# Numero do processo: 10166.001529/2001-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1994
Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito de pedir restituição/compensação de imposto pago indevidamente extingue-se em cinco anos, contados do pagamento.
Numero da decisão: 201-80411
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4817427
# Numero do processo: 10280.002917/89-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o Auto de Infracão que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. nº 10, item III, do Decreto nº 70.235/72): esse pressuposto indispensável à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III, do art. nº 10, do Decreto nº 70.235/72, está atendida quando a denúncia fiscal, na descrição dos fatos, faz menção ao Auto de Infração do IRPJ, se este descreve a omissão de receitas e anexa cópia do mesmo. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68479
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819117
# Numero do processo: 10508.000122/89-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Base de Cálculo - Omissão de receita - Suprimentos à caixa com recursos cuja origem e efetividade de entrega não restaram comprovados, autorizam presunção de omissão de receitas sujeitos à contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67315
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4816359
# Numero do processo: 10120.000886/85-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1987
Ementa: ISTR - BASE DE CÁLCULO: é o preço do serviço cobrado. Se esse preço é mínimo ou nenhum, é defeso ao Fisco arbitrá-lo, salvo se demonstrada ocorrência de simulação ou fraude. Os casos de arbitramento do preço do serviço estão previstos nos parágrafos 2o. e 3o. do Decreto nr. 77.789/76, hipóteses, dentre as quais, não se inclui a dos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-64175
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816787
# Numero do processo: 10166.006521/97-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONSÓRCIOS - PENALIDADES - Uma vez demonstrada e comprovada a ocorrência das infrações à legislação de regência dos consórcios, è de se aplicar as sanções previstas em lei. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72846
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4816572
# Numero do processo: 10140.000233/91-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Auto de Infração lavrado com base em Auto de Infração do Fisco Estadual. Bens entregues em comodato, que não podem ser caracterizados como receita de faturamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68390
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4710793
# Numero do processo: 13706.002598/95-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.
GLOSA DE DESPESAS - PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMATERIAIS. Sendo induvidosas a usualidade e a normalidade da despesa no ramo de atividade, e estando ela acobertada por documento fiscal emitido pelo prestador, a fiscalização só deve questioná-la se suspeitar de sua idoneidade.
GLOSA DE DESPESAS CONSIDERADAS ATIVÁVEIS- DESPESAS DE REFORMA E CONSERVAÇÃO - São dedutíveis as despesas com reparos e conservação de bens e instalações, destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação, e sua ativação, a fim de servirem de base a futuras depreciações, só é exigida se deles resultar aumento de vida útil superior a um ano..
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. (CSLL, IRRF E FINSOCIAL). Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.877
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) cancelar a exigência referente à glosa de bens de natureza permanente deduzidos como despesa; 2) restabelecer a dedução das despesas com prestação de serviços, publicidade, serviços de informática e publicidade e propaganda, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4709950
# Numero do processo: 13686.000195/96-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias, previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-72567
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes