4691339
# Numero do processo: 10980.006546/2003-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS COM INSTRUÇÃO – Comprovadas as condições para dedutibilidade da despesa, à luz do art. 81 do RIR/99, ainda que na fase recursal, afasta-se a glosa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4691936
# Numero do processo: 10980.009307/97-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10830
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4688958
# Numero do processo: 10940.001238/2001-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - As deduções não podem modificadas após deflagrado o início do procedimento fiscal e sequer podem ser apreciadas se o feito não for suficientemente instruído com a comprovação da relação de dependência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4690215
# Numero do processo: 10950.004806/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VIGÊNCIA DA LEI - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes.
SIGILO BANCÁRIO - As informações financeiras prestadas à Administração Tributária em obediência ao artigo 11, § 3.º da lei n.º 9311/96 podem ser utilizadas pela Administração Tributária para a verificação fiscal de outros tributos, após a autorização dada pela lei n.º 10.174/2001.
IRPF - EX. 2001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos e créditos bancários constituem disponibilidade econômica e, quando de origem não identificada, nem comprovada pelo titular da conta-corrente, permitem concluir pela aquisição da renda tributável, obedecidos os requisitos do artigo 42 da lei n.º 9.430/96.
IRPF - EXS. 1998, 2000 e 2001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Os rendimentos oriundos do trabalho com vínculo empregatício prestados ao poder público classificam-se na espécie dos tributáveis, motivo para que componham a renda do período sujeita à tabela progressiva anual.
IRPF - EXS. 1999 a 2001 - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO - RESPONSABILIDADE - A falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário - pessoa física - da obrigação legal de incluir os correspondentes valores na renda anual tributável.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado
Numero da decisão: 102-46.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz que davam provimento parcial para acatar a preliminar de irretroatividade da Lei e a redução da multa para 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4690596
# Numero do processo: 10980.002195/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Meras alegações quanto ao fato, desacompanhadas de documentos comprobatórios, nada comprovam. ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS pois compõe o preço do produto e porque não foi incluída nas exclusões elencadas no § único do art. 2 da Lei Complementar nr. 70/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11265
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4691360
# Numero do processo: 10980.006684/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. Tendo sido denegado o direito creditório do contribuinte em processo administrativo próprio tratando da restituição do indébito tributário, há de ser mantido o lançamento decorrente da glosa da compensação efetuada indevidamente. SEMESTRALIDADE.
Na sistemática da LC nº 7/70, a contribuição para o PIS, para as empresas que não efetuem venda de mercadorias, é calculada à alíquota de 5% sobre o Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, não se aplicando a estas empresas a chamada semestralidade do PIS. CRÉDITO. Tendo sido levantados os depósitos judiciais que originariam o recolhimento a maior do PIS, não há que se falar em indébito a ser restituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16167
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4689402
# Numero do processo: 10945.006960/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.
OPÇÃO RETROATIVA A 1º DE JANEIRO DE 1997.
INVIABILIDADE.
Somente é possível a inclusão retroativa de empresa no SIMPLES, com fundamento no Ato Declaratório Interpretativo nº 16, de 02 de outubro de 2002, nos casos de erro de fato, quando for possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir àquele Sistema Simplificado de Tributação.
Na hipótese dos autos, tal fato não se concretizou porque "são instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada". (parágrafo único do artigo único do Ato Declaratório Interpretativo nº 16/2002).
A partir da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, a "a inclusão retroativa de empresas no Simples" passou a ser de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4690129
# Numero do processo: 10950.003353/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Não tendo o Contribuinte carreado para os autos, até o julgamento do presente Recurso Voluntário, qualquer prova que viesse atestar a existência, à época do fato gerador, das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não regularmente declaradas na época oportuna, é de se manter a tributação total do imóvel, como feito pela administração tributária.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36780
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4688776
# Numero do processo: 10940.000502/97-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10821
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4693342
# Numero do processo: 11020.000095/98-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TDA - COMPENSAÇÃO - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade do crédito, com o qual se quer compensar o crédito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11228
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO