4834296
# Numero do processo: 13646.000076/2003-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS e COFINS. DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2º, do art. 37 da IN nº. SRF 210/2002.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Caio Porfirio.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4825090
# Numero do processo: 10850.003090/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
DESISTÊNCIA DA COMPENSAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO PROCESSO. A desistência expressa do sujeito passivo das compensações consignadas na Declaração de Compensação em discussão implica perda do objeto do recurso.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por desistência do recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4827238
# Numero do processo: 10882.000901/2003-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício pleiteado, in casu, a exportação do produto.
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda que davam provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito da parte não alcançada pela prescrição. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dr' 'Thaís Folgosi Françoso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4829845
# Numero do processo: 11020.003383/2002-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, DO CTN. A Medida Provisória nº 303/2006 alterou o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 e exclui das hipóteses de aplicação de multa de ofício isolada, o recolhimento do tributo após o vencimento sem o acréscimo da multa de mora. Aplicação retoativa da norma mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4826342
# Numero do processo: 10880.030829/97-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS.
RESTITUIÇÃO. Consoante farta jurisprudência administrativa e judicial, a base de cálculo da contribuição ao PIS definida no § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70 era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4833198
# Numero do processo: 13161.000302/2003-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz que dava provimento parcial ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4818898
# Numero do processo: 10480.008433/2001-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicável o prazo contado da data da homologação tácita do lançamento nos casos em que tenha havido solução da questão conflituosa por meio de Resolução do Senado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4817139
# Numero do processo: 10183.005238/2001-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRARIAR A COISA JULGADA. Havendo decisão judicial transitada em julgado que determina que os créditos de PIS só poderão ser compensados com valores devidos do próprio PIS, inviável a aplicação de lei posterior que possibilita a compensação com outros tributos.
Deve-se respeitar a coisa julgada, conforme proteção dada pela Constituição Federal, de forma que a lei mais benéfica ao contribuinte, no caso em questão, não pode retroagir de forma a contrariar o que expressamente dispõe a decisão judicial transitada em julgado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4757725
# Numero do processo: 13603.002253/99-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
COMPENSAÇÃO. PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO APÓS O VENCIMENTO DO TRIBUTO COMPENSADO. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS.
A compensação é efetuada com base na data do vencimento do
tributo. O protocolo do pedido de ressarcimento após o
vencimento do débito a compensar implicará incidência de juros e
multa de mora, nos termos da legislação em vigor.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA.
Ainda que a denúncia espontânea fosse aplicável aos casos de
compensação, no caso em tela os valores cuja compensação foi
protocolada após o vencimento não foram acrescidos dos juros de
mora, pelo que não se aplica o art. 138 do CTN.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.780
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4836070
# Numero do processo: 13827.000695/2003-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, mesmo daqueles sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos e se conta a partir da data do recolhimento indevido, a teor dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005.
NORMAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE NORMA LEGAL VIGENTE E EFICAZ. Aos julgadores administrativos é vedado afastar a aplicação de norma regularmente editada e em vigor por motivo de inconstitucionalidade, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário e, em última instância, do Supremo Tribunal Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS