4824217
# Numero do processo: 10835.001213/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA FORA DO PRAZO - Inexigível quando seu valor é inferior a 200 BTNFs (IN 108/90), dado o princípio da retroatividade benigna (art. 106 do CTN). APLICAÇÃO DA EQUIDADE. Quando cabível, e com base no disposto nos arts. 26, II e 40, ambos do Decreto nr. 70.235/72 e art. 10 do RI do 2 CC, só pode ser decidida pelo Sr. Coordenador do Sistema de Tributação, por competência subdelegada pelo Sr. Secretário da Receita Federal (Portaria/MF 214/79 e Portaria/SRF 362/82). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07935
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4822686
# Numero do processo: 10814.004683/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISITA ADUANEIRA. A penalidade capitulada no Art. 522, III do
Regulamento Aduaneiro é de aplicação específica à infração definida
no mesmo dispositivo, não cabendo as outras hipóteses. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32674
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4821130
# Numero do processo: 10680.014743/2004-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Não cabe acolher alegação genérica de nulidade por insuficiência de instrução do processo tais como “laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”, mormente estando os fatos alegados pelo Fisco devidamente provados nos autos.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA.
A diligência e a perícia se prestam à formação da convicção do julgador, nos termos do Decreto nº 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal. Estando todos os elementos de prova insertos nos autos despicienda a realização de perícia, principalmente quando ela se afigura como meramente protelatória.
BASE DE CÁLCULO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL NÃO APRESENTADA. LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDA E APURAÇÃO DO ICMS. VALORES REGISTRADOS NOS CÓDIGOS FISCAIS DE SAÍDA POR VENDA.
Não configura a inclusão de valores estranhos à base de cálculo quando esta é apurada, exclusivamente, a partir dos códigos fiscais de saída por vendas registradas regularmente no Livro destinado ao controle e à apuração do ICMS.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.
A legislação tributária determina a cominação desses consectários legais conforme consta do procedimento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18114
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820859
# Numero do processo: 10680.004840/91-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Levantamento de produção por elementos subsidiários. Incabível o arbitramento da produção, pelo Fisco, quando a atividade industrial, por si só, impõe variáveis que levam o consumo de matérias-primas dependentes do seu estado e produto final obtido. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05628
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819610
# Numero do processo: 10611.000144/93-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Mercadorias importadas ao amparo de Certificado BEFIEX emitido com
base no Decreto-lei n. 2.433/88. Não prevalece a isenção do I.P.I,
vinculado se a importação se refere a ferramentas que não acompanham
os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, conforme artigo
17 do citado Decreto-lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32859
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4819692
# Numero do processo: 10620.000341/89-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA. A falta de comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da origem e efetiva entrega dos recursos com os quais os sócios teriam realizado suprimentos de caixa caracteriza omissão de receitas. As parcelas comprovadas, ainda que na fase recursal, devem ser excluídas da tributação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06134
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4821415
# Numero do processo: 10711.006339/95-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MULTA NA IMPORTAÇÃO - Art. 522, III, R.A. A não apresentação, pelo
transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carga e cópia
do conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza, por
si só, a infração prevista no art. 522, inciso III, do R.A. Comprovado
que a mercadoria havia sido regularmente importada, com emissão do
respectivo Conhecimento de Embarque, tendo sido submetida a despacho,
conferida e desembaraçada pela fiscalização aduaneira, não cabe o
enquadramento de situação em tal disposivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33455
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822216
# Numero do processo: 10783.001256/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - NORMAS PROCESSUAIS - Incabível o lançamento com base nos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram sua execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nr. 49/95. Aplicação da IN SRF nr. 31/97. Processo a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-09939
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4823869
# Numero do processo: 10830.008033/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: compensação. Procedimento.
O contribuinte efetuou a compensação de forma indevida, utilizando-se de procedimento somente criado posteriormente à data da mesma. A compensação de tributos de espécies diferentes depende de procedimento próprio, nos termos da lei vigente à época dos fatos (Lei nº 9.430/96, arts. 71 e seguintes). A posterior apresentação de PER/Dcomp e retificação da DCTF não tem o condão de convalidar o procedimento indevido.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.
Não deve ser aplicada a figura da denúncia espontânea para débitos informados em DCTF sem pagamento ou compensação. Precedentes do STJ. O art. 138 é aplicável mediante o pagamento com a atualização do débito, e não em valores históricos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18075
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4823250
# Numero do processo: 10825.000602/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (arts. 343, parágrafo 1, e 344 do RIPI/82). Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pela própria empresa, serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas informações prestadas pelo sujeito passivo, durante os trabalhos fiscais. ÍNDICE MÉDIO DE QUEBRA. Prevalece aquele informado pelo contribuinte durante o levantamento fiscal, sendo que, se depois contestado na petição impugnativa, as alegações devem ser acompanhadas de elementos objetivos, assim como colocá-los à disposição do Fisco e do órgão técnico (INT), sob pena de não ser aceito o novo índice pleiteado pela autuada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08135
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos