4823451
# Numero do processo: 10830.002034/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Levantamento de produção através de elementos subsidiários. Ação Fiscal procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05192
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4819797
# Numero do processo: 10630.000439/96-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - "In casu", é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09479
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4822001
# Numero do processo: 10768.015431/94-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - A alteração do domicílio fiscal do contribuinte, por procedimento de ofício, quando contestado e mantido pela autoridade fazendária, em fase de recurso, não é matéria a ser revista pelo Conselho de Contribuintes, porquanto nada foi exigido do sujeito passivo, assim como nada lhe foi negado, em termos pecuniários. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08664
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822350
# Numero do processo: 10783.020917/91-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Alegação de inconstitucionalidade da contribuição - Atribuição à autoridade julgadora de buscar, junto aos órgãos indicados, a comprovação de fatos cujo ônus cabe a quem os alega. Falta de contestação válida dos valores exigidos ou de existência de débitos anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06043
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822917
# Numero do processo: 10820.000024/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONSçRCIO - AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR - A falta de autorização acarreta a aplicação da multa prevista no art. nº 12, inciso II, alínea a, da Lei nº 5.768/71, com a nova redação introduzida pelo art. 8º da Lei nº 7.691/88. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06216
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4822850
# Numero do processo: 10814.012272/94-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO.
1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33217
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821931
# Numero do processo: 10768.005572/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Procedente o gozo do favor isencional quando o equipamento preenche as as condições da Portaria MF 851/79, a despeito de não enquadrado nos Capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05175
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4822169
# Numero do processo: 10768.043765/89-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO: Obrigações mantidas em conta do passivo, das quais a Contribuinte não comprova constituírem reais obrigações a liquidar, são consideradas como liquidadas com receitas à margem da escrituração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06089
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820006
# Numero do processo: 10640.000962/89-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FAT. - OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de saldo credor de caixa, mediante o ajustamento dos registros da conta com a apropriação dos pagamentos aos dias em que foram, de fato, efetuados, autoriza a presunção de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. Quando não comprovadas as origens dos recursos e sua efetiva entrega à empresa, os suprimentos de caixa, quer sob a forma de empréstimos de sócios, quer sob a forma de integralização de capital, caracterizam-se como omissão de receita. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04825
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4823279
# Numero do processo: 10825.001202/90-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - Comprovada a intempestividade da impugnação, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-04533
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos