4835221
# Numero do processo: 13769.000081/91-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Inaplicável a redução do imposto na hipótese de débitos relativos a exercícios anteriores (Decreto nº 84.685/80, art. nº 11). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05961
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4837780
# Numero do processo: 13893.000075/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08329
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4834871
# Numero do processo: 13708.001672/92-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991 deve ser excluída da exigência fiscal, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei nr. 8.218/91 e, tendo em vista que a Lei nr. 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, autorizou a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei nr. 8.177/91 (artigo 9), considerando indevidos tais encargos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07380
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4838086
# Numero do processo: 13921.000018/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO. Os produtos procedentes da Zona Franca de Manaus, amparado pela isenção do IPI, não dá direito a crédito ao seu adquirente industrial que der saída a produto tributado. IPI - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Impossibilidade de autorizar a correção monetária, face a legislação patria adotar o valor monetário nominal, para aproveitamento dos créditos extemporâneos ou do saldo credor transferido de um período para outro. IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incidência da TRD como juros de mora, somente é cabível a partir da vigência da Lei nr. 8.218/91. Recurso provido em parte para excluir a TRD.
Numero da decisão: 202-08585
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4835356
# Numero do processo: 13805.001048/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PRAZO PARA RECURSO - O Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nr. 70.235/72 e alterações posteriores, não autoriza a prorrogação de prazo para a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07345
Nome do relator: ELIO ROTHE
4836749
# Numero do processo: 13855.000054/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PROCESSO DE CONSULTA - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Após tomar ciência da decisão proferida em primeira instância, o recurso voluntário relativo à parte que não beneficiou a consulente, deve ser manifestado pela mesma dentro do prazo legal. O recurso de ofício é atividade vinculada da autoridade fazendária, porquanto dos prazos a ele inerentes não se beneficia o contribuinte. Na espécie, é inaplicável o disposto no item 4 da IN/SRF nº 59, de 26/07/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06661
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4835106
# Numero do processo: 13738.000194/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - I) CRÉDITO INDEVIDO: a) relativo a insumos revendidos para não-contribuintes; b) quando não caracterizada a devolução de mercadorias na forma regulamentar; c) relativo a insumos empregados na confecção de bens do ativo permanente. II) OMISSÃO DE RECEITAS: caracterizada pela apreensão de documentos concernentes às operações não contabilizadas. III) CLASSIFICAÇÃO FISCAL: As piscinas fabricadas com matérias compreendidas nas posições 39.01 a 39.06 da TIPI/83, classificam-se no código 39.07.32.00. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07510
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834766
# Numero do processo: 13707.000574/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Incabível a classificação fiscal do aparelho denominado "oscilador", adequado a prover movimentos de oscilação (avanço e recuo), sob o Código NBM 90.28.14.05, próprio para a classificação dos aparelhos para medida de grandezas elétricas, com função de indicação. NOTA FISCAL - Faz-se necessária a emissão de romaneio com os requisitos dos incisos II, IV, V, VI, VII e X do artigo 242, conforme determinação do inciso II do artigo 245, para que as notas fiscais sejam dispensadas de cumprir as exigências do inciso VIII do artigo 242, ambos do RIPI/82. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08855
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4837157
# Numero do processo: 13876.000495/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM.
A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17664
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838695
# Numero do processo: 13976.000249/00-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara db Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar