4828801
# Numero do processo: 10950.002408/92-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nos termos do art. 147 do CTN, só é possível quando, cumulativamente, se verifique erro na declaração e que seja solicitada antes de notificado o lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07230
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825698
# Numero do processo: 10875.002798/00-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/1997 a 31/01/1999
Ementa: ART. 17 DA LEI Nº 9.779/99. ART. 10 DA MP Nº 1.858-6/99. REQUISITOS.
O caput do art. 17 da Lei nº 9.779/99 restringiu o benefício às decisões proferidas pelo STF em ação direita de constitucionalidade ou inconstitucionalidade (controle concentrado). O § 1º, I, introduzido pela MP nº 1.858/99, ampliou o benefício para alcançar também as decisões proferidas em sede de recurso extraordinário (controle difuso). O caput também reportou a decisões proferidas em qualquer grau de jurisdição. O § 1º, II, incluiu as decisões definitivas, isto é, aquelas transitadas em julgado, evitando-se, assim, a ação rescisória. O caput referiu-se ao contribuinte exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição. O § 1º, III, ampliou para a simples existência de ação judicial em curso em 31/12/1998.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18704
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4824953
# Numero do processo: 10850.000606/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Verificado nos autos que fundou-se em dados cadastrais não contestados especificamente pelo Recorrente e com observância das normas que regem a matéria é de ser mantido, sendo despicienda a discussão de o imóvel tratar-se de latifúndio ou não, eis que essa situação não interfere diretamente no cálculo do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06217
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826532
# Numero do processo: 10880.067764/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO.
Estando a classificação apontada como correta pela decisão recorrida,
divergente daquela apontada no auto de infração, deve ser a mesma
anulada para, corrigido o erro, seja proferida nova decisão com a
respectiva intimação o sujeito passivo.
Numero da decisão: 302-33161
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4826207
# Numero do processo: 10880.018388/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: A entrada de mercadoria estrangeira no
estabelecimento sem a respectiva Nota Fiscal não implica em exigência
do Imposto de Importação se não comprovada a irregular internação.
Recurso provido. Recurso de ofício prejudicado.
Numero da decisão: 302-33442
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4824803
# Numero do processo: 10845.006283/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria em mercadoria importada. Não excluída a
responsabilidade do depositário quando descumprido o estabelecido no
artigo 469 do Regulamento Aduaneiro - Decreto 91.030/85.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32356
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4826539
# Numero do processo: 10880.082847/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITOS ILEGÍTIMOS. Se provenientes de notas fiscais emitidas por empresas, comprovadamente, inexistentes de fato, devem ser estornados de ofício, exigindo-se o tributo e consectários legais. Só pode ser afastada a responsabilidade da adquirente se, por seu lado, acautelou-se com documentos objetivos que comprovem a entrada das mercadorias, bem como o efetivo pagamento através de instituições financeiras. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07516
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824954
# Numero do processo: 10850.000607/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Inteligência dos incisos IV e V do art. 4º da Lei nº 4.504/64. Compete ao INCRA determinar a definição correta dos imóveis rurais, nos termos da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05485
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4826272
# Numero do processo: 10880.022307/92-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: REGIME ESPECIAL- "DRAWBACK" - O descumprimento total do "drawback"
sujeita o infrator ao pagamento dos tributos incidentes - Imposto de
Importação e I.P.I. Incabíveis, entretanto, as exigências de juros e
multa de mora lançados no Auto de Infração, bem como das penalidades
capituladas nos arts. 526, inciso IX, do R.A. e 364, inciso II, do
RIPI. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32981
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4828003
# Numero do processo: 10930.001424/90-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - Incabível o lançamento quando a recorrente não reveste a condição de contribuinte do tributo, fato reconhecido inclusive pelo INCRA. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08388
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges